Regulamento n.º 134/2023
| Data de publicação | 26 Janeiro 2023 |
| Data | 19 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 19 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Almeida |
N.º 19 26 de janeiro de 2023 Pág. 211
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALMEIDA
Regulamento n.º 134/2023
Sumário: Aprova o Regulamento do Imaculada Business Center.
Eng.º António José Monteiro Machado, Presidente da Câmara Municipal de Almeida, torna
público que, e para efeitos do artigo 131.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 04/2015, de 07 de janeiro e de acordo com a deliberação tomada na sessão
ordinária da Assembleia Municipal do dia 19 de dezembro de 2022, nos termos do n.º 1 alínea g) do
artigo 24.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, foi aprovada, por unanimidade, a versão definitiva
do Regulamento do Imaculada Business Center, na sequência da proposta da Câmara Municipal
apreciada e aprovada, por unanimidade, em reunião ordinária de 18 de outubro de 2022. O presente
Regulamento, que a seguir se publica, foi submetido a discussão pública, conforme estipulado no
artigo 101.º, do referido Código de Procedimento Administrativo.
22 de dezembro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º António José Monteiro
Machado.
Regulamento do Imaculada Business Center
Nota Justificativa
As Incubadoras de Empresas contribuem de forma clara para o empreendedorismo e para
a inovação e são um instrumento de diversificação de atividades e de descentralização, promo-
vendo o aparecimento de empresas e contribuindo, assim, para a renovação do tecido empresarial.
Também os espaços coworking são uma ferramenta importante para permitir a prática de trabalho
descentralizado e o acesso a novas soluções e serviços.
O presente Regulamento estabelece as regras que disciplinam a instalação, gestão e funcio-
namento da Incubadora de Empresas e dos espaços de coworking de Vilar Formoso, instalados
no Imaculada Business Center, com o propósito de contribuir para a concretização dos seguintes
objetivos definidos:
1 — Promover o empreendedorismo qualificado;
2 — Apoiar a comunidade empreendedora, disponibilizando espaços e serviços de apoio à
sua criação e funcionamento;
3 — Estimular a economia local desenvolvendo o espírito empreendedor e a cooperação entre
empresas e agentes locais;
4 — Permitir e facilitar o acesso a diversas redes de networking.
Localizado nas antigas instalações da Escola Básica da Imaculada, em Vilar Formoso,
o Município de Almeida assume a gestão do espaço, dos serviços prestados às empresas
utilizadoras e de um conjunto de serviços de reconhecido interesse para a incubadora ou
para as próprias empresas aí instaladas. Também no Imaculada Business Center se instalará
o Espaço Empresa, serviço protocolado com o IAPMEI, a AICEP e a AMA, com o objetivo
de apoiar os empresários na criação e gestão do seu negócio, oferecendo um atendimento
personalizado.
A instalação no Imaculada Business Center depende da celebração entre a Entidade Gestora
e cada uma das empresas candidatas a utentes da incubadora de um contrato incubação/aluguer
que define a cedência de espaços e a prestação de serviços.
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