adjudicar significado

I - Não se verifica a nulidade da sentença, por contradição entre os fundamentos e a decisão, nos termos da al. c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC, quando, em face da totalidade dos factos provados que revelam que, não obstante estarmos perante uma plataforma no code que pode ser utilizada por quem não detenha conhecimentos de programação, o recurso a equipas com conhecimento e experiência...

I) - O preço anormalmente baixo pode resultar directa ou indirectamente das peças do procedimento, só assim se podendo exigir que a proposta seja instruída com documento justificativo. II) - Para que possa afirmar que resulta indirectamente das peças do procedimento é necessário que o preço base esteja “fixado no caderno de encargos”. III) – Se o preço anormalmente baixo é obtido indirectamente...

1.Impendia sobre a autora compradora o ónus da prova de que o produto que comprou à ré e que esta lhe forneceu era defeituoso e, como o não cumpriu, soçobra a sua pretensão de anulação do negócio, baseada nesse facto. 2.Para haver uma venda sobre amostra é indispensável que o vendedor se tenha obrigado a entregar uma coisa exactamente igual à amostra sujeitando-se ao confronto dela pelo comprador

I. Os factos negativos definidos devem ser provados por via presuntiva com base na demonstração de factos secundários/instrumentais dos quais se possa inferir como provável a veracidade do enunciado fáctico negativo. II. Sustentando o réu que não foi interpelado para a celebração da escritura definitiva de partilha, do indício missio, operando na sua formulação negativa, resulta que, atenta a...

1-Os recursos são mecanismos processuais que têm como objetivo permitir que um tribunal hierarquicamente superior proceda à reponderação da decisão recorrida, constituindo, assim, um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas nas instâncias, sem prejuízo das que...

I – De acordo com o artigo 146.º, n.º 2, alínea d), do CCP, são excluídas as propostas que não sejam constituídas por todos os documentos exigidos nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 57.º do mesmo Código. II – Por sua vez, no artigo 57.º, n.º 1, alínea c), consigna-se, sob a epígrafe “Documentos da proposta”, que “A proposta é constituída pelos “Documentos exigidos pelo programa de...

Sumário (da relatora): Não devem ser aprovadas as despesas tidas e apresentadas pela Administradora da Insolvência com a remuneração de auxiliares contratados para a coadjuvar no exercício das suas funções quando: -não obteve prévia concordância para a contratação por parte da comissão de credores; -não alega porque é que não obteve esse consentimento prévio, designadamente que se tratou de um

I – A formulação de um pedido de “prestação de esclarecimentos” mostra-se reservada para os elementos constantes das propostas apresentadas sobre os quais subsistam dúvidas, especialmente, de interpretação e/ou de legibilidade. II – Assim, em ordem ao júri concursal poder lançar mão desta faculdade, necessário se tornava que, da referida proposta, emergisse já a evidência sustentada de tal...

I - O legislador, visando a proteção do património familiar, confere aos familiares que indica, a possibilidade de potestativamente se fazerem substituir ao adjudicatário ou ao proponente, na preferencial aquisição dos bens penhorados, «mediante o pagamento do preço por estes oferecido». II - Apesar de surgir na pendência do processo executivo, o exercício do direito de remição configura-se como...

I - O M.P. só pode intervir em duas situações; na qualidade de parte - propondo acções destinadas a defender a legalidade democrática ou a promover a realização do interesse público – e, por outro lado, na defesa e promoção da boa administração da justiça – interpondo recursos de decisões judiciais “proferidas com violação de disposições ou princípios constitucionais ou legais” e emitindo...

I – Ressalvado o princípio da estabilidade ou da intangibilidade das peças do procedimento, o Código dos Contratos Públicos admite a rectificação de erros ou de lapsos constantes das peças do procedimento, quer se trate de erros ostensivos, de meros lapsos de escrita ou cálculo, quer se trate de outros erros ou lapsos, ainda que impliquem a “alteração de aspectos fundamentais das peças do...

