arrendamento comercial minutas
201 resultados para arrendamento comercial minutas
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Regulamento n.º 115/2024
... , comodato, uso e habitação, arrendamento ou situações equivalentes; b ) Cooperar com a ... emergentes do respetivo relacionamento comercial podem ser igualmente submetidos aos Julgados de ... ão das normas técnicas específicas e de minutas que se justifiquem para efei- tos de ...
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Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
1. – Não obstante determinado facto tenha sido considerado provado/assente em sede de saneador, ou audiência prévia, por acordo das partes, tal decisão não tem o efeito de caso julgado formal, podendo vir a ser alterada por força da prova produzida, conforme dispõe o art. 574º, nº 2 do CPC. 2. – Na base da responsabilidade pré-contratual está a ideia de que o simples início de...
... ência a destruição do estabelecimento comercial da Autora cujos lucros, nos 5 anos que precederam ... Contraente no aludido contrato de arrendamento; d)- (…).” ; 21 ... – Na cláusula 1.ª da ... ção da ... », que «mandavam as minutas do contrato para Espanha, para o Grupo ... , o ... -
Declaração n.º 131/2021
... contemplar qualquer uso habitacional ou comercial; ... N.º 180 15 de setembro de 2021 Pág. 308 ... direções constantes das minutas de triangulação; ... c) Os projetos de obras ou ... se trate de edifícios em regime de arrendamento, a autorização para a ocupação ... de ...
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O Contrato de Arrendamento
I Celebração do contrato Forma: II Conteúdo. A) Conteúdo necessário. B) Conteúdo eventua. III Licença de utilização. IV Tipos de contratos. A) Urbanos. B) Mistos. V Duração do contrato. A) Habitação. 1. Contrato com prazo certo. 2. Contrato de duração indeterminada. B) Fins não habitacionais.
... - ou não habitacional (e aqui se inclui a actividade comercial ou industrial, o exercício de profissão liberal, ou outra aplicação ... -
Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...
... , contrato de cessão para exploração comercial no terminal fluvial de passageiros do Cais do ... o mesmo não deverá ser havido como arrendamento – e tão pouco socialmente lhe corresponder um ... , por exemplo através da elaboração de minutas; na celebração de acordos pré-contratuais ... -
Acórdão nº 1257/13.2TJCBR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016
... de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de ... a constituição daquelas sociedades e as minutas de cessão da posição contratual apresentadas ... ção dos bens retidos em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira; - o mapa do ...
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Despacho n.º 3624/2022
... , quando disso forem incumbidas, as minutas das propostas relativas a matérias ... que ... ção de direito de superfície ou arrendamento ... de bens afetos ao município, a fim de serem ... 2.5 — No âmbito comercial: ... a) Assegurar a realização dos ...
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Acórdão nº 00204/15.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Julho de 2015
1. A lei não comina com qualquer forma de invalidade a inexistência de acta onde conste os actos praticados ou as deliberações tomadas por órgãos colectivos; pelo contrário, a lei expressamente refere que a elaboração da acta é condição de eficácia dos actos e deliberações colectivos. 2. Considerar que a falta de elaboração da acta se traduz numa violação dos princípios da imparcialidade, da...
... A UM CONTRATO DE LOCAÇÃO OU ARRENDAMENTO – CFR. ARTIGOS 1022.º E 1023.º DO CÓDIGO ... ÇOS PARA INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS, MEDIANTE RETRIBUIÇÃO; EE) ... actas ou depois de assinadas as minutas, nos termos do número anterior.” Por sue turno ... -
Portaria n.º 116/2011, de 25 de Março de 2011
... conjunto de operaes de ordem tcnica e comercial, que concorrem para assegurar aos utilizadores ... , etc.) com fornecedores, notificaes das minutas do contrato, documentos de ha- bilitao, ... compras, expropriao, permuta, doao, arrendamento, afectao, alienao, bem como cadastro, locao e ...
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Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... proposta de decisão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos que se revelaram ne- ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer ... ção de Serviços a uma sociedade comercial cujo capital social seja, na data da cessão, ...
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Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... uma proposta de decisão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos que se revelaram ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer ... ção de Serviços a uma sociedade comercial cujo capital social seja, na data da cessão, ...
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Acórdão nº 635/09.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... arrendamento quanto àquele concreto objecto se extingue por ... em síntese: Explora um estabelecimento comercial, de que é arrendatária, na fracção designada ... , a pedido da apelante e com base nas minutas de actas por esta enviada que foi redigida a acta ...
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Acórdão nº 635/09.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... arrendamento quanto àquele concreto objecto se extingue por ... em síntese: Explora um estabelecimento comercial, de que é arrendatária, na fracção designada ... , a pedido da apelante e com base nas minutas de actas por esta enviada que foi redigida a acta ...
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Acórdão nº 2444/18.2T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
... minutas do contrato promessa e do aditamento, que lhes ... 2007, junto do Banco Comercial Português ... [Vide docs. de fls. 55 a 56 e ... édio prometido vender seja dado de arrendamento, onerado, ou seja objecto de penhora, arresto, ...
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Acórdão nº 5222/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2006
I- Deve ser deferida a providência cautelar, verificados os pressupostos a que alude o artigo 381.º do Código de Processo Civil, por via da qual a requerente pretende que as requeridas sejam intimadas a abster-se de se reapoderar, pela força, de loja que a requerente vem ocupando em centro comercial ao abrigo de contrato firmado com uma das requeridas até que seja decidido se houve ou não válida...
