arrendamento comercial contrato minuta rescisao
101 resultados para arrendamento comercial contrato minuta rescisao
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Parecer n.º 12/2016-C
... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... no direito civil e no direito comercial por Francisco Manuel de Brito Pereira Coelho ... (por exemplo, no contrato de arrendamento, não há lugar a restituição das rendas ... de concessão tenham sido aprovados em minuta pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do ...
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Regulamento n.º 85/2023
... subsídio não reembolsável para o arrendamento industrial ... ou arrendamento comercial na ... , deve à data de assinatura do contrato a celebrar com o município de ... Ponte da ... e) Apresentação da minuta do contrato de arrendamento, quando aplicável a ...
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Aviso n.º 1186/2017
... fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional ... ou temporários ainda que com natureza comercial desde que promovam e não colidam em caso algum ... adjudicação definitiva é acompanhada da minuta do contrato. 4 - O adjudicatário definitivo fica ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... de água objecto do referido contrato, a jurisdição dos tribunais administrativos e ... do consumo ou entre este e o direito comercial para se concluir da natureza distinta, dos ... ( rectius : do Novíssimo Regime do Arrendamento Urbano assente numa brutal irracionalidade que ... ”, como se assinalou, o projecto ou a minuta do contrato de crédito ... Tal disposição, ...
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Aviso n.º 12487/2022
... subsídio não reembolsável para o arrendamento industrial ... na instalação de novos negócios ... , deve à data de assinatura do contrato a celebrar com o município de ... Ponte da ... e) Apresentação da minuta do contrato de arrendamento, quando aplicável a ... Municipal, estimado em 50 % do valor comercial estipulado pelo município ... 2 — A opção ...
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Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...
... na aquisição do estabelecimento comercial da A por parte da 3ª R., na qualidade de ... foram depois plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva que a 2ª ... entre as partes, em conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de 2012, e que a recusa ... Contraente no aludido contrato de arrendamento; d) (…).” ; 21 ... Na cláusula 1.ª da ... -
Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
1. – Não obstante determinado facto tenha sido considerado provado/assente em sede de saneador, ou audiência prévia, por acordo das partes, tal decisão não tem o efeito de caso julgado formal, podendo vir a ser alterada por força da prova produzida, conforme dispõe o art. 574º, nº 2 do CPC. 2. – Na base da responsabilidade pré-contratual está a ideia de que o simples início de...
... ência a destruição do estabelecimento comercial da Autora cujos lucros, nos 5 anos que precederam ... foram depois plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva que a ... e que “[a] Ré apenas enviou à Autora a minuta referida em T) por estar convencida da veracidade ... Contraente no aludido contrato de arrendamento; d)- (…).” ; 21 ... – Na cláusula 1.ª da ... -
Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021
I – No contrato de mediação, regido pela Lei nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à
... ítulo de comissão devida nos termos do contrato de mediação imobiliária; b) Ainda ... Alegou ser uma sociedade comercial que se dedica à mediação imobiliária, e que ... arrendamento e desenvolvimento da actividade de venda e ... o envio de um “Teaser” e de uma minuta de acordo de confidencialidade (“Non-Disclosure ... -
Regulamento n.º 792/2016
... previstos no anexo IV, estabelecidos no Contrato de Concessão celebrado entre o Município de ... ) dias a resolução do contrato de arrendamento referente ao local de consumo. Artigo 14.º ... 3 - O Utilizador da parte comercial ou industrial de um imóvel, desde que autorizado ... modelo próprio nos termos legais e cuja minuta consta do anexo II ao presente Regulamento. 2 - O ...
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Acórdão nº 1004/12.6TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
I - Os contratos de assistência técnica, manutenção e reparação de ascensores, devem obedecer a determinados requisitos legais, consubstanciando contratos-tipo, celebrados entre os proprietários dessas instalações e as empresas de manutenção de ascensores (EMA), por regra, com recurso a cláusulas contratuais gerais. II - Uma cláusula contratual geral, inserta em contratos daquela espécie, com...
... 8.2: (i.) Das condições gerais do contrato de manutenção simples; (ii.) Das condições ... para este STJ, concluindo, assim, a minuta de recurso: i) Estabelece a referida Cláusula ... nas áreas da gestão, administrativa e comercial, e 8 (oito) nas áreas técnica, de manutenção ... prestações duradouras – como o arrendamento, o contrato de fornecimento, de sociedade, de ... -
Acórdão nº 198/17.9T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018
- Os recorrentes invocam a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por o contrato de mediação imobiliária não conter a menção exigida na alínea e), do n.º 2, do artigo 16 da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, mas provou-se que esse facto nunca foi relevante para eles, que celebraram o contrato com a duração de seis meses renovável automaticamente, assinaram, receberam contactos da autora,...
