aplicação da lei fiscal no tempo e no espaço
7778 resultados para aplicação da lei fiscal no tempo e no espaço
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Regulamento n.º 854/2021
... : Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público, Publicidade e Propaganda. Manuel ... ou firma e do número de identificação fiscal; b) O endereço da sede da pessoa coletiva ou do ... e são emitidas por qualquer período de tempo, não inferior à unidade dia, até ao prazo ... ções gerais Artigo 38.º Âmbito de aplicação Independentemente do procedimento aplicável, os ...
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Regulamento n.º 411/2024
... de Publicidade e Ocupação de Espaço Público. Regulamento de Publicidade e Ocupação ... diploma, garantindo assim, a sua boa aplicação e, simultaneamente, alcançar os seus obje - ... 4—A todo o tempo, o Município de Viseu poderá faz er cessar a ... firma e do número de identificação fiscal; b) O código de acesso à certidão ...
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Edital n.º 359/2018
... ção ao Regulamento de Ocupação do Espaço Público Versão Final Nuno Miguel Caramujo ... ou firma e do número de identificação fiscal de pessoa singular, pessoa coletiva ou do ... existente, devendo prever-se a sua aplicação com sistema de fácil remoção, nomeadamente, ... e transitórias Artigo 43.º Aplicação no tempo 1 - O presente Regulamento só dispõe e vale ...
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Regulamento n.º 190/2018
... o regime simplificado de ocupação do espaço público, da afixação e da inscrição de ... Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - O presente regulamento aplica-se a toda a ... ou firma e do número de identificação fiscal; b) O endereço da sede da pessoa coletiva ou do ... suspensão da execução de trabalhos por tempo indeterminado; b) Os pavimentos afetados deverão ...
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Aviso (extrato) n.º 14467/2020
... , para ocupação de um técnico superior (espaço público, trânsito, edifícios e infraestruturas municipais) e um fiscal" da carreira especial de fiscalização (fiscaliza\xC3" ... de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:Referência A: 1 Técnico Superior ... , programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou ...
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Aviso n.º 15195/2018
... regime em vigor que visa a ocupação do espaço público. O presente regulamento altera o ... ção do montante a pagar e resulta da aplicação dos valores e indicadores constantes na Tabela de ... comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação será efetuada nos 15 dias ... fundamentado, fazê-las cessar, a todo o tempo, mediante notificação ao respetivo titular, nos ...
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Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
... e normas de funcionamento do conselho fiscal, do conselho de supervisão e disciplina e das ... Estados membros da União Europeia ou do Espaço Eco- ... 6170 nómico Europeu inscritos, nessa ... , administradores ou colaboradores a tempo inteiro for membro efetivo desse mesmo colégio ... ária de referendos internos, ou de aplicação da sanção disciplinar de suspensão por ...
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Regulamento n.º 778/2021
... Artigo 3.º Âmbito de aplicação 1 - O regulamento aplica-se a todos os Mercados ... árias de origem local, com residência fiscal em Portugal ou noutro país membro da União peia ou do Espaço Económico Europeu; d) «Produção primária», ... é diária e somente pelo período de tempo compreendido entre a hora de abertura e a de ...
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Despacho n.º 6061/2017
... de publicidade e ocupação de espaço público com equipamento e mobiliário urbano nos ... Artigo 3.º Âmbito de aplicação 1 - O presente regulamento aplica-se a toda a ... 3 - O período de tempo da ocupação é o fixado na declaração pelo ... , será cobrado em processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão ...
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Aviso n.º 15535/2023
... Artigo 3.º ... Âmbito de aplicação ... O presente Regulamento é aplicável aos ... através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedi- ... mento e ... i. Com ocupação do espaço" público, por dia ou fração ... ii. Sem ocupaç\xC3" ... das alíneas seguintes em função do tempo, da dimensão e do tipo de ... suporte ...
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Edital n.º 20/2023
... projeto do Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Muni- ... cípio de Alcanena ... Rui ... , é concedido por qualquer período de tempo, ... não inferior à unidade de um dia, até ao ... e do número de identificação fiscal; ... b) O endereço da sede da pessoa coletiva ou ... incorrendo em aplicação de taxa municipal, caso não o faça ...
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Regulamento n.º 48/2022
... de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município da Maia ... Regulamento ... ções prévias podem ser revogadas a todo o tempo sempre que: ... a) Razões de ponderoso interesse ... no número anterior e da eventual aplicação de coimas e san- ... ções acessórias, a ... e do número de identificação fiscal individual ou da pessoa coletiva, consoante o ...
