aplicação da lei fiscal no tempo e no espaço

... de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:Refª A - Um Fiscal Municipal ... ) da carreira de Fiscal Municipal, por aplicação do disposto no artigo 5.º da Lei n.º 75/2014.8 ... desempenhar - Fiscalização na área do espaço público no que se refere à limpeza e higiene ...

... 6 - Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente lei: a) A atividade de porteiro de ... , registar e visualizar imagens de espaço protegido; i) [Anterior alínea h).] j) «Pessoal ... de segurança, por período limitado no tempo não superior a 180 dias, estabelecidos em ... fiscal e de segurança social ou prestar consentimento ...

... Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - O presente regulamento aplica-se à atividade ... , e ainda as condições de ocupação do espaço, colocação dos equipamentos e exposição dos ... de realização da feira; d) O período de tempo de utilização pretendido; e) Planta com a ... ção do endereço da sede ou domicílio fiscal do feirante e do vendedor ambulante; b) A ...

... série PARTE H Artigo 3.º Âmbito de aplicação 1 — O presente Regulamento aplica -se a todos ... revestem a forma de bancas ou terrados, espaço multiúsos e espaços comuns. Destina -se ao ... tempo de duração certa e definida ... N.º 211 ... social; c ) Número de Identificação Fiscal ou Número de Identificação de Pessoa Coletiva ...

... Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - O presente regulamento aplica-se à atividade ... , e ainda as condições de ocupação do espaço, colocação dos equipamentos e exposição dos ... de realização da feira; d) O período de tempo de utilização pretendido; e) Planta com a ... ção do endereço da sede ou domicílio fiscal do feirante e do vendedor ambulante; b) A ...

... ções jurídicas de emprego público por tempo indeterminado Concurso interno de acesso geral ra preenchimento de um lugar de fiscal municipal de 1.ª classe Nos termos e ao abrigo ... ção, aprovados que fiquem na aplicação dos métodos de seleção, têm prioridade ... Regulamento de Obras e trabalhos no espaço público relativos à construção, instalação, ...

... 3.2.2 — Receita ... 3.2.2.1 — Receita fiscal" ... 3.2.2.2 — Receita não fiscal ... 3.2.2.3 \xE2\x80" ... Gráfico I.9 — Origem e aplicação das receitas consolidadas da AC e SS — 2020 e ... processos na referida fase, protelando no tempo a sua prescrição ... Ƈ Apesar de esta ... verba pela disponibilização do espaço e que indicasse se existiam mais imóveis que ...

... 3.2.2 — Receita ... 3.2.2.1 — Receita fiscal" ... 3.2.2.2 — Receita não fiscal ... 3.2.2.3 \xE2\x80" ... Gráfico I.9 — Origem e aplicação das receitas consolidadas da AC e SS — 2020 e ... processos na referida fase, protelando no tempo a sua prescrição ... Ƈ Apesar de esta ... verba pela disponibilização do espaço e que indicasse se existiam mais imóveis que ...

... çadas na experiência prática da sua aplicação, considerando que algumas das soluções de ... e a salubridade, a qualidade do espaço público e a promoção do desenho urbano e da ... incorpora no solo quando a mesma perdure no tempo e se encontre unida ou ligada ao solo, fixada ... , é promovido o procedimento de execução fiscal do montante liquidado. 4 - Para efeitos do ...

... aplicação de taxas contempladas no Regulamento de Taxas ... E outras que, neste espaço temporal, surgiram e necessitam dum enquadramento ... Assim, face ao tempo decorrido, o Regulamento de Taxas necessita de ... ão das taxas a objetivos de natureza extra fiscal, alheios à arrecadação de despesa, que se ...

... Artigo 2.º ... Âmbito e aplicação ... 1 — O presente Regulamento estabelece o ... f) Proceder em tempo útil à emissão das guias de recebimento, ... comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação ... será efetuada nos 15 dias ... : custo de manutenção total (mensal) do espaço (inclui água, eletricidade, lim- ... peza, ...

... aplicação do princípio da onerosidade, nos termos da ... 2020 e do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE) 2014-2021 e 2021-2027, ... os direitos adquiridos ao longo do seu tempo de serviço, incluindo remuneratórios. 4 - Os ... (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada ...

