dgci lista de devedores

58 resultados para dgci lista de devedores

  • Acórdão nº 102/09.8TBMTA.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    1.A declaração do banco quanto à disponibilidade de proceder à tramitação burocrática do mútuo que concede aos mutuários constitui mandato, quando aceite por estes últimos. 2.O registo constitui um pressuposto legal para a efectiva existência da penhora, e é constitutivo desse acto processual, sendo determinante para a garantia dos créditos que aquela satisfaz, graduando-se em primeiro lugar o...

    ... primeiros outorgantes confessarem-se devedores perante o 1° R. da importância de cento e dez ....-E o mesmo constava, em meados de 2007, da lista de devedores tributários publicada no site al da DGCI. 56° 97.-Os restantes RR. não podiam ignorar a ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ..., tal como se encontram definidos na lista em anexo ao regime de tributação em imposto ... gratuitas compete aos serviços centrais da DGCI, sendo promovida pelo serviço de finanças da ... insolvência ou de falência contra os devedores. 2 - Enquanto durar o processo, os requerentes ...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ...-(68) 2.3 - Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) .. 20 686-(69) 2.3.1 - Modelo de ...20 686-(352) 12.9.1 - Devedores por financiamento e comparticipações do OE .. ...lista de afectações remetida aos serviços do ...
  • Acórdão nº 741/16.0T8LRA-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    I. O juiz pode recusar a homologação do acordo de recuperação firmado no âmbito do PER quando os elementos factuais constantes do processo revelem inequivocamente que o devedor se encontra numa situação de insolvência atual. II. As negociações a desenvolver no âmbito do PER devem visar a um plano de recuperação viável e credível, ou seja, exequível. III. Plano que seja aprovado em...

    ... de €1.739.465,97) e apresentação da lista provisória respetiva, que não foi objeto de ... Tribunal entender pela insolvência dos devedores (não se fundamentando sequer porquê), terá de ... ao ISS, IP, no valor de 8.000,00 € e à DGCI, no valor de 12.000,00 €. - O Devedor declarou ...
  • Deliberação n.º 101/2022
    ...; e ) DF: Departamento Financeiro; f ) DGCI: Direção -Geral de Impostos; g ) DGO: ..., a partir da informação constante na “Lista Valores a Restituir” do SIFF , sem prejuízo ... promover a análise dos saldos devedores materialmente relevantes, nos termos definidos ...
  • Acórdão nº 741/16.0T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016

    I - Em sede de PER, o juiz pode recusar, oficiosamente, a homologação do plano de recuperação aprovado pela maioria dos créditos, se, perante os factos provados, desde logo entender que existe violação não negligenciável de normas aplicáveis ao seu conteúdo – artº 215º ex vi do artº 17º-F nº5 do CIRE - vg., por a situação ser já de insolvência atual ou de insolvência iminente sem...

    ...a) do CIRE tendo junto oportunamente a lista provisória de créditos, a qual veio a ser ... Tribunal entender pela insolvência dos devedores (não se fundamentando sequer porquê), terá de ... declarado valor de 8.000,00 € e ainda à DGCI no valor de 12.000,00 €. Nestas ...
  • Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
    ... o valor acrescentado sob administração da DGCI. 2.5.1 - Enquadramento. 2.5.2 - Movimentação de ...12.10.1 - Devedores por financiamento e comparticipações do OE. ... no cruzamento da base de dados PEF com a lista de contribuintes que têm a receber reembolsos de ...
  • Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
    ...12.10.1 - Devedores por financiamento e comparticipações do OE. ...DGAS - Direcção-Geral da Acção Social. DGCI - Direcção-Geral dos Impostos. DGCP - .../Director Pedagógico, devendo ser afixada lista nominativa dos alunos a subsidiar. Cabe à escola ...
  • Acórdão nº 973/10.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    I. O legislador estabeleceu na alínea b) do n.º5 do artigo 35.º do CIVA que «as embalagens não efectivamente transaccionadas deverão ser objecto de indicação separada e com menção expressa de que foi acordada a sua devolução, ou seja, a respectiva factura deve conter uma discriminação destas e bem assim a expressa menção de que houve acordo com o respectivo fornecedor quanto à sua devolução. II.

