adjudicar significado
208 resultados para adjudicar significado
-
Acórdão nº 028/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2004
I - O recurso jurisdicional não pode acometer os passos da sentença do TAC que redundantemente repetiram decisões já proferidas nos autos e que foram sindicadas noutros recursos a que o STA negou definitivamente provimento. II - Porque a não adjudicação aos concorrentes vencidos é uma outra vertente da adjudicação da empreitada ao concorrente vencedor, não há obstáculo a que, no recurso...
...Aliás, se a A.., não tivesse vislumbrado no dito despacho o significado de afastar «in toto» a suscitada excepção de ilegitimidade por não ...» que, a partir de uma das necessárias vertentes da decisão de adjudicar, cabalmente identificava o acto impugnado, na sua integralidade ou ... -
Acórdão nº 7368/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2003
1- O contrato pelo qual uma parte se obriga para com a outra a elaborar projecto de arquitectura e a acompanhamento técnico da construção, mediante um preço é de qualificar como de empreitada. 2- Tal empreitada, celebrada entre arquitecto e universidade pública não é, face e na vigência do DL 235/86 de 18.8, de considerar de obras públicas, por o regime deste diploma prever que o são apenas as
...ão do concurso de empreitada - não coberto por aquela rubrica - adjudicar e arrancar com os primeiros trabalhos de campo; 35 - Tal teria permitido ... (factos 15, 16, 60 e 64), não é de relevar, atento o pouco significado... -
Acórdão nº 00816/07.7BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2008
I- Sem prejuízo da “evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal”, constitui critério de decisão das providências relativas a procedimentos de formação de contratos a “ponderação de interesses segundo critérios de proporcionalidade” de acordo com o estabelecido pelo nº 6 do artº 132º do CPTA. II- O critério de decisão das providências
...adjudicar o concurso à proposta em nome de R.., pelo valor de renda mensal de ..., ou seja, cerca de 3.000,00 € mensais – valores com enorme significado para a empresa Requerente, não deixando a sua preterição no concurso de ... -
Acórdão nº 06A037 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2006
Tendo ficado clausulado na escritura de compra e venda que um determinado terreno seria destinado à edificação de Paços de Concelho, sendo certo que ambas as partes tinham nisso interesse, é legítimo concluir que o destino do fim se integrou no conteúdo global do negócio e vinculou ambas as partes. Não tendo o R. respeitado o fim predeterminado, construindo no dito terreno um parque de...
... público em Almada; - A autarquia de Almada optou por adjudicar a construção e a exploração do referido parque a uma empresa privada; ..., não assumem, quer quantitativa quer qualitativamente, significado relevante à luz do critério de objectividade legalmente acolhido, ou ... -
Parecer n.º 1-A/2001, de 21 de Janeiro de 2002
... capítulos cujo peso na estrutura global da receita tem pouco significado. Os gráficos II.24 e II.25 são elucidativos desse facto. (ver documento ...ção n.º 122/98, de 18 de Junho, o Governo Regional resolveu adjudicar a alienação da participação social da Região a dois subscritores (ver ...
-
Parecer n.º 11-B/2002, de 19 de Novembro de 2002
... é bastante elevado, fazendo com que aqueles manifestem pouco significado, face à expressão da receita efectiva (ver nota 44). GRÁFICO VI.3 ... no ponto um e dois do despacho da entidade com competência para adjudicar a despesa, na verdade, o acompanhamento e a fiscalização da gestão e da ...
-
Acórdão nº 2024/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2005
I- Com a cláusula penal é fixado previamente o montante da indemnização a satisfazer em caso de eventual incumprimento do contrato. II- Trata-se, pois, de uma sanção convencionada entre as partes, essencialmente ligada à ideia de mora e do não cumprimento ou do cumprimento defeituoso do contrato. III- Nestes casos não há que averiguar se o credor sofreu ou não prejuízos e muito menos qual o...
...adjudicar a fracção “A” a João M.., as fracções “B” e “C” ao ora ...Pinto Monteiro, «Pensamos, com efeito, que o significado particular da cláusula penal lhe é proporcionado pelo facto de ela ser ...