Comissionista

339 resultados para Comissionista

  • Acórdão nº 3017/20.5T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25-10-2022

    Provado que a fornecedora de um bem a dar em locação o entregou a um terceiro, seu comissionista, para que o mesmo tratasse da negociação com o locatário e lhe entregasse o bem e provado que este não chegou a ser entregue ao cliente e que a assinatura deste no contrato de locação financeira foi falsificada, é de responsabilizar a fornecedora pelas consequências desse incumprimento, por resultar...

    ... (…). Não sei se o equipamento foi entregue. Desde que o comissionista levou o bem não sei mas como a autora pagou depreendo ter sido entregue.» ... 9.Dando, assim, máxima credibilidade à mera declaração da ...
  • Acórdão nº 3017/20.5T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    Provado que a fornecedora de um bem a dar em locação o entregou a um terceiro, seu comissionista, para que o mesmo tratasse da negociação com o locatário e lhe entregasse o bem e provado que este não chegou a ser entregue ao cliente e que a assinatura deste no contrato de locação financeira foi falsificada, é de responsabilizar a fornecedora pelas consequências desse incumprimento, por resultar...

    ... (…). Não sei se o equipamento foi entregue. Desde que o comissionista levou o bem não sei mas como a autora pagou depreendo ter sido entregue.» 9.Dando, assim, máxima credibilidade à mera declaração da própria ...
  • Acórdão nº 203/08.0TTSNT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2011

    I. Actua com abuso do direito, nos termos do artigo 334.º do CC, aquele que, detentor embora de um determinado direito, válido em princípio, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural e da razão justificativa da sua existência e em termos, apodicticamente, ofensivos da justiça e do sentimento jurídico dominante, designadamente com intenção de prejudicar ou de comprometer

    ... A R. contestou, alegando, em síntese, que: - A R. apenas foi constituída em 1981; - O A. era angariador/comissionista e não tinha retribuição mensal fixa, auferindo € 7,68 por hora, sem horário obrigatório; - Foi o A. que, em 1986, propôs à R. passar o seu ...
  • Acórdão nº 07S4292 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008

    I - Por força do estatuído no art. 77.º do Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo DL n.º 480/99, de 9 de Novembro, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. II - Tal normativo legal pressupõe que o anúncio da arguição e a corresponde motivação das nulidades devem constar do...

    ... de trabalho, contra "BB Lda.", pedindo, em síntese: - se declare que as funções por ele exercidas na Ré são as de vendedor comissionista no distrito de Aveiro e no Concelho de Vila Nova de Gaia, das quais foi ilicitamente afastado em Novembro de 2003, com a consequente condenação da ...
  • Acórdão nº 02639/16.3BELRS 0238/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-04-2022

    I - Tal como resulta da al. b) do art. 26º e da al. a) do art. 38º do ETAF e do nº 1 do art. 280º do CPPT), a competência do Supremo Tribunal Administrativo para apreciação dos recursos jurisdicionais interpostos de decisões dos Tribunais Tributários restringe-se, exclusivamente, a matéria de direito (e de mérito), constituindo, assim, uma excepção à competência generalizada do Tribunal Central...

    ... Portugal, cujas cláusulas com interesse para a decisão aqui se transcrevem: ... ― Considerando que o COMISSIONISTA deseja comercializar os Produtos do COMITENTE no Território de modo a concentrar os esforços do COMISSIONISTA nas vendas e comercialização dos ...
  • Acórdão nº 02638/16.5BELRS 0306/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019
    ... COMISSIONISTA deseja comercializar os Produtos do COMITENTE no Território de modo a concentrar os esforços do COMISSIONISTA nas vendas e comercialização dos ...
  • Acórdão nº 07S3521 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2008

    I - A eficácia probatória de um documento contratual circunscreve-se à materialidade das declarações nele contidas e já não também à sua exactidão. II - Por isso, o facto de estar provado que os outorgantes disseram o que consta de tal documento, não invalida a necessidade de alcançar o sentido último das suas declarações. III - Em sede de interpretação de contratos formais, é lícito o...

    ... com o referido no dito contrato, o Recorrido obrigou-se, expressamente, a exercer a sua actividade para a Recorrente como vendedor-comissionista: com inteira liberdade; sem sujeição às ordens e à direcção da Recorrente; a prestar apenas o resultado da sua actividade, com total ...
  • Acórdão nº 06S1831 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006

    I - A eficácia probatória de um documento contratual apenas se circunscreve à materialidade das declarações nele contidas, ou seja, à conformidade da vontade então declarada, deixando intocada a relação material subjacente. II - Daí que o facto de se encontrar provado que os outorgantes declararam o que consta de um determinado documento, não invalida a necessidade de alcançar o sentido último

