enriquecimento sem causa petição

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  • Acórdão nº 4327/16.1T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2018

    I. – Formulada petição em que a Autora invoca o enriquecimento sem causa do Réu, mas decorrendo dos factos que alegou que o que está em causa é o incumprimento de um negócio jurídico celebrado entre ela e o Réu, nada obsta a que o tribunal, respeitando os concretos factos alegados e contendo-se dentro dos limites do pedido, proceda a uma qualificação jurídica diversa da relação controvertida. ...

    ...ão do direito da A ao dinheiro por enriquecimento sem causa. Pediu que a acção fosse julgada ... e resulta do que foi sendo alegado na petição inicial, a Autora não provou qual a origem do ...

  • Acórdão nº 1137/05-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2007

    I - Após a alteração introduzida pelo D.L. 183/00, de 10.8, na redacção dos nº 2 e 3 do artigo 690º-A do Cód. Proc. Civ., a transcrição da prova gravada não é parte integrante das alegações, pelo que não carece de as acompanhar, quando remetidas por telecópia. II - A localização dos depoimentos nas cassettes gravadas exigida pelo nº 2 do referido artigo visa auxiliar o tribunal na audição...

    ... a sua gestão da sociedade, os autores causaram um descoberto na conta bancária da empresa de ... 9°, 10°, e 11°, 43°, 44° e 45° da petição inicial não foram impugnados na contestação, ...ões, já recorrem ao instituto do enriquecimento sem causa para alicerçar o pedido formulado. ...

  • Acórdão nº 0038706 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 1992

    I - O endosso cambiário não pode titular cessão do crédito subjacente. II - A alegação de enriquecimento sem causa posteriormente à petição inicial constitui invocação de nova causa de pedir e não simples qualificação jurídica diversa dos factos primitivamente alegados. III - Muito embora o tribunal não esteja sujeito às alegações jurídicas das partes, não pode, em qualquer caso, convolar para...

    ...II - A alegação de enriquecimento sem causa posteriormente à petição inicial ...

  • Acórdão nº 7365/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 2006

    I - O art. 664º do C.P.C. resulta a vinculação do tribunal à matéria de facto alegada e só a esta, mas não ao seu enquadramento jurídico. Por isso, se o tribunal entender que a solução jurídica do caso, em face dos concretos factos alegados e provados, é diferente da propugnada pelas partes, deve decidir conforme assim entender. II - Se a A. alegou os vários factos à luz dos quais formulou,

    ... dos mesmos, o instituto do enriquecimento sem causa, quando dispunha, para o mesmo ... diversos pedidos que, a final da sua petição inicial, formulou. E, no art. 17º da petição ...

  • Acórdão nº 0081712 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 1994

    I - Sendo o juiz livre na qualificação jurídica dos factos, não há nulidade de sentença se é só com base nos factos provados que o juiz conclui pela existência de enriquecimento sem causa, não obstante na petição inicial esta não tenha sido expressamente referida por meio de tal designação. II - A nulidade de sentença existente por oposição entre os fundamentos e a decisão só se verifica quando...

    ... o juiz conclui pela existência de enriquecimento sem causa, não obstante na petição inicial ...

  • Acórdão nº 9210998 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Maio de 1993

    I - Os poderes do julgador estão limitados pela causa de pedir e pelo pedido. II - Tendo o autor pedido a restituição da quantia mutuada, invocando como causa de pedir a nulidade do mútuo, a acção não podia proceder se não se provou a existência de mútuo algum. III - Também não podia proceder com base no enriquecimento sem causa, se este não foi invocado na petição inicial como causa de pedir,...

    ... poderes do julgador estão limitados pela causa de pedir e pelo pedido. II - Tendo o autor pedido ...ém não podia proceder com base no enriquecimento sem causa, se este não foi invocado na petição ...

