Acção por Incumprimento

25374 resultados para Acção por Incumprimento

  • Acórdão nº 036/16 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Abril de 2021

    I - A aferição do pressuposto processual da competência em razão da matéria deve ser equacionada em função da relação jurídica controvertida, tal como é configurada pelo autor, irrelevando, neste plano, o juízo de prognose relativamente ao mérito da causa. II - Compete ao tribunal comum conhecer da acção proposta pela mutuante contra a mutuária e prestadores de garantia com fundamento no...

    ... – então Instância, agora Juízo, Central Cível de Lisboa - acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra: 1. ... que assim lhes imputa: a) À 1.ª ré, pelo incumprimento de contratos de mútuo celebrados com a autora; b) Aos 2.º e 3.º réus, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., a não ser que já esteja pendente, naquela data, a respectiva acção. 2. O disposto nos artigos 1639.º a 1646.º do novo código é ... indemnização que exceda o valor do prejuízo resultante do incumprimento da obrigação principal. Ver todas as alterações ...
  • Acórdão nº 346/13.8TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2014

    O tribunal comum é incompetente em razão da matéria para apreciar uma acção baseada no incumprimento de contratos de fornecimento de água para consumo público e de recolha de efluentes, celebrados entre uma concessionária desses serviços e um município.

    ...A., vem instaurar a presente acção administrativa comum, com processo na forma ordinária, contra António ... de prestação de serviços com um particular e surge por incumprimento por parte do particular da sua contraprestação, inequívoca questão ...
  • Acórdão nº 262/18.7T8LSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2019

    I. Ainda que esteja em causa acórdão da Relação que apreciou decisão interlocutória que recai unicamente sobre a relação processual, o recurso é admissível ao abrigo do art. 671º, nº 2, alínea a), do CPC; com efeito, tendo como fundamento a violação das regras de competência internacional, trata-se de uma das situações em que o recurso é sempre admissível, independentemente do valor da acção (cfr.

    ... de 2018, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra BB - ... partida do voo (Lisboa), que também corresponde ao local do incumprimento do contrato por aí ter sido cancelado o voo. Por despacho saneador, ...
  • Acórdão nº 014/15 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Julho de 2015

    Compete à jurisdição comum conhecer de uma acção relativa ao incumprimento de um contrato de edição celebrado entre uma autarquia e um particular, regulado por normas de direito privado. (*).

    ... Comarca de Miranda do Douro - actualmente comarca de Bragança - acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, contra: A Junta de ... ou à jurisdição administrativa sentenciar sobre o alegado incumprimento de um Contrato de Edição - regulado nos artigos 83.° e segs. do Código ...
  • Acórdão nº 56/07.5TBSRP-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    Nada impede que, numa acção de incumprimento do regime de exercício das responsabilidades parentais em que já foi proferido despacho a pôr termo à causa por se ter conseguido cobrar a pensão de alimentos através de descontos em rendimentos do requerido, se solicite informação sobre quem é o actual empregador e qual é o montante do salário deste último, tendo em vista a continuidade daqueles...

    Processo n.º 56/07.5TBSRP-A.E1 Relatório Em acção de incumprimento do regime de exercício das responsabilidades parentais ...
  • Acórdão nº 36/11.6TBSBR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016

    I-O juiz nacional está obrigado a reenviar ao Tribunal de Justiça da União Europeia qualquer questão pertinente de interpretação/validade de normas do Direito da União Europeia desde que, segundo as regras processuais nacionais, a sua decisão seja insusceptível de recurso, ou seja, quando decide em última instância. II-A inobservância do cumprimento do dever de reenvio poderá configurar uma...

    ... Travessa de Santiago, 5, Fonteita, Vila Real, instaurou a presente acção de processo comum sob a forma ordinária contra: – Isabel M e marido, ... do dever de reenvio poderá configurar uma situação de incumprimento do Estado, podendo este ser demandado, na ordem jurisdicional interna, ...
  • Acórdão nº 12323/17.5T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - A competência da jurisdição afere-se em função da natureza da relação material em litígio, conforme configurada pelo autor na petição inicial. II - A competência para julgar uma acção de incumprimento de um contrato destinado à utilização de uma plataforma digital, celebrado entre entidades privadas, ao qual se aplicam as normas de direito privado, encontra-se atribuída aos tribunais comuns

    ... 2. Por incumprimento da Recorrida, isto é, por se ver impossibilitada de aceder à referida ... Cível do Porto, J1 competência para conhecer e julgar a presente acção. 8. Solução que é igualmente imposta pelas alíneas a), e), j) e o).do ...
  • Acórdão nº 035/15 de Tribunal dos Conflitos, 04 de Fevereiro de 2016

    I - O art. 4º, nº 1, alínea e) do ETAF, só atribuiu aos tribunais da jurisdição administrativa a competência para conhecer de acção por incumprimento de contrato de empreitada celebrada entre privados se essa celebração tiver sido precedida de procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público por imposição expressa de lei. II - O que quer dizer que a competência da jurisdição...

