margem erro dos alcoolimetros

269 resultados para margem erro dos alcoolimetros

  • Acórdão nº 15/07.1PAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2008

    1. Havendo renúncia ao recurso em matéria de facto, o tribunal de recurso está impedido de proceder ao reexame da matéria de facto e apenas se ocorrer um dos vícios do art. 410º nº 2 do Código de Processo Penal é que a divergência entre o resultado obtido no teste de alcoolémia e o que ficou facticamente assente em 1ª instância poderá ser sindicado pelo tribunal de recurso. 2. Não ocorre o...

    ... através do aparelho DRAGER envolvia uma margem de erro baseou-se numa orientação da Direcção ... inerente à tal margem de erro dos alcoolímetros não constasse já do resultado dado pelo ...
  • Acórdão nº 15//07 .1PAPBL de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Janeiro de 2007

    1. Havendo renúncia ao recurso em matéria de facto, o tribunal de recurso está impedido de proceder ao reexame da matéria de facto e apenas se ocorrer um dos vícios do art. 410º nº 2 do Código de Processo Penal é que a divergência entre o resultado obtido no teste de alcoolémia e o que ficou facticamente assente em 1ª instância poderá ser sindicado pelo tribunal de recurso. 2. Não ocorre o...

    ... através do aparelho DRAGER envolvia uma margem de erro baseou-se numa orientação da Direcção ... inerente à tal margem de erro dos alcoolímetros não constasse já do resultado dado pelo ...
  • Acórdão nº 541/11.4PTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2011

    A questão da margem de erro apenas tem significado jurídico no momento da aprovação e verificação dos alcoolímetros, não sendo sustentável voltar a considerá-la no momento da decisão sobre a prova produzida em audiência (cfr. art.º 8º, da Portaria n.º 1556/2007, de 10/12 – “Erros máximos admissíveis”). E, nos termos do artigo 170º, n.º 4, do Código da Estrada, os elementos de

    ... precisos, havendo sempre uma determinada margem de erro que não obsta à aprovação do modelo e ... do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros que os erros máximos admissíveis apenas são de ...
  • Acórdão nº 113/11.3GBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2012

    A questão da margem de erro, a que se reporta o art.º 8º, da Portaria n.º 1556/2007, de 10/12, apenas tem significado jurídico no momento da aprovação e verificação dos alcoolímetros, não sendo sustentável voltar a considerá-la no momento da decisão sobre a prova produzida em audiência.

    ..., havendo salvo o devido respeito, um erro de julgamento por parte do Tribunal a quo. 2. O legislador admite que os alcoolímetros estão sujeitos a margens de erro, devendo, por ...ção, adverte para a existência de uma margem de erro, que, naturalmente, acarreta que a taxa ...
  • Acórdão nº 192/11.3GTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2012

    A questão da margem de erro (“Erros máximos admissíveis” - EMA - cfr. art.º 8º, da Portaria n.º 1556/2007, de 10 de Dezembro) apenas tem significado jurídico no momento da aprovação e verificação dos alcoolímetros, não sendo sustentável voltar a considerá-la no momento da decisão sobre a prova produzida em audiência.

    ..., havendo salvo o devido respeito, um erro de julgamento por parte do Tribunal a quo. 3. O legislador admite que os alcoolímetros estão sujeitos a margens de erro, devendo, por ...ção, adverte para a existência de uma margem de erro, que, naturalmente, acarreta que a taxa ...
  • Acórdão nº 806/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2008

    I – Nem à face da Portaria 1556/2007 de 10 de Dezembro, nem da legislação que a precedeu, está ou esteve legalmente estabelecida qualquer margem de erro (mínimo e máximo) para aferir resultados obtidos pelos analisadores quantitativos de avaliação do teor de álcool no sangue, numa qualquer medição concreta. Tais margens de erro respeitam apenas à aprovação e verificação periódica dos...

