Divisão da Propriedade

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 10495/08.9TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2015

    I - Nos termos do art. 1.º do DL n.º 46673, de 29-11-1965, o loteamento urbano consistia na operação ou resultado da operação que tinha por objecto ou efeito a divisão em lotes de um ou vários prédios fundiários, situados em zonas urbanas ou rurais, para venda ou locação simultânea ou sucessiva, e destinados à construção de habitações ou de estabelecimentos comerciais ou industriais. II - Assim

    ... - Que, por via da usucapião invocada, se operou a divisão do imóvel acima descrito em dois novos prédios, sendo a) Os demandantes ... julho de 1968, os AA e a primeira ré adquiriram o título de propriedade de um terreno rústico com a área de 5084m2, sito na Rua .., lugar de ...

  • Despacho n.º 12600/2016

    ... do cargo de direção intermédia de 2.º grau de chefe de divisão da Divisão de Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica.Cumpridos ...

  • Despacho n.º 3955/2017

    ... n.º 3955/2017O lugar correspondente ao cargo de chefe de divisão, da Divisão de Avaliação da Propriedade e Estudos (DAPE) da Direção ...

  • Despacho n.º 3955/2017

    ... n.º 3955/2017O lugar correspondente ao cargo de chefe de divisão, da Divisão de Avaliação da Propriedade e Estudos (DAPE) da Direção ...

  • Aviso n.º 5304/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
  • Acórdão nº 1011/16.0T8STB.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I. Considerando que, à data em que foi realizado o ato de fracionamento do prédio rústico em violação do disposto no art. 1376º, nº1 do Código Civil, ainda não estava em vigor a Lei nº 111/2015, de 27 de agosto, nem a Portaria nº 219/2016, de 9 de agosto, à invalidade daquele ato é aplicável o regime da anulabilidade previsto no artigo 1379º, nº 1, na redação anterior à introduzida pela citada...

    ... com área inferior à unidade de cultura, resultante de mera divisão material, conduz ao reconhecimento do direito de propriedade sobre a dita ...

  • Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

    ... operações de emparcelamento rural determinam a reunião da propriedade num único prédio rústico por titular e a eliminação de situações de ...Noção. 1 - O emparcelamento simples consiste na correção da divisão parcelar de prédios rústicos ou de parcelas pertencentes a dois ou mais ...

  • Acórdão nº 2506/15.8T8VFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 2017

    I - Para se decidir da divisibilidade ou indivisibilidade de um prédio, tem de se atender ao que ele é e não ao que poderá vir a ser. II - Não pode ser realizada ou imposta qualquer operação de loteamento ou destaque, com vista à divisão de um prédio, contra a vontade de algum dos comproprietários. III - Tal imposição ultrapassaria o âmbito dos poderes de administração que o artigo 985º, nº 1,

    ... qualquer operação de loteamento ou destaque, com vista à divisão de um prédio, contra a vontade de algum dos comproprietários. III - Tal ..., no nosso sistema jurídico, pela constituição da propriedade horizontal. V - Constitui condição de procedência da pretensão de ...

  • Acórdão nº 7601/16.3T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - Em 1965, a divisão material do prédio rústico em dois prédios com área inferior à unidade de cultura e a doação de cada um pelo seu dono aos filhos, violava o disposto no art. 107.º do Decreto n.º 16 731, de 13-04-1929. II - Os negócios jurídicos celebrados contra disposições legais de carácter imperativo, como são as disposições que se relacionam com a proibição de loteamentos ilegais, são

    ...és das quais declararam ser os únicos titulares do direito de propriedade, cuja aquisição por usucapião invocaram, sobre parcelas de terreno ... réus contestaram, alegando que o prédio em causa foi objecto de divisão e doação por volta de 1965 e que, desde então, exerceram a posse sobre ...

