subsidio alimentacao calculo

• Diário da República

I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do...

O subsídio de alimentação integra a retribuição para efeitos de cálculo das pensões devidas por acidente de trabalho.

O subsídio de alimentação integra a retribuição para efeitos de cálculo das pensões devidas por acidente de trabalho.

I - O subsídio de alimentação integra o conceito de retribuição tal como é definida no n. 2 da Base XXII da Lei n. 2127, porque este conceito para efeitos do cálculo de pensões e indemnizações devidas por acidente de trabalho é mais amplo do que o contido na L.C.T.. II - A cláusula da convenção colectiva que exclui o subsídio de alimentação da retribuição para efeitos do cálculo da pensão por...

I - O subsídio de alimentação integra o conceito de retribuição tal como é definida no n. 2 da Base XXII da Lei n. 2127, porque este conceito para efeitos do cálculo de pensões e indemnizações devidas por acidente de trabalho é mais amplo do que o contido na L.C.T.. II - A cláusula da convenção colectiva que exclui o subsídio de alimentação da retribuição para efeitos do cálculo da pensão por...

I - Tendo um trabalhador português sofrido um acidente de trabalho no estrangeiro ao prestar serviço, como carpinteiro, a uma entidade patronal nacional, a respectiva reparação não poderá ter por base qualquer diferença salarial entre o vencimento base e o vencimento fixado em Contrato Colectivo de Trabalho, se a aplicação deste foi restringida ao território nacional. II - Por idêntica razão...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - O trabalhador despedido sob a invocação de despedimento colectivo, por não ter sido posta à sua disposição, até ao termo do aviso prévio, a compensação a que se refere o artigo 23 do Decreto- -Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro, tem direito a essa compensação, calculado nos termos do nº 3 do artigo 13 e aos créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho (...

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• Legislação

1.A Ré reconheceu a existência de um contrato de trabalho com o Autor, desde 01 de Janeiro de 2008, por acordo em acção de reconhecimento, em que a remuneração paga entre esta data e outubro de 2013 foi à razão de € 3,00/hora, ficando fixada após esta data, no valor de € 681,14 ilíquidos mensais e pagamento de €99 a título de subsídio de alimentação. 2.Nos anos de 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e

• Diário da República

I - Na estrutura das presunções judiciais (artº 349º do CC), tanto o ponto de partida como o de chegada são factos, distinguindo-se: a base da presunção (facto ou factos conhecidos) e o facto presumido (facto desconhecido). II - Afirmando o Tribunal da Relação que os factos provados na 1.ª instância integram o conceito de justa causa previsto no artº 9º da LCCT, porque "corporizam um...

I - O despacho que decide, “determinar que a R. junte documentos referentes a factos que competia à A. conhecer e alegar, quando tal junção se destina a permitir à A. conhecer e concretizar tais factos e quantificar pedidos na petição inicial a aperfeiçoar”, admite recurso, desde logo, se a acção em que é proferido tiver valor de recurso (cfr. art.629º do CPC) e, nos termos da al. k), não da al....

I – A retribuição anual para efeitos de cálculo da pensão anual vitalícia a atribuir ao recorrente, afectado, em consequência de acidente de serviço, de incapacidade permanente parcial (IPP de 89,9%), deve atender à remuneração anual ilíquida normalmente devida, à data do acidente, enquanto produto de 12 vezes a retribuição mensal regularmente recebida, acrescida dos subsídios de Natal e de...

“I- A indemnização do dano patrimonial futuro não depende da prova de que o lesado sofrerá prejuízo patrimonial em resultado da incapacidade permanente de que ficou portador uma vez que a jurisprudência uniforme, nesta matéria, reconhece que aquele dano constitui uma lesão do direito fundamental do lesado à saúde e integridade física; II- Da conjugação dos arts. 39.º, n.º 2 (proposta razoável...

I. Sem alegação e pedido, até ao encerramento da discussão em primeira instância, de desconto nas retribuições intercalares a integrarem a compensação por despedimento ilícito, das quantias que o trabalhador haja auferido em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento, não é possível, descontá-las, por não se estar em presença de interesse público. II. Atendendo à coerência e unidade...

• Diário da República

1 - O único critério legal para a fixação da indemnização do dano biológico (dano futuro) é a equidade (cfr. art. 566.º/3 do C. Civil); o que não significa, que não se use, como auxiliar, como instrumento de trabalho, fórmulas matemáticas, que têm o mérito de impedir “ligeirezas decisórias” ou involuntárias leviandades e subjectivismos, na medida em que obrigando o julgador à externalização,...

• Legislação

I–O título executivo que radica a ação executiva é a sentença declarativa de condenação e já não também a cópia do (alegado) acordo firmado entre as partes, dado o mesmo não se achar assinado pela devedora e aqui executada, faltando-lhe assim e desde logo o requisito principal para conferir força executiva a tal documento. II–O legislador processual civil consentiu que, relativamente a uma...