amianto legislação

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de Julho de 2007

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março, que altera a Directiva n.º 83/477/CEE, do Conselho, de 19 de Setembro, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho

    ..., relativa à protecçáo sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposiçáo ao amianto durante o trabalho. O amianto é uma fibra mineral cujas propriedades de isolamento térmico, ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/A, de 28 de Julho de 2009

    Transpõe para o ordenamento jurídico da Região Autónoma dos Açores as Directivas n.os 87/217/CEE , do Conselho, de 19 de Março, relativa à prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto, 1999/77/CE , da Comissão, de 26 de Julho, que adapta, pela sexta vez, o anexo I da Directiva n.º 76/769/CE , do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares...

    ... de Março, relativa à prevençáo e à reduçáo da poluiçáo do ambiente provocada pelo amianto, 1999/77/CE, da Comissáo, de 26 de Julho, que adapta, pela sexta vez, o anexo I da Directiva n. ...

  • Decreto Legislativo Regional N.º 12/2009/A de 28 de Julho

    Transpõe para o ordenamento jurídico da Região Autónoma dos Açores as Directivas n.os 87/217/CEE, do Conselho, de 19 de Março, relativa à prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto, 1999/77/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que adapta, pela sexta vez, o anexo I da Directiva n.º 76/769/CE, do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e...

    ... e a redução da poluição do ambiente assume uma enorme importância e, nesse contexto, o amianto está classificado entre os poluentes de primeira categoria, devido à sua toxicidade e aos efeitos ... fechadas apropriadas, rotuladas com a menção «contém amianto», de acordo com a legislação aplicável à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias e preparações perigosas. ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ...ça; Reconhecendo o empenhamento da Geórgia em apro- ximar progressivamente a sua legislação nos setores perti- nentes da legislação da UE, em conformidade com o pre- sente Acordo, e em ... de 2009, relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de ...

  • Resolução n.º 64/98, de 02 de Dezembro de 1998

    Aprova, para ratificação, a Convenção nº 162 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a segurança na utilização do amianto, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em 24 de Junho de 1986, cuja versão autêntica em língua francesa e respectiva tradução em língua portuguesa são publicadas em anexo.

    ... n.º 162 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a segurança na utilização do amianto. A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 161.º, alínea i), e 166.º, n.º 5, ...' significa os representantes dos trabalhadores reconhecidos como tais pela legislação ou pela prática nacionais, em conformidade com a Convenção sobre os representantes dos ...

  • Decreto-Lei n.º 24/2012, de 06 de Fevereiro de 2012

    Consolida as prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho e transpõe a Directiva n.º 2009/161/UE , da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009

    MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO Decreto-Lei n.º 24/2012 de 6 de fevereiro A legislação sobre a protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição a agentes químicos decorre ... Os valores limite de exposição profissional a agentes cancerígenos ou mutagénicos e ao amianto, estabelecidos em legislação especial;. h) O efeito das medidas de prevenção implementadas ou ...

  • Lei n.º 2/2011, de 09 de Fevereiro de 2011

    Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos

    Lei n. 2/2011. de 9 de Fevereiro. Remoçáo de amianto em edifícios, instalaçóes e equipamentos públicos. A Assembleia da República decreta, nos ...

  • Decreto-Lei n.º 284/89, de 24 de Agosto de 1989

    APROVA O REGIME DE PROTECÇÃO DA SAÚDE DOS TRABALHADORES CONTRA OS RISCOS DE EXPOSIÇÃO AO AMIANTO NOS LOCAIS DE TRABALHO. CONSAGRA NO DIREITO INTERNO A DIRECTIVA NUMERO 83/477/CEE, DO CONSELHO, DE 19 DE SETEMBRO.

    ...O amianto é uma dessassubstâncias. A publicação do presente diploma, prevista no Decreto-Lei n.º 479/85, ... fechadas e apropriadas e, bem assim, rotuladas de acordo com o estabelecido na legislação em vigor. 9 - Devem ser adoptadas medidas de organização do trabalho que reduzam o mais possível ...

  • Portaria n.º 172/2009, de 17 de Fevereiro de 2009

    Aprova o Regulamento dos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER)

    ... nos CIRVER, seráo expressamente excluídos de uso para preparaçáo de CA: RSU, amianto, resíduos explosivos como peróxidos e percloratos; produtos lacrimogéneos; resíduos ...

  • Decreto-Lei n.º 28/87, de 14 de Janeiro de 1987

    Limita a comercialização e a utilização do amianto e dos produtos que o contenham.

    Decreto-Lei n.º 28/87 de 14 de Janeiro O amianto, silicato fibroso, tem sido utilizado pelo homem desde há milhares de anos. Actualmente, ...13.º Sem prejuízo do disposto na legislação existente sobre segurança e higiene nos locais de trabalho, o rótulo dos produtos que possam ...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, publicadas em anexo.

    ...Para prosseguir esta opção estratégica haverá que assegurar a: . revisão da legislação actual, quando dificulte o desenvolvimento de novas indústrias em Portugal e o acesso aos mercados ... Março de 2003, sobre segurança e saúde dos trabalhadores em matéria de exposição ao amianto. . criar uma comissão independente encarregada de avaliar os impactes do Código do Trabalho nas ...

  • Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE , do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE , do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia

    ...301 - Transformaçáo da borracha e do amianto; 302 - Transformaçáo das matérias plásticas; 303 - Produçáo das fibras artificiais e ...

  • Acórdão nº 01045/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2006

    I - Tendo em conta o disposto no art.º 1º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8.6 e no art.º 1º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2.3, o contrato para o transporte e armazenamento de amianto e construção de um depósito necessário para este armazenamento deve ser precedido do procedimento previsto no primeiro diploma por se tratar de uma aquisição de serviços e não de uma empreitada, dado a obra não...

