artº 199º cpp

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  • Acórdão nº 0276233 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Março de 1992

    I - Se o arguido for menor de 21 anos de idade, deverá, obrigatoriamente, ser assistido por defensor nos actos processuais em que participar (arts. 61, al. e), e 64, n. 1, al. c), CPP), sob pena de cominação da nulidade prescrita na al. c) do art. 199 do Código de Processo Penal (CPP). II - Do CPP não resulta que o defensor haja de ser, obrigatoriamente, advogado ou estagiário, bem podendo ser...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...n.º" ……., emitido em 12.06.2008, pelo arquivo do Porto e residente na Rua \xE2\x80"...e p. pelo artº 28º, nº 1 e 2, do D.L. 15/93, de 22/01. 3. C) Julgar, no mais, provada ...

  • Acórdão nº 533/12.6T3AMD-G.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015

    "Não são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218º, nº 1, do CPP as elevações de prazo previstas no art. 215º, nºs 2, 3 e 5 do mesmo diploma."

    ...2, 3 e 5 do artº 215º do CPP.» Por seu turno, no acórdão deste Tribunal da Relação de ... nº 1, do artigo 215°, sucessivamente aumentado nos termos dos seus n.ºs 2, 3 e 5, elevado ao dobro assentando em soluções opostas e no domínio ...

  • Acórdão nº 1728/12.8JAPRT-L.G1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2014

    I - Não é obrigatória a presença do arguido no debate instrutório; II – A regra é a impossibilidade do adiamento do debate instrutório, e só em caso de absoluta impossibilidade de ter lugar é adiado: III – Como impossibilidade absoluta é considerado o impedimento do arguido em estar presente; IV- Tal impedimento só gera impossibilidade se for grave e legitimo e deve ser transmitido ao tribunal...

    Processo n.º 1728/12.8 JAPRT-L.G1.P1 Recurso penal Relator: Neto de Moura Acordam, em ...

  • Acórdão nº 821/15.0T9LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018

    I – A gravação áudio feita em assembleia geral de condóminos por um dos condóminos presentes, com o único propósito de permitir verificar se o conteúdo da acta a elaborar posteriormente traduzia fielmente o que havia sido tratado na reunião, pode ser utilizada para demonstrar em tribunal a discrepância existente entre o teor do que foi tratado na reunião e o que ficou a constar em acta, se a sua...

    ...Existindo consentimento, nunca a previsão da al, a) do n.º1, do art. 199° CP pode ser sequer, cogitada, seguindo-se a validade da ...

  • Acórdão nº 1113/13.4GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2014

    A execução da sanção acessória de proibição de conduzir veículos com motor inicia-se com a efetiva entrega ou apreensão da carta de condução e não automaticamente com o trânsito em julgado da sentença.

    ... - Objecto do recurso: No Processo Sumário n.º 1113/13.4GA FAF, do Tribunal Judicial de Fafe – 2º Juízo, foi ... processado em computador e revisto pela primeira signatária – artº...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, com referência ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...e p. no art. 376º nº 1 e artº 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) meses de ...-se a FE…, constituída em 13/9/1991 e com sede na Rua …, …-.º, no Porto, de que são sócios gerentes, e os únicos responsáveis pela ...

  • Acórdão nº 162/14.0PATVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    1. Resulta com clareza do art. 16.º nºs 3 e 4 do CPP que tanto no caso de unidade criminosa como de concurso de crimes o tribunal singular não pode aplicar pena superior a 5 anos de prisão quando o MP fizer uso da possibilidade de sujeitar o arguido a julgamento por tribunal singular prevista naquele art. 16.º nº3 do CPP. 2. A preterição daquele limite não constitui, porém, violação de norma de

    ...e p. pelo art.° 86.°, n.º 1 al. c), ex vi artigos 2.° al. x) art.° 3.° n. 2 al. 1) todos da Lei ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ...e p. pelo nº 1 do artº 21º e al. c) do artº 24º do Dl 15/93, de 22 de Janeiro) num crime p. e ...art.º 409.º do CPP)." - Ac. do STJ, 7/07/2005, Procº 05P2546, disponível em ...