  • Acórdão nº 22/13.1TCFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 2015

    1. A prescrição não é de conhecimento oficioso, sendo necessário, para que o tribunal dela conheça, a sua invocação pela parte que dela beneficia. 2. Invoca a prescrição, pretendendo dela se aproveitar o réu que responde à defesa antecipada efectuada pelo autor na petição inicial ao justificar a não extinção do direito que se visa exercer com a acção. 3. O regime decorrente do nº 1 do artigo 5

    ...Esquecendo-se que a matéria em causa revestia natureza e dignidade penal, ...devem aos AA. , com fundamento no enriquecimento sem causa prevista no art. 473 n.° 1º do ... a prescrição, a ineptidão da petição inicial, a excepção de caso julgado, a ...

  • Acórdão nº 96/17.6T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): “I. - Na acção de preferência, intentada nos termos do art. 1380º CC, cabe ao Autor apenas alegar e provar os factos de que resulta a sua situação de preferente, ou seja: a) que foi efectuada venda ou dação em cumprimento de prédio com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente é dono de prédio confinante com o alienado; c) que o prédio do...

    ... imóveis indicados no artigo 1.º desta petição, os prédios referidos nos artigos 13.º e 14.º, ...Juiz da causa também não aceita nem valora a tese do autor, ... provada, ao abrigo do instituto do enriquecimento sem causa, previsto nos artigos 473º e seguintes ...

  • Acórdão nº 3831/05.1TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2011

    1. A excepção dilatória de caso julgado pressupõe uma identidade objectiva entre a acção já definitivamente dirimida, quanto ao mérito, e a acção que se repete, a qual pressupõe que os pedidos formulados naquelas causas sejam idênticos , por a parte  pretender obter em ambas as causas o mesmo efeito jurídico. 2. Não podem configurar-se como pedidos idênticos o pedido de «divisão de benfeitorias»

    ... beneficiada – obtendo, assim, um enriquecimento – na quota-parte que detém no imóvel; assim, ... a sua ilegitimidade, a ineptidão da petição inicial e a excepção peremptória de ... a esta, quanto aos sujeitos, pedido e causa de pedir, já que, nesse processo, os Autores ...

  • Acórdão nº 6952/05.7TCLRS.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: 1.A promessa de cumprimento e o reconhecimento de dívida previstos no artigo 458, do C. Civil devem constar de documento escrito nos termos do nº2, do referido preceito. 2.Sendo a acção estruturada no pressuposto - foram os AA que afirmaram - de ter existido um mútuo, que não lograram demonstrar, segundo as regras do ónus da prova a acção teria de ser julgada improcedente, por...

    ... de facto provada que para além do enriquecimento dos apelado  à custa de outrem ou seja do nte está esse enriquecimento desprovido de causa justificativa. 13. A obrigação de restituir ...Não obstante esta na petição inicial  não tenha sido expressamente referida ...

  • Acórdão nº 01286/12.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015

    1. Foi pedido pela Autora na petição inicial a condenação do Réu, Município de B..., a pagar-lhe determinada quantia a título de enriquecimento sem causa, correspondente ao locupletamento pela diferença entre a taxa municipal de urbanização em compensação pela não cedência de áreas ao domínio público, oportunamente liquidada e paga, mas por excesso, considerando a alteração dos pressupostos da...

    ... cêntimos, correspondente a enriquecimento injustificado por excesso da taxa de ... da função tributária, pelo que está em causa matéria fiscal. 2) Através da presente acção ... pela Autora.» * DIREITO «Compulsada a petição inicial destes autos», lê-se na sentença, ...

  • Acórdão nº 3585/14.0TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2017

    I - Sendo a acção caracterizada pelo pedido, que se consubstancia na providência requerida, e pela causa de pedir, que se traduz nos fundamentos por que se solicita essa providência, resulta da petição inicial que foi proposta a acção a que se refere o citado art.1311º. II – No contrato de fidutia cum creditore há um sujeito (prestador da garantia) que transmite a outro (beneficiário da...

    ... sobre o edifício que identifica na petição inicial, a restituírem imediatamente à autora, ...ão perturbar, ou por qualquer forma pôr em causa, o direito de propriedade da ré sobre esses ... escritura de permuta de 1986; p) Enriquecimento" sem causa 63) A autora, ao justificar a atribuiç\xC3"...

