amianto legislação
216 resultados para amianto legislação
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Lei n.º 114/2017
... ções e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente ... Artigo 212.º Programa de remoção de amianto No sentido de continuar a dar cumprimento à Lei n.º 2/2011, de 9 de ...
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Aviso n.º 20725/2023
... regulamento e seu Anexo I e IV, bem como os previstos em legislação específica ... aplicável ... 2 — (Revogado) ... 4 — (Revogado) ... das normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto e para o acondicionamento, ... transporte e gestão dos respetivos ...
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Aviso n.º 1267/2017
... ções de utilização 1 - Sem prejuízo do disposto em legislação especial, as autorizações de utilização tomarão, preferencialmente, a ... proibidos nos termos da Lei, nomeadamente elementos que contenham amianto. 8 - O disposto no presente Capítulo, não prejudica as exigências ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... assumido pela Sérvia no sentido de aproximar a sua legislação nos sectores pertinentes da legislação comunitária e de assegurar a ... 6812 Amianto trabalhado, em fibras; misturas à base de amianto ou à base de amianto e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de Novembro de 2010
... a adopção, nos termos constitucionais e estatutários, de legislação própria, procedendo à transpo- sição para o sistema jurídico regional ... 5 -- Amianto ... Instalações destinadas à ...
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Decreto-Lei n.º 30/2021
... 3 — Sem prejuízo da demais legislação aplicável, são abrangidas pelo presente decreto-lei ... as atividades ... , cré, carvões, grafites, diatomite, barite, pirites, fosfatos, amianto, minerais litiníferos, ... quartzo, berilo, micas, feldspatos e ...
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Aviso n.º 13668/2023
... e) Efetuar o controlo da legislação"; ... f) Tratar dos procedimentos inerentes ao recrutamento na Administraç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 93/2020
... ) «Zona portuária», uma zona não marítima, definida pela legislação aplicável a cada porto, que se prolonga até às instalações ... - Novas instalações de materiais que contenham amianto (R 3-5) 1 - Todos os navios: 1.1 - A presente regra aplica-se aos ...
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Acórdão nº 01108/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
1 – O licenciamento das edificações encontra-se conexionado com a clássica questão do direito administrativo que está em saber se o Jus aedificandi é uma componente essencial do direito de propriedade do solo ou se é uma faculdade atribuída ao particular pelo direito público. É hoje incontroverso que o Jus Aedificandi não constitui uma faculdade que decorre diretamente do direito de...
... e com a condição de ser cumprida integralmente toda a legislação aplicável às atividades desenvolvidas” (fls.18 e 22 do suporte físico ... ção ilegal a demolir, revestimento de fibrocimento e de fibras de amianto, será necessário um prazo para a execução dos trabalhos por 180 dias, ... -
Lei n.º 113/2017
... se prestam serviços públicos que apresentem materiais contendo amianto, o Governo continuará em 2018 os trabalhos iniciados em 2016 e que já ... garantia da qualidade, simplificação e previsibilidade da legislação, tais mantêm-se em 2018, com enfoque nas medidas a consolidar ou que têm ...
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Acórdão nº 1495/20.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
I – O n.º 1 do art. 493.º do CCiv. consagra uma cláusula geral de responsabilização dos vigilantes pelos danos causados por quaisquer coisas à sua guarda, independentemente da respetiva perigosidade. II – Os únicos factos que a parte, que pretenda socorrer-se da presunção de culpa contida n.º 1 do art. 493.º, tem de alegar e provar, enquanto factos base de tal presunção legal são: i)
... á cobertura do anexo, por ser em chapas de fibrocimento contendo amianto, (resíduo cancerígeno), foram tidos em conta custos da destruição das ... então um conjunto de atividades perigosas de acordo com a legislação portuguesa” (Sic). “Os Tribunais têm considerado perigosas, além de ... -
Decreto-Lei n.º 18/2016
... decreto-lei e na demais legislação aplicável à execução ... orçamental dá lugar, de forma cumulativa: ... de prevenção e combate ao vírus ébola e ao programa ... do amianto, mediante despacho do membro do Governo ... responsável pela área da ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... das normas previstas no presente decreto -lei e na demais legislação aplicável à execução orçamental dá lugar, de forma cumulativa: ... de prevenção e combate ao vírus ébola e ao programa do amianto, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023
... obstáculos decorrentes da legislação europeia ou de uma execução inadequada da mesma, ... aprofundar o ... de amianto cujo procedimento de encaminhamento é específico o resíduo deve ser ...
