subsidio alimentacao calculo
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Acórdão nº 639/20.8T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31-01-2024
... áticas não constituem um critério determinante do cálculo da indemnização, mas “mero instrumento de trabalho, com função adjuvante da avaliação equitativa”. III- Nada se tendo provado no sentido de que o subsídio de alimentação fizesse parte da concreta remuneração paga ao A. na ocasião do acidente, o cálculo da indemnização não pode ter por base essa componente. IV- Não pode subsistir a condenação no dobro da taxa de juro quando não se tiver...
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Acórdão nº 1089/09.2TTCBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30-05-2013
... de base, como as acessórias, designadamente o subsídio de refeição ou de transporte e gratificações usuais, mesmo que não pagas mensalmente, e pagamentos em espécie. II – No regime jurídico estabelecido no artº 111º da NLAT o legislador conferiu especial atenção ao elemento periodicidade ou regularidade no pagamento. III – Assim, o valor percebido mensalmente pelo trabalhador a título de subsídio de alimentação deve integrar o cálculo da...
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Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-04-2018
... aí expressamente estabelecidos, a modelar o cálculo da compensação.
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Acórdão nº 1058/20.1T8PDL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-05-2023
... que as importâncias devidas a título de subsídio de refeição excedam os custos normais e tenham sido previstas no contrato, ou devam-se considerar, pelos usos, como elemento integrante da retribuição do trabalhador; XVII - donde se conclui, necessariamente, pela sua efectiva não inclusão no conceito de retribuição e, como tal, não devem ser consideradas no cálculo indemnizatório do dano em equação. Sumário elaborado pelo Relator – cf.,
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Acórdão nº 139/11.7TTBCL.2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12-09-2019
... o valor da retribuição variável para efeitos de cálculo de retribuição intercalar quando não seja aplicável o respectivo critério, deve considera-se a média dos montantes das prestações correspondentes aos últimos 12 meses, ou ao tempo de execução do contrato que tenha durado menos tempo – cfr. art. 261.º nº 3 do CT.
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Acórdão nº 196/12.9TTBRR.2.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-07-2021
... por isso, que o trabalhador alegue e prove que o subsídio excedia os valores que normalmente eram pagos a esse título. III.– Se um instrumento de regulamentação coletiva reduz parcialmente o subsídio de refeição, passando a diferença a integrar a retribuição base, o valor correspondente à redução tem cariz retributivo. (Sumário elaborado pelo Relator)
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Acórdão nº 4286/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-01-2023
... e mesmo do respectivo montante, integram o cálculo das prestações devidas por acidente de trabalho, por não se destinarem a suportar custos aleatórios.
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 07 - Series III
... exceção da tabela salarial e o subsídio de alimentação que ... terá a duração ... considerado para cálculo de retribuição de férias, do ... subsídio de ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 10 - Series III
... exceção da tabela salarial e o subsídio de alimentação que ... terá a duração ... rado para cálculo de retribuição de férias, do subsídio de ...
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Lei n.º 98/2009
... permanente para o trabalho; ... d) O subsídio por situação de elevada incapacidade ... ano civil ... DIVISÃO VI ... Cálculo e pagamento das prestações ... Artigo 71.º ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 16 - Series III
... Cláusula 57.ª ... (Subsídio de alimentação) ... 1 - Os trabalhadores ... considerado para cálculo da retribuição de férias, de ... subsídio de ...
