tribunal do trabalho do porto

22901 resultados para tribunal do trabalho do porto

  • Portaria n.º 272/84, de 03 de Maio de 1984
    ... resultados; b) Realizar e participar em trabalhos de investigação no âmbito da especialidade que ... formalidades, excepto o visto do Tribunal de Contas, produzindo a promoção todos os ...
  • Portaria n.º 273/84, de 03 de Maio de 1984
    ... resultados; b) Realizar e participar em trabalhos de investigação no âmbito da especialidade que ... formalidades, excepto o visto do Tribunal de Contas, produzindo a promoção todos os ...
  • Portaria n.º 780/94, de 30 de Agosto de 1994
    ... de círculo: 1.° e 2.° Juízos do Tribunal de Círculo de Alcobaça; 1.° e 2.° Juízos do ... de Círculo de Sintra; Tribunais de trabalho: 2.° Juízo do Tribunal do Trabalho de Coimbra; ...° a 5.° Juízos do Tribunal do Trabalho do Porto, nos termos previstos no artigo 36.° do ...
  • Despacho n.º 17300/2006, de 28 de Agosto de 2006
    ... direito da 2.a Secçáo do 2.o Juízo do Tribunal do Trabalho do Porto, por exercício de ...
  • Decreto-Lei n.º 222/94, de 24 de Agosto de 1994
    ...ção será consagrada para a comarca do Porto, colhidos que sejam os resultados sobre o ... é alterada a área de jurisdição do Tribunal do Trabalho do Porto com a instalação do ...
  • Despacho n.º 6370/2001(2ªSérie), de 29 de Março de 2001
    ... da Costa Bizarro, juíza de direito do Tribunal do Trabalho do Porto (2.º Juízo, 3.' Secção), ...
  • Acórdão nº 11288/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2004

    I)- A decisão considera-se passada ou transitada em julgado , logo que não seja susceptível de recurso ordinário, ou de reclamação nos termos dos artºs 668º e 669º, do CPC. II)- Verifica-se tal excepção , no caso dos presentes autos, uma vez que com o presente processo e pedido , no mesmo deduzido, a aqui A. pretende voltar a discutir tudo aquilo que já havia sido decidido, com trânsito em...

    A fls. 251 e ss , foi proferida douta sentença , no TAC do Porto, datada de 22-10-2001 , que julgou procedente a excepção dilatória do ...trabalho , por violação das regras legais imperativas sobre constituição e ...
  • Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho de 1988
    ... Chaves, Lisboa, Mirandela, Paredes, Pombal, Porto, Santiago do Cacém, Torres Vedras e Vila do ... o Presidente e os juízes do Supremo Tribunal de Justiça detêm agora a possibilidade de ...Os tribunais de trabalho são autonomizados, funcionando como tribunais de ...
  • Acórdão nº 9410153 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 1994

    Dado que, actualmente, todos os Juízes do Tribunal do Trabalho do Porto têm igual competência, quando haja erro na distribuição deve seguir-se o disposto na alínea b) do artigo 220 do Código de Processo Civil - carrega-se na espécie competente, descarregando-se na que estava.

    ... Área Temática: DIR PROC CIV. Legislação Nacional: CPC67 ART220 B. Sumário: Dado que, actualmente, todos os Juízes do Tribunal do Trabalho do Porto têm igual competência, quando haja erro na distribuição deve seguir-se o disposto na alínea b) do artigo 220 do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 536/11.8TTPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    1. Compete aos tribunais do trabalho conhecer, em matéria cível, das execuções fundadas em acórdão proferido por tribunal arbitral referente a litígio emergente de relação de trabalho subordinado. 2. A decisão arbitral condenatória que constitui o título executivo da presente execução transitou em julgado e não deve considerar-se anulada, com base nos mesmos fundamentos de facto e de direito...

    ... Em 20 de Setembro de 2011, no Tribunal de Trabalho do Porto, Juízo Único, 3.ª Secção, AA FUTEBOL CLUBE deduziu ...
  • Acórdão nº 9210171 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Julho de 1992

    I - A competência fixa-se, como se consigna no artigo 63 do Código de Processo Civil, no momento da propositura da acção, sendo irrelevantes as modificações de facto ou de direito ( n. 1 ), ressalvando-se os casos de supressão do orgão judiciário a que a causa estava afecta ou de deixar de ser competente em razão da matéria ou da hierarquia ou de lhe ser atribuida competência de que inicialmente...

    ... esteja fixada por lei anterior, princípio do juiz natural; V - Em consideração das conclusões anteriores, é competente o Tribunal do Trabalho do Porto para o conhecimento dos incidentes de revisão de incapacidade e remição de pensão, apesar da mudança de residência do sinistrado e do ...
  • Acórdão nº 0409833 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 1991

    I - Apesar da declaração de inconstitucionalidade da norma contida no artigo 57 do Decreto-Lei nº 491/85, de 26 de Novembro, por violação das alíneas d) e q) do artigo 168 da Constituição da República, proferida por decisão do Tribunal Constitucional de 11/11/88 publicada no Diário da República, II Série, de 17/02/89, o Tribunal do Trabalho do Porto é o competente para conhecer do recurso...

    ..., proferida por decisão do Tribunal Constitucional de 11/11/88 publicada no Diário da República, II Série, de 17/02/89, o Tribunal do Trabalho do Porto é o competente para conhecer do recurso interposto da respectiva autoridade administrativa que aplicou coima a uma empresa por infracção ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista a situação ...O tribunal não pode abster-se de julgar, invocando a falta ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos ... na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma área ..., na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...
  • Acórdão nº 13/10.4TTPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Abril de 2012

    Tratando-se de trabalhador a residir em Portugal, atento o principio da coincidência entre a competência territorial e internacional, bem como o facto de o contrato ter sido celebrado em Portugal e com uma empresa portuguesa ainda que para exercer a atividade em sociedade constituída em Espanha e de que aquela é único sócio, para apreciar e decidir ação emergente de contrato de trabalho é...

