subsidio alimentacao calculo

1807 resultados para subsidio alimentacao calculo

  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ...çóes, pensóes, prestaçóes e subsídios previstos na presente lei. Artigo 24. Recidiva ou ...DIVISÁO VI. Cálculo e pagamento das prestaçóes. Artigo 71. ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do...

    ..., o valor de €84.050,93; a título de subsídio de férias e natal o valor de €51.976,10; a ... os mesmos critérios da Recorrida para cálculo da indemnização, mesmo assim tem a receber o ...
  • Acórdão nº 003773 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1993

    O subsídio de alimentação integra a retribuição para efeitos de cálculo das pensões devidas por acidente de trabalho.

    ... Sumário : O subsídio de alimentação integra a retribuição para itos de cálculo das pensões devidas por acidente ...
  • Acórdão nº 003773 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1993

    O subsídio de alimentação integra a retribuição para efeitos de cálculo das pensões devidas por acidente de trabalho.

    ... Sumário : O subsídio de alimentação integra a retribuição para itos de cálculo das pensões devidas por acidente ...
  • Acórdão nº 003437 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1993

    I - O subsídio de alimentação integra o conceito de retribuição tal como é definida no n. 2 da Base XXII da Lei n. 2127, porque este conceito para efeitos do cálculo de pensões e indemnizações devidas por acidente de trabalho é mais amplo do que o contido na L.C.T.. II - A cláusula da convenção colectiva que exclui o subsídio de alimentação da retribuição para efeitos do cálculo da pensão por...

    ... Sumário : I - O subsídio" de alimentação integra o conceito de retribuiç\xC3"..., porque este conceito para efeitos do cálculo de pensões e indemnizações devidas por ...
  • Acórdão nº 003437 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 1993

    I - O subsídio de alimentação integra o conceito de retribuição tal como é definida no n. 2 da Base XXII da Lei n. 2127, porque este conceito para efeitos do cálculo de pensões e indemnizações devidas por acidente de trabalho é mais amplo do que o contido na L.C.T.. II - A cláusula da convenção colectiva que exclui o subsídio de alimentação da retribuição para efeitos do cálculo da pensão por...

    ... Sumário : I - O subsídio" de alimentação integra o conceito de retribuiç\xC3"..., porque este conceito para efeitos do cálculo de pensões e indemnizações devidas por ...
  • Acórdão nº 9330039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 1993

    I - Tendo um trabalhador português sofrido um acidente de trabalho no estrangeiro ao prestar serviço, como carpinteiro, a uma entidade patronal nacional, a respectiva reparação não poderá ter por base qualquer diferença salarial entre o vencimento base e o vencimento fixado em Contrato Colectivo de Trabalho, se a aplicação deste foi restringida ao território nacional. II - Por idêntica razão...

    ...II - Por idêntica razão também o subsídio de alimentação fixado em Contrato Colectivo de Trabalho será irrelevante para o cálculo da reparação. III - Se o mesmo trabalhador ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
    ... férias, recebendo a ret ribuição e o subsídio respetivos, sem prejuízo de ser assegurado o ... 4 - No cálculo do valor da retribuição durante as férias e ...
  • Acórdão nº 9310160 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 1993

    I - O trabalhador despedido sob a invocação de despedimento colectivo, por não ter sido posta à sua disposição, até ao termo do aviso prévio, a compensação a que se refere o artigo 23 do Decreto- -Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro, tem direito a essa compensação, calculado nos termos do nº 3 do artigo 13 e aos créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho (...

    ...II - No cálculo da compensação e dos créditos não deve ter-se em atenção o subsídio...
  • Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro de 1990
    ...subsídio por morte. A generalização do regime das ... de sobrevivência Artigo24.º Forma de cálculo 1 - O montante das pensões de sobrevivência é ...
  • Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro de 1991
    ...ão considerados os valores relativos ao cálculo dos encargos atribuídos aos capitais, a fixar ..., sob qualquer das seguintes formas: a) Subsídio em capital; b) Bonificação de juros, de acordo ...
  • Aviso n.º 10731/2018
    ... o referencial determinante da fixação, cálculo e atualização dos apoios e outras despesas e ... é cumulativa com outras bolsas ou subsídios concedidos por outras instituições/entidades, ...
  • Regulamento n.º 714/2018
    ... o referencial determinante da fixação, cálculo e atualização dos apoios e outras despesas e ... é cumulativa com outras bolsas ou subsídios concedidos por outras instituições/entidades, ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... a) A retribuição mínima integra os subsídios ou abonos atribuídos ao trabalhador por causa do ... no n.º 2 do artigo 207.º 2 - No cálculo da média referida no número anterior, os dias ...
  • Acórdão nº 29935/15.4T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    1.A Ré reconheceu a existência de um contrato de trabalho com o Autor, desde 01 de Janeiro de 2008, por acordo em acção de reconhecimento, em que a remuneração paga entre esta data e outubro de 2013 foi à razão de € 3,00/hora, ficando fixada após esta data, no valor de € 681,14 ilíquidos mensais e pagamento de €99 a título de subsídio de alimentação. 2.Nos anos de 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e

    ...subsídio de férias e subsídio de Natal relativos aos ... A Ré na contestou o cálculo efectuado pelo autor. Após audiência de ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ...ências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas 1 - As ...ável ou tenha servido de base ao cálculo dos gastos em 2020. 2 - Excluem-se do disposto no ...
  • Acórdão nº 05S2844 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006

    I - Na estrutura das presunções judiciais (artº 349º do CC), tanto o ponto de partida como o de chegada são factos, distinguindo-se: a base da presunção (facto ou factos conhecidos) e o facto presumido (facto desconhecido). II - Afirmando o Tribunal da Relação que os factos provados na 1.ª instância integram o conceito de justa causa previsto no artº 9º da LCCT, porque "corporizam um...

