alegaçoes recursos

I - A inserção sistemática dos recursos no processo de declaração é técnica corrente, sem que alguma vez tenha sido questionada a sua aplicação ao processo executivo. II - Temos, pois, que o artigo 76 do Código do Processo de Trabalho é aplicável aos recursos interpostos em processo executivo, designadamente nas execuções baseadas em título diverso da sentença de condenação em quantia certa. III -

Os recursos são delimitados no seu objecto pelas conclusões das alegações.

I - O art. 356, n. 1, do Código de Processo Tributário, segundo o qual em matéria de execuções fiscais, os recursos serão interpostos por meio de requerimento com a apresentação de alegações, é aplicável exclusivamente aos recursos interpostos do tribunal tributário de 1 instância para o Tribunal Tributário de 2 Instância. II - O regime dos recursos per saltum interpostos do tribunal tributário...

1 - Sobre a questão de saber qual o tribunal competente para conhecer do recurso da decisão final do tribunal colectivo em recurso que visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, quando o recorrente se dirigiu à Relação e não ao Supremo Tribunal de Justiça, definiram-se duas correntes no Supremo Tribunal de Justiça: uma entendendo que é então competente e outra entendendo que é válida a...

I - Tendo um contrato de seguro sido celebrado em Itália entre seguradora aí sediada e cidadão lá residente, é-lhe aplicável a lei italiana, " ex vi" do artigo 42, nºs 1 e 2 do Código Civil, pelo que, estando em dívida o prémio do seguro à data do acidente ocorrido em Portugal não era ele válido por estar suspenso nos termos do artigo 1901 do Código Civil Italiano, uma vez que em tal data ainda nã

I – Nos processos submetidos ao regime da LPTA, os recursos jurisdicionais deduzem-se no prazo de dez dias, contados da notificação da decisão, ao que se segue o despacho de admissão do recurso e a apresentação das alegações (art. 106º da LPTA). II – O decurso desse prazo peremptório de dez dias extingue o direito de recorrer, não se podendo conhecer do recurso extemporaneamente...

I - As partes podem juntar documentos às alegações de recursos, nos casos excepcionais a que se refere o artigo 524 do Código de Processo Civil, ou no caso de a junção apenas se tornar necessária em virtude de julgamento proferido na primeira instância. II - É aplicável à junção de documentos com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 542 e 543, do mesmo diploma, cumprindo ao relator...

I - As partes podem juntar documentos às alegações de recursos, nos casos excepcionais a que se refere o artigo 524 do Código de Processo Civil, ou no caso de a junção apenas se tornar necessária em virtude de julgamento proferido na primeira instância. II - É aplicável à junção de documentos com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 542 e 543, do mesmo diploma, cumprindo ao relator...

• Diário da República

I - Sendo que os recursos não se destinam a conhecer de situações novas, invocadas nas alegações, também não se pode atender a elementos de facto novos, não apreciados no Tribunal " a quo ", traduzidos em documentos juntos com as alegações.

1. Como o âmbito dos recursos é delimitado pelo conteúdo das conclusões de alegação dos recorrentes, se estes, nas alegações do recurso de revista, se não referiram à revogação pela Relação da sentença da 1ª instância condenatória de uma das rés, não pode essa matéria ser objecto de apreciação naquele recurso. 2. Em razão do trânsito em julgado, porque, apesar de vencidos na primeira instância...

I - O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente. II - Os recursos destinam-se a reapreciar questões já decididas e não a decidir questões novas que não tenham sido suscitadas perante o Tribunal recorrido. III - Não havendo factualidade relevante superveniente - designadamente por inércia da parte interessada -, torna-se definitiva a legitimidade processual...

I - O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente. II - Os recursos destinam-se a reapreciar questões já decididas e não a decidir questões novas que não tenham sido suscitadas perante o Tribunal recorrido. III - Não havendo factualidade relevante superveniente - designadamente por inércia da parte interessada -, torna-se definitiva a legitimidade processual...

I - O recurso de revista, além do mais, tem de se invocar a violação de lei substantiva, correspondendo o recurso de agravo, quando só invoca a violação de norma processual ou adjectiva. II - Na acção laboral não pode mandar seguir-se o recurso de agravo, quando se invoca só norma adjectiva em recurso de revista, pois conforme se dispõe nos artigos 75, n. 1 e 76 n. 1 do Código de Processo do...

O prazo para apresentação das alegações nos recursos dos processos de abuso de liberdade de imprensa é de quatro dias, salvo se for de 24 horas - artigo 52 do Decreto Lei 85-C/75 de 26/02. Em tais processos, não é aplicável o disposto nos ns. 3, 4 e 5, do artigo 145, do CPC, normas que se não harmonizam com as regras especiais do processo penal.

O prazo para apresentação das alegações nos recursos dos processos de abuso de liberdade de imprensa é de quatro dias, salvo se for de 24 horas - artigo 52 do Decreto Lei 85-C/75 de 26/02. Em tais processos, não é aplicável o disposto nos ns. 3, 4 e 5, do artigo 145, do CPC, normas que se não harmonizam com as regras especiais do processo penal.

I - Nos termos do artº 285º, nº 1, do CPPT, os recursos de despachos interlocutórios interpõem-se por meio de requerimento contendo as respectivas alegações e conclusões; II - Se as alegações e conclusões derem entrada após o prazo para o recurso, deve este ser julgado deserto, por aplicação do artº 282º nº 4, do CPPT.

I - Nos processos submetidos ao regime da LPTA, os recursos jurisdicionais deduzem-se no prazo de dez dias, contados da notificação da decisão, ao que eventualmente se segue o despacho de admissão do recurso e a apresentação das alegações (art. 106.º desse diploma). II - O decurso desse prazo perentório de dez dias extingue o direito de recorrer, não se podendo conhecer do recurso...

1. Os recursos destinam-se a alterar as decisões dos tribunais inferiores, pelo que os recorrentes, nas suas alegações, maxime nas conclusões, deverão alegar razões de facto e de direito ( ou meramente de direito) pelas quais entendem que aquelas decisões devem ser alteradas. 2. Alheando-se as conclusões do recurso da decisão recorrida, não lhe fazendo a respectiva crítica ou fazendo-o...

1. Os recursos destinam-se a alterar as decisões dos tribunais inferiores, pelo que os recorrentes, nas suas alegações, maxime nas conclusões, deverão alegar razões de facto e de direito ( ou meramente de direito) pelas quais entendem que aquelas decisões devem ser alteradas. 2. Alheando-se as conclusões do recurso da decisão recorrida, não lhe fazendo a respectiva crítica ou fazendo-o...

• Diário da República

I - Nos processos submetidos ao regime da LPTA, os recursos jurisdicionais deduzem-se no prazo de dez dias, contados da notificação da decisão, ao que eventualmente se segue o despacho de admissão do recurso e a apresentação das alegações (art. 106º desse diploma). II - O decurso desse prazo peremptório de dez dias extingue o direito de recorrer, não se podendo conhecer do recurso...

• Legislação