adjudicar significado

136 resultados para adjudicar significado

  • Classificação vLex
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ... incorporadas nos termos do artigo 4.2, define ou confere um significado a um termo, os termos geralmente utilizados em matéria de normalização ...áveis respeitantes ao mesmo tipo de mercadoria ou serviço a adjudicar durante os 12 meses seguintes à adjudicação do contrato inicial ou ...

  • Parecer n.º 12/2016-C

    ...Com essa medida, pode o Estado adjudicar o uso a terceiros que venham a cumprir devidamente as suas obrigações e ...Em segundo lugar porque, embora o termo resolução tenha um significado técnico bem definido, não era corrente na linguagem jurídica ...

  • Parecer n.º 117/2004, de 04 de Julho de 2006

    ... Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março, o dono da obra náo pode adjudicar a empreitada quando todas as propostas, ou a mais conveniente, ofereçam ...significado económico-financeiro. Por exemplo, numa empreitada em que o preço base ...

  • Acórdão nº 4519/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2002

    I - Num concurso de empreitada, a Comissão de Análise das propostas não pode criar novos critérios de seriação que não constavam do caderno de encargos, já depois de conhecer o conteúdo das propostas. II - Se o critério fixado no programa de concurso é o de "experiência na execução de obras similares", para determinar tal experiência, a Comissão de Análise deve explicitar a fundamentação

    ...; c) Por deliberação de 28.7.98, a Câmara Municipal decidiu adjudicar a obra a Manuel Francisco de Almeida; d) Por Acordão proferido pelo STA ... depois de 1 de Janeiro de 1999, o que possui o óbvio significado de criar um critério de apreciação das propostas com vista a adjudicar ...

  • Acórdão nº 00231/19.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    I – Nos termos dos artigos 70º nº 2 alínea b), 146º nº 2 alínea o) e 148º nº 1, ex vi dos artigos 112º nº 2 e 124º nº 2, todos do CCP, no procedimento de Consulta Prévia o júri deve propor a exclusão da proposta, quando se verifique, pela respetiva análise, que ela revela viola aspetos da execução do contrato a celebrar não submetidos à concorrência. II – A proposta apresentada em procedimento...

    ... favor da ora Recorrente V., SA e condena o Município de (..) a adjudicar a proposta da M., SA, ora Recorrida. 2. Esta decisão representa para o ... do Júri, a exercer quando se sinta inseguro quanto ao exacto significado da proposta e, consequentemente, necessitar que a clarifiquem. Por outro ...

  • Acórdão nº 2389/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017

    I - Só ocorre nulidade decisória, nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, quando exista uma oposição entre os fundamentos e a decisão que seja grave, patente, que implique uma incongruência absoluta. II – Se nos documentos do concurso se exige que as características técnicas da proposta sejam comprovadas “de forma inequívoca”, a partir da entrega de “documentação de carácter...

    ... não corre; estagnado; enxuto; seco" e 'submersível' tem o significado de que se pode submergir". 2. De harmonia com os factos provados, as ...ção e, bem assim, a condenação da Entidade Demandada a adjudicar-lhe o lote 3 do procedimento pré-contratual em questão. 3º - Estamos ...

  • Acórdão nº 320/18.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019

    1. O artº 46º-A nº 1 CCP (à semelhança do artº 46º nº 1 da Directiva 2014/24-UE) confere uma margem de liberdade quase total às entidades adjudicantes quanto a dividir ou não dividir o contrato em lotes e, também, quanto a definir a dimensão e características dos lotes resultantes daquela divisão. 2. Na adjudicação parcelada ou por lotes (artº 46ºA CCP) em que se fracciona o objecto do contrato...

    ... da Autora com o fundamento invocado no ato impugnado, e que deve adjudicar o lote 3 de forma repartida, ato esse que também será ao abrigo daquela ...significado de uma regra jurídica deve-se proceder a uma análise estrutural dos seus ...

  • Aviso n.º 6307/2017

    ... edificações às quais se reconhece valor arquitetónico e/ou significado cultural, sendo identificados na Planta de Património. 2 - A ... Concurso de conceção/construção em terrenos municipais, a adjudicar em função da qualidade do projeto e de contrapartidas financeiras que se ...

  • Parecer n.º 3/2018

    ..., "[A] interpretação estabelece o conteúdo e reconstrói o significado de declarações e comportamentos, atentando também para os factos ... podem recorrer ao procedimento por negociação para adjudicar serviços complementares dos que constituem objeto de um contrato inicial. ...

