amianto legislação
216 resultados para amianto legislação
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Acórdão nº 1271/19.4T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2023
I - O contrato de seguro celebrado entre a “Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas”, atual “Ordem dos Contabilistas Certificados”, e uma companhia seguros, com vista a dar cumprimento à obrigação legal de constituição de seguro de responsabilidade civil profissional estabelecida atualmente no Art. 70.º n.º 4 do Estatuto dessa Ordem é um contrato de seguro de grupo, de...
... a garantia da “responsabilidade civil que, ao abrigo da legislação aplicável, seja imputável ao Segurado na sua qualidade de Contabilista ... úmeras ações indemnizatórias (por conta da contaminação por amianto, intoxicação por dioxina, falhas em produtos, como as próteses de ... -
Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2014
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... Legislação nacional ... RPDC, Março de 2014, n.º 76 ... Revista Portuguesa ... as normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto e para o acondicionamento, transporte e gestão dos respetivos resíduos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
... assumido pelo Monte- negro no sentido de aproximar a sua legislação nos sectores pertinentes da legislação comunitária e de assegurar a ... 50% do preço à saída da fábrica do produto ex 2524 Fibras de amianto (asbesto) natural Fabricação a partir de concentrado de amianto ...
- Portaria n.º 1364/2007, de 17 de Outubro de 2007
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Decreto Legislativo Regional n.º 32/2012/A, de 13 de Julho de 2012
... ção e à redução da poluição do ar ambiente provocada pelo amianto; ... b) No Decreto -Lei n.º 119/2002, de 20 de abril, e no Decreto ... e definições Para efeitos do presente diploma e demais legislação complementar, entende -se por: ... a) «Atividade sazonal» a ...
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Decreto-Lei n.º 352/90, de 09 de Novembro de 1990
... º 89/427/CEE) e, ainda, relativamente à poluição provocada pelo amianto, da Directivan.º 87/817/CEE ... Ouvidos os órgãos de governo próprio ... Artigo4.º Definições Para efeitos do presente diploma e legislação complementar, entende-se por: Aerossóis - partículas sólidas ou ...
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Decreto-Lei n.º 69/2000, de 03 de Maio de 2000
... se localize em zonas definidas como sensíveis, nos termos da legislação aplicável às áreas protegidas ou à conservação de espécies ou ... 5 - Instalações destinadas à extracção de amianto e para o processamento de amianto e de produtos que contenham amianto: a) ...
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Acórdão nº 418/15.4T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O vício determinativo da nulidade da sentença por falta de fundamentação (art.615º, n.º 1, al. b) do CPC) apenas ocorrerá quando, em sede de subsunção jurídica da factualidade apurada, o tribunal omita totalmente a fundamentação de facto e/ou de direito em que ancorou a decisão de mérito proferida nessa sentença.
... por observação parece fibrocimento, até desconfiava que fosse amianto, mas portanto foi possível verificar e é um plástico.” Mandatário ... Relativamente à aplicação do RGEU e da demais legislação, como o RMUE do Município de Caminha, os quais, como dito, prosseguem, em ... -
Acórdão nº 181/21.0T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2023
I - De acordo com o princípio da concentração da defesa (art. 573.º do CPC), seria necessário, que o réu tivesse invocado na sua contestação que o incêndio tinha sido causado por terceiros, sendo completamente alheio à ocorrência desse evento, porque facto essencial. II - Factos complementares ou concretizadores desse facto essencial seriam os factos relativos à concretização da ignição do incên
... divergentes, quando o tema encerre novidade, ou que emanem de legislação que suscite problemas de interpretação, nos casos em que o intérprete e ... e os que se encontram degradados podendo libertar partículas de amianto.” 12. Em março de 2019, a A. solicitou à sociedade denominada D ... - ... -
Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto de 2000
... sectoriais sobre as componentes ambientais previstos na legislação vigente, com o intuito de assegurar uma abordagem integrada da questão ... ção superior a 50 t por dia; 3.2 - Instalações de produção de amianto e de fabricação de produtos à base deamianto; 3.3 - Instalações de ...
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Resolução n.º 65/2001, de 23 de Outubro de 2001
... Saúde no Trabalho, 1985; a Convenção e a Recomendação sobre o Amianto, 1986; a Convenção e a Recomendação sobre a Segurança e a Saúde na ... ções da mesma se a protecção conferida em virtude da legislação e da prática nacionais, no seu conjunto, não for inferior à que ...
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Decreto n.º 53/85, de 17 de Dezembro de 1985
... 9.4 - Legislação nacional: 9.4.1 - Cada governo que aceite o presente Acordo ou que a ele ... ex 68.13 Obras em amianto, com exclusão de fios e de tecidos ... ex 68.14 Guarnições de ...