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Decreto Regulamentar n.º 76/2007, de 17 de Julho de 2007
... clínicas das doenças, cuja menção não era feita na legislação anterior, e são também revistos e adequados às novas realidades ... Código 21.02 Factores de risco Amianto Doenças ou outras manifestações clínicas e Caracterização ...
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Portaria n.º 209/2004, de 03 de Março de 2004
... ância que foi ou venha a ser considerada como perigosa pela legislação aplicável, designadamente pelo Decreto-Lei n.º 82/95, de 22 de Abril, e ... dos halogéneos: 06 07 01 (*) Resíduos de electrólise contendo amianto ... 06 07 02 (*) Resíduos de carvão activado utilizado na produção do ...
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Portaria n.º 1235/2003, de 27 de Outubro de 2003
... desde que tais danos resultem de acidente enquadrável na legislação de acidentes de trabalho, assim como os danos devidos a responsabilidade ... , remoção, armazenagem, colocação, venda, uso ou exposição a amianto ou materiais ou produtos contendo amianto quer tenha ou não havido outra ...
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Decreto n.º 4/2023
... âncias nocivas para a saúde e para o ambiente, designadamente amianto, ... metais pesados e hidrocarbonetos, a Convenção de Hong Kong veio ... 3 — As sanções previstas pela legislação de uma Parte, em conformidade com o disposto ... neste artigo, devem ser ...
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Decreto n.º 13/2012, de 25 de Junho de 2012
... de planos e programas e, se for caso disso, de políticas e legislação ... Assim: Nos termos da alínea ... c) do n.º 1 do artigo 197.º da ... 5 — Instalações para a extracção de amianto e para o tratamento e transformação de amianto e de produtos que ...
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Decreto-Lei n.º 93/2012, de 19 de Abril de 2012
... de cumprir as disposições do presente decreto- -lei e da legislação complementar, cria um risco de perigo grave para a segurança da vida ... dos navios 1 — Novas instalações de materiais que contenham amianto (R 3 -5) Todos os navios: 1.1 — A presente regra aplica -se aos ...
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Decreto-Lei n.º 197/2005, de 08 de Novembro de 2005
... Desta forma é assegurada, também, a conformidade da legislação nacional com os objectivos impostos pela Directiva n.º 85/337/CEE, do ... 5 - Instalações destinadas à extracção de amianto e para o processamento de amianto e de produtos que contenham amianto: a) ...
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Acórdão nº 165/20.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
I – Uma sentença inexiste em situações extremamente graves, quando a alegada sentença, apesar de corresponder a uma decisão com a indicada aparência, é um acto processual inidóneo para produzir quaisquer efeitos jurídicos com tal alcance; II - Uma sentença inexiste quando não tem sequer existência material para esse efeito, quando lhe falta a própria natureza (exterior) de sentença, v.g.,...
... ção; […] 3.15- Seja dado cumprimento a toda e qualquer legislação ambiental ou relativa à higiene, saúde e segurança nos locais de ... ]; papel, cartão, plástico, materiais de construção contendo amianto (LER 17 06 05*); VFV's contaminados, vários componentes de VFV’s e ... -
Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto de 2009
... ou contiverem outros materiais ou substâncias, como metais, amianto, plásticos, substâncias químicas, etc., a um nível que aumente o risco ...
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Decreto n.º 59/99, de 17 de Dezembro de 1999
... a uma avaliação dos impactes ambientais com base na sua legislação e nas suas práticas nacionais ... 5 - Ao receber uma resposta da Parte ... 5 - Instalações para a extracção do amianto e para o tratamento e transformação do amianto e dos produtos contendo ...
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Acórdão nº 472/14.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Junho de 2017
1. É de admitir como exceção à regra da inadmissibilidade de prova testemunhal para demonstrar as convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou autenticado, ou particular tido como verdadeiro, prevista no nº1 do artigo 394º, o caso de existir um início de prova escrito, proveniente daquele contra quem a ação era dirigida ou o seu representante legal. 2. A existência...
... ção integral da cobertura, cujas respectivas telhas continham amianto ... O que foi feito com o conhecimento da autora que esteve presente na ... , CJ, ano X, 1995, tomo 3, 12/13, VAZ SERRA, Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 113, nº 3665, p. 121, ANTUNES VARELA / PIRES DE ...