... de se reapoderar da loja 8/9 do Centro Comercial [ ], no próximo dia 30 de Novembro de 2005 e ... tem de ser havido como contrato de arrendamento, com a 1.ª Requerida e referente à loja 8/9 do ... de centros comerciais, utiliza minutas de contrato tipo, a que o interessado tem de ... -
Acórdão nº 390/20.9T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
I – O despacho que rejeita a junção de um documento aos autos é autonomamente recorrível, ao abrigo do disposto no artigo 644.º, n.º 2, alínea d) do CPC, de acordo com cuja estatuição cabe recurso de apelação autónoma do despacho de rejeição de algum meio de prova. II – Não tendo sido interposto recurso, tal despacho transitou em julgado, estando coberto pelo caso julgado formal e...
... e a Ré, apelaram, finalizando as suas minutas recursórias com as seguintes conclusões ... revenda, avaliação de imóveis, arrendamento" de imóveis, promoção imobiliária e remodelaç\xC3" ... telefonicamente com a Diretora Comercial da Loja de Sesimbra, CC, a inquirir se esta teria ... -
Acórdão nº 09A135 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2009
... sido considerado como provado que: a) "As minutas dos contratos em questão não tinham nenhuma ... A autora é uma sociedade comercial por quotas cujo objecto é publicidade [al. A. da ... Conhecendo, 1. Arrendamento; espaço não habitável ... 2. Pagamento de ...
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Acórdão nº 06512/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017
I. Por força do disposto no n.º 2 do artigo 49.º da LGT, na redacção anterior à Lei 53-A/2006, de 29/12, a impugnação judicial interrompe o prazo de prescrição, cessando, porém, esse efeito se este processo estiver parado por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo, somando-se neste caso o tempo que decorrer após esse período ao que decorreu até à data da autuação do...
... , que se mantinha o contrato de arrendamento e que a renda mensal passaria a ser de ... 16, do complexo comercial de ... , do prédio urbano em regime de ... os contratos, e aprovadas as respectivas minutas, necessários aquelas transacções uma vez que ... -
Minutas
Actualização de renda. Declaração de composição do agregado familiar e respectivo rendimento. Declaração indicativa de pertença a agregado familiar e respectivo rendimento. Depósito de renda com base nos arts. 17° E 18° do NRAU. Depósito de renda com base no art. 17° Do NRAU. Pedido de certidão comprovativa do depósito de renda. Depósito de renda por expropriação...
... "CONSTRUC - Construções em Betão, Lda", com estabelecimento comercial sito na Rua do Bonfim, n° 202, 2°-dt°, Porto, com base no seguinte: ... contrato de 6 de Agosto de 2004, os aqui Requerentes deram de arrendamento o 2° andar direito, do prédio sito na Rua do Bonfim, n° 202, Porto, à ... -
Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... uma proposta de decisão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos que se revelaram ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento ou de qualquer outra forma que titule a ... Indústria Portuguesa — Associação Comercial de Lisboa ... CAPÍTULO I -A Duração da ...
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Acórdão nº 635-13.1TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016
-A diferença essencial entre erro na base negocial e alteração anormal das circunstâncias está em que no primeiro caso se trata de factos anteriores ou contemporâneos do negócio (base negocial subjectiva), ao passo que no segundo caso se trata de factos posteriores ao negócio (base negocial objectiva). -O erro releva tanto sobre as circunstâncias que constituíram a base do negócio como na base...
... Lda» é uma sociedade comercial, com sede na ... , número de pessoa colectiva ... que a ré apresentou aos AA propostas de minutas de contrato de aquisição dos referidos 76% do ... 31-12-2009, cópia dos contratos de arrendamento e utilização dos espaços onde se encontravam ... -
Acórdão nº 824/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2005 (caso NULL)
I- É válido contrato-promessa de arrendamento cuja validade as partes condicionam à verificação da possibilidade legal da sua celebração por prazo certo e à obtenção pelos promissários das licenças e autorizações necessárias para a instalação e funcionamento do pretendido centro de recuperação e repouso II- No entanto, pretendendo a lei, como as próprias partes reconhecem, que a actividade a...
... foi outorgado contrato-promessa de arrendamento comercial entre (E), (A) e (B), na qualidade de ... ões suscitadas pelos RR no âmbito das minutas apresentadas ... Principiemos pela questão da ... -
Acórdão nº 2050/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016
I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, razão pela qual será normalmente insuficiente...
... para o efeito, um estabelecimento comercial sito na …, nº …, cidade do Porto (art. 1 da ... compradores”; “houve várias minutas em que pedi rectificações” “nunca conheci o ... bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em ... -
Acórdão nº 0890/19.3BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023
... ): A-A Impugnante é uma sociedade comercial cujo objecto social consiste no comércio por ... No entanto, decorridos alguns minutas sem que se tenha verificado a sua saída, ... ída cortiça ou pinhas, tanto de arrendamento, como próprias, pois, segundo verifiquei ...
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Acórdão nº 05A1711 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - A necessidade do locado é um requisito autónomo que integra a causa de pedir da acção de denúncia do contrato de arrendamento para habitação própria, sendo mesmo a principal base ou o mais importante fundamento de tal denúncia. II - É um conceito abstracto a preencher por factos materiais concretos, sendo uma questão de direito, sindicável pelo STJ, determinar se a matéria de facto...
... declarados findos os contratos de arrendamento urbano 2 existentes nas fracções identificadas ... de revista, fechando as respectivas minutas recursórias com as conclusões que a seguir se ... do prédio, concedida ao arrendatário comercial ...