adjudicar significado
211 resultados para adjudicar significado
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Acórdão nº 03P3350 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1. Por se tratar de uma questão nova, não pode o objecto do recurso de revista n abranger a questão da ilegalidade da declaração da denúncia de um contrato por não ter emanado de determinado órgão universitário, não antes suscitada antes pelas partes. 2. As questões a que se reportam os artigos 660º, nº. 1, 1ª parte, e 668º, nº. 1, alínea d), do Código de Processo Civil são as que se centram nos...
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Resolução n.º 60-B/97, de 14 de Outubro de 1997
... as questões relativas ao direito do mar e conscientes do significado" histórico desta Convenção como importante contribuição para a manuten\xC3" ... Para esse fim, deve abrir consultas no mercado e adjudicar contratos aos licitantes que ofereçam a melhor combinação de qualidade, ...
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Acórdão nº 08B626 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2008
1. Tendo a Relação deixado de conhecer no recurso de apelação da alegação de um dos recorrentes sobre o âmbito quantitativo da indemnização por virtude de ter concluído pela inexistência do facto ilícito e culposo por aquele perpetrado, não é caso de ampliação do recurso de revista interposto pela outra parte para prevenir a possibilidade do seu provimento na parte recorrida, porque do que se...
... e os representantes de BB, SA, por outro, declararam, a primeira adjudicar à última a sua obra mediante o pagamento de determinado preço, certo é ... causa de pedir a que o referido normativo se reporta assume o significado de factos constantes das normas substantivas concedentes do direito ... -
Acórdão nº 00816/07.7BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2008
I- Sem prejuízo da “evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal”, constitui critério de decisão das providências relativas a procedimentos de formação de contratos a “ponderação de interesses segundo critérios de proporcionalidade” de acordo com o estabelecido pelo nº 6 do artº 132º do CPTA. II- O critério de decisão das providências
... adjudicar o concurso à proposta em nome de R ... , pelo valor de renda mensal de ... , ou seja, cerca de 3.000,00 € mensais – valores com enorme significado para a empresa Requerente, não deixando a sua preterição no concurso de ... -
Acórdão nº 028/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2004
I - O recurso jurisdicional não pode acometer os passos da sentença do TAC que redundantemente repetiram decisões já proferidas nos autos e que foram sindicadas noutros recursos a que o STA negou definitivamente provimento. II - Porque a não adjudicação aos concorrentes vencidos é uma outra vertente da adjudicação da empreitada ao concorrente vencedor, não há obstáculo a que, no recurso...
... Aliás, se a A ... , não tivesse vislumbrado no dito despacho o significado de afastar «in toto» a suscitada excepção de ilegitimidade por não ... » que, a partir de uma das necessárias vertentes da decisão de adjudicar, cabalmente identificava o acto impugnado, na sua integralidade ou ... -
Acórdão nº 0634735 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2006
I - Os expropriados e demais interessados têm o direito de ser indemnizados pelos atrasos imputáveis à entidade expropriante no andamento do procedimento expropriativo ou na realização de qualquer depósito no processo litigioso. II - Fora do caso específico do atraso da remessa do processo ao tribunal, a lei não obriga a entidade expropriante a depositar automaticamente os juros devidos por...
... A declaração de utilidade pública tem, pois, um duplo significado: declaração de utilidade pública do fim concreto da expropriação e ... conhecida oficiosamente pelo juiz que, aliás, nem sequer pode adjudicar a propriedade do bem expropriado à entidade expropriante sem que o ... -
Acórdão nº 06A037 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2006 (caso NULL)
Tendo ficado clausulado na escritura de compra e venda que um determinado terreno seria destinado à edificação de Paços de Concelho, sendo certo que ambas as partes tinham nisso interesse, é legítimo concluir que o destino do fim se integrou no conteúdo global do negócio e vinculou ambas as partes. Não tendo o R. respeitado o fim predeterminado, construindo no dito terreno um parque de...
... público em Almada; - A autarquia de Almada optou por adjudicar a construção e a exploração do referido parque a uma empresa privada; ... , não assumem, quer quantitativa quer qualitativamente, significado relevante à luz do critério de objectividade legalmente acolhido, ou ... -
Acórdão nº 7368/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2003
1- O contrato pelo qual uma parte se obriga para com a outra a elaborar projecto de arquitectura e a acompanhamento técnico da construção, mediante um preço é de qualificar como de empreitada. 2- Tal empreitada, celebrada entre arquitecto e universidade pública não é, face e na vigência do DL 235/86 de 18.8, de considerar de obras públicas, por o regime deste diploma prever que o são apenas as
... ão do concurso de empreitada - não coberto por aquela rubrica - adjudicar e arrancar com os primeiros trabalhos de campo; 35 - Tal teria permitido ... (factos 15, 16, 60 e 64), não é de relevar, atento o pouco significado ... -
Parecer n.º 1-A/2001, de 21 de Janeiro de 2002
... capítulos cujo peso na estrutura global da receita tem pouco significado. Os gráficos II.24 e II.25 são elucidativos desse facto ... (ver ... ção n.º 122/98, de 18 de Junho, o Governo Regional resolveu adjudicar a alienação da participação social da Região a dois subscritores (ver ...
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Parecer n.º 11-B/2002, de 19 de Novembro de 2002
... é bastante elevado, fazendo com que aqueles manifestem pouco significado, face à expressão da receita efectiva (ver nota 44) ... GRÁFICO VI.3 ... no ponto um e dois do despacho da entidade com competência para adjudicar a despesa, na verdade, o acompanhamento e a fiscalização da gestão e da ...
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Acórdão nº 2024/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2005
I- Com a cláusula penal é fixado previamente o montante da indemnização a satisfazer em caso de eventual incumprimento do contrato. II- Trata-se, pois, de uma sanção convencionada entre as partes, essencialmente ligada à ideia de mora e do não cumprimento ou do cumprimento defeituoso do contrato. III- Nestes casos não há que averiguar se o credor sofreu ou não prejuízos e muito menos qual o...
... adjudicar a fracção “A” a João M ... , as fracções “B” e “C” ao ora ... Pinto Monteiro, «Pensamos, com efeito, que o significado particular da cláusula penal lhe é proporcionado pelo facto de ela ser ... -
A Sumariedade dos processos urgentes
1. 1.1. 1.2. 1.3. 1.4. 1.4.1. 1.4.2. 2. 2.1. 2.2. 3. Perspectiva prática.
... não há restrições significativas ou ampliações de maior significado que traduzam aceleração na produção de prova e que possam obstar ao ... pelo Município de Braga, a entidade competente resolveu adjudicar a obra a um dos concorrentes, não tendo procedido a qualquer audiência ...