falso medico

1062 resultados para falso medico

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... Artigo 87.º Fundamentos O registo é nulo quando: a) For falso ou resultar da transcrição de título falso; b) Os serviços de registo ... Artigo 194.º Certificado médico 1 - A declaração deve ser confirmada pela apresentação do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...; b) Cumprir determinadas obrigações; c) Sujeitar-se a tratamento médico ou a cura em instituição adequada, obtido o consentimento prévio do ... tratamento cruel, degradante ou desumano; c) For praticada com o falso pretexto de que a vítima sofria de anomalia psíquica; d) Tiver como ...
  • Acórdão nº 06S2186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006

    I - O prazo de sessenta dias para o exercício do poder disciplinar (art. 31.º, n.º 1, da LCT) apenas começa a correr com o conhecimento dos factos integradores da infracção disciplinar pela entidade patronal ou pelos superiores hierárquicos do trabalhador com competência disciplinar. II - Tendo o trabalhador remetido, em 27-08-2003, ao instrutor do processo disciplinar, e para a morada da...

    ... do director da loja, visitaram em Junho de 2003, o gabinete do médico de trabalho no Empresa-A de Aveiro, para o induzir a passar um atestado ... que presta assistência no Empresa-A passasse um atestado médico falso, para que a filha do director da loja pudesse salvar um ano lectivo de uma ...
  • A Responsabilidade Médica

    Ponto de vista disciplinar e profissional: i. O Estatuto Disciplinar. ii. O Código Deontológico: Terapêuticas sem esperança de Vida. Transplantes de órgãos humanos. Outras situações. iii. O Regime dos Funcionários e Agentes da Administração Central. (Decreto n.º 24/84, de 16 de Janeiro). -Ponto de Vista Laboral. -Ponto de Vista Civil: i. Regulamentação do Decreto-Lei n.º 48.051 de 21/11/1967. ii.

    ... . Todos os profissionais de saúde, inscritos na Ordem dos Médicos, estão sujeitos a este Estatuto. Nos termos do mesmo, as infracções ... . f) Aproveitamento indevido de segredo;. . g) Atestado falso;. . h) Alteração de receituário;. . i) Recusa de médico;. . j) ...
  • Em vigor Lei Orgânica n.º 4/2000 - Regime jurídico do referendo local
    ... psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta de dois médicos; c) Os que estejam privados de direitos políticos por decisão judicial ... de um boletim de voto, ou actuar por qualquer forma que conduza a um falso apuramento do escrutínio; c) Falsear o apuramento, a publicação ou a ...
  • Acórdão nº 9710755 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1998

    I - Nos termos do disposto nos artigos 39 n.3 e 54 n.1 do Código de Processo Penal, apenas constituirá impedimento, por parte do juiz casado com um delegado do procurador da República, o exercício de funções, a qualquer título, no mesmo processo, pelo que não é de considerar desenvolvida no processo a actividade do juiz que se limitou a, de um processo que lhe estava cometido, mandar extrair...

    ...III - O valor probatório do atestado médico pode ser rebatível por qualquer outro meio de prova admissível, não ... escopo a averiguação do próprio crime de uso de atestado médico falso...
  • Acórdão nº 9710755 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1998

    I - Nos termos do disposto nos artigos 39 n.3 e 54 n.1 do Código de Processo Penal, apenas constituirá impedimento, por parte do juiz casado com um delegado do procurador da República, o exercício de funções, a qualquer título, no mesmo processo, pelo que não é de considerar desenvolvida no processo a actividade do juiz que se limitou a, de um processo que lhe estava cometido, mandar extrair...

    ...III - O valor probatório do atestado médico pode ser rebatível por qualquer outro meio de prova admissível, não ... escopo a averiguação do próprio crime de uso de atestado médico falso...
  • Acórdão nº 498/2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2001

    São elementos típicos do crime de atestado falso: 1 - O Agente - médico, dentista, enfermeiro, parteira, dirigente ou empregado de laboratório ou de instituição de investigação que sirva fins médicos ou pessoa encarregada de fazer autópsias. 2 - A Acção - passar atestado ou certificado - a conduta típica impõe que o atestado ou certificado tenha características para ser como tal classificado.

