aplicação da lei fiscal no tempo e no espaço
7778 resultados para aplicação da lei fiscal no tempo e no espaço
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Regulamento n.º 849/2016
... Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - O presente regulamento aplica-se à atividade ... e obrigações, a atribuição do espaço, as normas de funcionamento e o horário de ... ção do endereço da sede ou domicílio fiscal do feirante; b) A alteração do ramo de ... , o feirante deve indicar o período de tempo pelo qual pretende a transmissão do direito de ...
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Edital n.º 174/2018
... ão sedentárias e regras de ocupação de espaço público. CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo ... Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - O presente Regulamento define e regula o ... factos: a) A alteração do domicílio fiscal; b) A alteração do ramo de atividade, da ... ou a entidade gestora do recinto, a todo o tempo, proceder à atribuição direta do espaço de ...
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Regulamento n.º 40/2018
... unicamente o regime de ocupação do espaço público, da afixação e da inscrição de ... Nacional de Estatística (por aplicação" do Índice de Preços ao Consumidor, sem habitaç\xC3" ... dimensão da ocupação e pelo período de tempo" da mesma. Artigo 10.º Procedimentos na liquidaç\xC3" ... das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da ...
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Despacho n.º 8499/2018
... Artigo 2.º Âmbito de aplicação A presente orgânica aplica-se a todos os ... Urbano; 1.9.5 - Departamento de Espaço" Público; 1.10 - Direção Municipal de Manutenç\xC3" ... obrigações de natureza contributiva e fiscal", decorrentes da atividade desenvolvida pelo Munic\xC3" ... uso não habitacional, disponibilizando em tempo real a informação relevante à boa gestão e ...
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Regulamento n.º 776/2016
... o regulamento ao longo deste período de tempo. Deste modo, introduziram-se normas do ... Artigo 3.º [ ... ] Para efeitos de aplicação deste regulamento as siglas utilizadas leem-se da ... farpado em vedações que confinem com espaço público. 3 - Será ainda garantida a perfeita ... coercivamente em processo de execução fiscal, servindo a certidão emitida pelos serviços ...
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Regulamento n.º 735/2018
... de organização e funcionamento deste espaço; Considerando a entrada em vigor do Decreto-Lei ... Artigo 3.º Âmbito de aplicação O presente regulamento aplica-se a todos os ... bancas é diária e apenas pelo período de tempo compreendido entre a hora de abertura e a de ... a sua situação perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, no âmbito do exercício ...
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Aviso n.º 11117/2017
... de um posto de trabalho da carreira de fiscal municipal, categoria de fiscal municipal de 2.ª ... de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira de Fiscal ... ocupação dos postos de trabalho por aplicação do disposto no número anterior, tendo em conta ... Espaço Público e Publicidade do Município da Murtosa; ...
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Aviso n.º 8388/2018
... Da aplicação dos citados fatores resultou a atribuição de ... de contraordenação e execução fiscal. Artigo 2.º Leis habilitantes O presente ... ; b) Taxas devidas pela ocupação do espaço público cuja forma de determinação não ... ços prestados pelos piquetes a contagem do tempo inicia-se uma hora antes do início previsto para ...
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Aviso n.º 5065/2020
... Da aplicação dos citados fatores resultou a atribuição de ... de contraordenação e execução fiscal. Artigo 2.º Leis habilitantes O presente ... ; b) Taxas devidas pela ocupação do espaço público cuja forma de determinação não ... ços prestados pelos piquetes a contagem do tempo inicia-se uma hora antes do início previsto para ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... ções nos setores ambiental, financeiro, fiscal e aduaneiro, das comunicações, da concorrência ... ção não constituindo, todavia, a aplicação deste mecanismo jurídico uma decisão ... contraordenações económicas, ao mesmo tempo que se institui a regra de que o autuante ou ... Artigo 4.º Aplicação no espaço Salvo tratado ou convenção internacional que ...
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Regulamento n.º 758/2020
... Artigo 3.º Âmbito de aplicação O presente Regulamento aplica-se, em toda a área ... ção de produtos ou do prolongamento do tempo de vida dos produtos; ii) Os impactos adversos no ... ção de terrenos com ocupação de espaço verde, agrícola, improdutivo, mato e pastagem, e ... ção social; b) Número de Identificação Fiscal"; c) Residência ou sede social; d) Local de produ\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... ção internacional e de combate à evasão fiscal estabelecidas no artigo 16.º do Regime de ... legislativa na parte relativa à aplicação e transposição para a ordem interna das ... e Aduaneira apenas durante o período de tempo necessário para a prossecução das finalidades ... EUA, incluindo as águas interiores, o espaço aéreo, o seu mar territorial e qualquer área ...
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Acórdão nº 1541/11.0TVLSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021
I. Mostram-se preenchidos os pressupostos da responsabilidade pré-contratual na modalidade de rutura injustificada das negociações, numa situação em que, após cerca de sete meses de negociações para aquisição da posição contratual da Autora junto da APPLE, de distribuidor desta marca, a nível nacional, à exceção de iPhone, tendo sido assinadas letters of intent, em especial a de 03-05-2011, e...
