contrato trabalho com pluralidade empregadores

• Legislação

... V – Apesar de o n.º 2 do art. 101.º do Código do Trabalho obrigar a redução a escrito do contrato de trabalho com pluralidade de empregadores, o facto de o trabalhador apenas possuir um contrato escrito com um dos empregadores não obsta a que estejamos perante uma situação de pluralidade de empregadores quando o trabalhador possui subordinação jurídica a outras entidades, para além daquela que consta do contrato escrito, e estas possuam entre...

... artigo 92º, pode o trabalhador invocar a pluralidade de empregadores, desde que, verificando-se um dos assinalados requisitos, venha a provar que desempenha funções com sujeição às ordens e direcção de todos eles. III- Não tendo o trabalhador provado que exercia funções sob as ordens do pretenso empregador e sujeito à sua fiscalização e poder disciplinar, não se pode considerar que o contrato de trabalho se tivesse estabelecido com...

• Diário da República

... ao trabalhador o direito de optar por um dos empregadores ao qual fica vinculado. VI - Não tendo o trabalhador chegado a fazer essa opção, por ter falecido em consequência de acidente de trabalho, serão os empregadores solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho. VII - Não deve ser descaracterizado um acidente de trabalho, por negligência grosseira do sinistrado, se não se encontram...

... com conteúdo similar ao art. 92º do Código do Trabalho, os contratos celebrados, antes 1/12/2003, com uma pluralidade de empregadores eram válidos, desde que observados os requisitos gerais exigidos para qualquer negócio jurídico do mesmo teor, sendo os empregadores solidariamente responsáveis pelo pagamento das prestações salariais emergentes desses contratos. (sumário elaborado pelo Relator)

• Diário da República

... superior é vedado apreciar a alegação de que o contrato de trabalho firmado com a 1.ª ré se transmitiu sucessivamente às 2.ª e 3.ª rés nos termos do art. 285.º do CT, quando na petição inicial se fundou a qualidade patronal das três rés numa situação de pluralidade de empregadores, o que a sentença apreciou. (Elaborado pela Relatora)

• Legislação

... - No domínio da legislação anterior ao Código do Trabalho de 2003, era admitida a pluralidade inicial ou sucessiva de empregadores, sem as limitações formais que o artigo 92º daquele Código veio posteriormente impor, sendo apenas determinante para a averiguação dessa pluralidade a existência de subordinação jurídica do trabalhador aos diversos empregadores considerados e sendo irrelevantes as relações que se verificassem entre estes...

I – No caso de pluralidade de empregadores, para efeitos do prazo de caducidade a que alude o artigo 387º nº2 do Código do Trabalho, não é o conhecimento pelo Réu de que contra si foi intentado um procedimento judicial que determina a interrupção da caducidade. II – A interrupção acontece com a prática objectiva do acto. III – Assim, nos casos de pluralidade de empregadores, com intervenção principal provocada...

... distintamente, a cumprir ordens e a prestar o seu trabalho a favor de dois empregadores, não estamos perante um quadro de cedência de trabalhador. IV - Perante o trabalhador, ambos os empregadores são cotitulares de todas as obrigações decorrentes do contrato, inclusive as que decorram de um despedimento ilícito (art. 92.º, n.º 3, do Código de Trabalho de 2003).  

... ndamento, justa causa para resolução, pela A., do contrato de trabalho que com ele mantinha.

I- É legalmente admissível a celebração de contratos de trabalho com uma pluralidade de empregos (Art. 92º do C. Trabalho). II- Os diversos empregadores beneficiários da prestação de trabalho, nas condições acima referidas, são solidariamente reponsáveis pelo cumprimento das obrigações que decorram do mesmo contrato.

... nos, indistintamente, verifica-se uma situação de pluralidade de empregadores.

I - O erro do Tribunal a quo na análise da prova documental que sustenta os diversos pontos do probatório da sentença recorrida, dita o erro de julgamento de facto dessa decisão, e, subsequentemente, o erro de direito, porque gerador, no caso vertente, da indevida aplicação do estatuído no n.º 2 do artigo 13.º do CPA, inexistindo, por isso, qualquer dispensa para a entidade recorrida do dever...

... resa, sedeada em ..., um documento designado por «Contrato de Trabalho Por Tempo determinado “Trabalhador Estrangeiro Não Residente”», não retira à R. a sua qualidade de empregadora, tendo em conta, nomeadamente, que todas as empresas referenciadas integravam o mesmo “grupo de empresas” e sendo certo que a empregadora inicial se tratava de uma sucursal daquela sociedade sedeada em .... IV- Em caso de pluralidade de empregadores, a violação dos...

... nado. Com o disposto nos art.ºs 334º do Código do Trabalho, pretendeu-se reforçar a posição jurídica do trabalhador enquanto credor, responsabilizando diferentes pessoas jurídicas, pelos créditos laborais. Compete ao trabalhador invocar e demonstrar os factos constitutivos do seu direito, designadamente, as circunstâncias que importem uma modificação subjetiva do contrato, no caso do artigo 101º do CT; e a existência das sociedades que se...

... que prestou a sua atividade no âmbito de um contrato de trabalho durante certo período de tempo e recai sobre o empregador o ónus de alegar e provar que pagou a remuneração respetiva, incluindo os subsídios de férias e de Natal. ii) havendo pluralidade de empregadores, são todos responsáveis pelos créditos do trabalhador, mesmo que o contrato de trabalho não tenha sido reduzido a escrito.

• Diário da República

Nas situações em que um trabalhador tenha uma pluralidade de empregadores a que se aplicam diferentes instrumentos de regulamentação colectiva [vg: Acordos de Empresa] a situação deve resolver-se através do recurso às normas constantes da lei ordinária sobre a concorrência de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, nomeadamente a nível negocial. (Sumário do Relator)

... sucursal quatro escritos titulando contratos de trabalho por períodos sucessivos de um ano, destinados a permitir a obtenção do necessário visto de trabalho e pelo prazo de um ano por este autorizado. 3. Nestas específicas condições, a outorga de tais escritos com a sucursal de Angola constituía requisito indispensável ao destacamento do trabalhador naquele Estado soberano, sendo assim meros instrumentos de execução do contrato de trabalho...