  • Acórdão nº 7601/16.3T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - Em 1965, a divisão material do prédio rústico em dois prédios com área inferior à unidade de cultura e a doação de cada um pelo seu dono aos filhos, violava o disposto no art. 107.º do Decreto n.º 16 731, de 13-04-1929. II - Os negócios jurídicos celebrados contra disposições legais de carácter imperativo, como são as disposições que se relacionam com a proibição de loteamentos ilegais, são

    ...és das quais declararam ser os únicos titulares do direito de propriedade, cuja aquisição por usucapião invocaram, sobre parcelas de terreno ... réus contestaram, alegando que o prédio em causa foi objecto de divisão e doação por volta de 1965 e que, desde então, exerceram a posse sobre ...

  • Acórdão nº 7601/16.3T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - Em 1965, a divisão material do prédio rústico em dois prédios com área inferior à unidade de cultura e a doação de cada um pelo seu dono aos filhos, violava o disposto no art. 107.º do Decreto n.º 16 731, de 13-04-1929. II - Os negócios jurídicos celebrados contra disposições legais de carácter imperativo, como são as disposições que se relacionam com a proibição de loteamentos ilegais, são

    ...és das quais declararam ser os únicos titulares do direito de propriedade, cuja aquisição por usucapião invocaram, sobre parcelas de terreno ... réus contestaram, alegando que o prédio em causa foi objecto de divisão e doação por volta de 1965 e que, desde então, exerceram a posse sobre ...

  • Acórdão nº 7601/16.3T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - Em 1965, a divisão material do prédio rústico em dois prédios com área inferior à unidade de cultura e a doação de cada um pelo seu dono aos filhos, violava o disposto no art. 107.º do Decreto n.º 16 731, de 13-04-1929. II - Os negócios jurídicos celebrados contra disposições legais de carácter imperativo, como são as disposições que se relacionam com a proibição de loteamentos ilegais, são

    ...és das quais declararam ser os únicos titulares do direito de propriedade, cuja aquisição por usucapião invocaram, sobre parcelas de terreno ... réus contestaram, alegando que o prédio em causa foi objecto de divisão e doação por volta de 1965 e que, desde então, exerceram a posse sobre ...

  • Acórdão nº 7601/16.3T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - Em 1965, a divisão material do prédio rústico em dois prédios com área inferior à unidade de cultura e a doação de cada um pelo seu dono aos filhos, violava o disposto no art. 107.º do Decreto n.º 16 731, de 13-04-1929. II - Os negócios jurídicos celebrados contra disposições legais de carácter imperativo, como são as disposições que se relacionam com a proibição de loteamentos ilegais, são

    ...és das quais declararam ser os únicos titulares do direito de propriedade, cuja aquisição por usucapião invocaram, sobre parcelas de terreno ... réus contestaram, alegando que o prédio em causa foi objecto de divisão e doação por volta de 1965 e que, desde então, exerceram a posse sobre ...

  • Acórdão nº 7601/16.3T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - Em 1965, a divisão material do prédio rústico em dois prédios com área inferior à unidade de cultura e a doação de cada um pelo seu dono aos filhos, violava o disposto no art. 107.º do Decreto n.º 16 731, de 13-04-1929. II - Os negócios jurídicos celebrados contra disposições legais de carácter imperativo, como são as disposições que se relacionam com a proibição de loteamentos ilegais, são

    ...és das quais declararam ser os únicos titulares do direito de propriedade, cuja aquisição por usucapião invocaram, sobre parcelas de terreno ... réus contestaram, alegando que o prédio em causa foi objecto de divisão e doação por volta de 1965 e que, desde então, exerceram a posse sobre ...