    ... no referido contrato, o recorrido obrigou-se, expressamente, a exercer a sua actividade para com a recorrente como vendedor - comissionista: com inteira liberdade, sem sujeição às ordens e à direcção da recorrente, a prestar apenas o resultado da sua actividade, com total ...
  • Acórdão nº 01140/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2006 (caso NULL)

    1. Não podem ser aceites como custos do exercício as comissões escrituradas pela impugnante com base apenas num contrato celebrado com o comissionista e documentos internos não confirmados por este, sendo ainda certo que passados vários anos sobre aquele exercício o valor das comissões ainda não havia sido pago, não tendo a impugnante demonstrado a indispensabilidade do pagamento de tais comissões

    ... 5ª) A existência de tal contrato apenas prova que existia uma relação entre o comissionista e a empresa que se obrigava a pagar as comissões, sendo que o mesmo, desacompanhado de qualquer outro meio de prova (documental ou testemunhal) não ...
  • Acórdão nº 07S0042 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2007

    I - A força probatória plena do documento que titula um contrato de prestação de serviços, fixada nos termos das disposições conjugadas dos artigos 374º, n.º 1, e 376º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil, por não ter sido impugnada a veracidade da letra e da assinatura, apenas evidencia a conformidade da vontade declarada das partes, e não impede que o autor alegue e prove que o contrato foi executado...

    ... o estabelecido no referido contrato o Recorrido obrigou-se, expressamente, a exercer a sua actividade para a Recorrente como vendedor/comissionista ... 5. Com inteira liberdade, 6. Sem sujeição às ordens e à direcção da Recorrente, 7. A prestar apenas o resultado da sua actividade, com ...
  • Acórdão nº 07S4207 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2007

    I - A força probatória plena do documento que titula um contrato de prestação de serviços, fixada nos termos das disposições conjugadas dos artigos 374º, n.º 1, e 376º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil, por não ter sido impugnada a veracidade da letra e da assinatura, apenas evidencia a conformidade da vontade declarada das partes, e não impede que o autor alegue e prove que o contrato foi executado...

    ... o estabelecido no referido contrato o Recorrido obrigou-se, expressamente, a exercer a sua actividade para a Recorrente como vendedor/comissionista ... 5. Com inteira liberdade, 6. Sem sujeição às ordens e à direcção da Recorrente, 7. A prestar apenas o resultado da sua actividade, com ...
  • Acórdão nº 02S3503 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2003 (caso NULL)

    I- Para que se reconheça a existência de uma contrato de trabalho, é necessário que ocorram as características da subordinação jurídica por parte do trabalhador, consistente numa relação de dependência deste, na execução do contrato, face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador. II- A subordinação jurídica, como elemento constitutivo do contrato de trabalho, terá que se deduzir a

    ... 12 e 13 (designadamente, o autor obrigou-se a prestar à ré serviços compreendidos na sua especialidade divulgador/comissionista, o serviço seria, em média e tendencialmente, o equivalente a 21 dias por mês, a função seria desempenhada com total autonomia técnica e ...
  • Acórdão nº 076191 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 1991 (caso NULL)

    I - O ambito do recurso e objectivamente delimitado pelas conclusões das respectivas alegações. II - O direito do agente (comissionista) a retribuição (comissão) nasce logo que o negocio com o terceiro e concluido, não ficando aquele direito sujeito a condição suspensiva. A devolução da mercadoria pode, porem, em cada caso, funcionar como causa impeditiva (ou extintiva) desse direito. III - E,...

    ... dos juros legais, vencidos e vincendos, para tanto alegando, designadamente, que, no exercicio da sua actividade profissional de comissionista, prestou serviços a re, de 1 de Janeiro de 1979 a 12 de Novembro de 1981, por virtude dos quais, conforme acordado, tem direito a haver da re as ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... exercer a sua atividade por intermédio de um comissionista ou de qualquer outro agente independente, desde que essas ... pessoas atuem no âmbito normal da sua atividade, suportando o risco empresarial da ...
  • Acórdão nº 0240587 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2002 (caso NULL)

    I - Sendo o trabalhador um vendedor-comissionista, as comissões que aufere constituem a parte variável da sua retribuição e não um prémio, uma gratificação, para compensar o seu empenho, ou seja, os seus "bons serviços". II - Mesmo que de gratificações se tratasse, atento o seu carácter de regularidade e de continuidade, criando no espírito do trabalhador a convicção de que eram um complemento

  • Acórdão nº 06P1190 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2006

    I - A jurisprudência do STJ tem visto o crime de tráfico de menor gravidade como válvula de segurança do sistema, em ordem a evitar que situações efectivas de menor gravidade sejam tratadas com penas desproporcionadas, considerando que a conclusão sobre o elemento típico da considerável diminuição da ilicitude do facto terá de resultar de uma valoração global deste, tendo em conta, não só as...