... às Leis em vigor e à sua aplicação pela JFMP. O presente projeto de regulamento, nos ... comerciais 1 - A ocupação de qualquer espaço no mercado, para venda de produtos ou para ... de identidade e número de identificação fiscal; ii) Cidadãos estrangeiros: certificado de ... tempo necessário em dias (é dispensável, se estiver ...

... ção, competindo a aplicação das coimas ao presidente da ... câmara municipal ... tempo, condições para um desenvolvimento económico ... nomeadamente no espaço urbano e no ordenamento do ... território ... b) Número de identificação fiscal; ... c) Indicação da data de início e fim do ...

... ência obtida no âmbito da respetiva aplicação desde a sua entrada em vigor. Assim, a título ... espaço público, como um fator de desincentivo ao ... a realização do mercado, pelo período de tempo estritamente necessário, sem que assista ... nome, identificação civil e fiscal. Os dados pessoais supra não são transmitidos ...

... de Matos Gomes, Vereador em Regime de Tempo Inteiro da Câmara Municipal de Vale de Cambra: ... -se ainda por: a) Aglomerado urbano - espaço territorial definido para a freguesia; b) Andar - ... Os valores resultantes da aplicação da fórmula serão arredondados para a unidade de ... documentos de identificação pessoal e fiscal; b) A exposição dos factos denunciados de forma ...

... 15.º [ ... ] 1 - A ocupação de qualquer espaço comercial está condicionada ao pagamento da ... 1.º Lei habilitante e âmbito da aplicação 1 - O Regulamento de Ocupação e Funcionamento ... ço destinado a cargas e descargas e pelo tempo" estritamente necessário para efetuar estas opera\xC3" ... delas, os princípios gerias de direito fiscal ...

... Da aplicação dos citados fatores resultou a atribuição de ... de contraordenação e execução fiscal. Artigo 2.º Leis habilitantes O presente ... ; b ) T axas devidas pela ocupação do espaço público cuja forma de determinação não ... ços prestados pelos piquetes a contagem do tempo inicia -se uma hora antes do início previsto ...

... Da aplicação dos citados fatores resultou a atribuição de ... de contraordenação e execução fiscal ... Artigo 2.º ... Leis habilitantes ... O ... b) Taxas devidas pela ocupação do espaço público cuja forma de determinação não ... do tempo inicia-se uma hora antes do início previsto para ...

... importante complementar a cedência de espaço com ... outros serviços de apoio e com ações ... 2 — É obrigatório que o domicílio fiscal da empresa ou empresário seja no concelho de ... ou superior a 10 pontos, obtidos por aplicação da fórmula a que se refere o n.º 2 do artigo ... entidade gestora zelar pela divulgação em tempo útil do presente regulamento, ... bem como pela ...

... ática que foi sendo adquirida na sua aplicação, bem como adequá-lo à nova reorganização ... o acesso aos mesmos se faça a partir de espaço público ou de espaço de utilização pública ... ão do cidadão, número de identificação fiscal e, sempre que possível, número de telefone, ... mais próximo por excesso; c) As medidas de tempo, superfície, volume e lineares são sempre ...

... , durante meses, na sua preparação e a tempo inteiro durante algumas semanas ... para a sua ... , como objetivo regulamentar o uso do espaço público, da ... publicidade e das condições da ... Artigo 2.º ... Âmbito de aplicação ... 1 — O presente regulamento fixa as normas ... finanças e possuírem a sua situação fiscal e social devidamente regularizada ... 2 — Os ...

... Estados-membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu; b) As regras de utilização ... Artigo 4.º Âmbito de aplicação e gestão 1 - O presente Regulamento aplica-se a ... é diária e somente pelo período de tempo compreendido entre a hora de abertura e a de ... , para efeitos de processo de execução fiscal. 5 - Sempre que por força do disposto no n.º 5 ...

... Espaço Económico Europeu ou, sem prejuízo do disposto ... sujeitos à jurisdição administrativa e fiscal, nos termos das respetivas leis de processo e da ... nização de estudos anterior à aplicação do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, ... de câmara municipal e vereador a tempo inteiro; ... d) Gestor público; ... e) Quaisquer ...

... , durante meses, na sua preparação e a tempo inteiro durante algumas ... semanas para a sua ... , como objetivo regulamentar o uso do espaço público, da ... publicidade e das condições da ... Artigo 2.º ... Âmbito de aplicação ... 1 — O presente regulamento fixa as normas ... finanças e possuírem a sua situação fiscal e social devidamente regularizada ... N.º 14 ...