... contrato por falta de identificação do angariador ... último, o artigo 102.º § 3 do Código Comercial, o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 ... óveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos ... Se o aderente apõe a sua assinatura numa minuta da qual apenas constavam as clausulas contratuais ... -
Acórdão nº 1816/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
1 – O contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral e oneroso por intermédio do qual o agente se compromete a promover, em nome do agenciado ou principal, a celebração de contratos em certa zona ou relativamente a determinado círculo de clientes, com autonomia e estabilidade, recebendo, em contrapartida, uma retribuição de cariz variável cujo valor é calculado em função do
... fixado para a cessação do contrato por sua iniciativa, e, de igual sorte, violou o a ... minuta do acordo consigo, para que o analisasse com ... de regime de agência/representação comercial, os mesmos interesses ali tutelados – ... para turistas e outros locais de arrendamento de longa duração; arrendamento e ... -
Acórdão nº 209280-12.5YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015
- Os contratos “de instalação de lojista em centro comercial” ou de “utilização de loja em centro comercial” ou ainda, mais simples e abreviadamente, “de centros comerciais” caracterizam-se pela cedência do gozo de um espaço - loja - para o exercício de uma actividade comercial ou de prestação de serviços num complexo imobiliário, composto por diversas lojas...
... obrigações pecuniárias emergentes de contrato, contra R.., alegou que celebrou com a R. um ... cessão de espaço integrado em Centro Comercial. As facturas juntas não foram pagas. Pediu a ... do respectivo centro apresenta-lhes uma minuta tipo, minuta essa que se traduz num contrato de ... , em certas vertentes, o contrato de arrendamento ... -
Portaria n.º 315/2023
... de pessoas coletivas» e do «Registo comercial»; ... vii) «Data de extinção do direito sobre ... uso, do direito de superfície, do arrendamento ... ou da cedência; ... t) «Informação», a ... voto e elaboração da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... vontades das partes num acordo ou contrato para a ... realização de um programa, projeto ...
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Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
... ad hoc no Centro de Arbitragem Comercial do Porto a presente acção arbitral contra a ... declaração da manutenção em vigor do contrato de concessão desde 3 de Março de 2000 – não ... Para o efeito, juntamos uma proposta de minuta, ficando a aguardar o parecer de Vªs Exªs » ... ão com o valor normal para um arrendamento do terrapleno em causa, verifica-se um grande ...
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Portaria n.º 112/2023
... uso, do direito de superfície, do arrendamento ou cedência; ... N.º 82 27 de abril de 2023 ... ções de voto e elaboração da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... num acordo ou contrato para a realização de um programa, projeto ou ... registo comercial ... 10 F04 C X ... 300.10.008 Estabelecimento de ...
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Portaria n.º 328/2021
... », «Registo predial», «Registo comercial»; ... vii) «Data de extinção do direito sobre ... uso, do direito de superfície, do arrendamento ou da cedência; ... r) «Informação», a ... da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... tes num acordo ou contrato para a re- ... alização de um programa, projeto ...
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Aviso n.º 4400/2020
... ésticas, industriais e/ou pluviais; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... no ato de solicitação do ramal, a minuta constante no anexo I ao presente regulamento, do ... provenientes da atividade industrial ou comercial tais como restauração, estabelecimentos ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... utilizadas nos setores doméstico, comercial ou de serviços, e aquelas que, pela sua natureza ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 - O procedimento de aprovação dos ... de compra e venda, doação, arrendamento, comodato ou outra forma de cedência temporária ... ção e divulgação da plataforma; i) A minuta" do contrato de adesão à plataforma de negociaç\xC3" ...
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Portaria n.º 33/2023
... », «Registo predial», «Registo comercial»; ... vii) Data de extinção do direito sobre o ... de superfície, do arrendamento" ou cedência; ... r) Informação — a informaç\xC3" ... e elaboração da ata em minuta ... República, ... Código Título Descrição ... tades das partes num acordo ou contrato para a realização ... de um programa, projeto ...
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Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
... depósitos a prazo, sendo o respetivo contrato assinado por quem está autorizado a movimentar ... Artigo 84.º Arrendamento 1. O arrendamento é o contrato pelo qual uma ... número anteri or é feita de acordo com minuta a aprovar pelo Presidente da Câmara Municipal ... XIV Fixação de preços e gestão comercial" Secção I Preços, taxas e rendas Artigo 166.\xC2" ...
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Acórdão nº 75302/18.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
I- Não especificando a apelante a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando, nas conclusões da alegação, as concretas modificações que preconiza sejam introduzidas à decisão de facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretende ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a...
... contrato que celebrou com os réus, representados por ... dos réus, através de email, uma minuta de contrato promessa de compra e venda do imóvel ... bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em ... verbojuridico.net/ficheiros/doutrina/comercial ... -
Portaria n.º 256/2021
... de superfície, do arrendamento" ou cedência; ... r) Informação — a informaç\xC3" ... ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos delibera- ... num acordo ou contrato para a realização ... de um programa, projeto ... registo comercial): ... Iniciacomopedidodecertificadodeadmissibili- ...
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Regulamento n.º 406/2020
... Contrato de Gestão Delegada. A Assembleia Geral da Águas ... º 4 do Artigo 44.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ... emergentes do respetivo relacionamento comercial podem ser igualmente submetidos aos Julgados de ...
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Aviso n.º 19575/2021
... ésticas, industriais e/ou pluviais; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... no ato de solicitação do ramal, a minuta constante no anexo I ao presente regulamento, do ... provenientes da atividade industrial ou comercial tais como restauração, estabelecimentos ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ...