alegaçoes recursos
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Acórdão nº 0052632 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1992
Os recursos são delimitados no seu objecto pelas conclusões das alegações.
... Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS ... Legislação Nacional: CPC67 ART676 ... Sumário: Os recursos são ... -
Acórdão nº 98P071 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 1998
I - O princípio geral em matéria de recursos é o de alegações orais, mas, como excepção, permite-se ao recorrente no requerimento de interposição do recurso, requerer a produção das alegações por escrito; mas se houver oposição do recorrido tal pedido não pode ser aceite. II - No caso de o recorrido ser o Ministério Público, embora a Magistratura seja uma só, o certo que são diferentes os seus...
... Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS ... Legislação Nacional: CPP87 ART434 N1 N2 ... Sumário : I - O ... -
Acórdão nº 98P071 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1998 (caso None)
I - O princípio geral em matéria de recursos é o de alegações orais, mas, como excepção, permite-se ao recorrente no requerimento de interposição do recurso, requerer a produção das alegações por escrito; mas se houver oposição do recorrido tal pedido não pode ser aceite. II - No caso de o recorrido ser o Ministério Público, embora a Magistratura seja uma só, o certo que são diferentes os seus...
... Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS ... Legislação Nacional: CPP87 ART434 N1 N2 ... Sumário : I - O ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... tribunais com recursos e requerimentos manifestamente infundados. Para estes casos, o juiz do ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... ças e acórdãos proferidos pelos tribunais, no âmbito de recursos de deci- sões da Autoridade da Concorrência ... Artigo 33.º ...
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Acórdão nº 03722/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
... ções daquela Câmara de 8/1/90 e de 21/9/92, interpuseram recursos jurisdicionais para este T.C.A ... No recurso jurisdicional interposto ...
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Acórdão nº 01254/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2003
... do prazo da apresentação da contraminuta não é aplicável nos recursos regulados pela LPTA ... Em primeiro lugar, porque, nos termos das normas ...
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Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
«Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...
... Exa. é absolutamente contraditória com os recursos entretanto por si interpostos e sendo certo que é ao instrutor que ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário ...
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Acórdão nº 01P689 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2001 (caso NULL)
1 - Interposto um recurso de decisão final do Tribunal Colectivo, que visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, para o Tribunal da Relação, deve ser este e não o Supremo Tribunal a conhece-lo. 2 - Com efeito, a Revisão do Código de Processo Penal operada pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, não acolheu o entendimento de os recursos de decisões finais do tribunal colectivo restritos à
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Acórdão nº 00P2791 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2000 (caso NULL)
1 - Interposto um recurso de decisão final do Tribunal Colectivo, que visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, para o Tribunal da Relação, deve ser este e não o Supremo Tribunal a conhece-lo. 2 - Com efeito, a Revisão do Código de Processo Penal operada pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, não acolheu o entendimento de os recursos de decisões finais do tribunal colectivo restritos à
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Acórdão nº 01021/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2013
I – Estando os recursos para o STA, das sentenças proferidas pelos tribunais tributários de 1ª instância, limitados à matéria de direito, há que atentar no disposto na al. a) do nº 2 do art. 685º-A do CPC, que impõe que nas conclusões do recurso se indiquem as normas jurídicas violadas, sendo que, na ausência destas, se devem indicar os princípios jurídicos violados. II – No mesmo...
... cit., anotação 11 ao art. 125º, pág. 365.). Vejamos: Os recursos jurisdicionais estão sujeitos a uma disciplina legal bem definida, ... -
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... que, por motivos dilatórios, «bloqueiam» os tribunais com recursos e requerimentos manifestamente infundados. Para estes casos, o juiz do ... deferida a sua pretensáo por náo terem sido juntas contra -alegaçóes; ... i) Nos recursos que náo cheguem a ser apreciados por ...
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Acórdão nº 01792/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2003
... No âmbito dos recursos contenciosos de anulação, o juiz do processo conhece o pedido, as ...
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Acórdão nº 0078686 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 1995
I - A especificação nas conclusões das normas jurídicas violadas pelas decisões recorridas só se impõe nos recursos a interpor para o Supremo Tribunal de Justiça; por um lado, porque o STJ apenas julga de direito, por outro lado, porque o recurso para a Relação pode ter por fundamento apenas razões de facto. II - Só a falta absoluta de alegações pode determinar a deserção dos recursos.
... Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS ... Legislação Nacional: CPC67 ART292 N1 ART690 N1 N2 N3 ... -
Acórdão nº 0078686 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1995 (caso None)
I - A especificação nas conclusões das normas jurídicas violadas pelas decisões recorridas só se impõe nos recursos a interpor para o Supremo Tribunal de Justiça; por um lado, porque o STJ apenas julga de direito, por outro lado, porque o recurso para a Relação pode ter por fundamento apenas razões de facto. II - Só a falta absoluta de alegações pode determinar a deserção dos recursos.
... Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS ... Legislação Nacional: CPC67 ART292 N1 ART690 N1 N2 N3 ... -
Acórdão nº 045436 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1999
I - Apesar da sua revogação no âmbito do processo civil, as normas dos artigos 765 a 767 do Código do Processo Civil continuam aplicáveis, com as necessárias adaptações, à tramitação do recurso por oposição de julgados para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo. II - O regime dos arts. 113 n. 1 e 115 n. 1 da LPTA, no que concerne à apresentação das alegações e respectivo prazo não se...
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Acórdão nº 024877 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2000
Em processos de recursos contenciosos de actos administrativos não é aplicável o preceituado no § único do art. 87º do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, pelo que, nos recursos jurisdicionais, o recorrente não tem possibilidade de apresentação de alegações no Supremo Tribunal Administrativo.
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Acórdão nº 040544 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 1997
I - Em matéria de alegações no âmbito dos recursos de actos da Administração pública local rege o art. 848, do Cod. Adm., por força da regra da al. a) do art. 24, da LPTA, não lhe sendo aplicável a disciplina do parágrafo único do art. 67 do Regulamento do STA. II - Nas empreitadas de obras públicas no âmbito das autarquias locais, todo o procedimento administrativo do concurso (acto público e...
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Acórdão nº 026660 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2002
... também por que deixou de se admitir a prevalência do regime dos recursos para o STA, que constava no nº 5 do citado artº 171º, em que era ...
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Lei n.º 118/2019
... tribunal, sejam intentados mais de 10 processos, ou interpostos recursos de decisões relativas a mais de 10 processos, que, embora referentes a ...
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Acórdão nº 64751 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 1998 (caso NULL)
1. A contribuição industrial era devida pelos lucros realizados no continente ou nas ilhas adjacentes auferidos por pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que ai exerçam qualquer actividade de natureza comercial ou industrial; 2. Os proventos obtidos pela comercialização de títulos de ocupação de apartamentos, por uma semana, vitaliciamente (time-sharing), efectuada par...
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Acórdão nº 02030/15.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
... Desta decisão vêm interpostos recursos ... Alegando, o Autor/AGRUPAMENTO F. S.- concluiu o seguinte: 1ª) Deve ...
- Acórdão nº 022703 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1998
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Acórdão nº 3011/20.6T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
... recursos extraiu, em suma, as seguintes conclusões: I. Porque, a ...