    ... meios utilizados, embora longe de sofisticados, revelam alguma organização, ainda que muito incipiente, - venda pela própria e por comissionista -; as quantidades de droga apreendida correspondem a não menos de 400 consumos máximos diários individuais de heroína e 95 de cocaína, nos ...
  • Acórdão nº 1755/98 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 1999
  • Acórdão nº 2826/10.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    1- Tendo o tribunal de 1ª instância decidido que o Tribunal do Trabalho é competente para a acção em que se discute se existe um contrato de trabalho entre as partes, tem o mesmo competência para apurar a matéria de facto alegada pelo A como suporte do mesmo, e face ao que resultar da mesma, também é o mesmo Tribunal o competente para apreciar se se confirma a existência desse contrato, e para...

    ... DD, acordaram verbalmente que o Autor iria desempenhar funções de vendedor comissionista para as Rés BB e CC ... O que o Autor fez até Outubro de 2009, sobretudo para a CC ... O Autor tinha ao seu dispor secretária e computador na ...
  • Acórdão nº 0146/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021

    I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.

    ... pelos gastos com fornecimentos e serviços externos relativos ao "marketing" pago ao publicitário ou às comissões, pagas ao comissionista localizados em HONG KONG ... Ora, nas situações envolvendo intervenção humana com estudos, projetos, ou publicidade no caso em apreço, o ...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ... facto, os dois arguidos foram mantendo actividades profissionais paralelas, estando o arguido A ( ... ) colectado em termos fiscais como comissionista (fls 151 do apenso 2) e a arguida B ( ... ) como desenvolvendo a actividade de comércio a retalho, bancas, feiras, unidade móveis textéis, ...
  • Acórdão nº 0081194 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 1993 (caso None)

    I - São retribuição, nos termos da base XXIII da Lei n. 2127, de 03/08/65 as comissões e prémios de comissões, pagos em montantes variáveis e durante apenas alguns dos meses do ano, por serviços prestados no exercício da actividade de vendedor/comissionista, se o trabalhador que os recebe exerce cumulativamente para a mesma entidade patronal a actividade de auxiliar de publicidade, pela qual...

    ... pagos em montantes variáveis e durante apenas alguns dos meses do ano, por serviços prestados no exercício da actividade de vendedor/comissionista, se o trabalhador que os recebe exerce cumulativamente para a mesma entidade patronal a actividade de auxiliar de publicidade, pela qual aufere um ...
  • Acórdão nº 0081194 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 1993

    I - São retribuição, nos termos da base XXIII da Lei n. 2127, de 03/08/65 as comissões e prémios de comissões, pagos em montantes variáveis e durante apenas alguns dos meses do ano, por serviços prestados no exercício da actividade de vendedor/comissionista, se o trabalhador que os recebe exerce cumulativamente para a mesma entidade patronal a actividade de auxiliar de publicidade, pela qual...

    ... pagos em montantes variáveis e durante apenas alguns dos meses do ano, por serviços prestados no exercício da actividade de vendedor/comissionista, se o trabalhador que os recebe exerce cumulativamente para a mesma entidade patronal a actividade de auxiliar de publicidade, pela qual aufere um ...
  • Despacho n.º 9733/2020
    ... Governo Constitucional; 2010-2015 - Subgerente na Empresa ABS, Lda.; 2008 - Agente de Leituras na Empresa Lusopotencial, Lda.; 2007 - Comissionista na Empresa Filbia, Lda.; 2002 - Fiel de Armazém na Foreva, S. A.; 2000 - Agente polivalente na JC Decaux, S. A.; 2000 - Conferente na Empresa ...
  • Acórdão nº 2638/16.5 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-10-2023

    I - As normas de direito internacional prevalecem sobre as normas de direito ordinário, tendo em conta o disposto nos artigos 8º nº 2 e 119.º, n.º1, da Constituição da República Portuguesa; II - Para se aferir da existência de estabelecimento estável em Portugal de uma sociedade não residente domiciliada na Suíça, importa aplicar em primeira linha a respectiva Convenção bilateral para Evitar a...

    ... riscos de toda a actividade e o risco económico de todas as acções necessárias e adequadas à implementação das obrigações do comissionista (cláusula 2.4); o comissionista segue a todos os momentos as instruções do comitente (cláusula 3.1); o comissionista não será responsável por ...
  • Acórdão nº 2903/20.7T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-09-2022

    I - O contrato de comissão é um contrato de mandato comercial nos termos do artigo 266º do C.Com., por via do qual o mandatário se obriga a praticar um ou mais atos jurídicos de natureza comercial, por conta de outrem, mas contratando por si e em seu nome como principal e único contraente. II - Do contrato de comissão se distingue o contrato de agência, realçando-se (entre outras) a diferença...

    ... Devidamente citada, contestou a R., em suma alegando ter celebrado com o A. um contrato de comissionista e não um contrato de agência ... Impugnou ter sido o A. angariar para si a totalidade da clientela pelo mesmo identificada ... E mais alegou: ...

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