arrendamento comercial minutas
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Apêndice Legislativo
Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.°...
.... @@@@Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. A locação diz-se arrendamento quando ... a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas ... -
Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril de 2002
... pelas informações que revelem segredo comercial ou industrial ou relativo à propriedade ...ões de distribuição regional e as minutas dos cadernos de encargos e dos respectivos ...arrendamento de bens imóveis; e) Pronunciar-se sobre qualquer ...
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Decreto-Lei n.º 97/2002
... pelas informações que revelem segredo comercial ou industrial ou relativo à propriedade ...ões de distribuição regional e as minutas dos cadernos de encargos e dos respectivos ...arrendamento de bens imóveis; e ) Pronunciar-se sobre ...
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Portaria 407-A/2007, de 11 de Abril de 2007
... será obrigatoriamente uma sociedade comercial com sede em Portugal, durante todo o prazo da ... para a concessionária, incluindo minutas de estatutos e eventuais acordos parassociais; e ..., náo podendo assim ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ...
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Resolução n.º 53/95, de 07 de Junho de 1995
... das direcções constantes das minutas de triangulação; c) Os projectos de obras ou ... se trate de edifícios em regime de arrendamento, a autorização para a ocupação de logradouros ..., Ladeira do Vau e a área do entreposto comercial; f) UP 5 - UOPG da área de turismo náutico e ...
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Decreto-Lei n.º 37/2007
... — A ANCP está sujeita a registo comercial, para o que constitui título bastante o presente ...minutas de contratos e outor- gar os contratos relativos ... h ) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alie- nação e oneração de bens imóveis; i ) ...
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Despacho n.º 1598/2001(2ªSérie), de 26 de Janeiro de 2001
...-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, as minutas dos contratos, até ao montante das despesas ...; e) Equiparar certos documentos de uso comercial habitual a facturas, nos casos julgados ...) Celebrar contratos de seguros e de arrendamento, nos termos legais, e autorizar a respectiva ...
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Despacho n.º 6181/2001(2ªSérie), de 28 de Março de 2001
...-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, as minutas dos contratos até ao montante das despesas ...; e) Equiparar certos documentos de uso comercial habitual a facturas, nos casos julgados ...) Celebrar contratos de seguros e de arrendamento, nos termos legais, e autorizar a respectiva ...
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Acórdão nº 515/09 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Outubro de 2009
...ções utilizadas, contratos de arrendamento e actualização do valor da renda. No exercício ... lugar, cumpre-nos esclarecer que as minutas a que aludimos na resposta ao relatório emitido ... Geral, pelo Millennium BCP e pelo Banco Comercial dos Açores aos pedidos de confirmação externa ...
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Edital 120-F/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
...yy) Unidade comercial de dimensáo relevante (UCDR): estabelecimento, ...3 - Em edifícios de arrendamento de quartos deverá prever-se 0,5 lugar de ... pelo plano de pedreira de acordo com as minutas...
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Aviso n.º 7766/2006, de 27 de Dezembro de 2006
...1.1.3 - Secçáo Comercial de Águas - DAF/DAG/SCA;. 1.1.4 - Delegaçóes ...1.9 - Proceder à elaboraçáo de minutas de contratos de consumo de água e sua ... de habitaçóes designadamente as de arrendamento em situaçáo de degradaçáo ou insalubridade, ...
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Acórdão nº 04S1002 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2004
1 - Tendo em vista o correcto enquadramento jurídico do pleito, o STJ goza, nos termos do artº 729º-3 do CPC, de poderes próprios para sindicar a coerência lógico-jurídica e a suficiência da decisão sobre matéria de facto em termos praticamente análogos aos que o nº 4 do artº 712º confere à Relação. 2 - Em sede de matéria de facto não se pode ler a expressão continuaram a trabalhar, com um...
... pelos serviços da C, de acordo com minutas" pré-existentes na empresa.. (resposta ao ponto n\xC2"... pela ré, em termos de estratégia comercial e segundo um plano de marketing (ainda que com ... com o regime vinculístico do arrendamento e imaginando que uma pessoa cedia a outra o uso ... -
Decreto-Lei n.º 197/99
...o Artigo 20. o Contratos de arrendamento 1 — Sem prejuízo do regime especial ...Artigo 64. o Aprovação das minutas dos contratos 1 — Nos casos em que haja ... e financeira, que tenham carácter comercial ou industrial. 5 — O carácter comercial ou ...
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Edital n.º 946-B/2007, de 31 de Outubro de 2007
... e, quando exigível, de contrato de arrendamento ou demais documentos pertinentes. Artigo 6. ... a instalaçáo de qualquer «Conjunto Comercial ou Unidade Comercial de Dimensáo Relevante»;. ... pelo plano de pedreira de acordo com as minutas...