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Legislação publicada no primeiro trimestre de 2010
Alimentação humana. Alimentação animal. Ambiente. Cosméticos. Energia. Imposto sobre valor acrescentado. Impostos especiais de consumo. Produtos fitofarmacêuticos. Rotulagem. Saúde pública. Sector sanitário. Segurança aérea. Transportes. Transporte rodoviário. Veículos.
... alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho COM(2009) 71 final/2 - 2006/0222 (COD) JO C 306 de 16.12.2009, p. 68-69 ... Directiva 2009/148/CE do Parlamento Europeu ... -
Acórdão nº 1853/18.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2021
I- Concluindo pela improcedência dos pedidos principais, impõe-se ao Tribunal analisar e decidir o pedido subsidiário em obediência ao estabelecido no n.º 1 do art. 554º do CPC, sob pena de, não o fazendo, a sentença enfermar, nessa parte, da nulidade, por omissão de pronúncia [art. 615º, n.º 1, al. d), 1ª parte, do CPC]. II- É ao autor que cabe o ónus de alegar e provar a existência e o...
... de terrorismo e / ou de sabotagem, como tal tipificados na legislação penal portuguesa vigente; c) Levantamento militar ou acto de poder militar ... de partículas; f) Reparação, remoção, uso ou exposição ao amianto e seus derivados, quer tenha ou não existido outra causa que tenha ... -
Acórdão nº 08S2269 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008
I - O legislador estendeu aos trabalhadores independentes (ou seja, aqueles que exercem uma actividade por conta própria e desde que a respectiva produção se não destine exclusivamente ao consumo e utilização por si próprio ou pelo seu agregado familiar - cfr. arts. 3.º, n.º 2 da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e 2.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de Maio) os benefícios emergentes da...
... ência; 8º - Constatamos igualmente que tais placas continham amianto, o que as tornava ainda mais frágeis; 9º - Constatamos que o telhado em ... ) somente se aplicavam após a entrada em vigor da legislação" especial para a qual remetiam ... \tE, na sequência de uma tal determina\xC3" ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 30/2010/A de 15 de Novembro
... a adopção, nos termos constitucionais e estatutários, de legislação própria, procedendo à transposição para o sistema jurídico regional ... 4.2 - Instalações de produção de amianto e de fabricação de produtos à base de amianto; ... 4.3 - Instalações ...
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Regulamento n.º 27/2006, de 04 de Outubro de 2006
... 21 - Amianto ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 36/2008, de 29 de Julho de 2008
... assumido pela Albânia no sentido de aproximar a sua legislação nos sectores pertinentes das normas em vigor na Comunidade e de ... 50 % do preço à saída da fábrica do produto ex 2524 Fibras de amianto (asbesto) natural Fabricação a partir de concentrado de amianto ...
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Decreto-Lei n.º 112/2007, de 17 de Abril de 2007
... 14484-64-1 238-484-2 2930 20 00 p(1) - p(2) b - b Fibras de amianto +: ... Crocidolite # ... Amosite # ... Antofilite # ... Actinolite # ...
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Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro de 2004
... no Decreto-Lei n.º 82/95, de 22 de Abril, e respectiva legislação regulamentar, e no Decreto-Lei n.º 82/2003, de 23 de Abril; o) ... ; Plásticos contendo retardadores de chama bromados; Resíduos de amianto e componentes contendo amianto; Tubos de raios catódicos; ...
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Despacho normativo n.º 110/85, de 20 de Novembro de 1985
... érica de certos tipos de unidades industriais e, por outro, a legislação em vigor sobre instalação e laboração de estabelecimentos industriais ... Fabricação de cales ... Fabricação de artigos de amianto ... Indústrias básicas do ferro e do aço ... Indústrias básicas de ...
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Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017
I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da...
... º 62/2013, de 26 de agosto - com o seu regulamento e demais legislação" complementar - procedeu a uma nova organização judiciária ... 143º) \xC2" ... alguns dos factos alegados como a existência de poeiras de amianto ou o comprometimento da saúde dos utentes (público e profissionais ... -
Portaria n.º 1101/2000, de 20 de Novembro de 2000
... , incluindo os espaços exteriores; para estes efeitos, a legislação aplicável deve ser revista e incluir obrigatoriamente medidas de ... a todas as actividades industriais que envolvam o manuseamento de amianto" (Portaria n.º 1049/93, de 19 de Outubro), v. 5.18; Concepção, instalaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 20/2002, de 30 de Janeiro de 2002
... todos os requisitos definidos no presente diploma e demais legislação aplicável ... Artigo 4.º Objectivos de gestão 1 - Os produtores devem ... ; Plásticos contendo retardadores de chama bromados; Resíduos de amianto; Tubos de raios catódicos; Clorofluorcarbonetos (CFC), ...
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Decreto-Lei n.º 289/99
... gação Veterinária, nos termos da legislação em vigor ... e dentro da área das respectivas competências, devem ... Misturas naturais de esteatite e de ... clorite, isentas de amianto, com ... uma pureza mínima de 85% ... E 561 Vermiculite ...