aplicação da lei fiscal no tempo e no espaço

6711 resultados para aplicação da lei fiscal no tempo e no espaço

  • Regulamento n.º 482/2017
    ... çadas na experiência prática da sua aplicação, considerando que algumas das soluções de ... própria a partir do logradouro ou do espaço público. No caso de a construção principal ser ... 2 - As medidas de tempo, superfície, volume e lineares serão sempre ... através de processos de execução fiscal, nos termos do Código do Procedimento e do ...
  • Regulamento n.º 1081/2020
    ... e a mobilização de parceiros, como espaço privilegiado de experimentação e ... 3 - Estão excluídos do âmbito de aplicação do presente Regulamento as feiras, a venda ... estejam inscritas junto da administração fiscal portuguesa ou de outro país membro da União ... á o Município de Matosinhos, a todo o tempo, proceder à atribuição direta do espaço de ...
  • Regulamento n.º 110/2018
    ... , constituindo-se como instrumento de aplicação concreta dos princípios gerais da atividade ... SECÇÃO IV - Espaço público Artigo 23.º, n.º 2, alíneas e) e n), ... dos números de identificação pessoal e fiscal; b) Exposição de factos denunciados de forma ... Presidente da Câmara, por um período de tempo variável ou definitivamente, a proibição de ...
  • Regulamento n.º 1322/2023
    ... Aplicação 1 — O Regulamento aplica -se aos mercados ... e que se definem como: i ) Loja — Espaço de venda autónomo que poderá ter área própria ... ao Município de Palmela, indi- cando o tempo e motivo de ausência, assim como, o nome do ... , a abertura de processo de execução fiscal. 3 — A aplicação dos encargos resultantes ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... as medidas nacionais necessárias à aplicação em Portugal do Regulamento (UE) n.º 648/2012 , ... ão, segundo a modalidade mais adequada e no tempo mais oportuno. 3 - ... Artigo 209.º [ ... ] 1 - ... inerentes à adesão e do regime fiscal aplicável, a ASF pode exigir que, previamente à ... ão Europeia ou em Estados pertencentes ao Espaço Económico Europeu e sujeitas à supervisão das ...
  • Regulamento n.º 705/2019
    ... Artigo 3.º Âmbito de aplicação 1 - O regulamento em apreço aplica-se a todos os ... venda proposta por outrem; d) Ocupar um espaço de venda diferente do que lhe foi atribuído; e) ... Fiscal e a Segurança Social, no âmbito do exercício ... ção pagas, proporcionais ao período de tempo não usufruído. Artigo 18.º Caducidade 1 - O ...
  • Regulamento n.º 910/2021
    ... unicamente o regime de ocupação do espaço público, da afixação e da inscrição de ... Nacional de Estatística (por aplicação do ... Índice de Preços ao Consumidor, sem ... dimensão da ocupação e pelo período de tempo da mesma ... Artigo 10.º ... Procedimentos na ... tes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da ...
  • Regulamento n.º 1180/2022
    ... aplicação ... Na Parte II regulam-se as questões de ordem ... IV regula a ocupação e utilização do espaço" público, integrando um Capítulo sobre ... ocupa\xC3" ... , é promovido o procedimento de execução fiscal do montante liquidado ... Licenciamento de ... por iguais ou inferiores períodos de tempo ... Artigo 39.º ... Fiscalização ... A ...
  • Edital n.º 277/2017
    ... Dado o longo decurso do tempo urge adaptar e atualizar regras sobre ... , as condições de ocupação do espaço, colocação dos equipamentos e exposição dos ... diploma, garantindo, assim, a sua boa aplicação e, simultaneamente os seus objetivos ... ção do endereço da sede ou domicílio fiscal do feirante e de vendedor ambulante; b) A ...
  • Edital n.º 100/2017
    ... Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e ser efetuado de forma ... Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - O presente Regulamento define e regula o ... já pagas, proporcional ao período de tempo não usufruído, não havendo ligar a pagamento ... a sua situação perante a Administração Fiscal e Segurança Social, no âmbito do exercício da ...
  • Regulamento n.º 730/2019
    ... aplicação de fórmulas diversas, com fatores de ... comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação é efetuada nos 15 dias ... anos após a liquidação ou a todo o tempo se a taxa ainda não tiver sido paga com o ... ) do valor das taxas de ocupação do espaço público, de ocupação pontual em mercados e ...
  • Acórdão nº 0405/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    I- Nos termos do art.º 13.º, n.º2, al. a), do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho, de 14/6771, o trabalhador migrante está sujeito ao regime de segurança social do país onde trabalha, mesmo que resida num outro país ou que neste esteja a sede da sua entidade empregadora. II- Esta regra não se aplica aos trabalhadores em situação de destacamento, considerando-se como tais aqueles que são...

