adjudicar significado

172 resultados para adjudicar significado

  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... do presente artigo, «subvenções à exportação» tem o significado atribuído a este termo no artigo 1.º, alínea e), do Acordo da OMC sobre ... critérios de desempate que permitam às entidades adjudicantes adjudicar um contrato a uma MPME interna, a qual, participando individualmente ou em ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... tornar claro o seu conteúdo, possuindo as abreviaturas usadas significado inequívoco. 4 - As datas e os números podem ser escritos por ... admissível, por não haver, numa das partilhas, outros bens a adjudicar além dos que ao inventariado tenham de ser atribuídos na outra; b) Se a ...
  • Parecer n.º 117/2004, de 04 de Julho de 2006
    ... Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março, o dono da obra náo pode adjudicar a empreitada quando todas as propostas, ou a mais conveniente, ofereçam ...significado económico-financeiro. Por exemplo, numa empreitada em que o preço base ...
  • Acórdão nº 4519/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2002

    I - Num concurso de empreitada, a Comissão de Análise das propostas não pode criar novos critérios de seriação que não constavam do caderno de encargos, já depois de conhecer o conteúdo das propostas. II - Se o critério fixado no programa de concurso é o de "experiência na execução de obras similares", para determinar tal experiência, a Comissão de Análise deve explicitar a fundamentação

    ...; c) Por deliberação de 28.7.98, a Câmara Municipal decidiu adjudicar a obra a Manuel Francisco de Almeida; d) Por Acordão proferido pelo STA ... depois de 1 de Janeiro de 1999, o que possui o óbvio significado de criar um critério de apreciação das propostas com vista a adjudicar ...
  • Acórdão nº 0430/14.0BEMDL-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Setembro de 2019

    Se ao tempo da adjudicação declarada ilegal se verificava a condição de que ela dependia - e que consistia na obtenção de ajuda comunitária para a obra - a não verificação de tal condição ao tempo da execução do julgado anulatório - por rescisão do contrato de ajuda comunitária, entretanto ocorrida - constitui «causa legítima de inexecução».

    ...- processo nº430/14.0BEMDL - o TCAN condenou o réu município a adjudicar ao autor a «Obra das Piscinas»; 2- Por acórdão de 03.12.2015 - recurso ...significado da condição estabelecida no acórdão exequendo: a ora exequente tinha o ...
  • Acórdão nº 00231/19.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    I – Nos termos dos artigos 70º nº 2 alínea b), 146º nº 2 alínea o) e 148º nº 1, ex vi dos artigos 112º nº 2 e 124º nº 2, todos do CCP, no procedimento de Consulta Prévia o júri deve propor a exclusão da proposta, quando se verifique, pela respetiva análise, que ela revela viola aspetos da execução do contrato a celebrar não submetidos à concorrência. II – A proposta apresentada em procedimento...

    ... favor da ora Recorrente V., SA e condena o Município de (..) a adjudicar a proposta da M., SA, ora Recorrida. 2. Esta decisão representa para o ... do Júri, a exercer quando se sinta inseguro quanto ao exacto significado da proposta e, consequentemente, necessitar que a clarifiquem. Por outro ...
  • Acórdão nº 2389/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017

    I - Só ocorre nulidade decisória, nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, quando exista uma oposição entre os fundamentos e a decisão que seja grave, patente, que implique uma incongruência absoluta. II – Se nos documentos do concurso se exige que as características técnicas da proposta sejam comprovadas “de forma inequívoca”, a partir da entrega de “documentação de carácter...

    ... não corre; estagnado; enxuto; seco" e 'submersível' tem o significado de que se pode submergir". 2. De harmonia com os factos provados, as ...ção e, bem assim, a condenação da Entidade Demandada a adjudicar-lhe o lote 3 do procedimento pré-contratual em questão. 3º - Estamos ...
  • Acórdão nº 320/18.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019

    1. O artº 46º-A nº 1 CCP (à semelhança do artº 46º nº 1 da Directiva 2014/24-UE) confere uma margem de liberdade quase total às entidades adjudicantes quanto a dividir ou não dividir o contrato em lotes e, também, quanto a definir a dimensão e características dos lotes resultantes daquela divisão. 2. Na adjudicação parcelada ou por lotes (artº 46ºA CCP) em que se fracciona o objecto do contrato...