  • Acórdão nº 1659/10.6JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 2012

    I - Sabendo-se que as proibições de prova têm em vista a tutela de direitos fundamentais e que abrangem não só os meios probatórios propriamente ditos mas também os meios de obtenção de prova, para obviar a excessivas, desproporcionais e desnecessárias intrusões na privacidade do visado podendo, por sua vez, podem determinar proibições de valoração mais ou menos restritas, é inegável que...

    Processo n.º 1659/10.6JAPRT.P1 4ª Secção Relatora: Maria Deolinda Dionísio Adjunto: ...

  • Acórdão nº 502/14.1T9CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Julho de 2016

    I - Exorbita os poderes de intervenção do juiz de instrução quaisquer considerações de ordem formal, v. g. relativas à falta de enumeração dos concretos factos indiciados, no despacho, incidentes sobre o despacho, proferido pelo MP, determinativo da suspensão provisória do processo. II - A legítima intervenção do juiz de instrução circunscreve-se à concessão, ou não, de concordância à referida...

    ...ória, a apresentar ao Juiz de Instrução nos termos do nº1 do artº 281º CPP, deverá conter, segundo se entende, uma síntese dos factos ...722, e Diretiva PRG 1/2014) Em conformidade, devolva os autos ao M.ºP".º para, querendo, corrigir a peça processual nos termos indicados.”  \xC2"...

  • Acórdão nº 94/16.7GBABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018

    I – Quando em sede de julgamento houver suspeitas fundadas sobre a imputabilidade do arguido deve ser ordenada a realização de perícia psiquiátrica. II – A falta de realização dessa perícia ao arguido consubstancia indubitavelmente a preterição de uma diligência indispensável à descoberta da verdade, mas também algo mais do que isso, pois implica a omissão por parte do Tribunal de julgamento de

    ...e p. pelo art. 292.º, 1, do Código Penal; bem como na proibição de condução de veículos ...

  • Acórdão nº 508/19 de Tribunal Constitucional, 26 de Setembro de 2019

    . ACÓRDÃO. Nº 508/2019 .   . Processo n.º 694/18 . 3.ª Secção . Relator: Conselheiro  Lino. Rodrigues Ribeiro ...

  • Acórdão nº 148/12.9PBLMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Maio de 2016

    São lícitas as imagens obtidas, através de câmaras de vigilância, em espaços destinados à vida estritamente privada, como o interior de habitações, pelos legítimos utilizadores de tais espaços, visando a defesa dos seus bens pessoais e patrimoniais - independentemente de terem sido captadas com o conhecimento do visado, de autorização do mesmo, ou de esses sistemas de vigilância terem sido...

    ...de 28/09/2011, citado pela Meritíssima Juíza. 31 º- Mas, entendeu a Meritíssima Juíza que tal visualização iria ...

  • Acórdão nº 20/15.0GTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Junho de 2017

    I - Toda a decisão penal em matéria de facto constitui, não só, a superação da dúvida metódica, mas também da dúvida razoável sobre a matéria da acusação e da presunção de inocência do arguido. II - Tal superação é sujeita a controlo formal e material rigoroso do processo de formação da decisão e do conteúdo da sua fundamentação –, a fim de assegurar os padrões de exigência inerentes ao Estado...

    ...e p. pelo artº 292º, nº 2, do Código Penal. 2) Condenar o arguido B.. pela prática ...e p. pelo art.º 137º, nº 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão, cuja ...

