dgci lista de devedores

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 102/09.8TBMTA.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2017

    1.A declaração do banco quanto à disponibilidade de proceder à tramitação burocrática do mútuo que concede aos mutuários constitui mandato, quando aceite por estes últimos. 2.O registo constitui um pressuposto legal para a efectiva existência da penhora, e é constitutivo desse acto processual, sendo determinante para a garantia dos créditos que aquela satisfaz, graduando-se em primeiro lugar o...

    ... primeiros outorgantes confessarem-se devedores perante o 1° R. da importância de cento e dez ....-E o mesmo constava, em meados de 2007, da lista de devedores tributários publicada no site al da DGCI. 56° 97.-Os restantes RR. não podiam ignorar a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ..., tal como se encontram definidos na lista em anexo ao regime de tributação em imposto ... gratuitas compete aos serviços centrais da DGCI, sendo promovida pelo serviço de finanças da ... insolvência ou de falência contra os devedores. 2 - Enquanto durar o processo, os requerentes ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ...Artigo 36.º Divulgação de listas de contribuintes A divulgação de listas ...ária é aplicável aos contribuin- tes devedores à segurança social. Artigo 37.º ... 1 -- Os sujeitos passivos podem solicitar à DGCI, para efeitos do disposto no artigo 58.º do ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    ...-(68) 2.3 - Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) .. 20 686-(69) 2.3.1 - Modelo de ...20 686-(352) 12.9.1 - Devedores por financiamento e comparticipações do OE .. ...-se alguns casosde: Envio ao gestor, de listagens semestrais, em vez de mensais, das bonificações ...

  • Acórdão nº 741/16.0T8LRA-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 2016

    I. O juiz pode recusar a homologação do acordo de recuperação firmado no âmbito do PER quando os elementos factuais constantes do processo revelem inequivocamente que o devedor se encontra numa situação de insolvência atual. II. As negociações a desenvolver no âmbito do PER devem visar a um plano de recuperação viável e credível, ou seja, exequível. III. Plano que seja aprovado em...

    ... de €1.739.465,97) e apresentação da lista provisória respetiva, que não foi objeto de ... Tribunal entender pela insolvência dos devedores (não se fundamentando sequer porquê), terá de ... ao ISS, IP, no valor de 8.000,00 € e à DGCI, no valor de 12.000,00 €. - O Devedor declarou ...

  • Acórdão nº 741/16.0T8LRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Julho de 2016

    I - Em sede de PER, o juiz pode recusar, oficiosamente, a homologação do plano de recuperação aprovado pela maioria dos créditos, se, perante os factos provados, desde logo entender que existe violação não negligenciável de normas aplicáveis ao seu conteúdo – artº 215º ex vi do artº 17º-F nº5 do CIRE - vg., por a situação ser já de insolvência atual ou de insolvência iminente sem perspetivas de...

    ...a) do CIRE tendo junto oportunamente a lista provisória de créditos, a qual veio a ser ... Tribunal entender pela insolvência dos devedores (não se fundamentando sequer porquê), terá de ... declarado valor de 8.000,00 € e ainda à DGCI no valor de 12.000,00 €. Nestas ...

  • Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002

    ... o valor acrescentado sob administração da DGCI. 2.5.1 - Enquadramento. 2.5.2 - Movimentação de ...12.10.1 - Devedores por financiamento e comparticipações do OE. ...Verificou-se também que das listagens do IPAE constavam como entrados relatórios ...

  • Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003

    ...12.10.1 - Devedores por financiamento e comparticipações do OE. ...DGAS - Direcção-Geral da Acção Social. DGCI - Direcção-Geral dos Impostos. DGCP - ...ponto 6.6.3.2.11). Da análise das listagens enviadas pelo IGIF à DGT, apurou-se que o ...

  • Acórdão nº 00242/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1.Têm legitimidade passiva para a execução fiscal os devedores originários dos tributos e as demais pessoas referidas no artigo 148º do CPPT e seus sucessores (artigo 153º, nº 1 do CPPT). 2. A citação prevista no artigo 155º, nºs 3, alínea b) e 4, do CPPT destina-se apenas a chamar à execução fiscal a herança, com vista a assegurar a legitimidade passiva após a morte do devedor originário,...

    ... em 12.01.2005 2. Consultado o cadastro da DGCI foi possível confirmar o óbito e, ... passiva para a execução fiscal os devedores originários dos tributos e as demais pessoas ... artigo 204º do CPPT, tendo em conta que a lista dos fundamentos elencados neste normativo é ...

  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo

    ..., tal como se encontram definidos na lista em anexo ao regime de tributação em imposto ... gratuitas compete aos serviços centrais da DGCI, sendo promovida pelo serviço de finanças da ... insolvência ou de falência contra os devedores. 2 - Enquanto durar o processo, os requerentes ...

  • Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004

    ...-2002 Quadro XII.43 - SS - Principais devedores segundo critérios de antiguidade e valor. Quadro ...DGCI - Direcção-Geral dos Impostos. DGCI-ICI/ICA - ... vez que alguns beneficiários remeteram listagens de assinantes, com as respectivas moradas (cfr. ...

  • Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

    ...15 296-(338) 12.9.1 - Devedores por financiamento e comparticipações do OE .. ... II.1 - Comparação das tabelas (DGAIEC, DGCI e DGT) com a Conta Geral do Estado (DGO) .. 15 ... ao abrigo do artigo 9.º do CIRC (listagem de beneficiários) .. 15 296-(345) Anexo II - ...

