aplicação da lei fiscal no tempo e no espaço

... aplicação em Portugal do Regulamento (UE) n.º 648/2012, ... a modalidade mais adequada e no tempo mais oportuno ... 3 — ... inerentes à adesão e do regime fiscal aplicá- ... vel, aASF pode exigir que, ... Europeia ou em Estados pertencentes ao Espaço Eco- ... nómico Europeu e sujeitas à ...

... de Publicidade e Ocupação do espaço público com mobiliário urbano; u) Regulamento ... : a) Documento de identificação civil e fiscal; b) (Revogada.) c) ... d) ... e) ... f) ... 2 - ... Entende-se como economia processual a aplicação do princípio do aproveitamento dos atos ... 11 - Durante o período de tempo que decorrer desde a descoberta dos vestígios ...

... tributação, no primeiro ano de aplicação do novo ... regime devem ser efetuados os ... Estado membro da União Europeia ou do Espaço Eco- ... nómico Europeu, desde que, neste ... intercâmbio de informações em matéria fiscal; ... b) O reinvestimento previsto na alínea ... todo o tempo, apresentar prova em contrário ... 11 — Para ...

... Artigo 1.º ... Objeto e âmbito de aplicação ... 1 — O presente regulamento estabelece, para ... exposição; ... e) «Espaço de venda de ocupação ocasional», espaços de ... já pagas, proporcional ao período de tempo não usufruído com a ocupação ... dos espaços ... Fiscal e Segurança Social no âmbito do exercício ...

... atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos ... para uso ... implementar, progressivamente, ao longo do tempo, não ... só para todos aqueles que manuseiam, ... da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, ou em países terceiros, que ... ou sede, o número de identificação fiscal e, se aplicá- ... vel, o extrato em forma ...

... de uma taxa de utilização, limitada no tempo, e às demais normas estabelecidas para o ... 2 - O aparcamento fica limitado ao espaço delimitado para o efeito.3 - No caso de se ... no artigo 8.º, ficará sujeito à aplicação das sanções previstas no presente ... és do respetivo processo de execução fiscal, nos termos gerais do Código do Processo e ...

... diploma, garantindo, assim, a sua boa aplicação e, simultaneamente os seus objetivos ... anual acumulada máxima de 30 dias; c) «Espaço Público» área de acesso livre e de uso ... Fiscal e a Segurança Social, no âmbito do exercício ... espaços de venda que devem, a todo o tempo, e imediatamente após o encerramento da feira, ...

... principal, um programa de estudos a tempo inteiro conducente à obtenção de um grau ... ou cultural 1 - Sem prejuízo da aplicação do regime relativo ao 'cartão azul UE', previsto ... ício de atividade junto da administração fiscal, bem como de comprovativo de inscrição na ... principal ou secundário num Estado do Espaço Económico Europeu ou num Estado definido por ...

... de organização e funcionamento de um espaço há muito desejado no concelho; Considerando a ... Artigo 3.º Âmbito de aplicação 1 - O presente regulamento aplica-se a todos os ... bancas é diária e apenas pelo período de tempo compreendido entre a hora de abertura e a de ... a sua situação perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, no âmbito do exercício ...

... Nacional de Estatística (por aplicação do Índice de ... Preços ao Consumidor, sem ... autorização, relativas à ocupação do espaço ... público, quando a pretensão seja ... dimensão da ocupação e pelo período de tempo da mesma ... Artigo 10.º ... Procedimentos na ... tes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da ...

... Da aplicação dos citados fatores resultou a atribuição de ... de contraordenação e execução fiscal ... Artigo 2.º ... Leis habilitantes ... O ... b) Taxas devidas pela ocupação do espaço público cuja forma de determinação não ... do tempo inicia-se uma hora antes do início previsto para ...

... sujeitas ao regime de transparência fiscal), para efeitos da imputação prevista neste ... Estado membro da União Europeia ou do Espaço" Económico Europeu que esteja vinculado a coopera\xC3" ... • A possibilidade de opção pela aplicação da taxa do regime geral do IRC não tem ... , dos prejuízos fiscais apurados há mais tempo. • Mantém-se, no entanto, a ...