  • Acórdão nº 10534/2006-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Janeiro de 2007

    I - Do ponto de vista adjectivo, a lei processual penal não impõe mais deveres de fundamentação do despacho de validação da prisão e de aplicação de uma qualquer medida de coacção do que os, gerais, de fundamentação dos despachos, consagrados no art.º 97.º, n.º 4, do CPP. II - A "insuficiência" das demais medidas de coacção, como pressuposto da aplicação da prisão preventiva, não

    ... realizado, em 2006/09/28, pelo Juiz de Instrução Criminal (JIC), do 3.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, por este foi ...

  • Acórdão nº 20/15.0GTPNF.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2018

    Em matéria de acidentes rodoviários, a imputação de um tipo de crime negligente terá subjacente a violação de um dever objetivo de cuidado que emergirá das regras de experiência comum, da violação de norma(s) do Código da Estrada, ou da violação de ambas. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...e p. pelo artº 292º, nº 2, do Código Penal. Condenar o arguido G.. pela prática como autor material de um crime de homicídio negligente, p. e p. pelo art.º 137º, nº 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão, cuja ...

  • Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    1.A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto em substância penal jamais poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, visando apenas a deteção e correção de pontos concretos e excecionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto,...

    ...No Processo Comum com intervenção do Tribunal Coletivo n.º 432/08.6TASCR do 1.° Juízo do Tribunal Judicial de Santa Cruz, por ... fez uma subsunção errada dos factos ao crime de burla, previsto no artº 217.º do Código Penal, e como tal fez uma subsunção errada dos factos ...

  • Acórdão nº 6547/06.8SWLSB-H.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Janeiro de 2017

    I - Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão. II - Na formulação de cúmulo...

    ... No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 6547/06.8TDPRT da .. Secção Criminal da Instância Central do Tribunal ...

  • Acórdão nº 06P766 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2006

    I - «Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência aos suportes técnicos, havendo lugar a transcrição» (art. 412.º, n.º 4, do CPP). II - O objectivo daquela «referência aos suportes técnicos» é o de circunscrever a tarefa, que cabe ao tribunal recorrido, de transcrição das provas gravadas que, segundo o...

    ...- I Série, n.º 25, de 30/01/2003, caso tal recurso seja interposto, o que oportunamente ...21º do DL. 15/93, mas sim quanto muito ao abrigo do artº 25º do mesmo diploma, caso não seja considerada mera consumidora atentas ...

  • Acórdão nº 967/15.4JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Janeiro de 2017

    I  -   Apesar do DL 15/93, de 22-01, não aderir totalmente à distinção entre drogas duras e drogas leves, não deixa de no preâmbulo referir uma certa gradação de perigosidade das substâncias, dando um passo nesse sentido com o reordenamento em novas tabelas e daí extraindo efeitos no tocante às sanções, e de afirmar que "A gradação das penas aplicáveis ao tráfico, tendo em conta a real...

    ...º 967/15.4JAPRT, da Comarca de .. - Instância Central - .. Secção ... determinação da pena concreta, importa ter em conta, nos termos do Artº 71 do C. Penal, as necessidades de prevenção geral e especial que nos ...

  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ...210º, n.º 1 e 2, al. b), com referência ao artigo 204.º, n.º f), ambos do Código ... 13/9/2006 o sistema de punição do concurso de crimes consagrado no artº 77º do CPenal, aplicável ao caso, como o vertente, de “conhecimento ...

  • Acórdão nº 0411048 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2004

    A execução da pena de inibição de conduzir inicia-se com a entrega da carta de condução ou com o trânsito em julgado da sentença, se a carta já estiver apreendida.

  • Acórdão nº 52/11.8TAVZL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Maio de 2012

    1.- Nos crimes de natureza particular e tendo sido formulada a declaração por parte do denunciante de que pretende constituir-se assistente, se a denúncia foi verbal, a autoridade judiciária a quem a denúncia foi feita, logo adverte o denunciante da obrigatoriedade de constituição de assistente e dos procedimentos a observar, mas se a denuncia for apresentada por escrito, terá de haver a notificaç

    ... 3- O artigo 14, n.º 1 do Regulamento das Custas Processuais, quando diz que a taxa de justiça ...