Divisão da Propriedade

7617 resultados para Divisão da Propriedade

  • Despacho n.º 12600/2016
    ... do cargo de direção intermédia de 2.º grau de chefe de divisão da Divisão de Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica.Cumpridos ...
  • Aviso n.º 16334/2019
    ... Fernando António Silva da Glória no cargo de chefe da Divisão de Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica.Torna-se público que, por ...
  • Despacho n.º 3955/2017
    ... n.º 3955/2017O lugar correspondente ao cargo de chefe de divisão, da Divisão de Avaliação da Propriedade e Estudos (DAPE) da Direção ...
  • Despacho n.º 3955/2017
    ... n.º 3955/2017O lugar correspondente ao cargo de chefe de divisão, da Divisão de Avaliação da Propriedade e Estudos (DAPE) da Direção ...
  • Acórdão nº 10495/08.9TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2015

    I - Nos termos do art. 1.º do DL n.º 46673, de 29-11-1965, o loteamento urbano consistia na operação ou resultado da operação que tinha por objecto ou efeito a divisão em lotes de um ou vários prédios fundiários, situados em zonas urbanas ou rurais, para venda ou locação simultânea ou sucessiva, e destinados à construção de habitações ou de estabelecimentos comerciais ou industriais. II - Assim

    ... - Que, por via da usucapião invocada, se operou a divisão do imóvel acima descrito em dois novos prédios, sendo a) Os demandantes ... julho de 1968, os AA e a primeira ré adquiriram o título de propriedade de um terreno rústico com a área de 5084m2, sito na Rua .., lugar de ...
  • Aviso n.º 5304/2016 - Diário da República n.º 79/2016, Série II de 2016-04-22
  • Acórdão nº 783/18.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020

    I – No âmbito da ação de divisão de coisa comum, a divisão pode ser efetuada mediante a constituição da propriedade horizontal; II - A constituição da propriedade horizontal por decisão em ação de divisão de coisa comum exige a apresentação de requerimento, nesse sentido, por qualquer dos consortes, o que impede o tribunal de proceder oficiosamente a tal constituição; III - Se a constituição da...

    ...Relatório J… intentou a presente ação de divisão de coisa comum, com processo especial, contra I…, alegando que ambos ... em duas fracções autónomas através do recurso ao regime da propriedade horizontal. F.- Porque assim se não decidiu, foi violado o disposto no ...
  • Acórdão nº 1942/18.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- O conceito de prédio rústico previsto no C.C. não coincide com a noção da linguagem comum, nem com o conceito tributário ou do registo predial. II- A impugnação da justificação notarial apenas por via de acção (ou reconvenção) pode ser efectuada e não por via de excepção. III- O fraccionamento do prédio rústico a que alude o art. 1376º do C.C. não ocorre com a justificação notarial, que é...

    ... de praticar qualquer acto que ofenda ou perturbe o direito de propriedade da autora sobre o prédio em causa. d) Os réus sejam condenados a pagar, ... prática: - ou à constituição da compropriedade, seguida duma divisão de facto ( vg, em partilhas) ; ou à criação, por via enganosa, de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... quando seja de aplicar o disposto no artigo 72.º, o quociente da divisão por 2 ou por 1,85, consoante os casos, dos rendimentos isentos será ... de imposto do selo as aquisições onerosas do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito relativas a prédios rústicos ...
  • Acórdão nº 2506/15.8T8VFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 2017

    I - Para se decidir da divisibilidade ou indivisibilidade de um prédio, tem de se atender ao que ele é e não ao que poderá vir a ser. II - Não pode ser realizada ou imposta qualquer operação de loteamento ou destaque, com vista à divisão de um prédio, contra a vontade de algum dos comproprietários. III - Tal imposição ultrapassaria o âmbito dos poderes de administração que o artigo 985º, nº 1,

    ... qualquer operação de loteamento ou destaque, com vista à divisão de um prédio, contra a vontade de algum dos comproprietários. III - Tal ..., no nosso sistema jurídico, pela constituição da propriedade horizontal. V - Constitui condição de procedência da pretensão de ...
  • Acórdão nº 7601/16.3T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - Em 1965, a divisão material do prédio rústico em dois prédios com área inferior à unidade de cultura e a doação de cada um pelo seu dono aos filhos, violava o disposto no art. 107.º do Decreto n.º 16 731, de 13-04-1929. II - Os negócios jurídicos celebrados contra disposições legais de carácter imperativo, como são as disposições que se relacionam com a proibição de loteamentos ilegais, são