    ... do mais e no que ao recurso interessa, suscitou a Ré D…, S.L., a incompetência absoluta – em razão da nacionalidade - do Tribunal do Trabalho do Porto, para apreciar o caso dos autos em relação aquela R., alegando que a sua atividade é exclusivamente desempenhada em Espanha e não tem em ...
  • Acórdão nº 620/14.6TTPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015

    I – O artigo 334º do CT, estabelecendo a responsabilidade solidária dos empregadores em contexto de grupo, tem como finalidade o reforço da tutela dos créditos laborais dos trabalhadores, verificados os pressupostos aí enunciados. II – Não constitui pressuposto do regime estabelecido no artigo 334º do CT o facto de o trabalhador e empregador não «questionarem» a existência de um contrato de...

    ...Domingos José de Morais Dra. Paula Leal Carvalho Acordam no Tribunal da Relação do Porto I B… instaurou, em 22.05.2014, no Tribunal do Trabalho do Porto, acção emergente de contrato de trabalho contra C…, S.A. , D…, S.A. e D1…, S.A. , formulando os seguintes pedidos: a) Reconhecer-se ...
  • Acórdão nº 918/12.8TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 2014

    A suspensão prevista pelo artigo 17º-E, nº l, do CIRE, não abrange a ação emergente de acidente de trabalho em curso.

    Apelação n.º 918/12.8TTPRT.P1 Tribunal do Trabalho do Porto _____________________________ Relatora – Paula Maria Roberto Adjuntos – Fernanda Soares – Paula Leal de Carvalho Acordam na Secção ...
  • Acórdão nº 263/13.1TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2014

    I - Em regra o procedimento disciplinar inicia-se com a comunicação da nota de culpa, já que é esta que interrompe os prazos de prescrição e caducidade daquele; II - Mas pode também iniciar-se com o inquérito prévio; III - A comunicação da entidade empregadora ao trabalhador, no sentido de que teve conhecimento de factos graves imputáveis a este, o “elevado nível de culpa” do mesmo, e que é...

    ...Relatório B… (NIF ………, residente na Rua …, n.º ., ….-… Porto) intentou no Tribunal do Trabalho do Porto a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C…, S.A. (NIPC ………, com ...
  • Decisões Sumárias nº 158/15 de Tribunal Constitucional, 24 de Fevereiro de 2015
    ... Relatório. O Ministério Público instaurou no Tribunal do Trabalho do Porto, ao abrigo do artigo 15.º-A da Lei n.º 107/2009, de 14 de ...
  • Acórdão nº 15775/18.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Setembro de 2019

    I - No processo para a efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho, a fase conciliatória é dirigida pelo Ministério Público (artigo 99º, nº1 do Código de Processo do Trabalho). II - Na fase conciliatória, o juiz não tem que intervir num momento anterior ao da realização da tentativa de conciliação, salvo nos casos especialmente previstos na lei. III - Os artigos 33º e 34º da...

    Processo nº 15.775/18.2T8PRT.P1 4ª Secção Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho do Porto – Juiz 3 Relatora: Teresa Sá Lopes 1ª Adjunta: Desembargadora Fernanda Soares 2º Adjunto: Desembargador Domingos Morais 1. Relatório: ...
  • Acórdão nº 159/2002.2.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Junho de 2014

    I - Se antes de completados os 10 anos a que alude o n.º 2, do artigo 25.º da anterior LAT, o sinistrado sofreu uma recaída e foi tratado junto da seguradora que lhe deu alta, tendo então recorrido ao tribunal para que lhe seja fixada a respetiva IPP, a situação do sinistrado não se manteve inalterada durante mais de 10 anos, razão pela qual somos levados a concluir que a sua situação clínica não

    Apelação n.º 159/2002.2.P2 Tribunal do Trabalho do Porto (1º juízo) _________________________________ Relator – Paula Maria Roberto Adjuntos – Desembargadora Fernanda Soares – ...
  • Acórdão nº 1485/15.6T8VLG.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018

    1. Sempre que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são internacionalmente competentes. 2. Esta regra não é afastada pelo art.º 4 do Acordo judiciário entre Portugal e ..., publicado no Diário da República de 12 de julho de 1976, que se limita a estabelecer que a...

    ... de BB, propôs ação de processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra as Rés, (1.ª) CC, SGPS, S.A., com sede no .., e (2.ª) DD, SARL, ..., a questão a decidir consiste em saber se o tribunal do trabalho do Porto, instância central de Valongo, tem competência internacional para a ...
  • Decisões Sumárias nº 218/15 de Tribunal Constitucional, 31 de Março de 2015
    ...Relatório. O Ministério Público instaurou no Tribunal do Trabalho do Porto, ao abrigo do artigo 15.º-A da Lei n.º 107/2009, de 14 de ...
  • Acórdão nº 68/14 de Tribunal Constitucional, 23 de Janeiro de 2014
    ... novembro, doravante “LTC”), do despacho do Juiz do Tribunal do Trabalho do Porto de fls. 110, o qual indeferiu remição parcial de pensão que ...
  • Decisões Sumárias nº 68/14 de Tribunal Constitucional, 23 de Janeiro de 2014
    ... novembro, doravante “LTC”), do despacho do Juiz do Tribunal do Trabalho do Porto de fls. 110, o qual indeferiu remição parcial de pensão que ...