adjudicar significado
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Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em...
... significado que lhe foi atribuído na decisão recorrida, sob pena de manifesta ... reservou-se o direito de extinguir o procedimento ou de não adjudicar o Contrato de Gestão, caso o valor global atual líquido dos pagamentos ... -
Acórdão nº 0926/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2011
A decisão do TCA no sentido de certo Programa de Concurso não suscitar as dúvidas invocadas pela recorrente assenta em circunstancias próprias daquele clausulado e do contexto específico de um concurso e suas normas que não tem importância jurídica ou social de carácter geral, nem fundamental, pelo que não preenche os requisitos do artigo 150.º n.º 1 do CPTA para a admissão de revista excepcional.
... adjudicar o serviço de foram a reconstituir a situação que existiria sem aquele ... a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, ... -
Acórdão nº 1541/11.0TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2019
... concurso, por convite a empresas selecionadas, tendo vindo a adjudicar-se o contrato à Tech Data. Por outro lado, Luís ….., Oriol …… e ... No seu significado mais específico, alude às indagações relativas ao risco conexo com as ...
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Acórdão nº 175/12.6TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
... transação careceria de competência em razão da matéria para adjudicar qualquer bem a um das partes, na medida em que estando em curso o ... “ficam na disponibilidade” não é o mesmo, nem tem o mesmo significado e alcance jurídico, do que “transmitir a propriedade”, relevando esta ...
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Acórdão nº 0949/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2012
I - Anulada a adjudicação de empreitada por falta de audiência prévia na exclusão de uma proposta, haveria que retomar o procedimento concursal superando a ilegalidade detectada; II - Se não é já possível retomar o procedimento por a empreitada se mostrar totalmente executada, o concorrente que obteve a anulação tem direito a uma compensação pela perda da situação jurídica cujo restabelecimento a
... O Estado, porém, preferiu adjudicar à concorrente B……… que apresentara uma proposta no valor de ... no concurso a bondade da sua proposta não é uma perda sem significado ... Note-se que a inexecução da sentença anulatória está ... -
Acórdão nº 0694/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2011
O Acórdão do TCA que julgou a apelação com fundamento em que era pedido no concurso que os concorrentes apresentassem um certificado de origem do produto e não outra coisa e entendeu que a junção pela recorrente de um certificado de qualidade atribuído à sua empresa, sem entregar nenhum certificado de origem dos produtos a fornecer, não cumpria os requisitos do caderno de encargos, pelo que foi...
... ça do TAF de Leiria a anulação da decisão administrativa de adjudicar o fornecimento de peixe que O MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL tinha ... qualquer menção a um documento especifico que concretize o significado" ou conteúdo de tal declaração, outro entendimento não é possível sen\xC3" ... -
Acórdão nº 08847/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2012
· Caso o Júri do concurso entenda que subsiste falta de clareza relativa a um dado aspecto da proposta, cumpre ao Júri, ponderado o âmbito de expansão de princípios potencialmente conflituantes – o princípio da concorrência, da igualdade e da transparência versus princípio do favor do procedimento na vertente dos concorrentes e das propostas -, pender a favor do regime de poderes oficiosos...
... assim, que (ii) essa expressão se presta a outro possível significado qual seja o de help-desk pertencente à ANACOM, sem prejuízo de quem "nos ... CA da Entidade Demandada deliberou aprovar o Relatório Final e adjudicar a prestação dos serviços à contra-interessada; Z. Dá-se por ... -
Acórdão nº 815/11.4TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012
As prestações debitórias, quanto à maneira da sua realização temporal, podem classificar-se em “instantâneas” e “duradouras”. II- São instantâneas as prestações em que o comportamento exigível do devedor se esgota num só momento ; são duradouras quando a prestação se protela no tempo, tendo a duração temporal da relação creditória uma influência decisiva na conformação...
