adjudicar significado

211 resultados para adjudicar significado

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
    ... de lazer ou profissional e o jogo enquanto perturbação com significado clínico ( 16 ). Sem perder de vista o panorama geral relacionado com o ... existentes nas zonas de jogo e pelas empresas a quem o Governo adjudicar a respetiva concessão, mediante contrato administrativo e pelo prazo ...
  • Acórdão nº 1333/14.4TTLSB.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I.O artigo 12º do Código do Trabalho de 2009, aplicável às relações constituídas a partir de 17/2/2009, consagra uma presunção de laboralidade baseada na ocorrência de duas das circunstâncias nele elencadas, fazendo a lei decorrer da prova destas duas realidades caracterizadoras da relação entre o prestador e o seu beneficiário a existência duma relação de trabalho subordinado. II. Tratando-se...

    ... supra na conclusão 33.ª assumem, no caso em apreço, escasso significado, não podendo relevar para efeitos de qualificação da relação ... da sua opção que aquele responsável, em cada semestre, lhe adjudicar. Cláusula Quarta. Cabe à Primeira Contraente assegurar as condições, ...
  • Acórdão nº 711/15.6T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I. Não constitui enriquecimento ilegítimo, nem a figura de abuso de direito prevista no artigo 334º do Código Civil, a valorização do imóvel ocorrida no decurso do tempo que medeia a realização da venda e o legal exercício do direito de preferência, retroagindo os efeitos da procedência do exercício desse direito à data da alienação. II. Não provada a comunicação aos preferentes legais, o...

    ...J. e C. M., foi declarado doar e adjudicar aos Autores, que declararam aceitar, o prédio referido em 1. 3- Os ... E, note-se, "o significado essencial do ónus da prova não esta tanto em saber a quem incumbe fazer ...
  • Acórdão nº 385/09.3TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015

    I - O testamento é um negócio jurídico unilateral pelo qual uma pessoa (o seu autor) dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles. II – Posto que só produz efeitos post mortem, o respeito pela última vontade do testador é uma exigência do próprio direito natural, o que implica, na interpretação do testamento, o respeito escrupuloso pela vontade real do testador em

    ...ção de testemunhas por todos os interessados terem acordado em adjudicar o montante de 213,16 euros, a título de subsídio de funeral e o montante ..., “as despesas com os sufrágios respeitam, tomando o seu significado teológico-cristão, às piedosas intervenções dos fiéis vivos (v.g. ...
  • Acórdão nº 023/17 de Tribunal dos Conflitos, 26 de Outubro de 2017

    I - Tendo uma ação sido proposta antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2/10, que alterou o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o regime aplicável, quanto ao âmbito da jurisdição dos Tribunais Administrativos, é o que vigorava na data da propositura da ação, atento o disposto no art.° 38.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, que estipula que a competênci

    ...adjudicar a favor do mutuante um empréstimo, no montante de € 30.000.000,00, pelo ... e as condições do contrato de mútuo, tendo definido o significado" das expressões utilizadas (art.° 1.º), o objeto e o montante (art.° 2.\xC2"...
  • Acórdão nº 06/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I - Não resulta do art. 71º n.º 2, parte final, e nº3 do CCP nem de qualquer outro preceito deste diploma que se possa considerar como anormalmente baixo um preço que está dentro dos limites fixados no programa de concurso como anormalmente baixo. II - É legal o preceito do programa de um concurso que determina a exclusão das propostas que não sejam constituídas pela nota justificativa do preço

    ...a admitir (imediatamente) a proposta da A………., a adjudicar-lhe a aquisição dos serviços objecto do identificado concurso público ... Contratação Pública não detém o mesmo conteúdo e o mesmo significado que o princípio da concorrência do Direito da Concorrência; 17.ª É ...
  • Acórdão nº 00218/16.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    1. Em concurso para adjudicação de uma empreitada em que o critério de adjudicação é o do mais baixo preço, apenas o preço constitui atributo da proposta pois é o único “aspecto da execução do contrato submetido à concorrência pelo caderno de encargos” (artigo 56º, n.º2, do Código de Contratos Públicos). 2. Não constitui motivo legal de exclusão de uma proposta a violação da legis...

