contra alegações recurso

• Legislação

... 2.º, n.º 1, do CPP, o que determina a rejeição do recurso, por falta de motivação do mesmo. X.–Se o recorrente se limita a pedir a diminuição do montante da indemnização e a redução da pena, por entender que são excessivos mas sem indicar qualquer fundamento para a discordância, não deve ser convidado a corrigir as conclusões e o recurso deve, nessa parte, ser rejeitado por insuficiência de motivação. (Sumário da responsabilidade da relatora)

I. — A decisão interlocutória que julga improcedente a excepção de ilegitimidade não pode ser objecto de recurso de apelação autónomo. II. — Quando o teor das alegações de recurso de apelação revela a impugnação de decisão interlocutória que julgou improcedente a excepção de ilegitimidade, não chega a formar-se caso julgado sobre a decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª instância.

Verifica-se nulidade por omissão de pronúncia a respeito da questão, suscitada em sede de contra-alegações ao recurso de apelação, da invocada intempestividade do recurso de apelação.

... de má fé a parte que alega factos que sabe serem contrários à verdade ou que omite factos relevantes para a decisão da causa com intenção de obter uma decisão do litígio que lhe seja favorável. 3 – Não integra litigância de má fé a omissão de referência nas alegações de recurso da Autora à sua reforma, ocorrida antes da decisão recorrida, no âmbito da análise dos fundamentos daquela decisão relativamente à sua reintegração.

Quando a apreciação de determinada questão está subordinada, nas alegações de recurso, à condição de ser dada uma certa resposta a outra questão, improcedendo esta, o Tribunal tem o poder e o dever de, em conformidade com o artigo 608.º, n.º 2, do CPC, considerar prejudicada a apreciação daquela outra.

A irregularidade que consiste na omissão, pelo tribunal, da prolação de um despacho imposto por lei, irregularidade essa que só se evidencia através da notificação da sentença, pode ser suscitada nas alegações de recurso da sentença. (Sumário elaborado pela Relatora)

A não indicação nas conclusões das alegações do recurso de apelação dos concretos pontos da matéria de facto que se pretende impugnar permite a rejeição imediata do recurso nessa parte.

... 149º, nº5, do CPTA, impõe que seja aberto «contraditório» junto do «tribunal de apelação» que conhece em «substituição»; II - Esse contraditório «só será de dispensar» quando as partes, nas alegações e contra-alegações do recurso de apelação, já tiverem antecipado a discussão das pertinentes questões omitidas ou consideradas prejudicadas pela 1ª instância; III - A omissão desse contraditório, quando devido, constitui nulidade processual...

... o recorrente define os termos da interposição do recurso é o momento das alegações de recurso, não valendo para esse efeito nem as correcções nem os acrescentos posteriores, designadamente na reclamação da decisão de inadmissibilidade do recurso.

I - Oferecido documento após as alegações de recurso e que não visa provar nenhum facto concreto alegado pelo recorrente nos autos, é manifesta a inadmissibilidade legal da sua junção. II - O direito ao ressarcimento por perda de chance ou oportunidade no âmbito do exercício do mandato forense tem como pressuposto a demonstração da consistente e séria probabilidade de obtenção da vantagem alegadamente perdida por ação imputada...

... não o fz por remissão para a motivação das alegações de recurso. II - Nos casos de apresentação de conclusões deficientes no tocante ao recurso da matéria de facto não há lugar ao convite ao aperfeiçoamento.

... ao tribunal a quo a questão suscitada nas alegações de recurso, não integrando o objecto de apreciação e decisão na sentença recorrida, nem constituindo questão de conhecimento oficioso, não é de conhecer da questão nova;.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- Se nas alegações de recurso e respetivas conclusões, não foi posto em causa um dos motivos de procedência da pretensão da Impugnante e ora Recorrida, por si só suficiente para suportar a decisão de procedência, este é manifestamente ineficaz enquanto forma de ataque à sentença recorrida.