    ... por uma taxa de 1,15g/l, incorreu em erro notório na apreciação da prova; 2) A ... de controlo Metrológico dos alcoolímetros. 4) O controlo metrológico tem como objectivo a ...*3. A questão da margem de erros dos alcoolímetros §1.Conforme resulta ...
  • Acórdão nº 142/17.3GTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2022

    I - De harmonia com o disposto no artigo 156º, n.ºs 1 e 2, remetendo o n.º 1 para o artigo 153º, ambos do Código da Estrada, a regra é que a deteção e quantificação de álcool no sangue, do condutor que intervenha em acidente de trânsito, deve fazer-se através de pesquisa no ar expirado e apenas no caso de impossibilidade de realização do exame através desse método, é que deve ser feita a colheita

    ...ão foi correcto; por considerar que existiu erro de julgamento quanto aos factos constantes de ... verificado, é de concluir, sem margem para qualquer dúvida, pela impossibilidade da ... aos valores verificados nos alcoolímetros, conforme decorre da Portaria n.º 1556/2007, de ...
  • Acórdão nº 548/13.7GBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2014

    A falta de indicação da data de verificação periódica no registo de medição, não se incluindo em nenhuma das nulidades tipificada na lei, constitui uma mera irregularidade.

    ... do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros no seu art. 7° n.° 2, 2-O arguido/recorrente, ... 8- A sentença padece do vício do erro notório na apreciação da prova, na medida em ... medição concreta da taxa referente à margem de erro no desempenho dos alcoolímetros, tem de ...
  • Acórdão nº 15/22.8PFLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2022

    I – O controlo metrológico dos alcoolímetros compete ao Instituto Português da Qualidade, I. P. - IPQ e compreende as seguintes operações: (i) aprovação de modelo; (ii) primeira verificação; (iii) verificação periódica; (iv) verificação extraordinária. II – A aprovação do modelo é válida por 10 anos, salvo disposição em contrário. III – O modelo cuja aprovação não foi...

    ... valores superiores a 2,00 g/l, o valor de erro máximo a deduzir era de 0,75 g/l (30 %), e não ... de 1996 – vide as listas de alcoolímetros aprovados pela DGV pelos despachos nº 8.036/2003 ... A margem de erro dos resultados dos aparelhos, em função ...
  • Acórdão nº 426/04.0GTSTR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2008

    1. As instruções da D.G.V. constantes do ofício n.º 14811 de 19/07/06, que se encontram na sequência da Portaria n.º nº 784/94, reconhecem a possibilidade da existência de margens de erro máximas nos alcoolímetros, apesar de estarem, aprovados e verificados periodicamente, e quantificam as mesmas numa tabela dizendo em seguida que deduzida a margem de erro máxima à T.A.S. registada pelo...

    ... homologados deverá ser descontada uma margem de erro uma vez que os mesmos não se encontram ... em face de uma margem de erro nos alcoolímetros aludida numa directiva da DGV, que o Tribunal a ...
  • Acórdão nº 282/10.0GAMFR.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2011

    Iº A lei não prevê qualquer margem de erro, para os resultados obtidos pelos analisadores quantitativos de avaliação do teor de álcool no sangue, em que são usados aparelhos certificados; IIº Os erros máximos admissíveis, previstos na Port. nº1556/07, de 10Dez. (Regulamento do Controle Metrológico dos Alcoolímetros), são considerados aquando da aprovação e verificação dos aparelhos e não aquando...

    ... tribunal a quo proceder à aplicação da margem de erro máxima, constante da Portaria 1556/2007 ... o controlo meteorológico dos alcoolímetros" – , outra conclusão não se pode extrair que n\xC3"...
  • Acórdão nº 62/08.2GBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2008

    I. - Os EMA não se destinam a actuar nas medições concretas efectuadas por cada aparelho aprovado e/ou verificado, mas antes a actuar em momentos prévios ou seja, nas operações de aprovação e verificação. Depois de aprovado e/ou verificado o alcoolímetro nos termos prescritos na lei, o mesmo, em cada concreta utilização, fornece medições válidas e fiáveis para os fins legais. II. - A lei não...

    ... g/l, correspondente, depois de deduzida a margem de erro permitida, decorrente da Portaria nº ...- Dada a comprovada fiabilidade dos alcoolímetros foram, através das regras de controlo ...
  • Acórdão nº 426/04.0GTSTR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Janeiro de 2004

    1. As instruções da D.G.V. constantes do ofício n.º 14811 de 19/07/06, que se encontram na sequência da Portaria n.º nº 784/94, reconhecem a possibilidade da existência de margens de erro máximas nos alcoolímetros, apesar de estarem, aprovados e verificados periodicamente, e quantificam as mesmas numa tabela dizendo em seguida que deduzida a margem de erro máxima à T.A.S. registada pelo...