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Acórdão nº 586/19.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18-02-2021
... de erro advindo da rotina da actividade. IV - O subsidio de férias inclui na sua base de cálculo as diuturnidades, o que resulta da interpretação sistemática das demais normas, mormente do critério residual mínimo em que a “retribuição base/diuturnidade” serve de base para todos os demais cálculos estabelecido no artigo 262, 1, CT/09. V – Os créditos de horas para formação profissional referente a situações ocorridas na vigência do CT/03 só...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
... férias, recebendo a retribuição e o subsídio ... respetivos, sem prejuízo de ser assegurado o ... 4 - No cálculo do valor da retribuição durante as férias e do ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 07 - Series III
... Cláusula 39.ª ... Subsídio de refeição ... 1 - Os trabalhadores abrangidos ... será considerado para o cálculo dos subsídios de férias e de ... 3 - O ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 07 - Series III
... Tabela Salarial e Subsídio de Alimentação desde 1 de janei- ... ro de ... rado para cálculo da retribuição de férias, do subsídio de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2023 de 6 de março de 2023
... subsídio respetivos, sem prejuízo de ser assegurado o ... 4 - No cálculo do valor da retribuição durante as férias e do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2023 de 20 de abril de 2023
... férias, recebendo a retribuição e o subsídio respetivos, sem prejuízo de ser assegurado o ... 4 - No cálculo do valor da retribuição durante as férias ...
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Acórdão nº 405/11.1TTVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-03-2013
... contabilizar-se nas retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal os subsídios de refeição especial por trabalho suplementar, apesar do seu carácter de regularidade, por terem uma clara função compensatória de encargos com alimentação directamente associados a um efectivo desempenho laboral.
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 18 - Series III
... de remunerações mínimas e o valor do subsídio de refei- ... ção desde 1 de abril de 2015 ... rado para cálculo de retribuição de férias, do subsídio de ...
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Acórdão nº 424/21.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-01-2022
i) O modelo de justificação antecipada do preço anormalmente baixo, desconsidera as alterações ao Código dos Contratos Públicos, por via do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31.08., que introduziu relevantes inovações no regime do preço anormalmente baixo, em parte, em virtude da necessidade de transposição das Diretivas n.º 2014/24/UE e n.º 2014/25/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26.02.2
... Trabalho em dia de feriado” e iii) “Subsídio de Alimentação”, tal como consta do Facto ... apenas 9 meses, existem duas formas de cálculo usando a nota justificativa de preço: ... - Ou ... -
Acórdão nº 1969/19.7T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-10-2023
... o salário mensal de € 1330€, acrescido de subsídio de alimentação de €6.60 diários, tendo no ano de 2018 passado a auferir o salário mensal de € 1360 e o subsídio de alimentação de €6.80), e o défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica fixável em 15 pontos de que ficou portadora, ainda a circunstância de a Autora ter perdido a sua natural alegria de viver, mercê das sequelas no corpo e no espírito para o resto da vida, o...
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Acórdão nº 639/23.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31-10-2024
... na estrutura de custos subjacente ao cálculo dos preços-base e dos valores das propostas das contrainteressadas, não se revela incorreta. XII. A remuneração da ESPAP não traduz um custo decorrente de uma obrigação, legal ou regulamentar, de natureza laboral ou social. E, por isso, nos termos e para os efeitos do prescrito nos art.ºs 70.º, n.º 2, al. f) do CCP e 5.º-A, n.º 2, al. b) da Lei n.º 34/2013, que os preços-base fixados, os...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 16 - Series III
... salarial e do subsídio de refeição indicados no anexo II do ... periódicas feitas ... 3) A base de cálculo das prestações complementares e ... acessórias ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 09 - Series III
... exceção da tabela salarial e o subsídio de alimentação que ... terá a duração ... considerado para cálculo de retribuição de férias, do ... subsídio de ...
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Acórdão nº 1932/22.0T8VFX.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-05-2024
... recebimento da retribuição mensal, acrescida dos subsídios de férias e Natal e de outras prestações regulares/periódicas, enquanto ganho patrimonial inerente à prestação laboral; ao respectivo empregador/réu caberá o ónus de alegar e provar algum facto impeditivo que afaste aquela qualificação retributiva; VII – A apurada retribuição total vai servir de base cálculo para a reparação do sinistrado, mas, esta reparação é apenas uma compensação...