  • Despacho n.º 5460/2002(2ªSérie), de 12 de Março de 2002

    ...; ii) No caso dos processos relativos a devedores com registo de morada desactualizado ou de ... mensal da Direcção-Geral dos Impostos(DGCI). 9 - Perante a necessidade de aperfeiçoamento ... das entidades que deverão integrar a lista de encarregados de venda para a negociação ...

  • Acórdão nº 3626/13.9TBVFX-E.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2020

    I– Do teor do art. 23º do Estatuto do Administrador Judicial (aprovado pela Lei nº 22/2013 de 26.02) e da Portaria nº 51/05 de 20.01 (ainda em vigor), resulta manifesto que o legislador pretendeu a atribuição e a determinação da remuneração variável num quantum matemático por recurso e aplicação de critérios objetivos legalmente previstos, definindo para o efeito quer o conceito de resultado da...

    ... pela letra "C", (…) Em outubro de 2013 a DGCI efetuou a transferência do produto da venda do ... ao administrador judicial comum para os devedores que se encontrem em situação de relação de ... a que obedece a respetiva inscrição em lista oficial, são legalmente considerados servidores ...

  • Acórdão nº 5472/12.8TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Abril de 2015

    I- A Central de Responsabilidade de Crédito prevista no Decreto-Lei nº 204/2008, de 14 de outubro, destina-se a reunir os elementos informativos respeitantes ao risco da concessão e aplicação de créditos, de que carecem as instituições de crédito e as sociedades financeiras, para avaliarem corretamente os riscos das suas operações. II- Tal serviço é assegurado pelo Banco de Portugal, mas baseia-

    ... oportunamente, pela retirada do seu nome da lista de clientes de risco do Banco de Portugal e de ...ópias do Bilhete de Identidade, documento da DGCI e fatura do gás pertencentes à A. e) O ...ão impede a concessão de crédito aos devedores. n) O “facto de um particular, empresa ou ...

  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16

    ... à retribuição mí ORIGINAL P ARA A DGCI Os dados recolhidos são processados ...A lista dos países e respetivos códigos constam na ... de entidades que estejam mandatadas por devedores ou titulares ou ajam por conta de uns ou outros, ...

  • Acórdão nº 741/16.0T8LRA-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Julho de 2016

    1 - Se o juiz não homologar o PER aprovado em processo judicial pelos credores – artº 215º do CIRE – e, seguidamente, verificar indícios fortes de insolvência atual ou mesmo iminente mas sem possibilidade séria de recuperação, pode ordenar a tramitação do processo com vista à possível declaração de insolvência, considerando, vg., o artº 17º-G nº 3 aplicável por igualdade de razões, interpretação...

    ... declarado valor de 8.000,00 € e ainda à DGCI no valor de 12.000,00 €. 5.2.2. Prescreve o ... inviáveis e evitar que nele pululem devedores sistematicamente relapsos – cfr. Ac. do STJ de ..., de 30.03, que regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na ...

  • Acórdão nº 515/09 de Tribunal Constitucional, 13 de Outubro de 2009

    ...a. Não apresentação da listagem com a totalidade das receitas provenientes de ... por contrapartida de “outros devedores”, não reflectindo o custo na demonstração de ..., em tempo devido, a intervenção da DGCI, que acompanhou a Festa, verificou toda a ...

  • Declaração n.º 94/2006, de 07 de Junho de 2006

    ... 156.432.538,37 157.052.705,39 70.409.878,45 DGCI - Câmaras municipais - Transferências ...Outros devedores e credores 1.264.209.918,55 54.977.342.795,13 ... em 2.o lugar, é a mesma retirada da lista...

  • Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010

    ...ORIGINAL P A RA A DGCI Preço: 0,60 INFORMAÇÕES DIVERSAS DATAS: A ... entidades que estejam mandatadas por devedores ou titulares ou ajam por conta de uns ou outros, ... 704 Zâmbia 894 Zimbabwe 716 PAÍS CÓDIGO LISTA DE PAÍSES, TERRITÓRIOS OU REGIÕES E ...

  • Relatório n.º 27/2008, de 01 de Julho de 2008

    ... junto das entidades credoras, divulgada a lista dos 44 a quem o Estado devia, na data de ... os sistemas de controlo instituídos pela DGCI relativamente aos benefícios fiscais, em sede ... pagamento de ajudas a beneficiários devedores por recebimentos indevidos. O Tribunal fixou um ...

  • Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro de 2010

    ...DGCI Os dados recolhidos são processados ... entidades que estejam mandatadas por devedores ou titulares ou ajam por conta de uns ou outros, ... 704 Zâmbia 894 Zimbabwe 716 PAÍS CÓDIGO LISTA DE PAÍSES, TERRITÓRIOS OU REGIÕES E ...

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003

    ..., tal como se encontram definidos na lista em anexo ao regime de tributação em imposto ... gratuitas compete aos serviços centrais da DGCI, sendo promovida pelo serviço de finanças da ... insolvência ou de falência contra os devedores. 2 - Enquanto durar o processo, os requerentes da ...

  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002

    ...ão ou por ajuste directo, bem como a listagem" dos compradores ou vendedores. Artigo 5.º Altera\xC3"... anterior não prejudica a possibilidade de a DGCI autorizar a alteração de regime, a requerimento ... das dívidas nos casos em que os devedores se proponham pagar a pronto ou em prestações, ...

  • Acórdão nº 03973/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2010

    ... constantes dos sistema informático da DGCI, verificava-se a existência de bens suficientes ..., caso existam, bem como à publicação na lista dos devedores do SIPDEV - Sistema de ...