... adjudicar e liquidar as mesmas ... Os elevadores são compostos por um conjunto de ... do incumprimento em si mesmo que terá relevância, mas o seu significado no que respeita à confiança que poderá merecer ao credor o futuro ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 102/2009 de 27 de Maio
... 3. Adjudicar o Contrato de Concessão para a Gestão do Edifício do Hospital da Ilha ... x) PARTE FUNCIONAL - Tem o significado que lhe é atribuído no Apêndice 1 do Anexo VII; ... y) PARTES - A ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 127/2009 de 16 de Julho
... º 102/2009, de 27 de Maio, foi deliberado, designadamente, (i) adjudicar o Contrato de Concessão para a Gestão do Edifício do Hospital da Ilha ... x) Parte Funcional - Tem o significado que lhe é atribuído no Apêndice 1 do Anexo VII; ... y) Partes - A ...
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Acórdão nº 326/09.8TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2012
I – O tribunal é livre na qualificação jurídica de um contrato como pertencente a esta ou àquela espécie contratual. II - A alteração da qualificação jurídica que as partes atribuíram a um contrato não se resolve na sua conversão, dado que não há qualquer alteração dos efeitos do negócio, que continuam a assentar na vontade real e não na vontade conjectural dos contraentes. III - É...
... ção de interesses adoptada pelos contraentes, e exacto significado das respectivas declarações de vontade – e não a denominação ... o regime de separação de bens, se vincularam a, no futuro, a adjudicar a um deles os bens de que são contitulares, o contrato promessa vale como ... -
Acórdão nº 91/08.6TYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2012
I - O tribunal levará em consideração, mesmo oficiosamente, factos instrumentais (n.º 2 do art.º 264.º do CPC), assim como factos essenciais à procedência das pretensões formuladas ou das exceções deduzidas que sejam complemento ou concretização de outros que as partes hajam oportunamente alegado e resultem da instrução e discussão da causa, neste caso desde que a parte interessada manifeste...
... de serviços, nem estava contratualmente obrigado perante esta a adjudicar-lhe quaisquer serviços (27.º da contestação); é falsa a matéria ... a factos enunciações que, embora contenham em si um significado jurídico, são de uso comum na linguagem corrente e são usados com esse ... -
Acórdão nº 09099/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2012
1. Os juízos e valorações configurados pelas propostas do júri não assumem a natureza de definição da posição jurídica procedimental das candidaturas ou propostas e, por isso, não são actos impugnáveis. 2. A ausência de personificação da sucursal significa que a posição jurídica de concorrente com assento na apresentação de proposta para efeitos de adjudicação é detida pela sociedade-mãe. 3. A...
... 2011 o Conselho de Administração da Ré Carris SA., deliberou adjudicar a contratação objecto do Concurso Público referido em A), nos seguintes ... Por isso não tem significado útil o segmento do Relatório Preliminar levado ao probatório na alínea ... -
Portaria n.º 7/81, de 05 de Janeiro de 1981
... de Estado da Segurança Social, assume já expressivo significado no quadro dos objectivos e acções do sector, com especial relevância ... de adjudicação; 6) Apreciar as propostas do concurso e adjudicar as empreitadas, após parecer favorável do centro regional de segurança ...
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Acórdão nº 3372/18.7T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação não é obrigatória a convocação da audiência prévia, pelo que não ocorrendo tal convocação, não é aplicável o disposto no art.º 195º n.º 1 do CPC, quando determina a nulidade por “omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva”. II. O art.º 597º do CPC confere ao juiz o poder de optar entre diversas...
... direito de preferência, pois aquela diligência visa justamente adjudicar o direito a um dos preferentes, com exclusão dos demais e, por outro, ... São obscuras quando o seu significado não pode ser apreendido com clareza e segurança. São deficientes quando ... -
Acórdão nº 12/11.9TBSBG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Janeiro de 2013
... ão do prédio e não a constituição, isolada, da parcela a adjudicar" ao autor, pois que, para se formar o quinhão deste, força é formar tamb\xC3" ... ão do valor indicado pelos autores na petição inicial, tem o significado legalmente consagrado de aceitação do valor atribuído à causa por ...