    ... dª, propôs no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (doravante TAF) acção administrativa ... e livre prestação de serviço no Espaço Económico Europeu, tendo sido alvo de ... Conselho de 14/06/1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos ... aplicável aos trabalhadores durante o tempo em que os mesmos estão a exercer actividade fora ...
  • Regulamento n.º 895/2016
    ... padrão, sujeitos a trâmites de aplicação geral". Seguindo a filosofia plasmada no diploma ... , que congrega anualmente no mesmo espaço, associações do concelho de Proença-a-Nova ... ser atribuída a título ocasional ou por tempo determinado. 2 - Entende-se por ocupação ... Artigo 33.º Competências do fiscal municipal 1 - Compete ao fiscal municipal ...
  • Edital n.º 53/2021
    ... Artigo 2.º Âmbito de aplicação Este regulamento aplica-se a todos os serviços ... urbanos com expressão ao nível do espaço público, e do planeamento, gestão e ... ções e assegurar a sua execução em tempo útil, atendendo a critérios de ordem legal, ... mecanismos de carácter financeiro, fiscal e outros com impacto territorial, com vista a ...
  • Aviso n.º 10778/2017
    ... obra não resultaram quaisquer danos no espaço público. 7 - Por iniciativa do interessado, a ... caução serão, respetivamente, igual ao tempo necessário para realizar as ações de ... da Câmara Municipal, sob pena de aplicação, com as necessárias adaptações, do disposto no ... n.º [número de identificação fiscal ...
  • Aviso n.º 8239/2019
    ... na respetiva organização do espaço físico e modelo de gestão adotado, a garantia: ... Artigo 4.º Âmbito de aplicação subjetiva O presente regulamento aplica-se a ... , de modo proporcional ao período de tempo não usufruído, nas que venham futuramente a ter ... que se afigure necessário e emergente o fiscal do mercado pode solicitar a presença no local da ...
  • Aviso n.º 20436/2020
    ... ção e incluiu no seu âmbito de aplicação os mercados municipais, disciplinando ... à evolução que se verificou, bem como ao tempo entretanto decorrido desde a data da entrada em ... para a economia local, consistindo num espaço destinado à comercialização de produtos, quer ... identidade, do número de identificação fiscal e da declaração de início de atividade ...
  • Aviso n.º 11394/2018
    ... + (Tn ... x CUO/hora) T1, T2, T3, Tn ... - Tempo médio gasto por unidade orgânica com o pedido ... facilidade de leitura, entendimento e aplicação por banda dos serviços e dos sujeitos passivos ... -in e password para acesso à situação fiscal no portal das finanças ou; c) Certidão emitida ... de qualquer taxa pela utilização do espaço as seguintes entidades: a) Associações de ...
  • Portaria n.º 39-B/2024
    ... , bem como ao aditamento do incentivo fiscal à valorização salarial; d ) Pela Lei n.º ... ência Se reside na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu indique: Ano ... 578 Campo 09 A opção pela aplicação das taxas gerais previstas no n.º 1 do artigo ... ão, admitidos por contratos de trabalho por tempo indeterminado, com as limitações previstas no ...
  • Despacho n.º 47/2023
    ... anteriores ao início da aplicação" do regime ... Soma algébrica ... dos resultados \xC2" ... Média Informação fiscal” > “Legislação/Instruções ... parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com o qual esteja em vigor um ... durante o tempo" necessário para completar esse período ... \fN.\xC2" ...
  • Regulamento n.º 123/2018
    ... definições que relevam para a sua aplicação. Na Parte II regulam-se as questões de ordem ... V regula a ocupação e utilização do espaço público, integrando um Capítulo sobre ... ção do competente processo de execução fiscal. CAPÍTULO II Licenciamento de postos de ... por iguais ou inferiores períodos de tempo. Artigo 39.º Fiscalização A Câmara Municipal ...
  • Aviso n.º 3346/2018
    ... de organização e funcionamento deste espaço; Considerando a entrada em vigor do Decreto-Lei ... Artigo 3.º Âmbito de aplicação O presente regulamento aplica-se a todos os ... bancas é diária e apenas pelo período de tempo compreendido entre a hora de abertura e a de ... a sua situação perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, no âmbito do exercício ...
  • Regulamento n.º 312/2019
    ... , garantindo, com isto, a sua boa aplicação e, simultaneamente, os seus objetivos ... ção de armas; e) Recinto de feira - o espaço público ou privado, ao ar livre ou no interior, ... a sua situação junto da Administração Fiscal e Segurança Social e não tenham dívidas para ... o feirante deve indicar o período de tempo da transferência pretendida, fundamentando, ...
  • Aviso n.º 10099/2020
    ... conforto, modernidade e comodidade de um espaço que, com o decorrer do tempo, se tornara obsoleto ... Artigo 3.º Âmbito de aplicação 1 - O presente Regulamento aplica-se a todos os ... , morada, número de identificação fiscal, validade e valor da taxa liquidada. 7 - Os ...
  • Aviso n.º 14771/2018
    ... , garantindo, com isto a sua boa aplicação e, simultaneamente os seus objetivos ... ção de armas; e) Recinto de feira - o espaço público ou privado, ao ar livre ou no interior, ... a sua situação junto da Administração Fiscal e Segurança Social e não tenham dívidas para ... o feirante deve indicar o período de tempo da transferência pretendida, fundamentando, ...

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