I — A arguição de nulidade por obscuridade ou ambiguidade não se destina à reapreciação do julgado, sendo “vícios de conteúdo”, ou seja, os vícios próprios na própria decisão em si, nos fundamentos, na decisão, ou nos raciocínios lógicos que os ligam; II — A submissão da proposta na plataforma electrónica poderá ser assinada por terceiro cuja assinatura seja genuína, ou seja, esteja devidamente...

I – Na interpretação das cláusulas dos cadernos de encargos de procedimentos pré-contratuais, devem utilizar-se os critérios da normalidade e da experiência comum, aplicando-se tanto o artigo 9º do CC, como o artigo 236º/1 do CC. II - Havendo uma imposição de legalidade administrativa estrita (vinculante, portanto) não relevam contra a aplicação de tal imposição os princípios gerais do favor...

I – Perante a detecção de erros de cálculo, escrita ou outros constantes de proposta concursal, facilmente compreensíveis como tais no contexto da declaração ou das circunstâncias em que foi efectuada, o júri/entidade adjudicante deve proceder oficiosamente à sua correcção (ou permiti-la), abstendo-se de a excluir do inerente procedimento concursal – cfr. artigos 249.º e 295.º do CC. A tal não...

1 - Não pode manter-se a condenação de um dos réus que assenta na violação de obrigação contratual que não foi invocada pelos autores nos seus articulados para fundamentar a sua demanda, ainda que a prova produzida tenha recaído sobre matéria de facto que seria relevante para a sua apreciação. 2 - Assumindo um dos réus que emitiu termo de responsabilidade como diretor técnico de obra, de “favor”...

• Diário da República

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I - O contrato de factoring rege-se pelas suas cláusulas e, subsidiariamente, pelas regras da cessão de créditos (artigos 577º e seguintes do Código Civil), na falta de um regime jurídico próprio estabelecido pelo Decreto-lei n.º 171/95. II - Salvo estipulação em contrário o crédito de juros acompanha a cessão do crédito de capital nos termos do art. 582º do CC, mesmo quando esteja em causa um...

I.O artigo 12º do Código do Trabalho de 2009, aplicável às relações constituídas a partir de 17/2/2009, consagra uma presunção de laboralidade baseada na ocorrência de duas das circunstâncias nele elencadas, fazendo a lei decorrer da prova destas duas realidades caracterizadoras da relação entre o prestador e o seu beneficiário a existência duma relação de trabalho subordinado. II. Tratando-se...

I – Nas providências cautelares, para a prova de certos factos, basta uma prova indiciária/perfuntória que, através de um juízo de verosimilhança aponte em tal sentido;  sendo certo, porém, que provados podem ser apenas factos alegados pelas partes;  e que, em situação de litisconsórcio necessário, a confissão de um litisconsorte não aproveita aos outros – artº 353º nº2 do CPC. II – Na...

Tendo a sentença e o acórdão da Relação coincidido em negar o direito de servidão de águas por não provados todos os requisitos necessários à usucapião, não descaracteriza a dupla conforme a circunstância de as instâncias terem divergido quanto à natureza da posse, em nome alheio para a sentença e em nome próprio para o acórdão.

I- Os erros materiais são erros originados pela falta de sintonia entre o pensamento e a escrita, verificando-se uma divergência entre a vontade e a sua execução material; o interessado tinha «A» em mente e escreveu, por lapso, «B». II- Não satisfazendo a proposta uma exigência imposta por peça do procedimento concursal [caderno de encargos] relativa a termo ou condição respeitante à execução do

1. Em concurso para adjudicação de uma empreitada em que o critério de adjudicação é o do mais baixo preço, apenas o preço constitui atributo da proposta pois é o único “aspecto da execução do contrato submetido à concorrência pelo caderno de encargos” (artigo 56º, n.º2, do Código de Contratos Públicos). 2. Não constitui motivo legal de exclusão de uma proposta a violação da legis artis na...

I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...