aplicação da lei fiscal no tempo e no espaço

6711 resultados para aplicação da lei fiscal no tempo e no espaço

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
    ... de gestão europeia das fronteiras no Espaço Schengen são a implementação de legislação ... UAF - Unidade de Ação Fiscal. UATP - Unidade Anti Tráfico de Pessoas. UCAT - ... de Fronteiras (IBM Plans) e a correta aplicação" dos padrões comuns, devidamente avaliados, o Cat\xC3" ... recolher a informação essencial, em tempo real, em todas as fronteiras, de modo a realizar ...
  • Regulamento n.º 350/2022
    ... espaço renovado, tornando-se imperioso colocar em ... até ao limite de tempo correspondente ao direito de ocupação da loja ... ção e ao seu Presidente a aplicação das respetivas coimas e eventuais sanções ... esteja inscrita junto da administração fiscal ... portuguesa ou de outro país membro da União ...
  • Regulamento n.º 266/2017
    ... do Município de Odivelas resulta da aplicação da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que ... ou renovar uma atividade ou fazer uso do espaço de domínio municipal, definidos nos artigos ... ou sede e número de identificação fiscal; b) O objeto da licença ou da autorização, sua ... O alvará quando concedido por períodos de tempo limitado, está sujeito ao pagamento da mesma ...
  • Edital n.º 166/2022
    ... /2022 Sumário: Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades Privadas. Código ... produzindo efeitos durante o período de tempo previsto no correspondente título. Artigo 9.º ... o caso; e ) Número de identificação fiscal; f ) Contacto telefónico; g ) Identificação do ... ção excluída do seu âmbito de aplicação". CAPÍTULO II Controlo prévio Artigo 97.º Princ\xC3" ...
  • Edital n.º 166/2022
    ... Sumário: Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades Privadas ... Código ... efeitos durante o período de tempo" previsto no correspondente título ... Artigo 9.\xC2" ... e) Número de identificação fiscal"; ... f) Contacto telefónico; ... g) Identificaç\xC3" ... aplicação ... CAPÍTULO II ... Controlo prévio ... Artigo ...
  • Edital n.º 812/2020
    ... Artigo 2.º Objeto e âmbito de aplicação" 1 - O presente Regulamento aplica-se: a) Ao exerc\xC3" ... de qualquer natureza, promovidos no espaço público pelo Município ou pelas empresas ... ício da atividade nos recintos da feira por tempo" não superior a 30 dias em cada ano, para execuç\xC3" ... ção do respetivo processo de execução fiscal"; e) Findo o prazo de validade do direito de ocupa\xC3" ...
  • Regulamento n.º 483/2017
    ... das atividades em causa, criando, ao mesmo tempo, condições para um desenvolvimento económico ... Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - O presente Regulamento define e regula o ... venda ambulante e regras de ocupação do espaço público. 3 - O presente Regulamento determina ... factos: a) Alteração do domicílio fiscal; b) A alteração do ramo de atividade, da ...
  • Portaria n.º 206/2021
    ... ao sujeito passivo declarante, por aplicação da regra de inversão do sujeito passivo prevista ... No Quadro 20, destinado à identificação fiscal do contabilista certificado, são aditados dois ... Artigo 2.º ... Aplicação no tempo" ... Os modelos aprovados pela presente portaria s\xC3" ... fiscal do sujeito passivo e selecionado o espaço territorial em que se localiza a sede ...
  • Edital n.º 662/2018
    ... Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - O presente Regulamento define e estabelece as ... ção de armas; e) Recinto de feira - o espaço público ou privado, ao ar livre ou no interior, ... , o seu lugar de venda, por período de tempo não superior a 60 dias seguidos, deverá ... ízo do respetivo processo de execução fiscal; d) Pelo decurso do prazo do direito de ...
  • Regulamento n.º 577/2016
    ... ções gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1 - O presente Regulamento estabelece o regime a ... ção de armas; e) Recinto de feira - o espaço público ou privado, ao ar livre ou no interior, ... a sua situação junto da Administração Fiscal e Segurança Social e não tenham dívidas para ... o feirante deve indicar o período de tempo da transferência pretendida, fundamentando, ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... 2.1 - Receita Consolidada 3.2.2 - Receita Fiscal 3.2.3 - Despesa Fiscal 3.2.4 - Dívida Fiscal ... consolidado dos SI e SFA 9.1.4 - Aplicação das receitas das privatizações Caixa 6 - Saldo ... para a afetação adequada de recursos em tempo oportuno. - Arquitetura técnica de referência ... (incluindo variações significativas no espaço de um mês), além de contrários à LEO, ...
  • Edital n.º 1177/2021
    ... pelos serviços municipais com a aplicação do ... citado Código, a dificuldade sentida na ... efeitos durante o período de tempo" previsto no correspondente título ... Artigo 9.\xC2" ... e) Número de identificação fiscal"; ... f) Contacto telefónico; ... g) Identificaç\xC3" ... g) Aos eventos promovidos no espaço público pelo Município, que obedecem às regras ...
  • Regulamento n.º 743/2016
