aplicação da lei fiscal no tempo e no espaço

... 8.ª Vale isto por dizer que o tempo que rege o ato é, no caso das licenças e ... vigor de um novo plano suscetível de aplicação imediata aos particulares ou da revisão. O ... , ordenar uma delimitação equilibrada do espaço e assumir outros custos que aproveitem à zona ... ão recorrida, do Tribunal Administrativo e Fiscal ...

... fiscal ... Artigo 35.º Composição ... Artigo 36.º ... Artigo 190.º Aplicação de sanções disciplinares ... Artigo 191.º ... Estados membros da União Europeia e do Espaço ... Económico Europeu que pretendam exercer ... 4 - A contagem do tempo de inscrição é feita por referência à data ...

... no âmbito da União Europeia, do Espaço Económico Europeu e da Comunidade dos Países de ... não seja inferior a metade do total do tempo de formação e que cubra vários dos níveis de ... e) Ter um papel ativo na aplicação correta e ética dos avanços científicos e ... e) O bastonário; ... f) O conselho fiscal; ... g) As assembleias regionais; ... h) Os ...

... que o Mercado Municipal A Praça seja um espaço dinâmico, com animação e iniciativas ... Artigo 4.º Âmbito de aplicação e gestão 1 - O presente Regulamento aplica-se a ... é diária e somente pelo período de tempo compreendido entre a hora de abertura e a de ... ; b) Residência ou sede social; c) Número fiscal de contribuinte ou de inscrição no Registo ...

... de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações tenham ... e) O conselho fiscal ... 2 - São órgãos regionais da Ordem: ... a) ... membro estagiário pode ocorrer a todo o tempo ... 9 - Os profissionais nacionais de Estados ... aplicação de sanção que tenha como efeito a interdição ...

... Da aplicação dos citados fatores resultou a atribuição de ... de contraordenação e execução fiscal. Artigo 2.º Leis habilitantes O presente ... ; b ) T axas devidas pela ocupação do espaço público cuja forma de determinação não ... ços prestados pelos piquetes a contagem do tempo inicia -se uma hora antes do início previsto ...

... Artigo 2.º Aplicação do regime da administração financeira do Estado ... ão final, e pelo Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE), no âmbito de apoios ... -se utilizando o número de identificação fiscal da subentidade Secretaria -Geral. 11 — Para ... funções públicas a termo resolutivo, a tempo parcial, para colmatar as necessidades ...

... que o Mercado Municipal A Praça seja um espaço dinâmico, com animação e iniciativas ... Artigo 4.º Âmbito de aplicação e gestão 1 - O presente Regulamento aplica-se a ... é diária e somente pelo período de tempo compreendido entre a hora de abertura e a de ... ; b) Residência ou sede social; c) Número fiscal de contribuinte ou de inscrição no Registo ...

... de todo o tecido urbano e de ligação ao espaço ... rural envolvente ... O conceito de espaço ... longo do tempo, concentrando múltiplos papéis de fundamental ... , exige o estabelecimento de regras de aplicação" comum no território, sendo imperativo ... a cria\xC3" ... execução fiscal", servindo como título executivo a certidão de d\xC3" ...

... ção autónoma em IRC de 2014 do Grupo Fiscal CTT, na medida correspondente à tributação ... no momento da sua interpretação e aplicação, livre de qualquer razão de ser ou fundamento ... ção acabou por se transformar ao longo do tempo em verdadeira preocupação reditícia, de ... : «O legislador fiscal tem pois um espaço de liberdade para regulações generalizadoras, ...

... çadas na experiência prática da sua aplicação, considerando que algumas das soluções de ... do meio ambiente, qualificação do espaço público, estética, salubridade e segurança das ... a perdurar no local por período de tempo não superior à execução daquelas; b) ... o procedimento previsto para a execução fiscal do montante liquidado, implicando a ...

... Da aplicação dos citados fatores resultou a atribuição de ... de contraordenação e execução fiscal. Artigo 2.º Leis habilitantes O presente ... ; b) Taxas devidas pela ocupação do espaço público cuja forma de determinação não ... ços prestados pelos piquetes a contagem do tempo inicia-se uma hora antes do início previsto para ...