... foi clara a este respeito, comunicou-o em tempo, refletiu-o na Letter of Intent, transmitiu-o por ... numa errada interpretação e aplicação do disposto no art.º 227.º, 562.º, 563.º e ... (iii) a Recorrida não teve, em tão curto espaço de tempo, possibilidade de reatar quaisquer ... fiscal que terminou a 31 de janeiro de 2010 ... (D) À ... -
Aviso n.º 1660/2017
... Artigo 1.º Objeto e âmbito de aplicação O presente projeto de Regulamento consagra as ... área do Município, a dinamização do espaço público e o apoio às atividades com fins de ... indicação da morada ou sede e número fiscal de contribuinte/número de pessoa coletiva; b) ... da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver ...
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Regulamento n.º 1024/2016
... caso, ao valor das máquinas e veículos no tempo médio de utilização, considerando os valores ... Artigo 5.º Âmbito de aplicação O presente Regulamento é aplicável aos factos ... competitividade local, a dinamização do espaço público, o apoio a atividades com fins de ... documentos, nomeadamente a declaração fiscal de início de atividade ou a escritura de ...
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Edital n.º 1059/2016
... Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - O presente regulamento aplica-se à atividade ... , e ainda as condições de ocupação do espaço, colocação dos equipamentos e exposição dos ... de realização da feira; d) O período de tempo de utilização pretendido; e) Planta com a ... ção do endereço da sede ou domicílio fiscal do feirante e do vendedor ambulante; b) A ...
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Aviso n.º 9387/2023
... Para efeitos da aplicação do presente Regulamento, os montantes a cobrar ... Designação/texto CI X Fator ... Tempo médio ... em minutos ... de funcionários ... fiscal" municipal ... Artigo 39.º ... a) […]; […] [\xE2" ... a) Voos dentro do espaço Shengen ...
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Portaria n.º 303/2021
... dezembro (LOE 2021), que altera o regime fiscal relativo à afetação de bens imóveis do ... Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico ... Europeu, neste último caso desde ... A opção pela aplicação das taxas gerais previstas no n.º 1 do artigo ... ão, admitidos por contratos de trabalho por tempo indeterminado, com ... as limitações previstas ...
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Regulamento n.º 236/2023
... Artigo 2.º ... Objeto e âmbito de aplicação ... 1 — Para cumprimento das atribuições do ... que as taxas devidas pela ocupação do espaço público cuja forma de determinação não ... 2 — As medidas de tempo, superfície, volume e lineares são sempre ... a instauração de processo de execução fiscal", se, no ... prazo de 30 dias a contar da notifica\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... /92 de 31 de Dezembro A criação de um espaço integrado de serviços financeiros constitui um ... 201.º a 232.º, sem prejuízo da aplicação da lei mais favorável. 5 - Aos processos ... tempo em face da ocorrência de circunstâncias ... fiscal. 10 - A fatura-recibo prevista no n.º 8 deve ...
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Regulamento n.º 33/2022
... que não é viável prosseguir a sua aplicação através de um permanente esforço de análise ... ários e as condições de ocupação do espaço, colocação dos equipamentos e exposição dos ... factos: a ) A alteração do domicílio fiscal; b ) A alteração do ramo de atividade, da ... o seu espaço de venda, por período de tempo não superior a 60 dias seguidos, deverá ...
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Regulamento n.º 208/2023
... ícios e os custos decorrentes da aplicação das regras ... definidas no presente Regulamento, ... como as condições de ocupação do espaço, colocação dos equipamentos e exposição dos ... ção do endereço da sede ou domicílio fiscal do feirante ou do vendedor ambulante; ... b) A ... d) O período de tempo de utilização pretendido; ... e) Planta com a ...
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Regulamento n.º 33/2022
... que não é viável prosseguir a sua aplicação através de um ... permanente esforço de ... espaço, colocação dos equipamentos e exposição dos ... a) A alteração do domicílio fiscal; ... b) A alteração do ramo de atividade, da ... por período de tempo não superior a 60 dias seguidos, deverá ...
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Acórdão nº 00447/11.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015
1 – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. 2 – Mostrando-se que...
... em coletivo, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra ... Formula o aqui ... ção dos factos e a adequada aplicação do Direito ... 2. Ainda que o Tribunal não se ... edição de estágio PEPAL, pelo decurso do tempo, nem podendo ser perspetivada a demissão do ... funções de atendimento/vendedora num espaço comercial, com efeito, não exercia funções ... -
Aviso n.º 9127/2017
... Artigo 2.º Objeto e âmbito de aplicação O presente Regulamento tem por objeto os ... do meio ambiente, da qualificação do espaço público, da estética, salubridade e segurança ... ou do seu representante; d) Número fiscal de contribuinte ou número de pessoa coletiva; e) ... os mesmos são mantidos em obra o mínimo tempo possível. 3 - O produtor de RCD está ainda ...