    ... de encargos expressamente se indicava o prazo de 25 meses como significado um prazo limite ou um prazo máximo dentro do qual a empreitada teria de ...ão das propostas aí admitidas, naquela ordenação; Segundo: Adjudicar a empreitada em epígrafe, ao concorrente ordenado em primeiro lugar, a ...
  • Acórdão nº 473/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    I - O regime legal do sinal é inaplicável no caso de simples mora: a resolução do contrato promessa e as sanções de perda do sinal ou da sua restituição em dobro só têm lugar no caso de inadimplemento definitivo da promessa. II - Os preliminares ao contrato promessa, que surgiu na sequência de um anúncio no jornal Expresso, além de não configurarem qualquer situação de responsabilidade pré-contr

    ... de especialidades, lançar o concurso para os empreiteiros, adjudicar a obra e construir (o que duraria, no mínimo, 14 meses), a residência ... prazo para a execução de um contrato não tem sempre o mesmo significado. Pode querer dizer que, decorrido o prazo, a finalidade da obrigação ...
  • Acórdão nº 3771/12.8TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    I - O arrendamento rural não constitui um ónus da propriedade, pelo que a indemnização atribuída ao arrendatário não deve ser deduzida na indemnização fixada ao proprietário. II - Assim, o valor da indemnização a atribuir ao arrendatário corresponde à justa indemnização a que este tem direito pela caducidade do contrato, benfeitorias e prejuízos, não devendo ser deduzida na indemnização fixada...

    ... fim.A declaração de utilidade pública tem, pois, um duplo significado: declaração de utilidade pública do fim concreto da expropriação e ... conhecida oficiosamente pelo juiz que, aliás, nem sequer pode adjudicar a propriedade do bem expropriado à entidade expropriante sem que o ...
  • Acórdão nº 2549/11.0TJVNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. As ofertas de aquisição apresentadas em leilão eletrónico, uma vez introduzidas na plataforma respectiva, não podem ser retiradas (ficando assim afastada a disciplina geral do art. 230.º, n.º 1 e n.º 2, do CC); e, por isso, a comunicação da posterior desistência do licitante é ineficaz, nomeadamente quando tenha sido ele a...

    ... 824.º, n.º 2 do CPC notificar o proponente da decisão de adjudicar os bens e a notificação para depositar o preço, portanto face à prova ...ído ao seu silêncio, decorrido o prazo de dez dias, esse significado (art. 218.º do CC)». 15. Neste sentido, Rui Pinto, A Ação Executiva, ...
  • Acórdão nº 0700/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2013

    I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em incidente de anulação de venda no âmbito de processo de execução fiscal instaurado em 27/09/2008 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em

    ... condicionado a decisão do órgão de execução fiscal em adjudicar a indivisa de imóvel a esse proponente. 26. Está, pois, o exame e/ou o ...ão de ser essencialmente os mesmos do ponto de vista do seu significado" jurídico) e uma identidade do regime jurídico aplicado (ainda que em inv\xC3"...
  • Acórdão nº 12438/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015

    I – Toda a metodologia de avaliação das propostas concursais deve estar publicitada antes de os interessados as apresentarem. II - A metodologia de avaliação das propostas concursais não pode, em nenhuma circunstância, dar azo nem a surpresas honestas para quem elabora diligentemente a proposta, nem ao simples perigo objetivo de favorecimento de uma das propostas. III – A fórmula...