  • Acórdão nº 7601/16.3T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - Em 1965, a divisão material do prédio rústico em dois prédios com área inferior à unidade de cultura e a doação de cada um pelo seu dono aos filhos, violava o disposto no art. 107.º do Decreto n.º 16 731, de 13-04-1929. II - Os negócios jurídicos celebrados contra disposições legais de carácter imperativo, como são as disposições que se relacionam com a proibição de loteamentos ilegais, são

    ...és das quais declararam ser os únicos titulares do direito de propriedade, cuja aquisição por usucapião invocaram, sobre parcelas de terreno ... réus contestaram, alegando que o prédio em causa foi objecto de divisão e doação por volta de 1965 e que, desde então, exerceram a posse sobre ...

  • Acórdão nº 7601/16.3T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - Em 1965, a divisão material do prédio rústico em dois prédios com área inferior à unidade de cultura e a doação de cada um pelo seu dono aos filhos, violava o disposto no art. 107.º do Decreto n.º 16 731, de 13-04-1929. II - Os negócios jurídicos celebrados contra disposições legais de carácter imperativo, como são as disposições que se relacionam com a proibição de loteamentos ilegais, são

    ...és das quais declararam ser os únicos titulares do direito de propriedade, cuja aquisição por usucapião invocaram, sobre parcelas de terreno ... réus contestaram, alegando que o prédio em causa foi objecto de divisão e doação por volta de 1965 e que, desde então, exerceram a posse sobre ...

  • Acórdão nº 7601/16.3T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - Em 1965, a divisão material do prédio rústico em dois prédios com área inferior à unidade de cultura e a doação de cada um pelo seu dono aos filhos, violava o disposto no art. 107.º do Decreto n.º 16 731, de 13-04-1929. II - Os negócios jurídicos celebrados contra disposições legais de carácter imperativo, como são as disposições que se relacionam com a proibição de loteamentos ilegais, são

    ...és das quais declararam ser os únicos titulares do direito de propriedade, cuja aquisição por usucapião invocaram, sobre parcelas de terreno ... réus contestaram, alegando que o prédio em causa foi objecto de divisão e doação por volta de 1965 e que, desde então, exerceram a posse sobre ...

  • Acórdão nº 7601/16.3T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - Em 1965, a divisão material do prédio rústico em dois prédios com área inferior à unidade de cultura e a doação de cada um pelo seu dono aos filhos, violava o disposto no art. 107.º do Decreto n.º 16 731, de 13-04-1929. II - Os negócios jurídicos celebrados contra disposições legais de carácter imperativo, como são as disposições que se relacionam com a proibição de loteamentos ilegais, são

    ...és das quais declararam ser os únicos titulares do direito de propriedade, cuja aquisição por usucapião invocaram, sobre parcelas de terreno ... réus contestaram, alegando que o prédio em causa foi objecto de divisão e doação por volta de 1965 e que, desde então, exerceram a posse sobre ...

  • Acórdão nº 7601/16.3T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - Em 1965, a divisão material do prédio rústico em dois prédios com área inferior à unidade de cultura e a doação de cada um pelo seu dono aos filhos, violava o disposto no art. 107.º do Decreto n.º 16 731, de 13-04-1929. II - Os negócios jurídicos celebrados contra disposições legais de carácter imperativo, como são as disposições que se relacionam com a proibição de loteamentos ilegais, são

    ...és das quais declararam ser os únicos titulares do direito de propriedade, cuja aquisição por usucapião invocaram, sobre parcelas de terreno ... réus contestaram, alegando que o prédio em causa foi objecto de divisão e doação por volta de 1965 e que, desde então, exerceram a posse sobre ...

  • Acórdão nº 7601/16.3T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - Em 1965, a divisão material do prédio rústico em dois prédios com área inferior à unidade de cultura e a doação de cada um pelo seu dono aos filhos, violava o disposto no art. 107.º do Decreto n.º 16 731, de 13-04-1929. II - Os negócios jurídicos celebrados contra disposições legais de carácter imperativo, como são as disposições que se relacionam com a proibição de loteamentos ilegais, são

    ...és das quais declararam ser os únicos titulares do direito de propriedade, cuja aquisição por usucapião invocaram, sobre parcelas de terreno ... réus contestaram, alegando que o prédio em causa foi objecto de divisão e doação por volta de 1965 e que, desde então, exerceram a posse sobre ...

