aplicação da lei fiscal no tempo e no espaço

... Estados-membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu; b) As regras de utilização ... Artigo 4.º Âmbito de aplicação e gestão 1 - O presente Regulamento aplica-se a ... é diária e somente pelo período de tempo compreendido entre a hora de abertura e a de ... , para efeitos de processo de execução fiscal. 5 - Sempre que por força do disposto no n.º 5 ...

... Espaço Económico Europeu ou, sem prejuízo do disposto ... sujeitos à jurisdição administrativa e fiscal, nos termos das respetivas leis de processo e da ... nização de estudos anterior à aplicação do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, ... de câmara municipal e vereador a tempo inteiro; ... d) Gestor público; ... e) Quaisquer ...

... , durante meses, na sua preparação e a tempo inteiro durante algumas semanas ... para a sua ... , como objetivo regulamentar o uso do espaço público, da ... publicidade e das condições da ... Artigo 2.º ... Âmbito de aplicação ... 1 — O presente regulamento fixa as normas ... finanças e possuírem a sua situação fiscal e social devidamente regularizada ... 2 — Os ...

... o regulamento ao longo deste período de tempo, nomeadamente, no que respeita à atualização ... , em locais visíveis da via pública ou espaço público ou de outras panorâmicas percetíveis ... da determinação da sua altura por aplicação da regra da cércea; «Anexo(s)»: Pequenas ... documentos de identificação pessoal e fiscal; b) A exposição dos factos denunciados de forma ...

... 2 - Receita consolidada 3.2.2.1 - Receita fiscal 3.2.2.2 - Receita não fiscal 3.2.2.3 - ... 5 - Origem e aplicação das receitas consolidadas da AC e SS Gráfico I ... Não deteção de irregularidades em tempo oportuno, comprometendo a recuperação dos ... ípio da onerosidade ao determinar que "O espaço ocupado nos bens imóveis do Estado deve ser ...

... , durante meses, na sua preparação e a tempo inteiro durante algumas ... semanas para a sua ... , como objetivo regulamentar o uso do espaço público, da ... publicidade e das condições da ... Artigo 2.º ... Âmbito de aplicação ... 1 — O presente regulamento fixa as normas ... finanças e possuírem a sua situação fiscal e social devidamente regularizada ... N.º 14 ...

... - Durante os primeiros cinco anos de aplicação do IRS, os rendimentos da categoria D serão ... - Não obstante o regime de transparência fiscal" estabelecido na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.\xC2" ... no início dos anos 60 - já lá vai o espaço de uma geração -, o nosso sistema de ... Serve, ao mesmo tempo, de factor compensador de aspectos de ...

... desajustado à legislação em vigor e ao espaço físico do novo Mercado Municipal; Considerando ... Artigo 3.º Âmbito de aplicação 1 - O presente regulamento aplica-se a todos os ... a sua situação perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, no âmbito do exercício ... do Mercado ser suspenso pelo período de tempo estritamente necessário, sem que para isso ...

... Artigo 2.º ... Âmbito e aplicação ... 1 — O presente Regulamento estabelece o ... f) Proceder em tempo útil à emissão das guias de recebimento, ... comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação ... será efetuada nos 15 dias ... toda a ocupação de qualquer espaço pertencente ao domínio ... público, ainda que ...

... ções Comuns Artigo 4.º Âmbito de aplicação 1 - O Título II do presente Regulamento ... n.º 10/2015, de 16 de janeiro, por: a) «Espaço de venda em feira» o espaço de terreno na área ... a sua situação perante a Administração Fiscal e Segurança Social, no âmbito do exercício da ... ções de cargas e descargas, durante o tempo estritamente necessário às operações e dentro ...

... , decorrentes sobretudo da sua aplicação prática. Da evolução ilustrada anteriormente, ... ões, norma revogatória, a aplicação no tempo e a respetiva entrada em vigor. Assim, a proposta ... do meio ambiente, qualificação do espaço público, estética, salubridade e segurança das ... o procedimento previsto para a execução fiscal do montante liquidado, implicando a ...

... no número anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de execu- ... ção ... 2030 e do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE) 2014-2021 ... e ... Em situações excecionais e delimitadas no tempo, designadamente de calamidade ... pública, ... IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva cir- ... cunscrição territorial, ...

... ídicos congéneres, particularmente no espaço europeu ( ... )», e atendendo, ainda, ao regime ... entre emitente e destinatário, a data, o tempo e a frequência das ligações efetuadas Aludindo ... princípio excluídas do âmbito de aplicação da mesma Diretiva, segundo o respetivo artigo ... ça de 2 de outubro de 2018, Ministerio Fiscal, C- 207/16, EU:C:2018:788, n.os 34 a 37] -, não ...

