Acção por Incumprimento

24696 resultados para Acção por Incumprimento

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., a não ser que já esteja pendente, naquela data, a respectiva acção. 2. O disposto nos artigos 1639.º a 1646.º do novo código é ... indemnização que exceda o valor do prejuízo resultante do incumprimento da obrigação principal. Ver todas as alterações ...
  • Acórdão nº 346/13.8TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2014

    O tribunal comum é incompetente em razão da matéria para apreciar uma acção baseada no incumprimento de contratos de fornecimento de água para consumo público e de recolha de efluentes, celebrados entre uma concessionária desses serviços e um município.

    ...A., vem instaurar a presente acção administrativa comum, com processo na forma ordinária, contra António ... de prestação de serviços com um particular e surge por incumprimento por parte do particular da sua contraprestação, inequívoca questão ...
  • Acórdão nº 014/15 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Julho de 2015

    Compete à jurisdição comum conhecer de uma acção relativa ao incumprimento de um contrato de edição celebrado entre uma autarquia e um particular, regulado por normas de direito privado. (*).

    ... Comarca de Miranda do Douro - actualmente comarca de Bragança - acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, contra: A Junta de ... ou à jurisdição administrativa sentenciar sobre o alegado incumprimento de um Contrato de Edição - regulado nos artigos 83.° e segs. do Código ...
  • Acórdão nº 3584/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    I - Sendo a causa de pedir na presente acção a interrupção de fornecimento de energia eléctrica – e que corresponde ao incumprimento da obrigação contratualmente assumida de permanência e continuidade do fornecimento – há que atender, primeiramente, ao conteúdo do contrato para determinar se essa interrupção exclui ou não a responsabilidade da ré. II - Não obstante resultar ter resultado...

    ...AA – …, Lda. (posteriormente, AA – …, Lda.) instaurou uma acção contra EDP – DISTRIBUIÇÃO ENERGIA SA, pedindo a sua condenação no ... ter entendido que se não poderia responsabilizar a ré por incumprimento culposo do contrato, a 1ª Instância considerou verificada uma situação ...
  • Acórdão nº 56/07.5TBSRP-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    Nada impede que, numa acção de incumprimento do regime de exercício das responsabilidades parentais em que já foi proferido despacho a pôr termo à causa por se ter conseguido cobrar a pensão de alimentos através de descontos em rendimentos do requerido, se solicite informação sobre quem é o actual empregador e qual é o montante do salário deste último, tendo em vista a continuidade daqueles...

    Processo n.º 56/07.5TBSRP-A.E1 Relatório Em acção de incumprimento do regime de exercício das responsabilidades parentais ...
  • Acórdão nº 36/11.6TBSBR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016

    I-O juiz nacional está obrigado a reenviar ao Tribunal de Justiça da União Europeia qualquer questão pertinente de interpretação/validade de normas do Direito da União Europeia desde que, segundo as regras processuais nacionais, a sua decisão seja insusceptível de recurso, ou seja, quando decide em última instância. II-A inobservância do cumprimento do dever de reenvio poderá configurar uma...

    ... Travessa de Santiago, 5, Fonteita, Vila Real, instaurou a presente acção de processo comum sob a forma ordinária contra: – Isabel M e marido, ... do dever de reenvio poderá configurar uma situação de incumprimento do Estado, podendo este ser demandado, na ordem jurisdicional interna, ...
  • Acórdão nº 12323/17.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I - A competência da jurisdição afere-se em função da natureza da relação material em litígio, conforme configurada pelo autor na petição inicial. II - A competência para julgar uma acção de incumprimento de um contrato destinado à utilização de uma plataforma digital, celebrado entre entidades privadas, ao qual se aplicam as normas de direito privado, encontra-se atribuída aos tribunais comuns

    ... 2. Por incumprimento da Recorrida, isto é, por se ver impossibilitada de aceder à referida ... Cível do Porto, J1 competência para conhecer e julgar a presente acção. 8. Solução que é igualmente imposta pelas alíneas a), e), j) e o).do ...
  • Acórdão nº 035/15 de Tribunal dos Conflitos, 04 de Fevereiro de 2016

    I - O art. 4º, nº 1, alínea e) do ETAF, só atribuiu aos tribunais da jurisdição administrativa a competência para conhecer de acção por incumprimento de contrato de empreitada celebrada entre privados se essa celebração tiver sido precedida de procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público por imposição expressa de lei. II - O que quer dizer que a competência da jurisdição...

    ...ôs no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro (doravante TAF) acção" administrativa comum, sob a forma de processo ordinário, contra a ASSOCIA\xC3"...
  • Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1.Tendo os autores, proprietários de dois prédios, acordado, com uma sociedade, vender-lhos e, em contrapartida do preço, adquirir-lhe duas moradias a neles construir, e, para o efeito, celebrado, separadamente, ainda que na mesma data, por escritura pública, um contrato de compra e venda daqueles, e, por documento escrito e assinado, um contrato-promessa de compra e venda (sem eficácia real)...