    ...ôs no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro (doravante TAF) acção" administrativa comum, sob a forma de processo ordinário, contra a ASSOCIA\xC3"...
  • Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1.Tendo os autores, proprietários de dois prédios, acordado, com uma sociedade, vender-lhos e, em contrapartida do preço, adquirir-lhe duas moradias a neles construir, e, para o efeito, celebrado, separadamente, ainda que na mesma data, por escritura pública, um contrato de compra e venda daqueles, e, por documento escrito e assinado, um contrato-promessa de compra e venda (sem eficácia real)...

    ...LDA (1), os autores C. e mulher D. , instauraram a presente acção, sob a forma de processo comum declarativo, contra os réus: 1) Insolvente ... isso lhe fosse consentido estaria a consentir-se também o incumprimento do contrato definitivo já celebrado, para mais com grave prejuízo das ...
  • Acórdão nº 1500/12.5TBPVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    1. O prazo de caducidade de seis meses interrompe-se com a apresentação de queixa crime contra o R., pela prática de um crime de burla, quando a queixa foi apresentada dentro do prazo de 6 meses e alicerçada, essencialmente, nos mesmos factos que os invocados na presente acção, com fundamento em incumprimento defeituoso. 2. Vigorando o princípio da adesão (artº71º do CPP) no processo penal, a...

    ... da Relação de Guimarães: I - Relatório B… Lda., intentou acção sob a forma de processo sumário contra C…. Alegou, em síntese, que ... é de tal monta e gravidadeque estamos perante um verdadeiro incumprimento contratual (falta qualitativa de cumprimento daobrigação) e já não ...
  • Acórdão nº 038/15 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Dezembro de 2015

    Compete aos tribunais comuns conhecer da acção proposta contra um município, com fundamento no incumprimento de um contrato de arrendamento de um prédio com pedido de resolução desse contrato e condenação no pagamento das rendas. (*)

    ... público por alegada ação lesiva levada a cabo por alegado incumprimento de contrato, a competência para decidir a ação cabe ao foro ...ência no que respeita à identificação da natureza e objecto da acção efetivamente proposta, assim quanto ao pedido, assim quanto à causa de ...
  • Acórdão nº 1246/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    1. Fundando-se o pedido deduzido na acção no incumprimento de um contrato de mútuo, não é admissível a reconvenção deduzida pelos réus fundada em responsabilidade civil da demandante, por indevida comunicação à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal de uma responsabilidade de crédito inexistente. 2. A sanção por litigância de má fé deve ser aplicada quando se demonstre que

    ... Cível de Setúbal, (…), Pessoa Colectiva n.º (…), intentou acção declarativa comum contra (…) e (…), pedindo a sua condenação no ... pedidos deduzidos em sede de reconvenção derivam, não do incumprimento do referido contrato de crédito, mas sim do domínio da responsabilidade ...
  • Acórdão nº 1936/07.3TBFAF-U.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    I – O prazo de seis meses previsto na alínea b) do nº 2 do artigo 146º do CIRE, apenas é aplicável a situações de reclamação de créditos e não às de separação ou restituição de bens. II – As pretensões emergentes do não cumprimento de contrato promessa de compra e venda ainda que dotado de eficácia real – execução específica e reconhecimento do direito de retenção –...

    ..., por apenso ao processo de insolvência de BB & C.ª Lda., acção declarativa comum, contra a Massa Insolvente daquela e seus credores, ... para lhe garantir o crédito pela indemnização por incumprimento do contrato-promessa, e não para lhe conceder o gozo da coisa objecto da ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... 1 - São revogados: a) A Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, pela Lei n.º 59/2007, de 4 de ...incumprimento do disposto neste artigo determina que a ausência seja injustificada. ...
  • Acórdão nº 3311/10.3TBBRR.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    - A formulação na acção da pretensão de restituição do sinal em dobro por incumprimento definitivo do contrato promessa já traduz manifestação de vontade no sentido extintivo/ /resolutivo do contrato, tendo implícita/pressuposta a intenção de resolução por inadimplemento contratual. - Assim, quem invoca incumprimento definitivo, imputável em exclusivo à contraparte, e pede, por essa via, a...

    ..., residente ..intentou acção declarativa de condenação, sob a forma de processo sumário, contra ... …, que contestou, alegando, em síntese, não ocorrer incumprimento algum por parte da 2.ª R., sendo ainda que, face ao contrato de seguro em ...
  • Acórdão nº 328/14.2TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I - O fundamento da presente acção é o incumprimento por parte da seguradora da obrigação que sobre ela impendia de proceder ao pagamento da quantia objecto do seguro caução à primeira interpelação da A., questão que se coloca estritamente no âmbito da relação contratual entre a beneficiária e o garante. II - A acção, tal como é configurada pela A., tendo presente o pedido e a causa de pedir,...