    ... da Autora com o fundamento invocado no ato impugnado, e que deve adjudicar o lote 3 de forma repartida, ato esse que também será ao abrigo daquela ...significado de uma regra jurídica deve-se proceder a uma análise estrutural dos seus ...
  • Aviso n.º 6307/2017
    ... edificações às quais se reconhece valor arquitetónico e/ou significado cultural, sendo identificados na Planta de Património. 2 - A ... Concurso de conceção/construção em terrenos municipais, a adjudicar em função da qualidade do projeto e de contrapartidas financeiras que se ...
  • Parecer n.º 3/2018
    ..., "[A] interpretação estabelece o conteúdo e reconstrói o significado de declarações e comportamentos, atentando também para os factos ... podem recorrer ao procedimento por negociação para adjudicar serviços complementares dos que constituem objeto de um contrato inicial. ...
  • Acórdão nº 0326/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2017
    ... de condenação da recorrida a admitir a sua proposta e a adjudicar-lhe a aquisição dos serviços objecto do concurso público nº ... Contratação Pública não detém o mesmo conteúdo e o mesmo significado que o princípio da concorrência do Direito da Concorrência. C) Em ...
  • Acórdão nº 188/20.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020

    I. Não incorre a sentença em nulidade decisória, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, als. c) e e) do CPC, se decide a causa em termos inteligíveis e sem incorrer em contradição, e segundo os termos do pedido formulado na petição inicial, sem conhecer ou decidir para além do pedido. II. Havendo procuração devidamente outorgada pela sócia gerente ao representante da sociedade concedendo-lhe...

    ... um comportamento (do declarante), segundo uma coerência de significados entre os vários elementos interpretativos objetivamente disponíveis ao ... acção de recolocar a proposta da recorrente em 1º lugar e lhe adjudicar o lote 1, em vez de ter devolvido ao júri, a tarefa de apurar a real ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ... coletivo, quer figuras eminentes da humanidade; d) Datas com significado histórico de âmbito nacional ou local. 2 - A atribuição de ... ou o Presidente da Câmara com competência delegada, pode não adjudicar provisória ou definitivamente o quiosque, mediante fundamentação ...
  • Acórdão nº 154/15.1GAPCR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2018

    I - O tipo legal previsto no art. 181º do C. Penal (crime de injúria), assegura o direito ao “bom-nome” e a “reputação”, constitucionalmente garantidos (art. 26º, nº 1 da CRP), sendo indispensável à formulação do juízo sobre a tipicidade a contextualização das expressões proferidas, de modo apreciar se, nas circunstâncias em que o foram, atingiram a pessoa visada, quer no valor pessoal ou...

    ... que o cunhado em momento algum lhe transmitiu que desistira de adjudicar a obra ao assistente por força do que ouvira a propósito da alegada ... considere que não foi produzida prova de que estava ciente do significado ofensivo e ilícito das expressões utilizadas, o certo é que não ...
  • Acórdão nº 167/18.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2019

    i) O artigo 251º do CCP define acordo-quadro como “o contrato celebrado entre uma ou várias entidades adjudicantes e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relações contratuais futuras a estabelecer ao longo de um determinado período de tempo, mediante a fixação antecipada dos respetivos termos.” ii) O acordo-quadro constitui um instrumento contratual sui generis, consubstanciado numa...

    ...ó por aplicar as disposições ilegais do procedimento, mas por adjudicar uma proposta que deveria ter sido excluída, por não cumprir o disposto ... disposto no artigo 313.º, nºs 1 e 2, do mesmo Código, tem o significado...
  • Acórdão nº 0867/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    I - As propostas constituem uma declaração negocial onde o interessado comunica à Administração a sua vontade de contratar e o modo pelo qual se dispõe a fazê-lo sendo com base nelas que a Administração forma o seu juízo e profere a decisão adjudicatória. II - Daqui decorre não só que a proposta é uma peça fundamental no procedimento de contratação pública mas também o princípio da sua...