    ...és das quais declararam ser os únicos titulares do direito de propriedade, cuja aquisição por usucapião invocaram, sobre parcelas de terreno ... réus contestaram, alegando que o prédio em causa foi objecto de divisão e doação por volta de 1965 e que, desde então, exerceram a posse sobre ...
  • Acórdão nº 867/11.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019

    Ao preenchimento do conceito legal de fracções de prédio devoluto, para efeitos de aplicação da taxa do imposto municipal sobre imóveis, importa a verificação dos requisitos relativos à existência de partes de utilização independente, susceptíveis de constituírem fracções autónomas, e, nessa medida, integrarem o regime de propriedade horizontal e da existência de indícios do abandono ou não uso...

    ... frações autónomas, dos prédios constituídos em regime de propriedade horizontal, podem ser consideradas prédios para efeitos de IMI cfr o ... a quo no seu entendimento, ao referir que a declaração de uma divisão devoluta de imóvel que não está constituído em propriedade horizontal, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido pela lei do Estado em cujo território ... Enquanto a associação subsistir, nenhum associado pode exigir a divisão do fundo comum e nenhum credor dos associados tem o direito de o fazer ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ...O novo CCP veio, assim, pôr um termo à divisão entre a prática e a legislação no que respeita a alguns fenómenos ... cauções, etc.; (iv) continuidade de fabrico; (v) direitos de propriedade industrial; (vi) resolução pelo fornecedor, estabelecendo-se que esta ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ...g. propriedade horizontal e estabelecimento individual de responsabilidade limitada), e ... seguintes: a) Livro de distribuição; b) Livro de apuramento e divisão de emolumentos; c) Livro de inventário da secretaria. 2 - No livro a que ...
  • Acórdão nº 197/2000.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2011

    I - É certo que o fraccionamento de um prédio rústico pressupõe a sua divisão por dois ou mais proprietários, isto é, a transferência do domínio para outrem, designadamente por venda. Daí que não deva falar-se em fraccionamento quando se opera uma divisão da propriedade para efeitos matriciais ou registrais, ficando a titularidade na mesma pessoa. II - Porém, assente que os réus “procederam ao...

    ... uma acção ordinária, pedindo que fossem anulados os actos de divisão e fraccionamento consubstanciados na escritura de divisão de 22/8/97, ... não houve fraccionamento por não ter havido transmissão da propriedade, o acórdão recorrido é nulo por contradição entre os fundamentos e a ...
  • Acórdão nº 2764/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Fevereiro de 2007

    I -A proibição de fraccionamento imposta pelo artº 1376º do C.Civil, tem um carácter, manifestamente, físico ou material e não tanto jurídico…e dirige-se, primordialmente, ao fraccionamento de terrenos, entendendo estes numa dimensão física ou material e de propriedade, razão pela qual na sua aplicação se atende às áreas dos terrenos, à sua localização contígua ou não, à sua situação no País e...

    ...………… pedindo que: a) seja declarada a anulabilidade do acto de divisão e fraccionamento consubstanciado na escritura de divisão de 13.11.97 ... por qualquer meio a alteração da titularidade do domínio ou propriedade das parcelas resultantes do fraccionamento. 9. Para isso, basta que os ...
  • Acórdão nº Proc. n.º 35/18.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2018

    I – O destaque consubstancia o fracionamento da propriedade fundiária para fins edificativos, fracionamento que se dá pela divisão de uma parcela em duas, e que assenta em certidão, emanada pela Câmara Municipal, comprovativa da verificação dos respetivos requisitos (cfr. artigo 6º nº 9º do RJUE), ato certificativo bastante para efeitos de registo (inscrição) predial da parcela destacada. II – À...