    ... da Relação de Lisboa: RELATÓRIO: I - A “F.”, instaurou acção com processo comum, nas Varas Cíveis de Lisboa, contra “Cª Seguros”, ... de € 357.667,54, é que, em Abril de 2012, veio alegar incumprimento e accionar o seguro caução, entendendo, assim, que, perante os ...
  • Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020

    É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente uma acção de indemnização radicada no incumprimento, por um município, de acordos de cedência de terrenos contra a promessa de licenciamentos urbanísticos, já que se trata de matéria complexa e sobre a qual as instâncias emitiram algumas considerações controversas.

    ... da sentença do TAF de Braga que julgou improcedente a acção de indemnização que a aqui recorrente, coligada com outra autora, moveu ao Município de Guimarães na sequência do alegado incumprimento, por parte do réu, de acordos de cedência de terrenos com a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ...Aliás, a já referida Estratégia Nacional de Acção de Compras Públicas Ecológicas estabelece igualmente metas e objectivos ...; (iv) criação de regras especiais para as situações de incumprimento do contraente público; (v) introdução de normas que versam, directa ou ...
  • Acórdão nº 11039/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014

    I – O contrato de empreitada é um contrato sinalagmático na medida em que dele emergem obrigações recíprocas e independentes: a obrigação de realizar uma obra por parte do empreiteiro tem como contrapartida a obrigação do respectivo dono de pagar o preço. II – De acordo com o disposto no artigo 1211º, nº 2 do Cód. Civil, o preço deve ser pago no acto da aceitação da obra, portanto a...

    ... Coruche, intentou no TAF de Leiria contra o Município de Beja uma acção" administrativa comum com processo ordinário, na qual peticionou a condena\xC3"... do contrato”, tanto mais que não se discute na acção o incumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação a que a autora se obrigou. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...acção criminal por excelência - apenas deve lograr aplicação quando todas as ...Se o incumprimento" lhe não for imputável, é correspondentemente aplicável o disposto no n\xC3"...
  • Acórdão nº 0204/09.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021

    I - Até 2007, o n.º 5 do art. 10.º do CIRS, em ordem à exclusão da tributação das mais-valias obtidas com a alienação de habitação própria permanente do sujeito passivo, ou do seu agregado, exigia, para além do mais, que o produto da venda ou parte deste fosse aplicado na aquisição de outra habitação própria permanente localizada em território português. II - Essa restrição territorial...

    ...Estabelecia o Art.º 10.º do CIRS na redacção em vigor em 2005 que: “5 – São excluídos da tributação os ganhos ... síntese, que o Estado Português estava numa situação de incumprimento, da qual a Administração Fiscal não se deverá prevalecer e que a ...
  • Acórdão nº 116952/18.5YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2019

    - O julgamento da acção cuja causa de pedir assenta em incumprimento contratual (não pagamento dos serviços acordados e prestados) é da competência dos tribunais cíveis e não já do tribunal da propriedade industrial, ainda que o autor seja uma entidade de gestão colectiva de direitos conexos e desenvolva o licenciamento de direitos conexos dos produtores de fonogramas/videogramas.

    ... de fonogramas/videogramas, a causa de pedir respeita ao incumprimento de uma obrigação pecuniária e não aos direitos conexos do direito do ... Intelectual materialmente incompetente para conhecer da presente acção. 2. O recurso merece – com o devido respeito – inteiro provimento, ...
  • Acórdão nº 1515/14.9TBFUN-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I. No contexto do PER, um credor só pode pedir a não homologação do plano de recuperação, nos termos do art. 216º, nº1, do CIRE, aplicável ex vi do art. 17-F, nº5, se tiver antes votado contra o plano nos termos do nº4 deste normativo, não carecendo de, simultaneamente, fundamentar os motivos dessa discordância, sendo, no entanto, indispensável que, para almejar a peticionada não homologação,...

    ... causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à acção” e o pedido (cfr. alíneas d) e e) do art. 552.° do Código de Processo ... dirigida ao Administrador Judicial Provisório, adviria do incumprimento pela devedora, de um contrato promessa de compra e venda da fracção ...
  • Acórdão nº 2394/11.3TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    1. .Tendo o contrato-promessa sido outorgado por quatro promitentes compradores e pretendendo-se com a acção a declaração de resolução por incumprimento definitivo da R., a intervenção conjunta de todos os promitentes compradores tem-se por indispensável para que a decisão da causa possa produzir o seu efeito útil normal. 2. .Verifica-se uma situação de litisconsórcio natural, imposto pela...

    ... Tribunal da Relação de Guimarães: I - Relatório AA… intentou acção declarativa de condenação, com processo comum ordinário, contra BB, ..., o comportamento da Ré não configura um verdadeiro incumprimento definitivo. 19ª- No nosso entender, e a propósito do que se alegou ...

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