    ... respeitantes a clientes cujos saldos devedores foram provisionados a 100% à data de 31.12.2007 ... anterior a 2007, de acordo com o cadastro da DGCI. A título meramente exemplificativo mencionamos ... reduzida de 5%, prevista na verba 1.11 da Lista I anexa ao Código do IVA, por se considerar que ...
  • Acórdão nº 00242/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1.Têm legitimidade passiva para a execução fiscal os devedores originários dos tributos e as demais pessoas referidas no artigo 148º do CPPT e seus sucessores (artigo 153º, nº 1 do CPPT). 2. A citação prevista no artigo 155º, nºs 3, alínea b) e 4, do CPPT destina-se apenas a chamar à execução fiscal a herança, com vista a assegurar a legitimidade passiva após a morte do devedor originário,...

    ... em 12.01.2005 2. Consultado o cadastro da DGCI foi possível confirmar o óbito e, ... passiva para a execução fiscal os devedores originários dos tributos e as demais pessoas ... artigo 204º do CPPT, tendo em conta que a lista dos fundamentos elencados neste normativo é ...
  • Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
    ...-2002 Quadro XII.43 - SS - Principais devedores segundo critérios de antiguidade e valor. Quadro ...DGCI - Direcção-Geral dos Impostos. DGCI-ICI/ICA - ... ao lugar ocupado por cada projecto, na lista dos projectos seleccionados (por aplicação da ...
  • Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
    ...15 296-(338) 12.9.1 - Devedores por financiamento e comparticipações do OE .. ... II.1 - Comparação das tabelas (DGAIEC, DGCI e DGT) com a Conta Geral do Estado (DGO) .. 15 ...ção na SPR não estava incluída na lista das acções a alienar elaborada pelo Instituto e ...
  • Acórdão nº 0122/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia...

    ...áticas, de património, de veículos da DGCI, do auto de diligências e mais elementos ...N. de Famalicão. De acordo com a lista anexa, que faz parte integrante deste despacho, ... devedora insolvente e respectivos devedores subsidiários no caso de algum deles vir a ...
  • Despacho n.º 5460/2002(2ªSérie), de 12 de Março de 2002
    ...; ii) No caso dos processos relativos a devedores com registo de morada desactualizado ou de ... mensal da Direcção-Geral dos Impostos(DGCI). 9 - Perante a necessidade de aperfeiçoamento ... das entidades que deverão integrar a lista de encarregados de venda para a negociação ...
  • Acórdão nº 0424/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I - É legalmente viável a instauração de processo de execução fiscal contra a sociedade devedora após a declaração judicial da sua insolvência, pese embora as execuções instauradas para cobrança de créditos vencidos antes da declaração de insolvência devam ser imediatamente sustadas e avocadas pelo tribunal judicial para apensação ao processo de insolvência, e as instauradas para cobrança de...

    ...áticas, de património, de veículos da DGCI, do auto de diligências e mais elementos ...de Famalicão. De acordo com a lista anexa, que faz parte integrante deste despacho, ... devedora insolvente e respectivos devedores subsidiários no caso de algum deles vir a ...
  • Acórdão nº 3626/13.9TBVFX-E.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2020

    I– Do teor do art. 23º do Estatuto do Administrador Judicial (aprovado pela Lei nº 22/2013 de 26.02) e da Portaria nº 51/05 de 20.01 (ainda em vigor), resulta manifesto que o legislador pretendeu a atribuição e a determinação da remuneração variável num quantum matemático por recurso e aplicação de critérios objetivos legalmente previstos, definindo para o efeito quer o conceito de...

    ... pela letra "C", (…) Em outubro de 2013 a DGCI efetuou a transferência do produto da venda do ... ao administrador judicial comum para os devedores que se encontrem em situação de relação de ... a que obedece a respetiva inscrição em lista oficial, são legalmente considerados servidores ...
  • Acórdão nº 0173/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    Não tendo a devedora originária sido validamente notificada da liquidação de IRC, no prazo de quatro anos, caducou o direito de liquidar o respetivo imposto.