    ...LDA (1), os autores C. e mulher D. , instauraram a presente acção, sob a forma de processo comum declarativo, contra os réus: 1) Insolvente ... isso lhe fosse consentido estaria a consentir-se também o incumprimento do contrato definitivo já celebrado, para mais com grave prejuízo das ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... Artigo 27.º Medida de acção" positiva Para os efeitos deste Código, não se considera discrimina\xC3"...incumprimento do disposto neste artigo determina que a ausência seja injustificada. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... anterior, salvo se entretanto a sociedade tiver sido citada para a acção de invalidade de deliberação por motivos coincidentes com os da dita ...9 - O contrato de sociedade pode prever sanções para o incumprimento pela sociedade da obrigação de remir na data nele fixada. 10 - Na falta ...
  • Acórdão nº 1500/12.5TBPVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    1. O prazo de caducidade de seis meses interrompe-se com a apresentação de queixa crime contra o R., pela prática de um crime de burla, quando a queixa foi apresentada dentro do prazo de 6 meses e alicerçada, essencialmente, nos mesmos factos que os invocados na presente acção, com fundamento em incumprimento defeituoso. 2. Vigorando o princípio da adesão (artº71º do CPP) no processo penal, a...

    ... da Relação de Guimarães: I - Relatório B… Lda., intentou acção sob a forma de processo sumário contra C…. Alegou, em síntese, que ... é de tal monta e gravidadeque estamos perante um verdadeiro incumprimento contratual (falta qualitativa de cumprimento daobrigação) e já não ...
  • Acórdão nº 038/15 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Dezembro de 2015

    Compete aos tribunais comuns conhecer da acção proposta contra um município, com fundamento no incumprimento de um contrato de arrendamento de um prédio com pedido de resolução desse contrato e condenação no pagamento das rendas. (*)

    ... público por alegada ação lesiva levada a cabo por alegado incumprimento de contrato, a competência para decidir a ação cabe ao foro ...ência no que respeita à identificação da natureza e objecto da acção efetivamente proposta, assim quanto ao pedido, assim quanto à causa de ...
  • Acórdão nº 1936/07.3TBFAF-U.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    I – O prazo de seis meses previsto na alínea b) do nº 2 do artigo 146º do CIRE, apenas é aplicável a situações de reclamação de créditos e não às de separação ou restituição de bens. II – As pretensões emergentes do não cumprimento de contrato promessa de compra e venda ainda que dotado de eficácia real – execução específica e reconhecimento do direito de retenção – constituindo providências de

    ..., por apenso ao processo de insolvência de BB & C.ª Lda., acção declarativa comum, contra a Massa Insolvente daquela e seus credores, ... para lhe garantir o crédito pela indemnização por incumprimento do contrato-promessa, e não para lhe conceder o gozo da coisa objecto da ...
  • Acórdão nº 3311/10.3TBBRR.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Abril de 2015

    - A formulação na acção da pretensão de restituição do sinal em dobro por incumprimento definitivo do contrato promessa já traduz manifestação de vontade no sentido extintivo/ /resolutivo do contrato, tendo implícita/pressuposta a intenção de resolução por inadimplemento contratual. - Assim, quem invoca incumprimento definitivo, imputável em exclusivo à contraparte, e pede, por essa via, a...

    ..., residente ..intentou acção declarativa de condenação, sob a forma de processo sumário, contra ... …, que contestou, alegando, em síntese, não ocorrer incumprimento algum por parte da 2.ª R., sendo ainda que, face ao contrato de seguro em ...
  • Acórdão nº 328/14.2TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2015

    I - O fundamento da presente acção é o incumprimento por parte da seguradora da obrigação que sobre ela impendia de proceder ao pagamento da quantia objecto do seguro caução à primeira interpelação da A., questão que se coloca estritamente no âmbito da relação contratual entre a beneficiária e o garante. II - A acção, tal como é configurada pela A., tendo presente o pedido e a causa de pedir,...

    ... da Relação de Lisboa: RELATÓRIO: I - A “F.”, instaurou acção com processo comum, nas Varas Cíveis de Lisboa, contra “Cª Seguros”, ... de € 357.667,54, é que, em Abril de 2012, veio alegar incumprimento e accionar o seguro caução, entendendo, assim, que, perante os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ...Aliás, a já referida Estratégia Nacional de Acção de Compras Públicas Ecológicas estabelece igualmente metas e objectivos ...; (iv) criação de regras especiais para as situações de incumprimento do contraente público; (v) introdução de normas que versam, directa ou ...
  • Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Outubro de 2020

    É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente uma acção de indemnização radicada no incumprimento, por um município, de acordos de cedência de terrenos contra a promessa de licenciamentos urbanísticos, já que se trata de matéria complexa e sobre a qual as instâncias emitiram algumas considerações controversas.