    ... normas-princípio (não conclusivas, com textura aberta ou com significado não específico e valorativo) que exijam do aplicador a otimização das ... e previamente densificados em função do objeto do contrato a adjudicar – vd. arts. 75º, 132º/1-n) e 164º/1-q) do CCP). Outra coisa ...
  • Acórdão nº 00337/15.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Julho de 2016

    I) – Se o Júri do concurso não excluiu proposta com preço anormalmente baixo por falta de apresentação de documento contendo os esclarecimentos justificativos, então terá de analisar tais esclarecimentos. II) – Essa análise comporta um dever de fundamentação. III) – Pode a proposta ser excluída caso não sejam acolhidos os esclarecimentos justificativos.* * Sumário elaborado pelo

    ...ção desta obra poder representar uma parcela com algum significado no conjunto da sua faturação. Por este motivo estudou a sua proposta ...). H) - Em 18/03/2015, foi deliberado pela EPD. adjudicar a empreitada identificada em A) supra à empresa Construções LA.., Lda, ...
  • Acórdão nº 0829/18.3BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2019

    I - Não é de rejeitar um recurso por falta das conclusões prevista no art. 641° n° 2 al. b) do CPC sem um prévio convite ao aperfeiçoamento nos termos do art. 639° n° 3 do CPC. II - O número excessivo de conclusões não constitui, só por si, causa de não conhecimento do recurso, pelo que, se apesar de longas, são reduzidas relativamente às alegações, e sem serem prolixas são perceptíveis, são de

    ... a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, ...ção do réu a excluir as demais propostas apresentadas e a adjudicar-lhe o contrato objeto do concurso, tal não poderá, no entanto, vincular ...
  • Acórdão nº 172/20.8T8TND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2022

    Quando não estão determinadas as “balizas” dentro das quais vai funcionar o juízo de equidade – os “limites mínimo e máximo” – deve optar-se pela condenação «no que vier a ser liquidado», no quadro previsto no art. 609º, nº2 do n.C.P.Civil.

    ... aos preços cobrados por outras empresas, os autores decidiram adjudicar àquela, apenas, a execução do muro perimetral do lote;  Munido deste ... o enfoque apenas dado ao aspeto do “valor” dessas obras, o significado de que apenas verdadeiramente visavam o “valor” das obras, isto é, o ...
  • Acórdão nº 0484/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    I - O contrato de factoring rege-se pelas suas cláusulas e, subsidiariamente, pelas regras da cessão de créditos (artigos 577º e seguintes do Código Civil), na falta de um regime jurídico próprio estabelecido pelo Decreto-lei n.º 171/95. II - Salvo estipulação em contrário o crédito de juros acompanha a cessão do crédito de capital nos termos do art. 582º do CC, mesmo quando esteja em causa um...

    ... interesses em jogo e o quadro jurídico em discussão, que tem significado no panorama contratual, considera-se estar-se perante questão de ... de Abril de 2004 o Conselho de Administração da Ré deliberou adjudicar a empreitada a que se refere o concurso referido em A) ao Consórcio ...
  • Acórdão nº 1742/19.2BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2020

    I. A decisão que decide sobre o erro na forma do processo, opera a convolação do meio processual e anula todos os atos processuais posteriores à petição inicial, é uma decisão proferida nos termos do artigo 193.º do CPC, que está fora do âmbito da previsão do disposto no artigo 630.º, n.º 2 do CPC e que se subsume ao disposto no artigo 644.º, n.º 2, h) do CPC, aplicáveis ex vi artigo 1.º do...

    ... numeração ou designação não significa que percam o significado" e a finalidade de servirem de síntese do que se mostra alegado na alegaç\xC3"...ão inicial que a Administração do Porto de Lisboa deliberou “adjudicar a licença de utilização privativa”, verifica-se que no intróito da ...
  • Acórdão nº 01046/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2011
    ...em que pede que seja condenado o IEFP a abster-se de adjudicar o fornecimento e celebrar o contrato respectivo com a B…, a excluir a ... concorrentes e a interpretação neste estrito contexto do significado do que se escreveu em conotação com o que era imposto que se escrevesse. ...
  • Acórdão nº 01223/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018

    I — A arguição de nulidade por obscuridade ou ambiguidade não se destina à reapreciação do julgado, sendo “vícios de conteúdo”, ou seja, os vícios próprios na própria decisão em si, nos fundamentos, na decisão, ou nos raciocínios lógicos que os ligam; II — A submissão da proposta na plataforma electrónica poderá ser assinada por terceiro cuja assinatura seja genuína, ou...