    ... destaque de parcela do prédio urbano, sito na H…., Évora, propriedade da aqui Recorrente, uma vez que este não provou que a edificação ali ... da Administração e um acto final, de concretização da divisão fundiária, da responsabilidade do proprietário. Por outro lado, pese ...
  • Acórdão nº 1635/11.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021

    I- A usucapião, embora seja definida e regulamentada como uma forma de aquisição originária (cfr. artigos 1287.º e seguintes do CC), para efeitos fiscais, é considerada como uma transmissão gratuita de bens imóveis, que ocorre no momento em que se torna definitivo o documento que titula essa aquisição ou transmissão. II-Se do acervo fático não se retira, de todo, que tenha existido uma aquisição

    ... de Abrantes sob o n.º ...e ..., foi submetido ao regime de propriedade horizontal, pelos então proprietários A... e mulher M..., J... e O... e ..., em 4 fracções autónomas, distintas e isoladas, através da divisão da fracção H1 em quatro fracções (AH, AI, AJ, e AK) [cf. cópia da ...
  • Acórdão nº 265/15.3T8AMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2017

    I - Os prejuízos indemnizáveis no âmbito do processo de expropriação deverão ser apenas os que resultam directamente do acto expropriativo. II - Como assim, nas expropriações parciais, nos termos do art. 29º, n.º 2 do Código das Expropriações (Lei n.º 168/99), apenas são indemnizáveis os prejuízos da depreciação da parcela resultante da sua divisão, ou os prejuízos e encargos directamente...

    ...áveis os prejuízos da depreciação da parcela resultante da sua divisão, ou os prejuízos e encargos directamente decorrentes do acto ablativo do direito de propriedade. III. Entre esses prejuízos não se encontram os decorrentes dos efeitos ...
  • Acórdão nº 4829/17.2T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2018

    I - Ocorrendo comunhão hereditária existe um património comum a vários herdeiros, no caso o património comum resultante da abertura da herança do mencionado JC... de que faz parte a referida ½ indivisa do imóvel e, relativamente a essa herança, não é possível efectivar a divisão de um imóvel do mesmo património (que não será o único bem ao que resulta dos documentos a fls. 40/43 relativo ao...

    ... verificado o erro na forma do processo por a acção usada de divisão de coisa comum não ser o meio próprio para proceder à divisão do ... seu direito de legatária deve ou não acrescer um direito de propriedade em resultado da adjudicação da parte do prédio que pertence à herança ...
  • Acórdão nº 4829/17.2T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2018

    I - Ocorrendo comunhão hereditária existe um património comum a vários herdeiros, no caso o património comum resultante da abertura da herança do mencionado JC... de que faz parte a referida ½ indivisa do imóvel e, relativamente a essa herança, não é possível efectivar a divisão de um imóvel do mesmo património (que não será o único bem ao que resulta dos documentos a fls. 40/43 relativo ao...

    ... verificado o erro na forma do processo por a acção usada de divisão de coisa comum não ser o meio próprio para proceder à divisão do ... seu direito de legatária deve ou não acrescer um direito de propriedade em resultado da adjudicação da parte do prédio que pertence à herança ...
  • Acórdão nº 4829/17.2T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2018

    I - Ocorrendo comunhão hereditária existe um património comum a vários herdeiros, no caso o património comum resultante da abertura da herança do mencionado JC... de que faz parte a referida ½ indivisa do imóvel e, relativamente a essa herança, não é possível efectivar a divisão de um imóvel do mesmo património (que não será o único bem ao que resulta dos documentos a fls. 40/43 relativo ao...

    ... verificado o erro na forma do processo por a acção usada de divisão de coisa comum não ser o meio próprio para proceder à divisão do ... seu direito de legatária deve ou não acrescer um direito de propriedade em resultado da adjudicação da parte do prédio que pertence à herança ...
  • Acórdão nº 421/13.9TBOHP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Abril de 2016

    I – Em face do regime geral do direito de propriedade sobre imóveis, qualquer edifício incorporado no solo só pode ser objecto de um único direito de domínio, o qual abrangerá toda a construção, o solo em que esta assenta e os terrenos que lhe servem de logradouro, como se infere das regras sobre acessão industrial imobiliária e do disposto no art.º 1344º do C. Civil, numa manifestação do...

    ...ão alegou, em síntese: - A Autora adquiriu o direito de propriedade sobre o prédio urbano descrito na CRP sob o nº.. por compra efectuada em ... à habitação e o rés-do-chão é constituído por uma divisão, vulgo loja (sita à esquerda do prédio vindo de identificar quando nos ...
  • Aviso n.º 12347/2006, de 20 de Novembro de 2006
    ... o provimento dos cargos de chefe de divisáo de Avaliaçáo da Propriedade (DAP) e de chefe de divisáo de Estudos e Apoio Informático (DEAI), da ...