    ... celebrado, (b) a admitir a proposta que apresentou e a (c) a adjudicar-lhe o objecto do mencionado concurso, celebrando com ela o correspondente ... do Júri, a exercer quando se sinta inseguro quanto ao exacto significado da proposta, e não uma obrigação legal. Por outro lado, os ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... incorporadas nos termos do artigo 4.2, define ou confere um significado a um termo, os termos geralmente utilizados em matéria de normalização ...áveis respeitantes ao mesmo tipo de mercadoria ou serviço a adjudicar durante os 12 meses seguintes à adjudicação do contrato inicial ou ...
  • Acórdão nº 1859/10.9TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2017

    I - Estando a vontade dos declarantes esclarecida quanto à declaração que pretendiam exarar na escritura de partilha, a inserção de declaração diversa traduz uma desconformidade entre a declaração e a vontade real. Formularam o que pretendiam mas, por forma inadvertida, o resultado final divergiu do que quiseram exprimir e declarar. II - Trata-se do erro - obstáculo, que exige uma perfeita...

    ... da matriz rústica n.º 178, o quintal da casa de habitação, a adjudicar ao filho C…, e a restante parte do prédio descrito na Conservatória do ...De facto, o «significado essencial do ónus da prova não está tanto em saber a quem incumbe fazer ...
  • Acórdão nº 0742/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I - Devidamente assinada, por quem pode vincular o respectivo concorrente, a «declaração de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos», poderá ser tida como «lapso», atentas as concretas circunstâncias, uma menção, feita na proposta, a «periodicidade mínima mensal de limpeza» diferente da exigida em artigo daquele regulamento; II - A submissão da proposta na plataforma electrónica poderá ser...

    ...1- Por um lado, qual o significado ou alcance da expressão «impossibilidade» quando está utilizada no ...ância [anulação do acto impugnado e condenação do réu a adjudicar à autora o concurso em apreço]. 2. A entidade demandada na acção, MM, ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ...Com essa medida, pode o Estado adjudicar o uso a terceiros que venham a cumprir devidamente as suas obrigações e ...Em segundo lugar porque, embora o termo resolução tenha um significado técnico bem definido, não era corrente na linguagem jurídica ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
    ... de uma obra ou de outro material e que não tenham, em si, significado económico, estão isentas do direito de reprodução previsto nos artigos ... renováveis respeitantes ao mesmo tipo de bens ou serviços a adjudicar durante os 12 meses seguintes à adjudicação do contrato inicial ou ...
  • Parecer n.º 3/2018
    ... e) As Restantes despesas assumiram um grande significado em 2012 (com cerca de 300 milhões de euros), influenciadas pelo volume de ...adjudicar (315) à CGD a contração de um empréstimo, na modalidade de conta ...
  • Acórdão nº 5108/07.9TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator) 1- O prazo de denúncia só deverá ser superior aos três meses, previstos no artº 28º, nº 1, alª c), do DL 178/86, diploma que regula o contrato de agência e a cujo regime se sujeita por aplicação analógica o contrato de concessão comercial de duração indeterminada, se tanto for exigível pelas regras da boa fé ou pela proibição do abuso de direito. 2- Apesar de existir...

    ... do Coimbra, cujo o projecto de decisão final era no sentido de adjudicar ambos os fornecimentos a A; vii- a condenação da R a pagar-lhe a quantia ... O documento junto em audiência de julgamento não alcança significado probatório especial. É irrelevante o facto de para essa junção ter ...
  • Acórdão nº 2072/13.9TBBRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I – Deverá entender-se que o pai que interveio num contrato promessa de compra e venda de um imóvel pertencente em parte a um filho menor e que se comprometeu a obter a autorização do tribunal para a venda da quota daquele no bem, está implicitamente a obrigar o filho à prometida venda, de tal modo que não pode dizer-se que apenas o pai é outorgante nesse contrato na qualidade de promitente...

    ... primeiro outorgante for notificado da decisão judicial que lhe adjudicar a fracção objecto deste contrato, considerando-se o contrato resolvido ...significado implícito, bastando que, objectivamente, de fora, numa consideração de ...
  • Acórdão nº 02115/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    I- Os atributos das propostas não se podem fixar em montante diferente do exigido nas peças de procedimento, o que a ocorrer constitui fundamento para a sua exclusão. II- O princípio da concorrência tem como corolário assegurar que todos os concorrentes respondam aos mesmos requisitos do concurso de modo a possibilitar a plena comparabilidade das propostas. III- Se a recorrente tem determinados...

    ... anterior a 7 de Julho de 2015, nos termos da qual se decidiu adjudicar à G.. - Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação SA o Concurso ... n.º 701/10: «I - Interpretar a lei é atribuir-lhe um significado, determinar o seu sentido a fim de se entender a sua correcta aplicação ...

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