alegaçoes recursos

I - O ambito do recurso e fixado nas conclusões das respectivas alegações. II - Os recursos destinam-se a reapreciar as questões ja decididas pelos tribunais de que se recorre, tendo por finalidade especifica modificar ou anular as decisões proferidas pelos tribunais inferiores, como meios jurisdicionais de impugnação. III - E vedado ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer de questões novas. IV -

• O novo regime de recursos no C.P.C

1 - Recebidas as contra-alegações ou expirado o prazo para a sua apresentação, é o processo concluso ao relator para exame preliminar, sendo o recurso rejeitado, para além dos casos previstos no n.º 2 do artigo 685.º-C, sempre que o recorrente não haja cumprido os ónus estabelecidos no artigo 765.º, não exista a oposição que lhe serve de fundamento ou ocorra a situação prevista no n.º 3 do artigo

I - De acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, havendo dois ou mais recursos em que algum ou alguns dos recorrentes requerem, e outro ou outros não, a produção de alegações escritas, devem ser todos decididos, por razões de unidade de julgamento, após a realização da audiência, cuja discussão se circunscreve ao recurso ou recursos em que não há lugar a alegações escritas (cf. Acs. do

–No âmbito de um contrato de adesão, como o contrato de seguro de pessoas, o ónus de prova que recai sobre o proponente da adequada comunicação e informação de cláusulas gerais neles inseridas, nos termos dos artigos 5.º e 6.º do Dec.-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, pressupõe a prévia invocação, pelo aderente, da violação desses deveres por parte daquele. –No caso dos autos, tendo

• Diário da República

1. Os recursos jurisdicionais de decisões proferidas no processo de oposição tal como no processo de execução fiscal em que não tenham na base uma decisão da Administração Fiscal, seguem o regime geral dos art.ºs 167.º e segs do Código de Processo Tributário; 2. Nestes recursos, pode o recorrente optar por uma de três hipóteses: junta as suas alegações logo com o requerimento de interposição do...

I - Não pode o autor, nas alegações de recurso, alterar o pedido formulado na petição inicial. II - Os recursos destinam-se a reapreciar questões já decididas e não a decidir questões novas, salvo se forem de conhecimento oficioso. III - Na simulação relativa respeitante ao preço estipulado, o negócio dissimulado é válido, pelo que não assiste à parte o direito à restituição da quantia entregue....

I. Como em todos os recursos, o objecto do recurso para uniformização de jurisprudência é delimitado pelas conclusões do recorrente, completadas, se necessário, pelo texto das alegações de recurso. II. O objecto do juízo de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência não coincide com o objecto do juízo de admissibilidade da revista excepcional: neste confrontou-se o acórdão...

I - Por força do estabelecido nos artigos 684.º, n.ºs 2 e 4, 684.º-A e 690.º, n.ºs 1 e 2, todos do CPC, e 102.º e 110.º da LPTA, o STA pode conhecer, no âmbito dos recursos jurisdicionais, não só da matéria constante das conclusões das alegações do recorrente, como também dos fundamentos do recurso em que a parte vencedora decaiu, desde que esta o requeira, mesmo a título subsidiário, na sua...

● A coberto do aperfeiçoamento não é licito ao recorrente apresentar novas alegações ou o aditamento de novas razões de fundo ou questões. ●Havendo mais do que um processo nos quais e considerando os critérios da aferição da insuficiência económica são concedidos os benefícios de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado, o pagamento das taxas devidas em todos eles...

I - Não se verificando os pressupostos previstos no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil, está fora da competência do Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, saber se um acórdão recorrido fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - Não competindo ao Supremo Tribunal de Justiça censurar o acórdão da Relação quanto à fixação dos factos materiais da causa,...

I - Não se verificando os pressupostos previstos no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil, está fora da competência do Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, saber se um acórdão recorrido fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - Não competindo ao Supremo Tribunal de Justiça censurar o acórdão da Relação quanto à fixação dos factos materiais da causa,...

I - O objecto dos recursos e balizado pelas conclusões das alegações respectivas do parecer do Ministerio Publico exarado no processo posteriormente. II - A Relação so tem que conhecer da questão e dai que se ali não foram tratadas, não possa depois o Supremo Tribunal de Justiça tambem delas conhecer. III - Os recursos destinam-se a modificar decisões e não a emitir juizos de valor sobre materia...

I - O objecto dos recursos e balizado pelas conclusões das alegações respectivas do parecer do Ministerio Publico exarado no processo posteriormente. II - A Relação so tem que conhecer da questão e dai que se ali não foram tratadas, não possa depois o Supremo Tribunal de Justiça tambem delas conhecer. III - Os recursos destinam-se a modificar decisões e não a emitir juizos de valor sobre materia...

I - O objecto de recurso jurisdicional não é o acto administrativo contenciosamente impugnado, mas a decisão sobre o mesmo, pelo que as alegações se deverão reportar aos vícios da decisão e não, directamente, aos do acto administrativo. II - Os recursos destinam-se ao reexame das questões decididas, pelo que está vedado a invocação de vícios não referidos na petição ou alegações no recurso...

I - Do estatuido nos artigos 411, ns. 1, 2 e 3 e 434, ns. 1 e 2 do Código de Processo Penal resulta que o requerimento para alegações escritas pode ser feito na motivação, no prazo de 10 dias, mesmo que o recurso tenha sido interposto por declaração na acta (artigo 411 n. 2), visto ficarem salvaguardados os interesses dos sujeitos processuais, sem que ocorra prejuízo de qualquer espécie, quer...

I - Do estatuido nos artigos 411, ns. 1, 2 e 3 e 434, ns. 1 e 2 do Código de Processo Penal resulta que o requerimento para alegações escritas pode ser feito na motivação, no prazo de 10 dias, mesmo que o recurso tenha sido interposto por declaração na acta (artigo 411 n. 2), visto ficarem salvaguardados os interesses dos sujeitos processuais, sem que ocorra prejuízo de qualquer espécie, quer...

I - A ratificação faz com que os efeitos do acto praticado pelo representante sem poderes de representação se produzam na esfera jurídica do representado-ratificante. II - Toda a defesa deve ser deduzida na contestação, não podendo ser apresentada apenas nas alegações de recurso, - a menos que seja de conhecimento oficioso -, por os recursos não visarem decidir questões novas.

I - A ratificação faz com que os efeitos do acto praticado pelo representante sem poderes de representação se produzam na esfera jurídica do representado-ratificante. II - Toda a defesa deve ser deduzida na contestação, não podendo ser apresentada apenas nas alegações de recurso, - a menos que seja de conhecimento oficioso -, por os recursos não visarem decidir questões novas.

I - Não se pode dar cumprimento ao disposto no artigo 562 do Codigo Civil, capitalizando as quantias que a vitima entregava para sustento da mulher e filhos, atribuindo-se uma indemnização que lhes possibilitasse um rendimento correspondente a essas quantias, dado que escapa a qualquer previsão a variabilidade da inflação e a taxa de juros aos depositos a prazo, mesmo para periodos não muito...

I - Não se pode dar cumprimento ao disposto no artigo 562 do Codigo Civil, capitalizando as quantias que a vitima entregava para sustento da mulher e filhos, atribuindo-se uma indemnização que lhes possibilitasse um rendimento correspondente a essas quantias, dado que escapa a qualquer previsão a variabilidade da inflação e a taxa de juros aos depositos a prazo, mesmo para periodos não muito...