O requerimento de interposição do recurso e as alegações de recurso constituem uma só peça, de tal modo que a não apresentação daquele requerimento, apesar de terem sido formuladas alegações e conclusões, não serve para exprimir eficazmente a vontade de interpor recurso e consubstancia, por isso, a inexistência do acto de recorrer. Sumário do Relator

... de facto, não constitui motivo de rejeição do recurso sobre a matéria de facto se tal ónus foi cumprido no texto das alegações. 3 – O tribunal de recurso está impedido de apreciar a procedência de pedido de indemnização formulado e relativo à privação do uso de parcela de um terreno quando tal pretensão é deduzida, pela primeira vez, nas alegações de recurso, mantendo o recorrente as únicas pretensões indemnizatórias deduzidas inicialmente.

... deve conduzir, e em que medida, à rejeição do recurso, atendendo ao princípio da proporcionalidade e ao grau de compromisso da sua ininteligibilidade, indispensável ao exercício do contraditório pela contraparte e à delimitação do objecto do recurso pelo tribunal ad quem.

... formulação de conclusões com a apresentação das alegações de recurso, sob pena de rejeição do recurso. II - Quando as alegações de recurso não contenham conclusões, não é permitido o convite ao aperfeiçoamento no sentido de serem apresentadas conclusões, devendo o recurso ser imediatamente rejeitado. III - A rejeição do recurso por falta de conclusões, não é uma sanção desproporcionada, nem viola o processo equitativo, na medida em que...

... se sumaria a exposição analítica do corpo das alegações, devendo por isso apenas conter a enunciação concisa e clara dos fundamentos de facto e de direito das teses desenvolvidas nas alegações. III - Não constituem conclusões válidas, já que não delimitam nem definem o objecto do recurso, as proposições longas e confusas que se limitam a reproduzir de forma arrazoada as alegações de recurso.

... ao princípio da estabilidade da instância, as alegações finais ou as alegações de recurso não podem transformar-se em novas petições iniciais; II.1- só assim não seria se os vícios invocados fossem supervenientes, ou de conhecimento oficioso do tribunal, condicionalismo esse que aqui manifestamente se não verifica; II.2 - ao contrário do que a Recorrente pretende fazer ver, o Recorrido não criou nem modificou quaisquer critérios de avaliação,

... ência à fiduciária, tais documentos juntos com as alegações de recurso não são objetiva ou subjetivamente supervenientes e podiam (e deviam) ter sido juntos pelos recorrentes quando foram notificados pelo tribunal a quo para se pronunciarem sobre a cessação antecipada do procedimento de exoneração, pelo que a junção dos mesmos com as alegações de recurso é legalmente inadmissível. 3- O incidente de cessação antecipada do procedimento de exoneraçã

Os recursos jurisdicionais são meios de impugnar decisões judiciais. Se, nas alegações do recurso jurisdicional e respectivas conclusões, a recorrente não critica os fundamentos em que se baseou a decisão recorrida, o recurso não pode obter provimento.

... cada um dos seus progenitores. 4 – O Tribunal de recurso deve substituir-se ao Tribunal de 1.º Instância quando inexiste fundamentação para algum dos segmentos decisórios, existindo elementos nos autos que permitam tal fundamentação. 5 – Não sendo possível a atribuição da guarda partilhada, considerando a distância existente entre as residências de cada um dos progenitores, tendo ambos os progenitores competências parentais, o superior...

... processado a que o mesmo deu origem, e julgar o recurso tendo em conta as alegações de recurso e as contra-alegações em devido tempo apresentadas. 3 – Ainda que se verifique incumprimento do ónus previsto no artigo 640.º, n.º 2, alínea a), do CPC, relativamente aos depoimentos gravados invocados como fundamento da impugnação da decisão relativa à matéria de facto, o recurso não poderá ser rejeitado nessa parte se, além dos referidos...

Tendo os apelantes, nas suas alegações de recurso, identificado os pontos de facto que considerava mal julgados e indicado o depoimento das testemunhas que entenderam mal valorados, fornecido a indicação da sessão na qual foram prestados e o início e termo dos mesmos e referido qual o resultado probatório que deveria ter tido lugar, relativamente a tais factos, considera-se que a posição do tribunal recorrido, ao rejeitar o...