... Município de Almeida assume a gestão do espaço, dos serviços prestados às empresas ... com sede fiscal no concelho de Almeida ... 3 — Para além das ... um espaço por um curto período de tempo, ... não se encontram sujeitas à apresentação ... aplicação do presente regulamento, bem como a integração ...

... Município de Almeida assume a gestão do espaço, dos serviços prestados às empresas utilizado- ... com sede fiscal no concelho de Almeida ... 3 — Para além das ... um espaço por um curto período de tempo, ... não se encontram sujeitas à apresentação ... aplicação do presente regulamento, bem como a integração ...

... sujeitas ao regime de transparência fiscal" e de heranças indivisas — e respetivas instru\xC3" ... 6 7 9 Se reside na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu indique: Continente 1 R. A ... Económico Europeu podem optar pela aplicação das regras gerais (campo 6) ou por um dos regimes ... ão, admitidos por contratos de trabalho por tempo indeterminado, com as limitações previstas no ...

... nível arquitetónico, de integração no espaço urbano ou rural e de garantia de funcionalidade ... dos processos, através da aplicação GPS, a previsível entrada em serviço num futuro ... no prazo fixado, implica a execução fiscal do montante liquidado. 7 - A impossibilidade do ... á permitida a ocupação da via pública o tempo estritamente necessário, devendo o dono da obra ...

... Estados membros da União Europeia e do Espaço" Económico Europeu e à Comissão Europeia assist\xC3" ... e) O conselho fiscal; ... f) O conselho de enfermagem; ... g) Os ... SUBSECÇÃO VI ... Aplicação" subsidiária ... Artigo 50.º ... Norma de aplica\xC3" ... 2 - Durante o tempo de suspensão da inscrição o membro da Ordem ...

... aplicação do diploma, bem como, as alterações ... balançados; m) Sótão ou desvão: espaço compreendido entre o teto do último andar e a ... em que conste nome, identificação fiscal e residência ou sede do requerente, duração ... ções de carga e descarga pelo período de tempo mínimo indispensável; d) Restrição ao ...

... Da aplicação dos citados fatores resultou a atribuição de ... de contraordenação e execução fiscal. Artigo 2.º Leis habilitantes O presente ... ; b) Taxas devidas pela ocupação do espaço público cuja forma de determinação não ... ços prestados pelos piquetes a contagem do tempo inicia-se uma hora antes do início previsto para ...

... de consulta, interpretação e aplicação ... Com a presente codificação, consegue-se ... ção com o Município, ao mesmo tempo que se assegura uma maior transparência na ... Parte C — Espaço Coworking + Empreendedorismo: estabelece as ... de identificação civil e identificação fiscal ou número de matrícula da conser- ... vatória ...

... DESIGNAÇÃO ... DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL (NIF) ... D E C L A R A Ç Ã O ... R E N D I M E ... não dedutíveis decorrentes da aplicação do justo valor (art.º 18.º, n.º 9) ... , ... parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com o qual esteja em vigor um ... durante o tempo" necessário para completar esse período ... \fN.\xC2" ...

... Artigo 15.º Aplicação no tempo ... Artigo 16.º Transição de ... Artigo 138.º Atribuição de espaço de venda ... Artigo 139.º Cessação da ... b) Número de identificação fiscal; ... c) Indicação da data de início e fim do ...

... e outros documentos com relevância fiscal; m) Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria ... aplicação do disposto naquele número quanto aos restantes ... operações; e) Declarar se organizou, ao tempo em que as operações tiveram lugar, e mantém, a ... Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, desde 1981 até à data da ...

... ção do montante a pagar e resulta da aplicação dos valores e indicadores constantes na Tabela de ... comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação será efetuada nos 15 dias ... fundamentado, fazê-las cessar, a todo o tempo, mediante notificação ao respetivo titular, nos ... ços e Ocupação do Domínio, Via ou Espaço" Público com mobiliário urbano e publicidade no \xC3" ...

... Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - O presente regulamento aplica-se à atividade ... e obrigações, a atribuição do espaço, as normas de funcionamento e o horário de ... ção do endereço da sede ou domicílio fiscal do feirante; b) A alteração do ramo de ... , o feirante deve indicar o período de tempo pelo qual pretende a transmissão do direito de ...