... do Anexo I, têm como base de cálculo o tempo médio de execução e os custos diretamente ... processos de contraordenação e a aplicação das respetivas coimas, far-se-á de acordo com o ... i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado (% da área total do cemitério) ct: ... das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da ...

... ção central os valores que, após a aplicação do disposto nas alíneas b) a d) do número ... e pelo Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE), incluindo a respetiva ... Artigo 19.º Tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias ... IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada ...

... ções, a atribuição e ocupação do espaço, as normas de funcionamento e o horário de ... 3 - Excetuam-se do âmbito de aplicação do presente regulamento: a) Os eventos de ... ção do endereço da sede ou domicílio fiscal do feirante e do vendedor ambulante; b) A ... , o feirante deve indicar o período de tempo pelo qual pretende a transferência do direito de ...

... Artigo 1.º Objeto e âmbito de aplicação 1 - O presente Regulamento e respetivos Anexos ... legais, perante a administração fiscal e segurança social, quando só tenha sido ... , os contratos são celebrados pelo tempo necessário à conclusão do projeto, obedecendo ... Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu; Mais de dois terços dos ...

... quanto à interpretação e aplicação do pro- cedimento, no início do ato público; c ... oferecidos para cada referência e espaço de venda; e ) Apreciar e decidir das ... regularizada perante a Administração Fiscal, a Segurança Social, o Município de Silves e as ... prova de que aqueles foram solicitados em tempo útil junto da entidade competente para a sua ...

... quando destináveis e visíveis do espaço público; d) Espaço público: toda a área não ... ído por moldura e superfície de aplicação de mensagem fixado no solo através de apoios ... , com o nome, número de identificação fiscal, estado civil, profissão, domicílio, número do ... éreos cativos o) Indicação do período de tempo pretendido para a concessão da licença; p) No ...

... Artigo 1.º Objetivo e âmbito de aplicação O presente Regulamento tem como objetivo ... ", a combustão com chama, confinada no espaço" e no tempo, para aquecimento, iluminação, confe\xC3" ... (o nome, estado civil, contribuinte fiscal n.º, morada, endereço de correio eletrónico ...

... relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao recrutamento de ... do mapa de pessoal, da carreira de Fiscal Municipal. 1 - Objeto do procedimento concursal ... ou alguns postos de trabalho por aplicação do disposto anteriormente, proceder-se-á ao ... ção Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade do Município de Olhão, ...

... de uma taxa de utilização, limitada no tempo, e às demais normas estabelecidas para o ... 2 - O aparcamento fica limitado ao espaço delimitado para o efeito.3 - No caso de se ... no artigo 8.º, ficará sujeito à aplicação das sanções previstas no presente ... és do respetivo processo de execução fiscal, nos termos gerais do Código do Processo e ...

... incorpora o solo quando a mesma perdure no tempo e se encontra unida ou ligada ao solo, fixado ... Áreas consolidadas - para efeitos de aplicação dos artigos 85.º e 86.º do RPDMVV, são as ... do meio ambiente, qualificação do espaço público, estética, salubridade e segurança das ... o procedimento previsto para a execução fiscal do montante liquidado, implicando a ...

... Artigo 2.º Âmbito de aplicação O presente Regulamento define os objetivos, a ... ; 5) Departamento de Obras, Manutenção e Espaço Público (DOMEP); 6) Departamento de Água e ... atividades do Departamento; d) Avaliar o tempo de execução e tramitação dos processos ... em matéria jurídica, contabilística e fiscal, económica e de organização interna; n) ...

... , da experiência retirada da aplicação prática do Regulamento Municipal de ... incluindo a conservação e respeito pelo espaço público e consequente compreensão das funções ... tempo", não podendo o trânsito ser interrompido sem pr\xC3" ... judicialmente em processo de execução fiscal, servindo de título executivo certidão passada ...

... ão sedentária e regras de ocupação de espaço público ... CAPÍTULO I ... Disposições ... Artigo 2.º ... Âmbito de aplicação ... 1 — O presente Regulamento define e regula ... a) A alteração do domicílio fiscal; ... b) A alteração do ramo de atividade, da ... ão, não podendo prolongar-se para além do tempo fixado pela Câmara Municipal para o efeito ...