  • Acórdão nº 348/13.4GBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Janeiro de 2015

    I - O arguido absolvido por crime de furto, pelo corte de eucaliptos, não pode ser condenado em indemnização cível, com base no enriquecimento sem causa, dada a natureza subsidiária desta obrigação, uma vez que a herança enquanto lesada pode e deve demandar o co-herdeiro responsável que autorizou o arguido à prática do acto danoso, por se arrogar dono da propriedade que lhe prometeu vender. II –

    ... e um cêntimos), com base no enriquecimento sem causa. * Da sentença interpôs recurso o ..., porquanto a Autora não invocou na petição inicial o enriquecimento sem causa". V - ...

  • Acórdão nº 572/14.2TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2016

    1) A prova não visa a certeza absoluta, a irrefragável exclusão da possibilidade de o facto não ter ocorrido ou ter ocorrido de modo diferente, mas tão só, de acordo com os critérios de razoabilidade essenciais à prática do Direito, criar no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto, sendo a certeza a que conduz a prova suficiente, assim, uma certeza...

    ... contrataram quanto ao crédito que está em causa. Terminou pedindo que o Réu seja condenado a ...Petição Inicial e Parte I - Relatório da Sentença): ..., nem, sequer, lançar-se mão do enriquecimento sem causa se não for (subsidiariamente) invocada ...

  • Acórdão nº 1388/17.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018

    “I- O art. 71.º do Código de Processo Penal consagra o princípio de adesão obrigatório, ou seja, o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos no artigo 72.º, n.º 1 do CPPenal. II- Segundo a orientação jurisprudencial nesta matéria, compete ao autor a alegação e...

    ... Terminam a petição inicial, pedindo que os réus sejam ... perante os Réus, o instituto do enriquecimento sem causa, como fazem na petição inicial, pelo ...

  • Acórdão nº 00601/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    I- Para que ocorra enriquecimento sem causa torna-se necessário verificarem-se quatro requisitos: o enriquecimento na esfera jurídica de uma pessoa, um empobrecimento correlativo de outrem, uma relação de causalidade entre eles e a inexistência de uma causa que justifique essa deslocação patrimonial. II- No caso dos autos a recorrente ficou penalizada pelo facto de ter de continuar a dar aulas,...

    ... dever de restituir em virtude do enriquecimento sem causa, a indemnização de € 18 697,54 ...nos artsº 60 a 66 da petição “executiva”, quanto à justificação da ...

  • Acórdão nº 948/14.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2019

    I - O art. 474º do CC, afirmando a subsidiariedade do enriquecimento sem causa face a outro instituto, nomeadamente a responsabilidade civil, ao qual possa ser reconduzido o mesmo conjunto de factos que também preencha os requisitos daquele, aponta para a impossibilidade de se recorrer ao primeiro por o segundo ser, no caso, configurável. II – Em hipóteses como esta, é de dar destaque, na...

    ..., revertendo para a ré, integra um enriquecimento sem causa; o autor deixou também de receber, ... Atendendo ao alegado pelo Recorrente na petição inicial, aquilo a que se propôs provar e levou ...

  • Acórdão nº 948/14.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2019

    I - O art. 474º do CC, afirmando a subsidiariedade do enriquecimento sem causa face a outro instituto, nomeadamente a responsabilidade civil, ao qual possa ser reconduzido o mesmo conjunto de factos que também preencha os requisitos daquele, aponta para a impossibilidade de se recorrer ao primeiro por o segundo ser, no caso, configurável. II – Em hipóteses como esta, é de dar destaque, na...

    ..., revertendo para a ré, integra um enriquecimento sem causa; o autor deixou também de receber, ... Atendendo ao alegado pelo Recorrente na petição inicial, aquilo a que se propôs provar e levou ...

  • Acórdão nº 948/14.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2019

    I - O art. 474º do CC, afirmando a subsidiariedade do enriquecimento sem causa face a outro instituto, nomeadamente a responsabilidade civil, ao qual possa ser reconduzido o mesmo conjunto de factos que também preencha os requisitos daquele, aponta para a impossibilidade de se recorrer ao primeiro por o segundo ser, no caso, configurável. II – Em hipóteses como esta, é de dar destaque, na...