... estufas temporárias, fica sujeito à aplicação das taxas previstas n.º 1.3 do artigo 15.º, do ... Arranjo Frontal: o tratamento do espaço entre o alinhamento do muro de vedação e a via ... no solo: toda a construção que perdura no tempo e se encontra unida ou ligada ao solo, fixado ... Artigo 55.º Execução fiscal 1 - Caso o interessado não proceda ao pagamento ...

... tante a pagar e resulta da aplicação dos valores e indicadores constantes na Tabela de ... comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação ... será efetuada nos 15 dias ... % das taxas previstas para ocupação do espaço público para obras de ... conservação, ... tempo, sem prejuízo da realização da audiência ...

... Subsecção VIII Conselho fiscal ... Artigo 36.º Conselho fiscal ... Artigo 37.º ... Artigo 175.º Âmbito de aplicação ... Artigo 176.º Definições ... Artigo 177.º ... 8 de 87 ... 5 - O tempo de exercício de funções pelo sócio ... de Estados membros da União Europeia, do Espaço Económico Europeu e de países ... terceiros, ...

... Artigo 2.º ... Aplicação do regime da administração financeira do Estado ... do Espaço Económico Europeu (MFEEE), no âmbito de apoios ... fiscal da subentidade Secretaria-Geral ... 11 — Para ... termo resolutivo, a tempo parcial, para colmatar as necessidades ...

... transformá-los num espaço em que a experiência de compra se torna ... Artigo 3.º ... Âmbito de aplicação ... 1 — O presente Regulamento aplica-se a ... ódica, quando tenha caráter continuado no tempo durante o período pelo qual foi atri- ... buído ... c) Número de Identificação Fiscal ou Número de Identificação de Pessoa Coletiva ...

... transformá-los num espaço em que a experiência de compra se torna ... Artigo 3.º ... Âmbito de aplicação ... 1 — O presente Regulamento aplica-se a ... ódica, quando tenha caráter continuado no tempo durante o período pelo qual foi atri- ... buído ... c) Número de Identificação Fiscal ou Número de Identificação de Pessoa Coletiva ...

... Arranjo Frontal: o tratamento do espaço entre o alinhamento do muro de vedação e a via ... no solo: toda a construção que perdura no tempo e se encontra unida ou ligada ao solo, fixado ... ; 5.1 - Esta regra não tem aplicação para a legalização de construções cuja ... Artigo 55.º Execução fiscal 1 - Caso o interessado não proceda ao pagamento ...

... de acesso não podem desenvolver-se no espaço e via públicos, incluindo passeios; vi) O ... ções gerais Artigo 46.º Âmbito de aplicação 1 - [ ... ] 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - [ ... ] a) [ ... ] ... , é promovido o procedimento de execução fiscal do montante liquidado. 9 - A legalização ... que os RCD são mantidos em obra o mínimo tempo possível, sendo que, no caso de resíduos ...

... de acesso não podem desenvolver -se no espaço e via públicos, incluindo passeios; vi) O ... ções gerais Artigo 46.º Âmbito de aplicação 1 - [ ... ] 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - [ ... ] a) [ ... ] ... , é promovido o procedimento de execução fiscal do montante liquidado. 9 - A legalização ... que os RCD são mantidos em obra o mínimo tempo possível, sendo que, no caso de resíduos ...

... e incluiu no seu âmbito de aplicação os mercados municipais, disciplinando ... regras gerais de ocupação daquele espaço ... O Mercado e a Feira Semanal da Mealhada são ... inscrita junto da administração fiscal portuguesa ou de outro país membro da União ... pelo período de tempo compreendido entre a hora de abertura e a de ...

... de um posto de trabalho da carreira de Fiscal Municipal, categoria de Fiscal Municipal de 2.ª ... de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira de Fiscal ... ocupação dos postos de trabalho por aplicação do disposto no número anterior, tendo em conta ... redação;Regulamento de Ocupação do Espaço Público e da Publicidade do Município do ...

... Artigo 1.º Objeto e âmbito de aplicação 1 - O presente Regulamento e respetivos Anexos ... do beneficiário perante a administração fiscal e a segurança social, pode o ICA, ... ções 1 - Os contratos são celebrados pelo tempo necessário à conclusão do projeto. 2 - Sem ... Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu; ii) Mais de dois terços dos ...