    ... da sentença do TAF de Braga que julgou improcedente a acção de indemnização que a aqui recorrente, coligada com outra autora, moveu ao Município de Guimarães na sequência do alegado incumprimento, por parte do réu, de acordos de cedência de terrenos com a ...
  • Acórdão nº 11039/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014

    I – O contrato de empreitada é um contrato sinalagmático na medida em que dele emergem obrigações recíprocas e independentes: a obrigação de realizar uma obra por parte do empreiteiro tem como contrapartida a obrigação do respectivo dono de pagar o preço. II – De acordo com o disposto no artigo 1211º, nº 2 do Cód. Civil, o preço deve ser pago no acto da aceitação da obra, portanto a final, caso nã

    ... Coruche, intentou no TAF de Leiria contra o Município de Beja uma acção" administrativa comum com processo ordinário, na qual peticionou a condena\xC3"... do contrato”, tanto mais que não se discute na acção o incumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação a que a autora se obrigou. ...
  • Acórdão nº 116952/18.5YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Janeiro de 2019

    - O julgamento da acção cuja causa de pedir assenta em incumprimento contratual (não pagamento dos serviços acordados e prestados) é da competência dos tribunais cíveis e não já do tribunal da propriedade industrial, ainda que o autor seja uma entidade de gestão colectiva de direitos conexos e desenvolva o licenciamento de direitos conexos dos produtores de fonogramas/videogramas.

    ... de fonogramas/videogramas, a causa de pedir respeita ao incumprimento de uma obrigação pecuniária e não aos direitos conexos do direito do ... Intelectual materialmente incompetente para conhecer da presente acção. 2. O recurso merece – com o devido respeito – inteiro provimento, ...
  • Acórdão nº 1515/14.9TBFUN-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I. No contexto do PER, um credor só pode pedir a não homologação do plano de recuperação, nos termos do art. 216º, nº1, do CIRE, aplicável ex vi do art. 17-F, nº5, se tiver antes votado contra o plano nos termos do nº4 deste normativo, não carecendo de, simultaneamente, fundamentar os motivos dessa discordância, sendo, no entanto, indispensável que, para almejar a peticionada não homologação,...

    ... causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à acção” e o pedido (cfr. alíneas d) e e) do art. 552.° do Código de Processo ... dirigida ao Administrador Judicial Provisório, adviria do incumprimento pela devedora, de um contrato promessa de compra e venda da fracção ...
  • Acórdão nº 2394/11.3TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    1. .Tendo o contrato-promessa sido outorgado por quatro promitentes compradores e pretendendo-se com a acção a declaração de resolução por incumprimento definitivo da R., a intervenção conjunta de todos os promitentes compradores tem-se por indispensável para que a decisão da causa possa produzir o seu efeito útil normal. 2. .Verifica-se uma situação de litisconsórcio natural, imposto pela...

    ... Tribunal da Relação de Guimarães: I - Relatório AA… intentou acção declarativa de condenação, com processo comum ordinário, contra BB, ..., o comportamento da Ré não configura um verdadeiro incumprimento definitivo. 19ª- No nosso entender, e a propósito do que se alegou ...
  • Acórdão nº 01786/08.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Setembro de 2020

    I - Até 2007, o n.º 5 do art. 10.º do CIRS, em ordem à exclusão da tributação das mais-valias obtidas com a alienação de habitação própria permanente do sujeito passivo, ou do seu agregado, exigia, para além do mais, que o produto da venda ou parte deste fosse aplicado na aquisição de outra habitação própria permanente localizada em território português. II - Essa restrição territorial...

    ... ), que teve por objecto uma acção por incumprimento nos termos do art. 226.º CE, instaurada pela Comissão ...
  • Acórdão nº 424/14.6T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 2017

    I -Tendo sido deduzidas pretensões autónomas, com distintas causas de pedir, consubstanciadas no incumprimento dos diversos contratos de empreitada firmados entre as partes, há uma cumulação simples de pedidos (art. 555.º, n.º 1, do CPC), almejando a autora obter simultaneamente vários efeitos jurídicos através da procedência de todos eles. II - Em vez de instaurar uma acção com base no...

    ...intentou acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB, Lda. e CC, alegando incumprimento contratual dos contratos de empreitada com estes celebrados e concluiu por ...
  • Acórdão nº 818/09.9TBVFR-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2014

    Tendo sido regulado por apenso a acção de divórcio o exercício das responsabilidades parentais e havendo incidente de incumprimento, mantém-se na competência do tribunal a apreciação do pedido de alimentos pelo filho que, entretanto, atingiu a maioridade.

    ... da Feira, em razão da matéria, para a apreciação da presente acção; III. Atenta a fundamentação do despacho de que se recorre, não pode a ... entre apelante e apelado quando existe ainda um incidente de incumprimento da obrigação de alimentos relativo à aqui apelante, ainda enquanto ...