    ... execução da empreitada de «construção de depósito confinado para armazenamento do amianto na BA 11 - Beja», ao qual foi atribuído o n° 19/DI/04 - ver fls não numeradas do volume 2 do ...écnicas especiais do Caderno de Encargos foram elaboradas tendo em conta a respectiva legislação aplicável, bem como as características específicas dos trabalhos a desenvolver. 4.Nestes termos ...

  • Portaria n.º 398/2015 - Diário da República n.º 217/2015, Série I de 2015-11-05

    Estabelece os elementos que devem instruir os procedimentos ambientais previstos no regime de Licenciamento Único de Ambiente, para a atividade pecuária

    .... . . X X X X. 2. Demonstração da adequabilidade das alturas das chaminés face à legislação em vigor, ou parecer de conformidade da altura, emitido para o projeto em licenciamento . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . - x x. Alumínio e seus compostos . . . . . . . . - x x. Amianto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . x x -. Aminas . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011

    Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos

    ...e) Explosivos abatidos à carga ou em fim de vida;. f) Resíduos sujeitos a legislação especial, nomeada- mente:. i) Águas residuais e lamas de estações de depuramento de águas ...ências de resíduos radioactivos e de combustível irradiado; iii) Resíduos que contenham amianto, aos quais se aplica o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/A, de 28 de Julho, que transpõe ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12

    Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.ª sessão, em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006

    ... do código não se aplicarão, desde que a questão seja regulada de outra forma pela legislação nacional, por convenções coletivas ou outras medidas. A autoridade competente não poderá ...ísticas estruturais do navio, incluindo os meios de acesso e os riscos associados ao amianto;. c) Máquinas;. d) Efeitos das temperaturas extremamente baixas ou extremamente elevadas de ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009

    Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados-Membros, por Um Lado, e a Bósnia e Herzegovina, por Outro, assinado no Luxemburgo a 16 de Junho de 2008

    ...; Tendo em conta o compromisso assumido pela Bósnia e Herzegovina de aproximar a sua legislação das normas em vigor na Comunidade nos sectores relevantes e de assegurar a sua aplicação ... dos tipos utilizados para a cimentação de poços petrolíferos e jazidas de gás 2524 Amianto: 2524 10 00 - Crocidolite 2524 90 00 - Outros: ex 2524 90 00 - - Amianto sob a forma de fibras, ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011

    Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e a República da Sérvia, por Outro, assinado no Luxemburgo em 29 de Abril de 2008, incluindo anexos, Protocolos e a Acta Final com Declarações

    ...; Tendo em conta o compromisso assumido pela Sérvia no sentido de aproximar a sua legislação nos sectores pertinentes da legislação comunitária e de assegurar a sua efectiva aplicação; ...6811 Obras de fibrocimento, cimento -celulose e produtos semelhantes. 6812 Amianto trabalhado, em fibras; misturas à base de amianto ou à base de amianto e de carbonato de ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de Novembro de 2010

    Estabelece o regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental

    ... ambientais que aconselha a adopção, nos termos constitucionais e estatutários, de legislação própria, procedendo à transpo- sição para o sistema jurídico regional das correspondentes ...5 -- Amianto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Instalações destinadas à extracção, ao ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016

    ...1 - O incumprimento das normas previstas no presente decreto -lei e na demais legislação aplicável à execução orçamental dá lugar, de forma cumulativa:. a) Ao apuramento de ...P.), é consignada ao programa de prevenção e combate ao vírus ébola e ao programa do amianto, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde. 12 - Os saldos referidos ...

  • Decreto Regulamentar n.º 76/2007, de 17 de Julho de 2007

    Altera o Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 5 de Maio, que aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado

    ... as novas variantes das formas clínicas das doenças, cuja menção não era feita na legislação anterior, e são também revistos e adequados às novas realidades clínicas ali tra- duzidas os ...Código 21.02 Factores de risco Amianto Doenças ou outras manifestações clínicas e Caracterização (prazo indicativo) ...

  • Portaria n.º 209/2004, de 03 de Março de 2004

    Aprova a Lista Europeia de Resíduos.

    ... perigosa' qualquer substância que foi ou venha a ser considerada como perigosa pela legislação aplicável, designadamente pelo Decreto-Lei n.º 82/95, de 22 de Abril, e pela Portaria n.º ... é processos químicos dos halogéneos: 06 07 01 (*) Resíduos de electrólise contendo amianto. 06 07 02 (*) Resíduos de carvão activado utilizado na produção do cloro. 06 07 03 (*) Lamas de ...

  • Decreto n.º 13/2012, de 25 de Junho de 2012

    Aprova o Protocolo relativo à Avaliação Ambiental Estratégica à Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, assinado em Kiev, em 21 de maio de 2003

    ... elaboração e adoção de planos e programas e, se for caso disso, de políticas e legislação. Assim: Nos termos da alínea. c) do n.º 1 do artigo 197.º da Cons- tituição, o Governo aprova ...5 — Instalações para a extracção de amianto e para o tratamento e transformação de amianto e de produtos que contêm amianto: para os ...

  • Portaria n.º 1235/2003, de 27 de Outubro de 2003

    Estabelece o âmbito de aplicação do seguro em articulação com os regimes de licenciamento dos estabelecimentos industriais.

    ..., quando ao serviço deste desde que tais danos resultem de acidente enquadrável na legislação de acidentes de trabalho, assim como os danos devidos a responsabilidade por acidentes ocorridos ...ção, testes, reparação, remoção, armazenagem, colocação, venda, uso ou exposição a amianto ou materiais ou produtos contendo amianto quer tenha ou não havido outra causa que tenha ...

  • Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2014