aplicação da lei fiscal no tempo e no espaço

... , de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de proteção internacional; ... t).] aa) [Anterior alínea u).] bb) 'Espaço equiparado a centro de instalação temporária' ... em território nacional é garantido, em tempo útil, o acesso à assistência jurídica por ... a descontos para a administração fiscal e para a segurança social, relativamente ao ...

... Artigo 12.º-A Regime fiscal aplicável a ex-residentes ... Secção II ... Artigo 39.º Aplicação de métodos indiretos ... Artigo 39.º-A Dupla ... Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, desde que, neste último ... do sujeito passivo que pode, a todo o tempo, apresentar ... prova em contrário ... 11 - ...

... de Publicidade e Ocupação do Espaço Público e dos Horários de Funcio- ... namento ... 6 — Excluem-se do âmbito de aplicação da Parte II do presente Regulamento: ... a) As ... pode ser concedido por qualquer período de tempo, não inferior, no entanto, à unidade ... dia, ... e do número de identificação fiscal; ... b) O código de acesso à certidão ...

... : Aprova o Regulamento de Ocupação do Espaço Público e da Publicidade do Município ... da ... definições que relevam para a sua aplicação ... A Parte II abarca as disposições ... podendo ser revogados a todo tempo, sempre que o interesse público assim o exigir, ... fiscal, domicílio ou sede; ... b) O ramo de atividade ...

... , disciplina, limpeza e segurança do espaço supracitado, atendendo ao estabelecido no n.º 1 ... 2 - Por conseguinte, ao nível da aplicação do presente Regulamento considera-se as seguintes ... do cartão de Número de Identificação Fiscal; c) Comprovativo da situação contributiva ... e regras de mobilização e períodos de tempo autorizados para as cargas e descargas; d) ...

... Consolidada 3.2.2 - Controlo da Receita Fiscal 3.2.3 - Receita Fiscal obtida por combate à ... consolidado dos SI e SFA 9.1.4 - Aplicação das receitas das privatizações Caixa 5 - Saldo ... (incluindo variações significativas no espaço de um mês), além de contrários à LEO (171), ... O Programa Pagar a Tempo e Horas visa diminuir os prazos de pagamento a ...

... pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo ... , filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de cidadão/bilhete de ... fiscais Aplicação da lei fiscal no espaço e no tempo Relação jurídica tributária ...

... Dado o Lapso de tempo entretanto decorrido e apesar de ter sido ... 2 - Estão excluídos do âmbito de aplicação do presente Regulamento o comércio por grosso, ... i) Mercado local de produtores: o espaço de acesso público onde os produtores locais ... a sua situação perante a Administração Fiscal e Segurança Social, no âmbito do exercício da ...

... tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação de um ... ção final (CF) obtida pela aplicação de ... uma das seguintes fórmulas, consoante a ... ção do solo inerente à classe de espaço sobre a qual recaem, ... em conformidade com a ... obrigações de natureza contributiva e fiscal do Município; ... i) Efetuar o controlo físico ...

... boa aplicação e, simultaneamente, os seus objetivos ... a) As condições de atribuição do espaço de venda aos feirantes e as regras de ... a) A alteração do domicílio fiscal; ... b) A alteração do ramo de atividade, da ... tempo autorizado expressamente pelo proprietário ...

... atividades em causa, concebendo ao mesmo tempo, condições para um desenvolvimento económico ... Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e sendo efetuado de forma ... Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - O presente regulamento determina as regras ... fiscal e a segurança social, no âmbito do exercício ...

... de assuntos de natureza contabilística e fiscal; ... m) Propor às entidades legalmente ... Estados membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, que venham a obter o ... ou cancelada a seu pedido, podem, a todo o tempo, requerer ao conselho diretivo o levantamento da ... processo disciplinar que determina a aplicação de sanção de suspensão ou de expulsão, uma ...