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Acórdão nº 2703/08.2TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2011
I - A compra e venda de acções não é um contrato real quoad effectum. É um contrato com efeitos imediatos meramente obrigacionais, para cuja transmissão se exige a tradição. II - Só no momento da entrega das acções ao portador é que o adquirente passa a ser o seu proprietário.
..., são devidos juros à taxa supletiva comercial desde a data da constituição em mora. Juntou ... M………., S.A., um contrato de arrendamento comercial do posto de abastecimento, por vinte ...Houve três minutas … duas foram; se não foram duas, foram três. ... -
Actualização de rendas
A) Habitacionais. Exemplos práticos: B) Para fim não habitacional.
...ção das rendas dos contratos de arrendamento mais antigos, nomeadamente os destinados para ...c) O estabelecimento comercial estar situado em área crítica de recuperação ... -
Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
...7 - A celebração de contratos de arrendamento de imóveis para instalação de serviços do ...úmeros 2 e 3 do artigo 8.° Artigo 13.° Minutas dos contratos 1 - As minutas dos contratos são ... com poderes para a obrigarem, registo comercial de constituição e das alterações do pacto ...
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Resolução n.º 119/97, de 14 de Julho de 1997
... reclamações, distribuição gratuita de minutas e manuais de procedimentos, etc.); h) Melhoria da ... de um mercado de habitação para arrendamento a preços compatíveis com os rendimentos da ... e navegação marítimo-turística comercial; ii) Implantação da rede do gasóleo colorido e ...
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Decreto Regulamentar n.º 44/94, de 02 de Setembro de 1994
...; l) Promover as medidas relativas ao arrendamento, à compra, à expropriação, à permuta e à ... se obter o máximo rendimento fabril e comercial, dentro das melhores condições económicas; d) ...ção de despesas, bem como preparar as minutas dos respectivos contratos e contratos definitivos ...
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Acórdão nº 07A4236 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
1 - Ao perceber uma taxa pelo deferimento do pedido de reexpedição, os CTT não ficam obrigados a algo mais que antes não estivessem, excepção feita a toda uma série de diligências com vista à satisfação do pedido do seu utente. 2 - Mesmo aceitando que o pedido de reexpedição tem o condão de vincular contratualmente os CTT, apenas estes ficam onerados com a obrigação (de meios) de diligenciar no
...102º do C. Comercial e não em juros meramente civis como tinha ... devidos, apresentaram as respectivas minutas que fecharam com as seguintes sínteses ... similares, próprios ou alheios, o arrendamento de imóveis para actividades relacionadas com o ... -
Acórdão nº 981/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2005
1. O juiz de instrução não pode intrometer-se na delimitação do objecto da acusação no sentido de o alterar ou completar. 2. A estrutura acusatória do processo exige que a intervenção do juiz não seja oficiosa e, além disso, que tenha de ser delimitada pelos termos da comprovação que se lhe requer sobre a decisão de acusar ou, se não tiver sido deduzida acusação, sobre a justificação e a...
... de , e nas Conservatórias do registo Comercial Predial e Repartições de Finanças ... e para elaboração de contrato de arrendamento das fracções, tendo-lhe fornecido os elementos ... claramente que as mesmas preencheram as minutas de contratos que qualquer cidadão pode ... -
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
...BCP - Banco Comercial Português. BDNC - Base de Dados Nacional de ... de contos respeitam ao Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ). Quanto às transferências de ... casos em que, após a aprovação das minutas dos contratos pelo Conselho de Ministros, foram ...
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Acórdão nº 02B4367 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2003
I - O Estatuto da Ordem dos Advogados apenas prescreve que o exercício da advocacia seja exclusivo dos, advogados nela inscritos, tendo em vista os actos próprios da profissão por referência (não absoluta) ao exercício do mandato judicial e à prestação da consulta jurídica. II - Na realidade económica actual é possível e legal a existência de serviços de consultadoria a particulares versando...
.../07/97; b) - a autora é uma sociedade comercial que desenvolve actividade social no âmbito da ...arrendamento. São ambos actos jurídicos que podem ser ...ídicas, tais como consultas, pareceres, minutas, respostas .. sobre questões de natureza civil, ... -
Legislação publicada no quarto trimestre de 2002
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito agrário. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito comercial. Direito da cultura. Direito desportivo. Direito económico. Direito da educação. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Arbitragem voluntária. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito rural. Direito da saúde. Direito da...
...Aprova as minutas do contrato de compra e venda da rede básica de ... Contrato de arrendamento urbano . Portaria n.° 1368/2002. DR 242 ... . @Direito comercial. Decreto-Lei n.° 319/2002. DR 300 SÉRIE I-A de ...