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Acórdão nº 08S1905 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
... decisão final relativo ao concurso supra referido, que era o de adjudicar o fornecimento dos serviços ao consórcio liderado pela firma Loja das ...
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Declaração de Rectificação N.º 7/2009 de 29 de Julho
... º 102/2009, de 27 de Maio, foi deliberado, designadamente, (i) adjudicar o Contrato de Concessão para a Gestão do Edifício do Hospital da Ilha ... x) Parte Funcional - Tem o significado que lhe é atribuído no Apêndice 1 do Anexo VII; ... y) Partes - A ...
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Acórdão nº 0250/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2011
I - Se o tribunal recorrido tiver julgado do mérito da causa, mas deixado de conhecer de certas questões, deve o tribunal superior, mesmo em sede de revista excepcional, conhecer delas em substituição, nos termos dos artº 149º, nº3 e 150º, nº3 do CPTA. II - O facto de ter sido fixado um preço base no caderno de encargos não vincula, só por si, a entidade adjudicante a aplicar o critério legal...
... a 50% do preço base constitui um valor muito diminuto e sem significado para ser subsumido naquela norma ... 33ª Ou seja, face ao critério ... 14. Em 23.03.2010 o CD do R. deliberou adjudicar à C… a Aquisição, Instalação e Integração de Sistemas de Gestão ... -
Acórdão nº 0301/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2006
I - Para salvaguarda dos notificados, o acto em que se mande cumprir o disposto no art. 100º do CPA deve ser preferencialmente interpretado de acordo como o seu tipo legal, pelo que o outro segmento do mesmo acto, em que já conste a decisão final do procedimento, apenas manifestará o propósito actual de ulteriormente se decidir dessa maneira.
... do adjudicatário, a câmara recorrida, em 20/6/2000, deliberou adjudicar à ... a exploração posta a concurso e, em simultâneo, conceder aos ... Assim, o significado a atribuir ao acto de 20/6/2000 é, não o de a câmara adjudicar ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... ção dessas verbas no ano seguinte pode, também, alterar com significado o rigor e a transparência das contas públicas ... Em resultado desse ... 20.', n.º 1, alínea b), do contrato, o Estado obrigou-se a 'adjudicar, pelo prazo de 20 anos, a concessão de exploração de jogos de fortuna ...
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Resolução n.º 360-A/79, de 22 de Dezembro de 1979
... nacionalização da sua posição social na ex-SNT não tem significado, já que, à data da referida nacionalização, o passivo daquela empresa ... de Ministros, reunido em 6 de Dezembro de 1979, resolveu: Não adjudicar o património da ex-SNT a nenhum dos concorrentes que se apresentaram ao ...
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Acórdão nº 0974/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2012
I - O artigo 253º do CPPT, seguindo a lei processual civil, admite a possibilidade da adjudicação da proposta mais vantajosa ser feita ao proponente que não esteve presente no acto de abertura e aceitação de propostas. II - Essa situação não se compagina com a regra estabelecida na alínea e) do artigo 256º do CPC, interpretada no sentido de que o pagamento de pelo menos um terço do preço tem...
... É neste contexto que se deve analisar o significado que teve a notificação ao proponente que apresentou o preço mais alto ... órgão de execução fiscal, para além de não estar obrigado a adjudicar ... -
Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... e 20. do Programa de Concurso (..) deliberou, por unanimidade, adjudicar à concorrente “Multi Development Portugal – Promotora Imobiliária SA ... 85, 92 e 153 ... ) * Se tivermos em conta o significado exacto da expressão obras públicas, evidentemente que a UCDR, de per si, ...
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Acórdão nº 154/01.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2010
... provados” B19: o que, como oportunamente se verá, apresenta significado decisivo quanto à irritude da condenação do recorrente como autor de um ... Mais deliberou ser sua intenção adjudicar a empreitada à firma "OO, SA", ao que se veio a opor por escrito aquela ...