    ...subsídio de alimentação no valor diário de € 5,09 ..., na hipótese do recurso proceder, se no cálculo das retribuições vincendas deve ou não ser ...
  • Acórdão nº 15469/19.1T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2020

    I - O despacho que decide, “determinar que a R. junte documentos referentes a factos que competia à A. conhecer e alegar, quando tal junção se destina a permitir à A. conhecer e concretizar tais factos e quantificar pedidos na petição inicial a aperfeiçoar”, admite recurso, desde logo, se a acção em que é proferido tiver valor de recurso (cfr. art.629º do CPC) e, nos termos da al. k), não da al....

    ... 2- A pagar-lhe o subsídio de férias do ano de 2019 em falta no montante de ... de 2010 a 2015 e Janeiro de 2018, para cálculo do subsídio de alimentação devido. - O valor ...
  • Acórdão nº 03195/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016

    I – A retribuição anual para efeitos de cálculo da pensão anual vitalícia a atribuir ao recorrente, afectado, em consequência de acidente de serviço, de incapacidade permanente parcial (IPP de 89,9%), deve atender à remuneração anual ilíquida normalmente devida, à data do acidente, enquanto produto de 12 vezes a retribuição mensal regularmente recebida, acrescida dos subsídios de Natal e de...

    ... pecuniárias atribuídas a título de subsídio de almoço, ao contrário do decidido no ...ção" pelo que ao caso sub judice, ao cálculo da pensão do recorrido aplica-se o disposto no ...
  • Acórdão nº 1959/14.6 T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I- A indemnização do dano patrimonial futuro não depende da prova de que o lesado sofrerá prejuízo patrimonial em resultado da incapacidade permanente de que ficou portador uma vez que a jurisprudência uniforme, nesta matéria, reconhece que aquele dano constitui uma lesão do direito fundamental do lesado à saúde e integridade física; II- Da conjugação dos arts. 39.º, n.º 2 (proposta razoável...

    ... IV- O cálculo da indemnização proposta ao lesado, nessa fase ...: Vencimento mensal base: 488,00€, subsídio de turno: 117,23€, prémio de zelo: variável, ...
  • Acórdão nº 191/09.5TTMTS.P4 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I. Sem alegação e pedido, até ao encerramento da discussão em primeira instância, de desconto nas retribuições intercalares a integrarem a compensação por despedimento ilícito, das quantias que o trabalhador haja auferido em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento, não é possível, descontá-las, por não se estar em presença de interesse público. II. Atendendo à coerência e unidade...

    ... euros a título de proporcionais dos subsídios" de férias e de natal, referentes ao ano da cessa\xC3"...ídio de alimentação para efeitos de cálculo de salários intercalares nos termos do artigo ...
  • Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
    ..., no caso de incapacidade permanente; c) Subsídio por assistência de terceira pessoa; d) Subsídio ...cálculo das pensões é considerada a remuneração ...
  • Acórdão nº 232/13.1TBMBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016

    1 - O único critério legal para a fixação da indemnização do dano biológico (dano futuro) é a equidade (cfr. art. 566.º/3 do C. Civil); o que não significa, que não se use, como auxiliar, como instrumento de trabalho, fórmulas matemáticas, que têm o mérito de impedir “ligeirezas decisórias” ou involuntárias leviandades e subjectivismos, na medida em que obrigando o julgador à externalização,...

    ... 6ª - Na opção pelo método de cálculo" a adoptar para o cômputo da respectiva indemniza\xC3"... cálculo o vencimento acrescido do subsídio de alimentação, pois recebe o subsídio sempre, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 81/2013 - Novo regime de exercício da atividade pecuária
    ... pública; c) A privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou ... IV, que inclui as regras para o seu cálculo e atualização. 3 - O pagamento das taxas é ...
  • Acórdão nº 3620/10.1TTLSB-B.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2016

    I–O título executivo que radica a ação executiva é a sentença declarativa de condenação e já não também a cópia do (alegado) acordo firmado entre as partes, dado o mesmo não se achar assinado pela devedora e aqui executada, faltando-lhe assim e desde logo o requisito principal para conferir força executiva a tal documento. II–O legislador processual civil consentiu que, relativamente a uma...

    ... III a)Quantia em dívida, feito o cálculo dos juros: € 38.962,51 (trinta e oito mil. ... vencimento, e € 126,50 a título de subsídio de alimentação; -Em 26/06/2012 € 725,00, a ...

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