arrendamento comercial minutas
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Acórdão nº 08A1253 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2008
I - Ter a Relação considerado na fundamentação que o Eng. M. representava a Ré é uma questão de convicção probatória, em face da reapreciação da prova gravada, não sendo de todo essencial que a qualidade de representante da Ré tivesse de ser feita documentalmente. II - Não pode manter-se a resposta a quesito em que a Relação substituiu a palavra "prometido", que constava na respectiva formulação
..., a encerrar o estabelecimento comercial que instalara no espaço, 22 meses após a sua ... a celebração dos contratos, mas essas minutas podem ser alteradas, modificadas ou eliminadas em ...ão se pode considerar um contrato de arrendamento. No caso em apreço, não obstante as partes ... -
Aviso n.º 26291/2008, de 03 de Novembro de 2008
... toca à manutençáo, alienaçáo e arrendamento; m) Cooperar com outras entidades, públicas e ...w) Elaborar as minutas relativas à contrataçáo de trabalhadores;. x) ... utilizadoras como da valorizaçáo comercial dos bens móveis;. 3 - Compete ao Armazém ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2010, de 27 de Abril de 2010
...árias para o início da operaçáo comercial de transporte ferroviário no Troço ... náo podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ...çáo aos documentos cujos originais, minutas...
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Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
...1 - A ANCP está sujeita a registo comercial, para o que constitui título bastante o presente ...çóes do conselho de administraçáo, as minutas de contratos e outorgar os contratos relativos a ...h) Dar parecer sobre a aquisiçáo, arrendamento, alienaçáo e oneraçáo de bens imóveis; i) ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 23/2004/A de 29 de Junho
...7 - As minutas dos autos de cessão são aprovadas pelo membro ... resultantes do exercício de actividade comercial, industrial, agrícola, agro-pecuária e ... 1 - No caso de habitações dadas de arrendamento ou comodatadas, têm acesso aos apoios previstos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2004/A, de 29 de Junho de 2004
...7 - As minutas dos autos de cessão são aprovadas pelo membro ... resultantes do exercício de actividade comercial, industrial, agrícola, agro-pecuária e ... 1 - No caso de habitações dadas de arrendamento ou comodatadas, têm acesso aos apoios previstos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/82/A, de 24 de Abril de 1982
... do reforço do capital social do Banco Comercial dos Açores, autorizado pela Resolução n.º ...ARTIGO 20.º (Aprovação das minutas dos contratos) 1 - As minutas dos contratos de ...ARTIGO 21.º (Contratos de arrendamento...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/82/A, de 24 de Abril de 1982
... do reforço do capital social do Banco Comercial dos Açores, autorizado pela Resolução n.º ...ARTIGO 20.º (Aprovação das minutas dos contratos) 1 - As minutas dos contratos de ...ARTIGO 21.º (Contratos de arrendamento...
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Decreto-Lei n.º 25/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
...1 - A GeRAP está sujeita a registo comercial, para o que constitui título bastante o presente ...çóes do conselho de administraçáo, as minutas de contratos e outorgar os contratos relativos a ...; h) Dar parecer sobre a aquisiçáo, arrendamento, alienaçáo e oneraçáo de bens imóveis; i) ...
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Despacho n.º 20662/2002(2ªSérie), de 21 de Setembro de 2002
...-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, as minutas dos contratos, até ao montante das despesas ...; d) Equiparar certos documentos de uso comercial habitual a facturas, nos casos julgados ... f) Celebrar contratos de seguro e de arrendamento, nos termos legais, e autorizar a respectiva ...
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Despacho n.º 14199/98(2ªSÉRIE), de 14 de Agosto de 1998
....6 - Equiparar certos documentos de uso comercial habitual a facturas, nos casos julgados ...-Lei n.º 55/95, de 29 de Março, as minutas dos contratos, até ao montante das despesas ... - Celebrar contratos de seguros e de arrendamento, nos termos legais, e autorizar a respectiva ...
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Despacho n.º 22620/2004(2ªSérie), de 05 de Novembro de 2004
...; d) Equiparar certos documentos de uso comercial habitual a facturas, nos casos julgados ...-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, as minutas dos contratos, até ao montante das despesas ... f) Celebrar contratos de seguro e de arrendamento, nos termos legais, e autorizar a respectiva ...