    ...print com a lista de documentos associados à nota nº 2005 858018 ...ção informática de fluxos financeiros da DGCI), onde se verifica a nota de cobrança e ....008,99€ Caixa: 479.136,30€ Outros devedores e Estado: 410.886,31€ Restante Activo: ...
  • Acórdão nº 5472/12.8TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2015

    I- A Central de Responsabilidade de Crédito prevista no Decreto-Lei nº 204/2008, de 14 de outubro, destina-se a reunir os elementos informativos respeitantes ao risco da concessão e aplicação de créditos, de que carecem as instituições de crédito e as sociedades financeiras, para avaliarem corretamente os riscos das suas operações. II- Tal serviço é assegurado pelo Banco de Portugal, mas baseia-

    ... oportunamente, pela retirada do seu nome da lista de clientes de risco do Banco de Portugal e de ...ópias do Bilhete de Identidade, documento da DGCI e fatura do gás pertencentes à A. e) O ...ão impede a concessão de crédito aos devedores. n) O “facto de um particular, empresa ou ...
  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
    ... à retribuição mí ORIGINAL P ARA A DGCI Os dados recolhidos são processados ...A lista dos países e respetivos códigos constam na ... de entidades que estejam mandatadas por devedores ou titulares ou ajam por conta de uns ou outros, ...
  • Acórdão nº 1879/14.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I-A intempestividade do pedido de revisão não determina, per se, a extemporaneidade da impugnação judicial. No entanto, só a tempestividade do pedido de revisão abre ao Recorrido, a possibilidade de discutir a legalidade das liquidações cuja revisão se pretende, pois a extemporaneidade do pedido de revisão ainda que não consequencie a extemporaneidade da impugnação conduz à sua necessária...

    ...ão constante no cadastro de contribuintes da DGCI, o senhor J... consta como sócio da M..., ... mais justos; o Ver o seu nome retirado da lista de devedores; o Que as dívidas da M... sejam ...
  • Acórdão nº 741/16.0T8LRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016

    1 - Se o juiz não homologar o PER aprovado em processo judicial pelos credores – artº 215º do CIRE – e, seguidamente, verificar indícios fortes de insolvência atual ou mesmo iminente mas sem possibilidade séria de recuperação, pode ordenar a tramitação do processo com vista à possível declaração de insolvência, considerando, vg., o artº 17º-G nº 3 aplicável por igualdade de razões,...

    ... declarado valor de 8.000,00 € e ainda à DGCI no valor de 12.000,00 €. 5.2.2. Prescreve o ... inviáveis e evitar que nele pululem devedores sistematicamente relapsos – cfr. Ac. do STJ de ..., de 30.03, que regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na ...
  • Acórdão nº 515/09 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Outubro de 2009
    ... por contrapartida de “outros devedores”, não reflectindo o custo na demonstração de ..., em tempo devido, a intervenção da DGCI, que acompanhou a Festa, verificou toda a ...lista de acções de propaganda política e os meios ...
  • Declaração n.º 94/2006, de 07 de Junho de 2006
    ... 156.432.538,37 157.052.705,39 70.409.878,45 DGCI - Câmaras municipais - Transferências ...Outros devedores e credores 1.264.209.918,55 54.977.342.795,13 ... em 2.o lugar, é a mesma retirada da lista...
  • Acórdão nº 0217/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017
    ...print com a lista de documentos associados à nota de cobrança ...ção informática de fluxos financeiros da DGCI), onde se verifica a nota de cobrança e ....008,99€ Caixa: 479.136,30€ Outros devedores e Estado: 410.886,31€ Restante Activo: ...
  • Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010
    ...ORIGINAL P A RA A DGCI Preço: 0,60 INFORMAÇÕES DIVERSAS DATAS: A ... entidades que estejam mandatadas por devedores ou titulares ou ajam por conta de uns ou outros, ... 704 Zâmbia 894 Zimbabwe 716 PAÍS CÓDIGO LISTA DE PAÍSES, TERRITÓRIOS OU REGIÕES E ...

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