falso medico

... do Director da loja tentaram obter um atestado médico falso do médico de medicina do trabalho da loja para que a filha do autor pudesse justificar e salvar um ano lectivo de ausências às aulas de cerca de dois meses. VII - Mostrando-se provado que as partes clausularam no contrato de trabalho que as importâncias devidas a título de retribuição especial por isenção do horário de trabalho se incluíam na quantia estipulada a título de retribuição

• Guia da responsabilidade dos médicos

• Diário da República

Dá direito de resposta (ao abrigo da lei da rádio ou da lei de imprensa) a notícia divulgada através da internet no site de uma emissora de rádio.

• Legislação

A consideração do bem jurídico como referente da natureza efectiva da violação plural é essencial para determinar se em casos de pluralidade de acções ou pluralidade de tipos realizados existe, efectivamente, concurso legal ou aparente ou real ou ideal. Na incriminação da falsificação o bem jurídico protegido reside na fé pública, enquanto na burla o bem jurídico protegido é o património e, por...

• Diário da República

... da implantação do bypass na sua perna esquerda, médico-legalmente classificável como estado anterior que contribuiu, como concausa, para o agravamento do resultado final, não deve, em princípio, afetar o direito do lesado à reparação integral do dano, de que o acidente de viação foi causa necessária. V. Tendo o acidente ocorrido em 2011, quando o A. tinha 28 anos de idade e auferia cerca de € 750,00 por mês, tendo o A. ficado afetado, em...

1. As reclamações como os recursos hierárquicos são procedimentos de 2º grau de natureza impugnatória que têm como objectivo a reapreciação de um acto administrativo anteriormente praticado, em ordem à revisão da situação jurídica conformada pelo acto administrativo impugnado – cfr. artº 159º CPA/1991, artº 185º nº 3/CPA/revisão de 2015. 2. Em sede de processo disciplinar, o recurso hierárquico...

• Diário da República

I – Se é certo que o juízo técnico ou científico inerente à prova pericial se presume subtraído à livre apreciação do julgador, em conformidade com o disposto no artigo 163.º, n.º 1 do CPP, não é menos verdade que ao julgador caberá, entre o mais, sindicar a regularidade da realização da perícia, designadamente no que concerne à existência de incorreções nos pressupostos em que a mesma assentou,...

I) – A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é meio subsidiário de tutela. II) – “Quando verifique que as circunstâncias do caso não são de molde a justificar o decretamento de uma intimação, por se bastarem com a adopção de uma providência cautelar, o juiz, no despacho liminar, fixa prazo para o autor substituir a petição, para o efeito de requerer a adopção de providência

• Diário da República

I - No âmbito da responsabilidade contratual é admissível a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais, a verificarem-se os requisitos da obrigação de indemnizar vertidos nos arts. 483º e 496º do CCivil; II – A recusa infundada da seguradora em custear as despesas com uma intervenção cirúrgica urgente de que necessitava o segurado no hospital onde era seguido, que assim teve de aguardar durante...

... de conduta de proibição da prática de actos médicos, da especialidade de radiologia ou quaisquer outras, relativamente a pessoas do sexo feminino.

O art. 70º, nº 3, da Lei 98/2009 apenas introduz uma única limitação à dedução do pedido de revisão, qual seja a de esta ser requerida (apenas) uma vez em cada ano civil, nele não se impedindo que o seja no próprio ano em que é fixada a pensão, nem nele se impõe que decorra um período mínimo de tempo entre esta data e a do pedido de revisão.

Se os elementos de prova visados com a busca a consultório médico podem ser obtidos de outro modo, não deve ser autorizada essa diligência

... ativa. 3. O contrato de seguro celebrado entre o médico e uma seguradora, tendo por objeto a garantia da responsabilidade civil profissional daquele, configura um contrato a favor de terceiro, tendo natureza facultativa; partes no contrato são, exclusivamente, o promitente e o promissário, entidades que têm o poder de o conformar, regulando os termos respetivos, regendo-se pelas cláusulas livremente estabelecidas pelas partes, no âmbito da sua...

I. O titular do direito de personalidade ao bom nome pode ser uma pessoa coletiva pública, como um Município. II. O bom funcionamento e democraticidade das instituições políticas, incluindo as que integram o poder local, como os Municípios, exige uma transparência na sua atuação e uma possibilidade de controle pelos munícipes que legitimam uma intensa liberdade de informação, discussão, divulgação

I – Em matéria de qualificação de crimes, pode ter-se como pacifico que a realização plúrima do mesmo tipo legal de crime pode constituir um só crime, se ao longo de toda a realização tiver persistido o dolo ou resolução inicial, um só crime, na forma continuada, se existirem várias resoluções criminosas, mas estiverem interligadas por factores externos que arrastem o agente para a reiteração das

I - A chamada falsificação grosseira ou falso grosseiro (independentemente da distinção conceitual que adiante procuramos), não é punível pelo tipo legal de falsificação e contrafação de documento p. e p. pelo art. 256.º, nº1, do C. Penal, na forma consumada, porque lhe falta um elemento fundamental à própria noção legal de documento para fins penais, consagrada no artigo 255.º, al. a), do C. Penal - a idoneidade para provar facto...

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... 08, que estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses), devendo interpretar-se que a alusão, aí, à contratação ou indicação de peritos pelo Instituto Nacional de Medicina Legal deve ser entendida apenas para os casos em que a autoridade judiciária não tenha, ela própria, indicado outra entidade para realização da perícia. IV – A actividade médica é, por natureza, potenciadora de diversos riscos, impondo aos profissionais um...

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