  • Acórdão nº 9810751 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1999

    I - O artigo 260 do Código Penal de 1995 - uso de atestado falso - é uma disposição especial em relação ao tipo base de falsificação do artigo 256 do mesmo Código. Enquanto aquele preceito legal pune automaticamente os atestados falsos passados pelos técnicos respectivos, dada a frequência da prática do crime, no artigo 256 n.1 alínea c) pune-se o uso de documento falso ou falsificado por outra...

    ...ário: I - O artigo 260 do Código Penal de 1995 - uso de atestado falso - é uma disposição especial em relação ao tipo base de falsificação ...II - Assim, a utilização pelo arguido de um atestado médico, que ele sabia ser falso, elaborado por terceira pessoa, com intenção de ...
  • Acórdão nº 9740789 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1997

    I - A especificação no atestado médico do tempo provável da duração do impedimento não configura uma verdadeira exigência para a falta ser justificada, mas antes deve ser entendida como uma recomendação dirigida aos médicos na perspectiva de designação de outra data, e, eventualmente, de um novo local, para a realização do acto a que se faltou, de modo a evitar a repetição do adiamento por idêntic

    ... Sumário: I - A especificação no atestado médico do tempo provável da duração do impedimento não configura uma ... de abalar o valor probatório de atestado médico não arguido de falso...
  • Acórdão nº 9810751 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1999

    I - O artigo 260 do Código Penal de 1995 - uso de atestado falso - é uma disposição especial em relação ao tipo base de falsificação do artigo 256 do mesmo Código. Enquanto aquele preceito legal pune automaticamente os atestados falsos passados pelos técnicos respectivos, dada a frequência da prática do crime, no artigo 256 n.1 alínea c) pune-se o uso de documento falso ou falsificado por outra...

    ...ário: I - O artigo 260 do Código Penal de 1995 - uso de atestado falso - é uma disposição especial em relação ao tipo base de falsificação ...II - Assim, a utilização pelo arguido de um atestado médico, que ele sabia ser falso, elaborado por terceira pessoa, com intenção de ...
  • Acórdão nº 9740789 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1997

    I - A especificação no atestado médico do tempo provável da duração do impedimento não configura uma verdadeira exigência para a falta ser justificada, mas antes deve ser entendida como uma recomendação dirigida aos médicos na perspectiva de designação de outra data, e, eventualmente, de um novo local, para a realização do acto a que se faltou, de modo a evitar a repetição do adiamento por idêntic

    ... Sumário: I - A especificação no atestado médico do tempo provável da duração do impedimento não configura uma ... de abalar o valor probatório de atestado médico não arguido de falso...
  • Acórdão nº 002017 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 1989

    I - O atestado medico e, natural e logicamente, a forma de comprovar uma doença e tem que se acatar, salvo se contiver declaração "falsa". II _ Constituem, assim, o elemento justificativo das faltas ao trabalho motivadas por doença. III - O despedimento com base em faltas justificadas por atestado medico não arguido de falso sera sem justa causa e e, por isso, nulo.

    ... Sumário : I - O atestado medico e, natural e logicamente, a forma de comprovar uma doença e tem que se ... com base em faltas justificadas por atestado medico não arguido de falso sera sem justa causa e e, por ...
  • Acórdão nº 002017 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1989

    I - O atestado medico e, natural e logicamente, a forma de comprovar uma doença e tem que se acatar, salvo se contiver declaração "falsa". II _ Constituem, assim, o elemento justificativo das faltas ao trabalho motivadas por doença. III - O despedimento com base em faltas justificadas por atestado medico não arguido de falso sera sem justa causa e e, por isso, nulo.

    ... Sumário : I - O atestado medico e, natural e logicamente, a forma de comprovar uma doença e tem que se ... com base em faltas justificadas por atestado medico não arguido de falso sera sem justa causa e e, por ...
  • Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de Julho de 2008
    ... dos medicamentos veterinários a par da exigência de uma receita médico -veterinária normalizada ou de uma requisição e do registo de ..., por uma descrição ou representação detalhada da anamnese, a um falso diagnóstico pelo de- tentor do animal;. i) Leve a concluir que a ...
  • Acórdão nº 0123827 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 1990

    I - Não é falso o atestado que o médico passou a pedido do arguido que disse destinar-se a justificar faltas ao trabalho durante certo período, mas tinha a intenção de dele se servir, como serviu, para justificar duas faltas a audiências de julgamento, se o médico, nesse período, o examinou e constatou que ele sofria de depressão que recomendava repouso e, no acto do pedido, por entender que o...