    ..., revertendo para a ré, integra um enriquecimento sem causa; o autor deixou também de receber, ... Atendendo ao alegado pelo Recorrente na petição inicial, aquilo a que se propôs provar e levou ...

  • Acórdão nº 948/14.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2019

    I - O art. 474º do CC, afirmando a subsidiariedade do enriquecimento sem causa face a outro instituto, nomeadamente a responsabilidade civil, ao qual possa ser reconduzido o mesmo conjunto de factos que também preencha os requisitos daquele, aponta para a impossibilidade de se recorrer ao primeiro por o segundo ser, no caso, configurável. II – Em hipóteses como esta, é de dar destaque, na...

    ..., revertendo para a ré, integra um enriquecimento sem causa; o autor deixou também de receber, ... Atendendo ao alegado pelo Recorrente na petição inicial, aquilo a que se propôs provar e levou ...

  • Acórdão nº 948/14.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2019

    I - O art. 474º do CC, afirmando a subsidiariedade do enriquecimento sem causa face a outro instituto, nomeadamente a responsabilidade civil, ao qual possa ser reconduzido o mesmo conjunto de factos que também preencha os requisitos daquele, aponta para a impossibilidade de se recorrer ao primeiro por o segundo ser, no caso, configurável. II – Em hipóteses como esta, é de dar destaque, na...

    ..., revertendo para a ré, integra um enriquecimento sem causa; o autor deixou também de receber, ... Atendendo ao alegado pelo Recorrente na petição inicial, aquilo a que se propôs provar e levou ...

  • Acórdão nº 948/14.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2019

    I - O art. 474º do CC, afirmando a subsidiariedade do enriquecimento sem causa face a outro instituto, nomeadamente a responsabilidade civil, ao qual possa ser reconduzido o mesmo conjunto de factos que também preencha os requisitos daquele, aponta para a impossibilidade de se recorrer ao primeiro por o segundo ser, no caso, configurável. II – Em hipóteses como esta, é de dar destaque, na...

    ..., revertendo para a ré, integra um enriquecimento sem causa; o autor deixou também de receber, ... Atendendo ao alegado pelo Recorrente na petição inicial, aquilo a que se propôs provar e levou ...

  • Acórdão nº 1252/16.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2016

    I) Tendo o apelante co-afiançado dois mútuos (no valor global de 220.000€), contraídos por um casal, em 2006, um deles destinado à aquisição (pelo preço de 190.000€) de um imóvel (para habitação) que deram de hipoteca em garantia de ambos, e tendo sido instaurada (contra mutuários e fiadores) execução judicial para cobrança das prestações em dívida na qual nenhum pagamento foi obtido, não se...

    ...ência de C., divorciado, invocando, como causa de pedir, que este se encontra impossibilitado de ..., alegou, como fundamentos (segundo a petição e os documentos para que nela remeteu) (1): -o ... já dono do imóvel; -tal implica enriquecimento sem causa; -não é, pois, verdade que se ...

  • Acórdão nº 1486/15.4T8PDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I - Existe concurso aparente de normas – entre as da responsabilidade civil contratual e as do enriquecimento sem causa, que se excluem, apenas podendo dar lugar à dedução de pedidos em relação de subsidiariedade. II - Tendo a primeira acção intentada pelo banco, baseada na responsabilidade civil contratual do réu seu cliente, sido julgada improcedente, e tendo o banco, em sede reconvencional,...

    ... pelo Autor ao Réu resultava de enriquecimento sem causa e não de qualquer contrato, o que ... o pedido como única fonte, invocada na petição inicial, o enriquecimento sem causa, mas ...

  • Acórdão nº 1486/15.4T8PDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I - Existe concurso aparente de normas – entre as da responsabilidade civil contratual e as do enriquecimento sem causa, que se excluem, apenas podendo dar lugar à dedução de pedidos em relação de subsidiariedade. II - Tendo a primeira acção intentada pelo banco, baseada na responsabilidade civil contratual do réu seu cliente, sido julgada improcedente, e tendo o banco, em sede reconvencional,...

    ... pelo Autor ao Réu resultava de enriquecimento sem causa e não de qualquer contrato, o que ... o pedido como única fonte, invocada na petição inicial, o enriquecimento sem causa, mas ...