subsidio alimentacao calculo

• Legislação

... áticas não constituem um critério determinante do cálculo da indemnização, mas “mero instrumento de trabalho, com função adjuvante da avaliação equitativa”. III- Nada se tendo provado no sentido de que o subsídio de alimentação fizesse parte da concreta remuneração paga ao A. na ocasião do acidente, o cálculo da indemnização não pode ter por base essa componente. IV- Não pode subsistir a condenação no dobro da taxa de juro quando não se tiver...

... mensalmente pelo trabalhador a título de subsídio de alimentação deve integrar o cálculo da pensão por doença profissional que lhe é devida.

... aí expressamente estabelecidos, a modelar o cálculo da compensação.

... que as importâncias devidas a título de subsídio de refeição excedam os custos normais e tenham sido previstas no contrato, ou devam-se considerar, pelos usos, como elemento integrante da retribuição do trabalhador; XVII - donde se conclui, necessariamente, pela sua efectiva não inclusão no conceito de retribuição e, como tal, não devem ser consideradas no cálculo indemnizatório do dano em equação. Sumário elaborado pelo Relator – cf.,

O subsídio de alimentação integra a retribuição para efeitos de cálculo das pensões devidas por acidente de trabalho.

... o valor da retribuição variável para efeitos de cálculo de retribuição intercalar quando não seja aplicável o respectivo critério, deve considera-se a média dos montantes das prestações correspondentes aos últimos 12 meses, ou ao tempo de execução do contrato que tenha durado menos tempo – cfr. art. 261.º nº 3 do CT.

O subsídio de alimentação integra a retribuição para efeitos de cálculo das pensões devidas por acidente de trabalho.

... nacional. II - Por idêntica razão também o subsídio de alimentação fixado em Contrato Colectivo de Trabalho será irrelevante para o cálculo da reparação. III - Se o mesmo trabalhador acordou prestar a sua actividade no estrangeiro, trabalhando 60 horas semanais distribuídas por períodos de 10 horas diárias, de segunda-feira a sábado, e auferindo o vencimento de 35600 escudos mensais durante 14 meses e se efectivamente prestou serviço...

• Diário da República

... e mesmo do respectivo montante, integram o cálculo das prestações devidas por acidente de trabalho, por não se destinarem a suportar custos aleatórios.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... ( artigos 23 e 24 do mesmo diploma ). II - No cálculo da compensação e dos créditos não deve ter-se em atenção o subsídio de alimentação.

... erro advindo da rotina da actividade. IV - O subsidio de férias inclui na sua base de cálculo as diuturnidades, o que resulta da interpretação sistemática das demais normas, mormente do critério residual mínimo em que a “retribuição base/diuturnidade” serve de base para todos os demais cálculos estabelecido no artigo 262, 1, CT/09. V – Os créditos de horas para formação profissional referente a situações ocorridas na vigê

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

i) O modelo de justificação antecipada do preço anormalmente baixo, desconsidera as alterações ao Código dos Contratos Públicos, por via do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31.08., que introduziu relevantes inovações no regime do preço anormalmente baixo, em parte, em virtude da necessidade de transposição das Diretivas n.º 2014/24/UE e n.º 2014/25/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26.02.2