    ...É dar prevalência ao “significante” e não ao “significado”, à apresentação da solução, e não à solução em si… LXXX. ..., deliberou manter a decisão prevista no relatório preliminar e adjudicar o procedimento concursal ao concorrente agrupamento concorrente, ...
  • Aviso n.º 13642/2023
  • Acórdão nº 189/13.9TBALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2019

    1. No contrato de arrendamento urbano não habitacional as partes podem convencionar que as obras de conservação ordinária ou extraordinária fiquem a cargo do arrendatário, nos termos do art. 1111º, nº 1, do CC. 2. Esta vinculação tanto pode resultar diretamente do contrato de arrendamento como da remissão para documento anexo, como seja um “Regulamento Interno de Gestão do Pólo Industrial&

    ...O que obviamente só pode ter o significado de as coberturas não serem zonas privativas, porque se fossem este ... da vossa parte à carta de 26 de Setembro, esta empresa irá adjudicar o orçamento de reparação em anexo da empresa IMP, no montante de € ...
  • Acórdão nº 1061/17.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    Tendo presente o artigo 260º do CSC (naquilo a que se pode chamar de “representação orgânica”) e a existente prova no procedimento pré-contratual de que o apresentante material da proposta concursal, legal representante da sociedade por quotas, é seu gerente, aplica-se o nº 2 do artigo 54º do CCP e não o nº 7

    ... 147º do CCP) 1.1 O contexto é o de um concurso público para adjudicar um contrato de aquisição de serviços. Está em causa o previsto no ... Assim, o significado do artigo 54º/2 da cit. Lei e do cit. artigo 260º/4 do CSC (a ...
  • Acórdão nº 615/11.1TBVNG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2014

    I - No âmbito do CIRE, não cabe reclamação para o juiz das irregularidades cometidas pelo administrador no decurso das diligências para liquidação dos bens da massa insolvente, especialmente por um terceiro interessado na aquisição dos bens. II - Na venda dos bens onerados com garantias reais a favor de um credor, este goza da faculdade de após a ultimação das diligências para a venda propor a...

    ..., evitarem que o Administrador de Insolvência viesse algum dia a adjudicar o imóvel. 12. Suspeita que era agravada por o próprio recorrente ter ... visado o mero objectivo de afastar o proponente, sem qualquer significado económico para a liquidação e para os interesses do devedor e dos ...
  • Acórdão nº 1928/21.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022

    I - As nulidades da sentença reconduzem-se a vícios formais decorrentes de erro de atividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal e que se mostrem obstativos de qualquer pronunciamento de mérito. II - Celebrado entre o autor e a ré um contrato de empreitada por via do qual esta se obrigou a realizar as obras constantes do plano de trabalhos de empreitada...

    ... as obras no prazo máximo de 8 a 10 meses, o que levou os AA a adjudicar-lhe, verbalmente, a obra de construção da moradia no lote de terreno ... do tipo referido ou perante conduta ou omissão com o aludido significado", o credor pode, desde logo, ter por não cumprida definitivamente a obriga\xC3"...
  • Acórdão nº 06/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2017

    I - O art. 102º/3/c) do CPTA inserido na secção II “Contencioso pré-contratual” do título IV relativo aos “Processos Urgentes” fixa o prazo de cinco dias como prazo supletivo geral aplicável à tramitação dos processos do contencioso pré-contratual. II - Para a tramitação dos recursos jurisdicionais o art. 147º/2 fixa idêntico prazo geral supletivo de 5 dias. III - Não...

    ... a EPAL a admitir (imediatamente) a proposta da A…………, a adjudicar-lhe a aquisição dos serviços objecto do identificado concurso público ... Contratação Pública não detém o mesmo conteúdo e o mesmo significado que o princípio da concorrência do Direito da Concorrência; 17.ª É ...

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