  • Acórdão nº 7601/16.3T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - Em 1965, a divisão material do prédio rústico em dois prédios com área inferior à unidade de cultura e a doação de cada um pelo seu dono aos filhos, violava o disposto no art. 107.º do Decreto n.º 16 731, de 13-04-1929. II - Os negócios jurídicos celebrados contra disposições legais de carácter imperativo, como são as disposições que se relacionam com a proibição de loteamentos ilegais, são

    ...és das quais declararam ser os únicos titulares do direito de propriedade, cuja aquisição por usucapião invocaram, sobre parcelas de terreno ... réus contestaram, alegando que o prédio em causa foi objecto de divisão e doação por volta de 1965 e que, desde então, exerceram a posse sobre ...

  • Acórdão nº 7601/16.3T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - Em 1965, a divisão material do prédio rústico em dois prédios com área inferior à unidade de cultura e a doação de cada um pelo seu dono aos filhos, violava o disposto no art. 107.º do Decreto n.º 16 731, de 13-04-1929. II - Os negócios jurídicos celebrados contra disposições legais de carácter imperativo, como são as disposições que se relacionam com a proibição de loteamentos ilegais, são

    ...és das quais declararam ser os únicos titulares do direito de propriedade, cuja aquisição por usucapião invocaram, sobre parcelas de terreno ... réus contestaram, alegando que o prédio em causa foi objecto de divisão e doação por volta de 1965 e que, desde então, exerceram a posse sobre ...

  • Acórdão nº 7601/16.3T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - Em 1965, a divisão material do prédio rústico em dois prédios com área inferior à unidade de cultura e a doação de cada um pelo seu dono aos filhos, violava o disposto no art. 107.º do Decreto n.º 16 731, de 13-04-1929. II - Os negócios jurídicos celebrados contra disposições legais de carácter imperativo, como são as disposições que se relacionam com a proibição de loteamentos ilegais, são

    ...és das quais declararam ser os únicos titulares do direito de propriedade, cuja aquisição por usucapião invocaram, sobre parcelas de terreno ... réus contestaram, alegando que o prédio em causa foi objecto de divisão e doação por volta de 1965 e que, desde então, exerceram a posse sobre ...

  • Acórdão nº 7601/16.3T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - Em 1965, a divisão material do prédio rústico em dois prédios com área inferior à unidade de cultura e a doação de cada um pelo seu dono aos filhos, violava o disposto no art. 107.º do Decreto n.º 16 731, de 13-04-1929. II - Os negócios jurídicos celebrados contra disposições legais de carácter imperativo, como são as disposições que se relacionam com a proibição de loteamentos ilegais, são

    ...és das quais declararam ser os únicos titulares do direito de propriedade, cuja aquisição por usucapião invocaram, sobre parcelas de terreno ... réus contestaram, alegando que o prédio em causa foi objecto de divisão e doação por volta de 1965 e que, desde então, exerceram a posse sobre ...

  • Acórdão nº 7601/16.3T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - Em 1965, a divisão material do prédio rústico em dois prédios com área inferior à unidade de cultura e a doação de cada um pelo seu dono aos filhos, violava o disposto no art. 107.º do Decreto n.º 16 731, de 13-04-1929. II - Os negócios jurídicos celebrados contra disposições legais de carácter imperativo, como são as disposições que se relacionam com a proibição de loteamentos ilegais, são

    ...és das quais declararam ser os únicos titulares do direito de propriedade, cuja aquisição por usucapião invocaram, sobre parcelas de terreno ... réus contestaram, alegando que o prédio em causa foi objecto de divisão e doação por volta de 1965 e que, desde então, exerceram a posse sobre ...