  • Regulamento n.º 973/2016

    ... coletivo, quer figuras eminentes da humanidade; d) Datas com significado histórico de âmbito nacional ou local. 2 - A atribuição de ... ou o Presidente da Câmara com competência delegada, pode não adjudicar provisória ou definitivamente o quiosque, mediante fundamentação ...

  • Acórdão nº 154/15.1GAPCR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2018

    I - O tipo legal previsto no art. 181º do C. Penal (crime de injúria), assegura o direito ao “bom-nome” e a “reputação”, constitucionalmente garantidos (art. 26º, nº 1 da CRP), sendo indispensável à formulação do juízo sobre a tipicidade a contextualização das expressões proferidas, de modo apreciar se, nas circunstâncias em que o foram, atingiram a pessoa visada, quer no valor pessoal ou...

    ... que o cunhado em momento algum lhe transmitiu que desistira de adjudicar a obra ao assistente por força do que ouvira a propósito da alegada ... considere que não foi produzida prova de que estava ciente do significado ofensivo e ilícito das expressões utilizadas, o certo é que não ...

  • Acórdão nº 167/18.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2019

    i) O artigo 251º do CCP define acordo-quadro como “o contrato celebrado entre uma ou várias entidades adjudicantes e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relações contratuais futuras a estabelecer ao longo de um determinado período de tempo, mediante a fixação antecipada dos respetivos termos.” ii) O acordo-quadro constitui um instrumento contratual sui generis, consubstanciado numa...

    ...ó por aplicar as disposições ilegais do procedimento, mas por adjudicar uma proposta que deveria ter sido excluída, por não cumprir o disposto ... disposto no artigo 313.º, nºs 1 e 2, do mesmo Código, tem o significado...

  • Acórdão nº 1859/10.9TBFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2017

    I - Estando a vontade dos declarantes esclarecida quanto à declaração que pretendiam exarar na escritura de partilha, a inserção de declaração diversa traduz uma desconformidade entre a declaração e a vontade real. Formularam o que pretendiam mas, por forma inadvertida, o resultado final divergiu do que quiseram exprimir e declarar. II - Trata-se do erro - obstáculo, que exige uma perfeita...

    ... da matriz rústica n.º 178, o quintal da casa de habitação, a adjudicar ao filho C…, e a restante parte do prédio descrito na Conservatória do ...De facto, o «significado essencial do ónus da prova não está tanto em saber a quem incumbe fazer ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017

    ... de uma obra ou de outro material e que não tenham, em si, significado económico, estão isentas do direito de reprodução previsto nos artigos ... renováveis respeitantes ao mesmo tipo de bens ou serviços a adjudicar durante os 12 meses seguintes à adjudicação do contrato inicial ou ...

  • Parecer n.º 3/2018

    ... e) As Restantes despesas assumiram um grande significado em 2012 (com cerca de 300 milhões de euros), influenciadas pelo volume de ...adjudicar (315) à CGD a contração de um empréstimo, na modalidade de conta ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017

    ... do presente artigo, «subvenções à exportação» tem o significado atribuído a este termo no artigo 1.º, alínea e), do Acordo da OMC sobre ... critérios de desempate que permitam às entidades adjudicantes adjudicar um contrato a uma MPME interna, a qual, participando individualmente ou em ...

  • Acórdão nº 01606/13.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015

    I – A falta de assinatura de uma das empresas que integra o agrupamento concorrente, na declaração a que se refere o artigo 57.º/1-a) do CCP, quando a proposta foi submetida na plataforma electrónica contendo a assinatura electrónica do outro membro do agrupamento, constitui uma irregularidade que pode suscitar um pedido de esclarecimentos do júri com vista à sua sanação, pois deixa intocado o...

    ... à exclusão da proposta do agrupamento conta-interessado e a adjudicar a empreitada designada “Construção do Novo Arruamento do CMNI” à ... da assinatura em si mesma, mas irregularidade essencial o significado dessa falta na representação da vontade da parte que devia assinar e ...

  • Acórdão nº 2072/13.9TBBRR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2015

    I – Deverá entender-se que o pai que interveio num contrato promessa de compra e venda de um imóvel pertencente em parte a um filho menor e que se comprometeu a obter a autorização do tribunal para a venda da quota daquele no bem, está implicitamente a obrigar o filho à prometida venda, de tal modo que não pode dizer-se que apenas o pai é outorgante nesse contrato na qualidade de promitente...