... no âmbito da União Europeia, do Espaço Económico Europeu e da Comunidade dos Países de ... dos Açores e da Madeira e o conselho fiscal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; ... d) Contratar, pelo tempo de duração do seu mandato, o revisor oficial de ... ágio profissional tem por objetivo a aplicação em contexto real de trabalho, dos conhecimentos ...

... ção e incluiu no seu âmbito de aplicação os mercados municipais, disciplinando ... Este espaço destina-se à comercialização de produtos, quer ... , inscrita junto da administração fiscal portuguesa ou de outro país membro da União ... é diária e somente pelo período de tempo compreendido entre a hora de abertura e a de ...

... Artigo 2.º Objeto e âmbito de aplicação 1 - O presente Regulamento estabelece o regime de ... exclusiva à exposição de armas; d) «Espaço de venda» - o lugar atribuído ao feirante no ... identidade e do número de identificação fiscal, no caso de pessoas singulares; b) Fotocópia do ... trânsito do vendedor, este deve limitar o tempo de paragem ao estritamente necessário para ...

... ção e incluiu no seu âmbito de aplicação os mercados municipais, disciplinando ... Este espaço destina-se à comercialização de produtos, quer ... , inscrita junto da administração fiscal portuguesa ou de outro país membro da União ... é diária e somente pelo período de tempo compreendido entre a hora de abertura e a de ...

... qualquer outra ação com incidência no espaço territorial do município. Artigo 2.º ... 6.º Definições 1 - Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por: a) ... ção automática da licença de obra, por tempo equivalente ao da suspensão. 4 - As ... os benefícios, preferencialmente de ordem fiscal, que o património cultural referenciado no ...

... de Publicidade e Ocupação do Espaço Público e dos Horários ... de Funcionamento do ... 6 — Excluem-se do âmbito de aplicação da Parte II do presente Regulamento: ... a) As ... pode ser concedido por qualquer período de tempo, não inferior, no entanto, à unidade ... dia, ... e do número de identificação fiscal; ... b) O código de acesso à certidão ...

... Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza do Espaço Público no Município do Porto Artur Jorge Sousa ... à entidade titular a decisão de aplicação aos utilizadores das coimas a que haja lugar. Por ... aos tribunais e no que respeita ao modo, tempo e lugar do pagamento da sanção pecuniária ... mora à taxa máxima estabelecida na lei fiscal, a contar da data da notificação pela ...

... ção central os valores que, após a aplicação do disposto nas alíneas b) a d) do número ... europeus e pelo Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE), incluindo a respetiva ... Em situações excecionais e delimitadas no tempo, designadamente de calamidade pública, ... IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada ...

... , coloca um acréscimo de pressão no espaço urbano, nas infraestruturas e equipamentos ... Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - O presente Regulamento estabelece o regime a ... Os pedidos de reconhecimento de benefício fiscal devem ser acompanhados dos documentos ... licenças ou autorizações limitadas no tempo, serão reduzidas, de acordo com os coeficientes ...

... pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo ... , filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de cidadão/bilhete de ... tempo em que decorreu. O exercício da advocacia ... fiscais Aplicação da lei fiscal no espaço e no tempo Relação jurídica tributária ...

... Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e ser efetuado de forma ... lugar quanto aos custos que a sua aplicação poderá gerar, e em terceiro lugar os benefícios ... ízo do respetivo processo de execução fiscal; b) Por grave incumprimento dos deveres do ... o valor pago, proporcional ao período de tempo não usufruído. 6 - Salvo nas situações de ...

... pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo ... , filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de cidadão/bilhete de ... fiscais Aplicação da lei fiscal no espaço e no tempo Relação jurídica tributária ...

... aplicação" do princípio da igualdade de direitos e combate \xC3" ... as decisões europeias necessárias em tempo adequado ... Conferir prioridade à ... da Política de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional. Aprofundar a ... da revisão dos estímulos de natureza fiscal. Importa ainda melhorar a eficácia dos ...