    ... homologados deverá ser descontada uma margem de erro uma vez que os mesmos não se encontram ... em face de uma margem de erro nos alcoolímetros aludida numa directiva da DGV, que o Tribunal a ...
  • Acórdão nº 2225/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
    ... descontos, já que os níveis máximos de erro admissíveis já foram tidos em conta nas ... 2. A medição efectuada pelos alcoolímetros possui carácter técnico-científico, pelo que o ... Atendendo à margem" de erro legalmente admissível no caso dos alcool\xC3"...
  • Acórdão nº 2225/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2009
    ... descontos, já que os níveis máximos de erro admissíveis já foram tidos em conta nas ... 2. A medição efectuada pelos alcoolímetros possui carácter técnico-científico, pelo que o ... Atendendo à margem" de erro legalmente admissível no caso dos alcool\xC3"...
  • Acórdão nº 2225/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2009
    ... descontos, já que os níveis máximos de erro admissíveis já foram tidos em conta nas ... 2. A medição efectuada pelos alcoolímetros possui carácter técnico-científico, pelo que o ... Atendendo à margem" de erro legalmente admissível no caso dos alcool\xC3"...
  • Acórdão nº 2225/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
    ... descontos, já que os níveis máximos de erro admissíveis já foram tidos em conta nas ... 2. A medição efectuada pelos alcoolímetros possui carácter técnico-científico, pelo que o ... Atendendo à margem" de erro legalmente admissível no caso dos alcool\xC3"...
  • Acórdão nº 2225/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Julho de 2009
    ... descontos, já que os níveis máximos de erro admissíveis já foram tidos em conta nas ... 2. A medição efectuada pelos alcoolímetros possui carácter técnico-científico, pelo que o ... Atendendo à margem" de erro legalmente admissível no caso dos alcool\xC3"...
  • Acórdão nº 2225/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2009
    ... descontos, já que os níveis máximos de erro admissíveis já foram tidos em conta nas ... 2. A medição efectuada pelos alcoolímetros possui carácter técnico-científico, pelo que o ... Atendendo à margem" de erro legalmente admissível no caso dos alcool\xC3"...
  • Acórdão nº 2225/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Novembro de 2009
    ... descontos, já que os níveis máximos de erro admissíveis já foram tidos em conta nas ... 2. A medição efectuada pelos alcoolímetros possui carácter técnico-científico, pelo que o ... Atendendo à margem" de erro legalmente admissível no caso dos alcool\xC3"...
  • Acórdão nº 2225/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009
    ... descontos, já que os níveis máximos de erro admissíveis já foram tidos em conta nas ... 2. A medição efectuada pelos alcoolímetros possui carácter técnico-científico, pelo que o ... Atendendo à margem" de erro legalmente admissível no caso dos alcool\xC3"...
  • Acórdão nº 2225/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
    ... descontos, já que os níveis máximos de erro admissíveis já foram tidos em conta nas ... 2. A medição efectuada pelos alcoolímetros possui carácter técnico-científico, pelo que o ... Atendendo à margem" de erro legalmente admissível no caso dos alcool\xC3"...
  • Acórdão nº 1158/08.6GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
    ...Não prevendo a lei qualquer margem de erro, para os resultados obtidos pelos ... periódicas a que são sujeitos os alcoolímetros e também antes da certificação pelo "IPQ", ...
  • Acórdão nº 1610/08.3PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2012

    I) A contraprova destina-se a confirmar ou infirmar o resultado apurado no exame de pesquisa de álcool no ar expirado. E tanto pode ser feito através de novo exame como através de análise no sangue, cabendo a escolha ao examinando artº 153º, nº 3 do CE. II) In casu, o examinando solicitou a realização de contraprova, a qual foi efetuada com recurso ao mesmo aparelho. III) Desta forma, não foi

    ..., porquanto não foi efectuada a dedução do erro máximo admissível ao valor obtido no primeiro ... de não serem eficazes, determinam que a margem de erro de tais aparelhos se situa entre ... 22-Acresce que, contendo os alcoolímetros margens de erro, a faculdade de requerer a ...
  • Acórdão nº 1213/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2008

    1. Os aparelhos de pesquisa de álcool utilizados como equipamento de fiscalização estradal eram aprovados pela DGV (actualmente são aprovados pela ANSR - cf. art. 14.º do Regulamento aprovado pela Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio), após prévia aprovação pelo Instituto Português de Qualidade (IPQ), entidade a quem cabe garantir a observância dos princípios e das regras que disciplinam a normalização,

    ... vinha acusado, uma vez que, atendendo à margem" de erro legalmente admissível no caso dos alcool\xC3"... periódicas a que são sujeitos os alcoolímetros e também antes da certificação pelo "1PQ", ...

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