    ... primeiro outorgante for notificado da decisão judicial que lhe adjudicar a fracção objecto deste contrato, considerando-se o contrato resolvido ...significado implícito, bastando que, objectivamente, de fora, numa consideração de ...

  • Acórdão nº 02115/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    I- Os atributos das propostas não se podem fixar em montante diferente do exigido nas peças de procedimento, o que a ocorrer constitui fundamento para a sua exclusão. II- O princípio da concorrência tem como corolário assegurar que todos os concorrentes respondam aos mesmos requisitos do concurso de modo a possibilitar a plena comparabilidade das propostas. III- Se a recorrente tem determinados...

    ... anterior a 7 de Julho de 2015, nos termos da qual se decidiu adjudicar à G.. - Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação SA o Concurso ... n.º 701/10: «I - Interpretar a lei é atribuir-lhe um significado, determinar o seu sentido a fim de se entender a sua correcta aplicação ...

  • Acórdão nº 5108/07.9TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator) 1- O prazo de denúncia só deverá ser superior aos três meses, previstos no artº 28º, nº 1, alª c), do DL 178/86, diploma que regula o contrato de agência e a cujo regime se sujeita por aplicação analógica o contrato de concessão comercial de duração indeterminada, se tanto for exigível pelas regras da boa fé ou pela proibição do abuso de direito. 2- Apesar de existir...

    ... do Coimbra, cujo o projecto de decisão final era no sentido de adjudicar ambos os fornecimentos a A; vii- a condenação da R a pagar-lhe a quantia ... O documento junto em audiência de julgamento não alcança significado probatório especial. É irrelevante o facto de para essa junção ter ...

  • Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2015

    I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...

    ... do âmbito que o director tem por competência delegada para adjudicar directamente, mesmo nesses casos, deve-se recorrer a esse procedimento que ...ém, daí só se retira que o Tribunal desconhece o verdadeiro significado e o âmbito, alargado, do dever de isenção/imparcialidade que se impõe ...

  • Acórdão nº 01777/19.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020

    1 – Como decorre do art. 56.º do CCP «[a] proposta é a declaração pela qual o concorrente manifesta à entidade adjudicante a sua vontade de contratar e o modo pelo qual se dispõe a fazê-lo» [n.º 1] sendo que «[p]ara efeitos do presente Código, entende-se por atributo da proposta qualquer elemento ou caraterística da mesma que diga respeito a um aspeto da execução do contrato submetido à concorrênc

    ...que apresenta “no ponto 4.2.1 da alínea i), o significado das intervenções 12M e 24M. Apresenta no Plano, entre outras, as ... eram decisivos, essenciais, para a execução do contrato a adjudicar. Irreleva, por isso, por desnecessária e redundante, a falta de menção ...

  • Decreto-Lei n.º 123/93, de 16 de Abril de 1993

    ... internacionais em matéria de competições com este significado, exige a adaptação da infra-estrutura desportiva onde a mesma tem lugar, ... Junta Autónoma de Estradas autorizada, a título excepcional, a adjudicar as obras de melhoramento do Autódromo do Estoril necessárias à ...

  • Acórdão nº 1101/18.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2019

    I – Ressalvado o princípio da estabilidade ou da intangibilidade das peças do procedimento, o Código dos Contratos Públicos admite a rectificação de erros ou de lapsos constantes das peças do procedimento, quer se trate de erros ostensivos, de meros lapsos de escrita ou cálculo, quer se trate de outros erros ou lapsos, ainda que impliquem a “alteração de aspectos fundamentais das peças do...

    ... termos e condições segundo os quais o dono da obra pretende adjudicar a empreitada, acarreta que estas, para além de violarem a lei e as ..., não sob o conceito legal de “esclarecimentos” - cujo significado literal é o de “tornar claro, tornar inteligível”, algo que o não o ...

  • Acórdão nº 02935/13.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014

    I) - O preço anormalmente baixo pode resultar directa ou indirectamente das peças do procedimento, só assim se podendo exigir que a proposta seja instruída com documento justificativo. II) - Para que possa afirmar que resulta indirectamente das peças do procedimento é necessário que o preço base esteja “fixado no caderno de encargos”. III) – Se o preço anormalmente baixo é obtido indirectamente...

    ...significado de substituição de um adjudicatário por outro; não foi isso que a ...doc. 2. 2) O contrato a adjudicar tem a duração de 1 ano, podendo ser objecto de duas renovações de ...