    ... Sumário: I - Não é falso o atestado que o médico passou a pedido do arguido que disse destinar-se ...
  • Lei n.º 47/2018
    ...Artigo 86.º Atestado médico falso O médico que, indevidamente, passar atestado médico comprovativo ...
  • Em vigor Lei n.º 13/99 - Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral
    ... a partir de 2008-10-26 Artigo 86.º Atestado médico falso O médico que, indevidamente, passar atestado médico ...
  • Acórdão nº 3499/12.9JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    A consideração do bem jurídico como referente da natureza efectiva da violação plural é essencial para determinar se em casos de pluralidade de acções ou pluralidade de tipos realizados existe, efectivamente, concurso legal ou aparente ou real ou ideal. Na incriminação da falsificação o bem jurídico protegido reside na fé pública, enquanto na burla o bem jurídico protegido é o património e, por

    ..., na pena acessória de suspensão do exercício das funções de médico pelo período de 4 (quatro) anos, cfr. artigo 66º n.º1a)c)e n.º2 do ...  .., passou igualmente a beneficiar de receituário médico falso prescrito pelo médico e aqui também arguido  .., o que sucedeu pelo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
    ... Foram ouvidas, a título facultativo, a Ordem dos Médicos, a Ordem dos Farmacêuticos, Ordem dos Médicos Dentistas, a Associação ..., por uma descrição ou representação detalhada da anamnese, a um falso autodiagnóstico; j) Se refira de forma abusiva, assustadora ou enganosa ...
  • Acórdão nº 116/17.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017

    1. As reclamações como os recursos hierárquicos são procedimentos de 2º grau de natureza impugnatória que têm como objectivo a reapreciação de um acto administrativo anteriormente praticado, em ordem à revisão da situação jurídica conformada pelo acto administrativo impugnado – cfr. artº 159º CPA/1991, artº 185º nº 3/CPA/revisão de 2015. 2. Em sede de processo disciplinar, o recurso...

    ...A Equipa Sanitária é constituída por um médico permanente, dois enfermeiros permanentes e dois socorristas; 4. O médico ...havia abordado com essa equipa aquela possibilidade. Sendo também falso, que o Cap. Médico ..... tenha informado o arguido, ora respondente, que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 2. O documento é falso, quando nele se atesta como tendo sido objecto da percepção da ... socorreram o lesado, bem como os estabelecimentos hospitalares, médicos ou outras pessoas ou entidades que tenham contribuído para o tratamento ...
  • Acórdão nº 1529/12.3TTPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2015

    O art. 70º, nº 3, da Lei 98/2009 apenas introduz uma única limitação à dedução do pedido de revisão, qual seja a de esta ser requerida (apenas) uma vez em cada ano civil, nele não se impedindo que o seja no próprio ano em que é fixada a pensão, nem nele se impõe que decorra um período mínimo de tempo entre esta data e a do pedido de revisão.

    ...ínico foi novamente colocado à consideração e análise do seu médico chefe, Dr. D…, o qual concluiu em 18/03/2014 que, perante a ... Incapacidade” que a Seguradora juntou com o pedido de revisão é falso, pois o A. nunca foi observado pelo Sr. Dr. D…, subscritor do mesmo, nem ...
  • Acórdão nº 262/14.6TAOAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2014

    Se os elementos de prova visados com a busca a consultório médico podem ser obtidos de outro modo, não deve ser autorizada essa diligência

    ... a realização de uma busca e apreensão ao consultório médico/B…, Lda., por despacho judicial datado de 5 de junho de 2014, com o ... Está pois em investigação a prática de um crime de atestado falso da previsão do artigo 260° do Código Penal, relativamente a ambos os ...
  • Em vigor Lei n.º 15-A/98 - Lei Orgânica do Regime do Referendo
    ... da prática dos actos descritos no artigo anterior emitido pelo médico que exerça poderes de autoridade sanitária na área do município e ... de um boletim de voto, ou actuar por qualquer forma que conduza a um falso apuramento do escrutínio; c) Falsear o apuramento, a publicação ou a ...

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