enriquecimento sem causa petição

... circunstâncias foi invocado subsidiariamente na petição inicial o enriquecimento sem causa, mas não foi alegada e, pois, não ficou demonstrada, a falta de causa quanto a um tal enriquecimento ou o ulterior desaparecimento da causa do enriquecimento.

... a sua restituição nos termos prescritos para o enriquecimento sem causa” (negrito nosso e v. nº1 do art. 795º, do Código Civil), remetendo a lei a, específica, regulação para o regime do enriquecimento sem causa, apesar de inviável pretensão fundada diretamente em enriquecimento sem causa, a poder, na economia de toda a petição inicial, chegar-se à interpretação de o pedido de restituição ser formulado com base em tal impossibilidade objetiva,

... alegados, convola a acção em que se invocava o enriquecimento sem causa para uma acção de reivindicação a qual exige, para além do pedido de restituição, o pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre a coisa a restituir, caso em que estaremos perante uma construção jurídica inteiramente nova, que impõe que sejam as partes convidadas a pronunciarem-se sobre a mesma, fazendo respeitar o contraditório. SUMÁRIO: (da...

... avia, no nosso ordenamento jurídico, as regras do enriquecimento sem causa não têm aplicação ao caso de um contrato de mútuo nulo por falta de forma.

... petição inicial, por contradição entre o pedido e causa de pedir, na situação em que se pede a declaração de nulidade de compra e venda e o cancelamento das inscrições correspondentes no registo predial, se subjacente àquele negócio se quis doar, já que a doação dissimulada se mantém válida. IV - É inepta a petição inicial em que se pede que seja considerado aceite e provado o enriquecimento sem causa por parte da R. e a condenação da mesma por...

... de mandato, não o submetendo ao instituto do enriquecimento sem causa, como o A. na petição inicial, não constitui qualquer alteração da causa de pedir, mas diversa qualificação jurídica, o que não torna nula a sentença, uma vez que o Tribunal não está sujeito às alegações das partes no que toca à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (artº 664º do CPC). - Não se impõe a notificação das partes para se pronunciarem, ao...

... de condomínio), igualmente reclamadas na petição inicial, o regime do enriquecimento sem causa não as pode abarcar, por não haver quanto a elas ainda uma efectiva prestação que tenha causado o enriquecimento de uma das partes e o empobrecimento da outra, pelo que, nessa parte, a pretensão do autor tem que improceder.

... sem causa. V - Deste modo, se o autor pediu na petição inicial a condenação do réu a pagar-lhe dado montante como indemnização pelos danos sofridos com base em responsabilidade pré-contratual – pedido e causa de pedir que manteve na réplica – não pode, nas suas alegações de recurso e inexistindo acordo do réu, peticionar a condenação do réu a restituir-lhe idêntico montante por enriquecimento sem causa. VI - E, porque se trata de questão nova,

... final, os diversos pedidos com que terminou a sua petição inicial, ainda que o Tribunal considere que o instituto do enriquecimento sem causa não tem aplicação ao caso, dado o seu caracter subsidiário, sempre deverá, exercitando o seu poder de livre aplicação das regras de direito, subsumir o caso aos institutos que considere aplicáveis. (F.G.)

... processo, que a Ré não alcançou qual possa ser a causa de pedir, alegando mesmo o seu desconhecimento a esse respeito, incluindo quanto a um suposto enriquecimento por parte da então exequente, não se pode considerar sanada a nulidade do processo por ineptidão da petição inicial (cf. art. 186.º, n.º 3, do CPC). Tão pouco tendo cabimento um convite a aperfeiçoar uma petição inicial inepta.

... ou porque já se extinguiu, a prestação carece de causa. 6. A transferência patrimonial de determinado montante, a título de sinal, no âmbito de um contrato-promessa, não ocorre sem causa justificativa, antes está inteiramente justificada pelo próprio contrato-promessa, pelo que não assiste ao autor o direito de restituição com fundamento no enriquecimento sem causa.

... atribuição patrimonial por parte da autora cuja causa jurídica se extinguiu pela dissolução do casamento é passível de poder ser tutelada pelo instituto do enriquecimento sem causa.