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Regulamento n.º 48/2022
... de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município da Maia. Regulamento de ... ções prévias podem ser revogadas a todo o tempo sempre que: a ) Razões de ponderoso interesse ... no número anterior e da eventual aplicação de coimas e san- ções acessórias, a Câmara ... ou firma e do número de identificação fiscal individual ou da pessoa coletiva, consoante o ...
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Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... organização de estudos anterior à aplicação do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, ... de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e, em condições de ... , administradores ou colaboradores a tempo inteiro for membro efetivo desse mesmo colégio ... O conselho diretivo nacional;e) O conselho fiscal nacional; ... f) O conselho jurisdicional; ... g) ...
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Edital n.º 19/2022
... educação, cultura e desporto, espaço público, mobilidade e transportes, atividades ... produzindo efeitos durante o período de tempo previsto ... no correspondente Título ... d) Número de identificação fiscal, ... e) Contacto telefónico e eletrónico; ... a seguir por aplicação dos critérios legais ... 5 — As ...
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Regulamento n.º 965/2023
... : Aprova o Regulamento para Ocupação de Espaço Comercial noAmadora BD — Festival ... preferência a entidades com sede fiscal em Portugal, ... aos critérios artísticos e ... não estarem prontas a tempo do Festival e não ser garantido o acesso dos ... aplicação do presente regu- ... lamento, que não possam ...
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Regulamento n.º 875/2016
... ípios gerais de interpretação e aplicação das leis. 2 - Sempre que, nas normas constantes ... de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos factos em que se baseia o ... ou rua»: via de circulação no espaço urbano, devendo ser qualificada como automóvel, ... , durante um período determinado de tempo, poderes exclusivos de fruição de bens do ...
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Acórdão nº 1744/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código
... à falta de entendimento quanto à aplicação de recursos, dado que a repartição deveria ser ... ícia, tendo existido, ainda há pouco tempo, 7 rebanhos na ... e 5 em Vale ... a quo, além de pontual no tempo e no espaço, é prática sem “antiguidade” e com ... matriz junto da Autoridade Tributária e Fiscal ... -
Regulamento n.º 765/2020
... ção de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município de Matosinhos, que os ... efeitos de interpretação e aplicação do presente regime, são adotados os conceitos ... nome ou firma e número de identificação fiscal;b) Endereço da sede da pessoa coletiva ou do ...
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Regulamento n.º 533/2023
... Regulamento de Acesso e Funcionamento do Espaço Cowork da Comuni- ... dade Intermunicipal do ... tes da realidade social e, ao mesmo tempo, liderar os processos de implementação das ... decurso do Regulamento opta-se pela aplicação das regras do CPA, designadamente, ... em termos ... nistrativo e Fiscal ...
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Regulamento n.º 838/2022
... de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município do Cartaxo ... João ... Artigo 3.º ... Âmbito de aplicação ... 1 — O regulamento aplica-se a toda a área ... público por tempo determinado e devidamente fundamentado, sem ... número de identificação fiscal, contacto telefónico e eletrónico; ... ii) ...
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Lei n.º 118/2019
... 3 - No processo de execução fiscal", a incompetência territorial do órgão de execu\xC3" ... íveis de ser decididos com base na aplicação das mesmas normas a situações de facto do mesmo ... 5 - O juiz pode, a todo o tempo, ordenar ao serviço periférico local a remessa, ... em Estado fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, que não tenham designado ...
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Edital n.º 552/2021
... ção de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município de Matosinhos, que os ... efeitos de interpretação e aplicação do presente regime, são adotados os conceitos ... nome ou firma e número de identificação fiscal;b) Endereço da sede da pessoa coletiva ou do ...
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Edital n.º 916/2019
... Artigo 3.º Âmbito de aplicação 1 - O presente regulamento define e regula o ... ção de armas; d) Recinto de feira - o espaço público ou privado, ao ar livre ou no interior, ... com a atividade iniciada junto da entidade fiscal; c) Aos feirantes com espaço de venda atribuído ... e vigora exclusivamente para o período de tempo em que a feira em causa decorre. 5 - Os ...
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Regulamento n.º 201/2019
... Artigo 3.º Âmbito de aplicação 1 - O presente regulamento define e regula o ... ção de armas; d) Recinto de feira - o espaço público ou privado, ao ar livre ou no interior, ... com a atividade iniciada junto da entidade fiscal; c) Aos feirantes com espaço de venda atribuído ... e vigora exclusivamente para o período de tempo em que a feira em causa decorre. 5 - Os ...