    ... ção de obras de reduzida dimensão no espaço público, criando ainda um procedimento ... Artigo 2.º Objeto e âmbito de aplicação 1 - O presente Regulamento tem por objeto a ... incorpora o solo quando a mesma perdure no tempo e se encontre unida ou ligada ao solo, fixado ... em que conste nome, identificação fiscal e residência ou sede do requerente, duração ...
  • Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
    ... em engenharia anteriores à aplicação do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março ... de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e, em condições de ... , administradores ou colaboradores a tempo inteiro for membro efetivo desse mesmo colégio ... na Ordem faz -se na região do domicílio fiscal do candidato ... Artigo 19.º ... Membro ...
  • Edital n.º 1177/2021
    ... pelos serviços municipais com a aplicação do citado Código, a dificuldade sentida na sua ... produzindo efeitos durante o período de tempo previsto no correspondente título. Artigo 9.º ... o caso; e) Número de identificação fiscal; f) Contacto telefónico; g) Identificação do ... municipal; g) Aos eventos promovidos no espaço público pelo Município, que obedecem às regras ...
  • Edital n.º 643/2021
    ... pelos serviços municipais com a aplicação do citado Código, a dificuldade sentida na sua ... produzindo efeitos durante o período de tempo previsto no correspondente título. Artigo 9.º ... o caso; e) Número de identificação fiscal; f) Contacto telefónico; g) Identificação do ... municipal; g) Aos eventos promovidos no espaço público pelo Município, que obedecem às regras ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ... , não podendo nomeadamente afectar a aplicação das regras constitucionais relativas à ... Todo o tempo de trabalho contribuirá, nos termos da lei, para ... O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras ... ídas, subsistirá a divisão distrital no espaço por elas não abrangido ... 2 - No n.º 2 é ...
  • Regulamento n.º 614/2023
    ... Municipal da Beira-Rio é hoje um espaço comercial concessionado, moderno e funcional, que ... tempo da concessão eram titulares de espaços de venda ... Artigo 3.º ... Âmbito de aplicação ... 1 — O presente regulamento aplica-se a ... árias de origem local, com residência fiscal ... em Portugal ou noutro país membro da União ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... aberto por forma a facilitar a sua aplicação e o pro- ... cesso de alteração. Assim, o ... junto dos cidadãos, como sejam, espaço e domí- ... nio público, ambiente, urbanismo, ... produzindo efeitos durante o período de tempo previsto ... no correspondente Título ... d) Número de identificação fiscal, ... e) Contacto telefónico e eletrónico; ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... a assegurar a compatibilidade com a aplicação das respetivas legislações laborais e ... Canadá: i) Ao território terrestre, ao espaço aéreo, às águas interiores e ao mar ... as informações que foram fornecidas em tempo útil pela Parte de exportação. Artigo 5.14 ... , o valor do ativo, nomeadamente o valor fiscal declarado dos bens corpóreos e, se for caso ...
  • Regulamento n.º 758/2016
    ... Artigo 2.º Objeto em Âmbito de aplicação O presente Regulamento estabelece o regime ... ambulante e as regras de atribuição de espaço" de venda a prestadores de serviços de restauraç\xC3" ... dos respetivos espaços que devem, a todo o tempo, e sempre imediatamente após o encerramento da ... falta, através do processo de execução fiscal, mediante certidão de dívida extraída para o ...
  • Edital n.º 951/2018
    ... feiras municipais ou do direito de uso do espaço" público para o exercício da venda ambulante na \xC3" ... Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - O presente Regulamento estabelece as regras a ... de ocupação deve indicar o período de tempo da transferência pretendida, fundamentando, ... Fiscal e Segurança Social no âmbito do exercício da ...
  • Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
    ... organização de estudos anterior à aplicação do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, ... Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações tenham ... e) O conselho fiscal; ... f) O conselho deontológico e de ... o seu funcionamento pelo período de tempo necessário ao exercício das funções ...
  • Em vigor Lei n.º 29/2012
    ... , de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de proteção internacional; ... t).] aa) [Anterior alínea u).] bb) 'Espaço equiparado a centro de instalação temporária' ... em território nacional é garantido, em tempo útil, o acesso à assistência jurídica por ... a descontos para a administração fiscal e para a segurança social, relativamente ao ...
  • Regulamento n.º 1098/2022
    ... de Publicidade e Ocupação do Espaço Público e dos Horários de Funcio- ... namento ... 6 — Excluem-se do âmbito de aplicação da Parte II do presente Regulamento: ... a) As ... pode ser concedido por qualquer período de tempo, não inferior, no entanto, à unidade ... dia, ... e do número de identificação fiscal; ... b) O código de acesso à certidão ...

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