... não houve pronúncia expressa sobre a ineptidão da petição inicial, o seu conhecimento em momento processual posterior está vedado ao Tribunal da Relação. II - O prazo prescricional do artigo 482 do CC conta-se a partir do momento em que o empobrecido sabe que ocorreu um enriquecimento à sua custa e qual a pessoa que se encontra enriquecida. III - Tal prazo de prescrição do direito à restituição por enriquecimento sem causa, não abarca o período...

... não houve pronúncia expressa sobre a ineptidão da petição inicial, o seu conhecimento em momento processual posterior está vedado ao Tribunal da Relação. II - O prazo prescricional do artigo 482 do CC conta-se a partir do momento em que o empobrecido sabe que ocorreu um enriquecimento à sua custa e qual a pessoa que se encontra enriquecida. III - Tal prazo de prescrição do direito à restituição por enriquecimento sem causa, não abarca o período...

... – não ao Município enriquecido – a medida do enriquecimento do Município, para efeitos do artigo 479º nº 2 do CC, é a medida do mesmo à data da citação. Nessa data a Freguesia já entregara à Autora, por conta do “preço” dos trabalhos facturados, 20 000 000$00. Portanto, na determinação do valor do enriquecimento do Município à custa da Autora há que deduzir este valor. XIII – A fonte da obrigação é a proscrição do enriquecimento sem causa...

... contestação/reconvenção a ré/reconvinte falou em enriquecimento sem causa, diretamente ou invocando disposições legais que se lhe refiram, pelo que não se poderia tomar conhecimento da questão do enriquecimento sem causa, como se fez na sentença recorrida.

... obter acolhimento pela via da invocação do enriquecimento sem causa (arts. 473º e ss. do CC) pois que, além de não terem sido alegados os correspondentes factos, o cumprimento do dever paterno-filial de prestar o auxílio e assistência à sua mãe constitui a causa justificativa do enriquecimento da mãe/empobrecimento da Autora. VII - Tendo em conta todas estas circunstâncias e concluindo-se que a pretensão da Autora era manifestamente...

... atribuição patrimonial por parte da autora cuja causa jurídica se extinguiu pela dissolução do casamento é passível de poder ser tutelada pelo instituto do enriquecimento sem causa.

... realizados, tem de ser enquadrado no instituto do enriquecimento sem causa – mais concretamente, na conditio ob causam finitam –, não podendo ser conhecido na ação em que tal restituição foi pedida com fundamento no (não provado) incumprimento definitivo imputável ao empreiteiro.

... proposta em termos normais, com a subscrição da Petição Inicial por um Advogado, sem que fosse junta a pertinente procuração. (APB)

... ilegalmente tem fundamento no instituto do enriquecimento sem causa quando não tenha sido possível demonstrar a existência de dano enquanto pressuposto da responsabilidade civil extracontratual.

... àquele que pretende beneficiar do instituto do enriquecimento sem causa a prova dos factos, positivos ou negativos, que integram tal instituto. VII – O direito à indemnização das benfeitorias feitas no prédio reivindicado, só pode ser exercido quando o proprietário reivindica triunfantemente a coisa, sendo como que um contradireito relativamente à pretensão reivindicatória (cfr. o art.1273º, do CC).

... civil, em que a privação do uso gera enriquecimento sem causa e obrigação de restituir o correspondente valor de tal aproveitamento económico, não é nula por excesso de pronúncia nem por condenação ultra petitum. 2. Com efeito, a realidade tomada em conta, para tal, não se aparta daquela que foi retratada na petição para fundamentar o efeito prático-jurídico visado, muito menos configura outra individualmente considerável, mormente...

... proposta em termos normais, com a subscrição da Petição Inicial por um Advogado, sem que fosse junta a pertinente procuração. (APB)

... montantes, ou seja, a quantia de €680,00 mensais (enriquecimento da Ré e correspondente empobrecimento do Autor à custa daquela); não existe uma relação que, à luz do direito legitime tal enriquecimento, antes pelo contrário, é proibido pelo disposto no art. 1062.º, do Código Civil (não existe uma causa justificativa); finalmente, não existe outro mecanismo legalmente previsto para o Autor obter a restituição daquelas quantias, já que, apesar...