alegaçoes recursos

I - Se no recurso jurisdicional as referências que o recorrente faz, nas suas alegações, ao aresto recorrido são meramente genéricas, não poderão, naturalmente, conduzir ao resultado próprio ou típico dos recursos jurisdicionais, isto é, à revogação, alteração ou anulação do decidido, antes se revelando de todo ineficazes para produzir o desejado efeito jurídico. II - Não se pode tomar...

I - O termo "alegações" constante da alínea a) do n.º 4 do artigo 4.º do DL 134/98, de 15 de Maio, reporta-se, exclusivamente, às alegações na fase contenciosa do recurso. II - Ao prazo para as alegações de recurso (de agravo) de decisão proferida no âmbito dos recursos contenciosos regidos por aquele diploma aplica-se o disposto no artigo 106.º da LPTA, correndo, no entanto, sem suspensão em...

I- A vistoria ad perpetuam rei memoriam tem como objectivo apreciar e inventariar os elementos com interesse para avaliação do bem vistoriado, existentes nas parcelas expropriadas e susceptíveis de desaparecerem ou se alterarem e tem um valor probatório semelhante ao da prova pericial. Por isso, só com especial segurança, fundada em inequívocos elementos de prova, se deve alterar a matéria...

I - De acordo com o disposto no n.º 2 do art.º 710 do CPC, epigrafado de "Julgamento dos agravos que sobem com a apelação", "Os agravos só são providos quando a infracção cometida tenha influído no exame ou decisão da causa ou quando, independentemente da decisão do litígio, o provimento tenha interesse para o agravante." II - Essa influência em termos de causa e efeito entre a "infracção...

I - Os recursos têm como âmbito as questões suscitadas pelos recorrentes nas conclusões das alegações (art.ºs 690º e 684º, n.º 3 do Cód. Proc. Civil), salvo as de conhecimento oficioso. II - Assim não tendo o recorrente impugnado as decisões constantes da sentença, designadamente a que considerou caduco o direito à resolução do contrato com fundamento na sub-locação não autorizada ou na cedênci

I - O objecto dos recursos define-se nas conclusões, não importando a extensão que se lhe deu no requerimento de interposição ou no corpo das alegações. II - Os recursos servem para reapreciar as questões decididas nos tribunais imediatamente recorridos - os interpostos para o Supremo terão em vista o acórdão da Relação e não o da 1. instância.

No caso de recursos plurais, se alguns dos intervenientes processuais requererem alegações por escrito, a aplicação do regime de alegações escritas para todos os intervenientes processuais e o que melhor garante a autenticidade da colaboração das partes na audiencia.

No caso de recursos plurais, se alguns dos intervenientes processuais requererem alegações por escrito, a aplicação do regime de alegações escritas para todos os intervenientes processuais e o que melhor garante a autenticidade da colaboração das partes na audiencia.

I - O ónus de especificar a norma jurídica violada nas conclusões das alegações de recurso apenas diz respeito aos recursos interpostos para o STJ. II - A fiança apenas pode ser constituida por contrato.

I - O ónus de especificar a norma jurídica violada nas conclusões das alegações de recurso apenas diz respeito aos recursos interpostos para o STJ. II - A fiança apenas pode ser constituida por contrato.

I - Em recurso jurisdicional a norma do art. 106° LPTA continua a prevalecer sobre a norma do art. 743° CPC. II - Assim e em tais recursos, o prazo de apresentação das contra-alegações continua a contar-se do termo do prazo da apresentação das alegações do recorrente.

1 – As exigências decorrentes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 685.º-B do anterior Código de Processo Civil têm por objecto as alegações no seu todo, não visando apenas as conclusões que, nos casos em que o recurso tenha por objecto matéria de facto, deverão respeitar também o n.º 1 do artigo 685.º-A do mesmo código. 2 − Não se exige, assim, ao recorrente, no recurso de apelação, quando...

Destinando-se os recursos a alterar as decisões dos tribunais inferiores, o recorrente deverá, nas suas alegações e respectivas conclusões, alegar razões de facto e de direito (ou meramente de direito) pelas quais entende que a decisão deve ser alterada. Se as conclusões do recurso se alheiam da decisão recorrida, não lhe fazendo crítica ou fazendo-a deficientemente, de modo que o tribunal de...

I - Apelando ambas as partes, a harmonização prática dos dois recursos impõe uma relação de precedência entre as respectivas alegações. Antes de mais alegará a que primeiro apresentou o seu requerimento de interposição e, depois de notificada das alegações desta, a segunda recorrente vê então iniciar-se o prazo para contra-alegar no recurso da primeira e alegar no seu próprio recurso, tudo na...

• O novo regime de recursos no C.P.C

Com as alegações podem juntar-se documentos supervenientes, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 722.º e no n.º 2 do artigo 729.º.

I - Interpostos dois recursos e apresentadas alegações somente quanto a um, o outro tera de ser julgado deserto. II - E inutil um recurso, cujo objecto ja se encontra coberto por decisão transitada em julgado.

I - Interpostos dois recursos e apresentadas alegações somente quanto a um, o outro tera de ser julgado deserto. II - E inutil um recurso, cujo objecto ja se encontra coberto por decisão transitada em julgado.

I - O empregador não pode fundar uma medida disciplinar em condutas infraccionais que não tenha vertido oportunamente na nota de culpa, mas a decisão final acaba por ser o esteio último onde o empregador selecciona e valora as condutas que tem por relevantes. II - Não integra justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador que, no inquérito instaurado pelo seu empregador para apurar...

I - A inserção sistemática dos recursos no processo de declaração é técnica corrente, sem que alguma vez tenha sido questionada a sua aplicação ao processo executivo. II - Temos, pois, que o artigo 76 do Código do Processo de Trabalho é aplicável aos recursos interpostos em processo executivo, designadamente nas execuções baseadas em título diverso da sentença de condenação em quantia certa. III -