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Acórdão nº 3635/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007
I - Se o agente actua sem poderes e um terceiro de boa-fé acreditou na sua existência, o negócio é eficaz desde que essa confiança seja objectivamente justificada e o principal tenha contribuído para fundar a confiança do terceiro. Portanto, na representação aparente, o representante apresenta-se como tendo poderes para celebrar um determinado contrato. II - A representação aparente não é...
... a efeito a construção de um Centro Comercial denominado W Shopping em Santarém, com ...minutas de contrato de utilização das lojas em causa, ... reais sobre os mesmos, para o seu arrendamento, bem como na prestação de serviços conexos, ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
...ACIC Associação Comercial e Industrial de Coimbra. ACNUR Alto Comissariado ..., esses bens estivessem afectos por arrendamento à Caixa Económica Montepio Geral, que concorre ... aprovadas pelo Ministro da Cultura as minutas de contratos a celebrar entre este Instituto e os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 41/2007 . Cria a Parque Escolar, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos
... efeitos legais, incluindo os de registo comercial. Artigo 3.º. Natureza e tutela. A Parque ...ções do conselho de administração, as minutas de contratos e outorgar os contratos. relativos a ...g) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;. h) ...
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Decreto-Lei n.º 41/2007
... efeitos legais, incluindo os de registo comercial. Artigo 3. o Natureza e tutela A Parque Escolar, ...minutas de contratos e outor- gar os contratos relativos ... ) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alie- nação e oneração de bens imóveis; h ) ...
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Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 08 de Outubro de 1980
...órias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis Artigo 1.º 1 - Na sede de cada ...ços Artigo 19.º 1 - Os contratos de arrendamento de prédios destinados aos serviços de registo e ... pagamento a título de elaboração de minutas para actos a realizar na respectiva repartição, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 31/79/A, de 31 de Dezembro de 1979
... Sector Cooperativo, Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura e ...ARTIGO 19.º (Aprovação das minutas dos contratos) 1 - As minutas dos contratos de ...ARTIGO 20.º (Contratos de arrendamento...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 31/1979/A de 31 de Dezembro
... Sector Cooperativo, Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura e ...ARTIGO 19.º. (Aprovação das minutas dos contratos). 1 - As minutas dos contratos de ...ARTIGO 20.º. (Contratos de arrendamento...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 41/1986/A de 31 de Dezembro
...Instituto de Apoio Comercial à Agricultura. Pecuária e Silvicultura — ...Artigo 15.º. Contratos de arrendamento para instalação de serviços públicos. Os ...Artigo 24.º. Aprovação das minutas...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 31/79/A, de 31 de Dezembro de 1979
... Sector Cooperativo, Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura e ...ARTIGO 19.º (Aprovação das minutas dos contratos) 1 - As minutas dos contratos de ...ARTIGO 20.º (Contratos de arrendamento...
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Novo regime do arrendamento urbano
Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título...
... a) Existindo no locado um estabelecimento comercial aberto ao público, o arrendatário seja uma microempresa ou uma pessoa ... -
Acórdão nº 1709/11.9TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2012
I.- O que está em causa no nº. 3 do artº.85º., do CIRE não é a legitimidade (passiva ou activa) para acção mas sim a legitimação do administrador para nela intervir em substituição do devedor, praticando os actos de disposição que a este cabiam. II.- Tem efeito meramente devolutivo, por não caber na alínea d) do nº. 3 do artº. 692º., do C.P.Civil, e antes no nº. 1 do mesmo artigo, o recurso...
... RELATÓRIO “N…, Ldª.”, sociedade comercial com sede em Viana do Castelo, intentou ...íodo negocial, foram trocadas diversas minutas de contrato entre as partes, tendo tido especial ... vários empreendimentos para venda e arrendamento nos prédios sitos em Viana do Castelo, ... -
Decreto n.º 314/70, de 08 de Julho de 1970
...órias do registo civil, predial, comercial e de automóveis Artigo 1.º - 1. Na sede de cada ...23.º - 1. Os contratos de arrendamento de prédios destinados aos serviços de registo e ... pagamento a título de elaboração de minutas para actos a realizar na respectiva repartição, ...
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Lei n.º 98/97
... constituídas nos termos da lei comercial pelo Estado, por outras entidades públicas ou ... que impliquem despesa; c ) As minutas de contratos de qualquer valor que venham a ... minutas visadas; c ) Os contratos de arrendamento, bem como os de fornecimento de água, gás e ...