Aviso n.º 16707/2022
| Data de publicação | 26 Agosto 2022 |
| Gazette Issue | 165 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Almeida |
N.º 165 26 de agosto de 2022 Pág. 195
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALMEIDA
Aviso n.º 16707/2022
Sumário: Projeto de Regulamento do Imaculada Business Center.
António José Monteiro Machado, Presidente da Câmara Municipal de Almeida, torna público
que, de acordo com a deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara do dia 2 de agosto de
2022, e nos termos e em cumprimento do disposto no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autar-
quias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 101.º do
Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro,
é submetido a consulta pública, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação
do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, o Projeto de Regulamento do Imaculada Busi-
ness Center, encontrando -se o mesmo também disponível para consulta na página eletrónica do
Município em http://www.cm-almeida.pt
2 de agosto de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º António José Monteiro Machado.
Projeto de Regulamento do Imaculada Business Center
Nota Justificativa
As Incubadoras de Empresas contribuem de forma clara para o empreendedorismo e para
a inovação e são um instrumento de diversificação de atividades e de descentralização, promo-
vendo o aparecimento de empresas e contribuindo, assim, para a renovação do tecido empresarial.
Também os espaços coworking são uma ferramenta importante para permitir a prática de trabalho
descentralizado e o acesso a novas soluções e serviços.
O presente Regulamento estabelece as regras que disciplinam a instalação, gestão e funcionamento
da Incubadora de Empresas e dos espaços de coworking de Vilar Formoso, instalados no Imaculada
Business Center, com o propósito de contribuir para a concretização dos seguintes objetivos definidos:
1) Promover o empreendedorismo qualificado;
2) Apoiar a comunidade empreendedora, disponibilizando espaços e serviços de apoio à sua
criação e funcionamento;
3) Estimular a economia local desenvolvendo o espírito empreendedor e a cooperação entre
empresas e agentes locais;
4) Permitir e facilitar o acesso a diversas redes de networking.
Localizado nas antigas instalações da Escola Básica da Imaculada, em Vilar Formoso, o
Município de Almeida assume a gestão do espaço, dos serviços prestados às empresas utilizado-
ras e de um conjunto de serviços de reconhecido interesse para a incubadora ou para as próprias
empresas aí instaladas. Também no Imaculada Business Center se instalará o Espaço Empresa,
serviço protocolado com o IAPMEI, a AICEP e a AMA, com o objetivo de apoiar os empresários na
criação e gestão do seu negócio, oferecendo um atendimento personalizado.
A instalação no Imaculada Business Center depende da celebração entre a Entidade Gestora
e cada uma das empresas candidatas a utentes da incubadora de um contrato incubação/aluguer
que define a cedência de espaços e a prestação de serviços.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
Como forma de cumprir com os objetivos definidos, o Imaculada Business Center acolhe e
apoia empreendedores, empresários, empresas ou associações empresariais, interessados em
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