adjudicar significado

211 resultados para adjudicar significado

  • Acórdão nº 12908/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    I – Do art. 55º n.º 1, al. a), do CPTA, resulta que tem legitimidade activa, nas acções que envolvam a apreciação da legalidade de actos administrativos, quem alegue ser titular de um interesse directo e pessoal lesado pelo acto impugnado, sendo que a alegação de um interesse pessoal releva para aferir da legitimidade, enquanto que a alegação de um interesse directo releva para aferir do...

    ... constitui exemplo paradigmático o acto administrativo que, ao adjudicar a celebração de um contrato a um dos participantes num concurso, frustra ... , com a epígrafe “Introdução”, no qual se esclarece o significado ...
  • Acórdão nº 06/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2017

    I - O art. 102º/3/c) do CPTA inserido na secção II “Contencioso pré-contratual” do título IV relativo aos “Processos Urgentes” fixa o prazo de cinco dias como prazo supletivo geral aplicável à tramitação dos processos do contencioso pré-contratual. II - Para a tramitação dos recursos jurisdicionais o art. 147º/2 fixa idêntico prazo geral supletivo de 5 dias. III - Não...

    ... a EPAL a admitir (imediatamente) a proposta da A…………, a adjudicar-lhe a aquisição dos serviços objecto do identificado concurso público ... Contratação Pública não detém o mesmo conteúdo e o mesmo significado que o princípio da concorrência do Direito da Concorrência; 17.ª É ...
  • Acórdão nº 4904/05.6TBPRD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 2014

    I - Como consequência dos atrasos do procedimento expropriativo na fase administrativa, imputáveis à entidade expropriante, nasce na esfera jurídica do expropriado o direito a uma indemnização correspondente aos juros a contar do dia da constituição em mora (artigos 70/1 do CE e 806/1 do CC). II - Em regra, incumbe ao lesado a prova de culpa do autor da lesão (art. 342/1 e art. 487/1 CC),...

    ... conhecida oficiosamente pelo juiz que, aliás, nem sequer pode adjudicar a propriedade do bem expropriado à entidade expropriante sem que o ... -nos que a recorrente interpreta com alguma superficialidade o significado e o alcance da presunção legal de culpa ... Da referida presunção ...
  • Acórdão nº 1069/16.1T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    1. –  Para a procedência da acção de impugnação pauliana, exige-se a prova de que : a) desencadeia o acto , que não é de natureza pessoal, a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa impossibilidade; b) o crédito referido é anterior ao acto ou, sendo posterior, foi o primeiro realizado dolosamente, com o fim de impedir a satisfação

    ... adjudicar ao 1º Réu B as verbas 1 e 6 "no valor total de € 62 025,86, declarando ... Dito isto, começando pelo significado de ambas as expressões legais vertidas na alínea c), do nº1, do artº ...
  • Acórdão nº 205/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    I – Sempre que o processo de contencioso pré-contratual seja intentado com vista à impugnação de atos de adjudicação, a sua instauração suspende automaticamente os efeitos do ato de adjudicação ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado, nos termos do artigo 103º-A nº 1 do CPTA revisto (DL. n.º 214-G/2015, de 2 de outubro). II – A interpretação consentida pela...

    ... , pela qual foi deliberado aprovar o aludido relatório final e adjudicar o contrato à contrainteressada (cf. processo administrativo instrutor ... : «Texto no original» Mas tal não tem nem o alcance nem o significado que a recorrente lhe pretende outorgar. Tanto mais que, à luz do ...
  • Acórdão nº 00369/20.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020

    I- Os erros materiais são erros originados pela falta de sintonia entre o pensamento e a escrita, verificando-se uma divergência entre a vontade e a sua execução material; o interessado tinha «A» em mente e escreveu, por lapso, «B». II- Não satisfazendo a proposta uma exigência imposta por peça do procedimento concursal [caderno de encargos] relativa a termo ou condição respeitante à execução do

    ... 12. Em 18.03.2020 foi deliberado adjudicar o contrato à Contrainteressada P., Lda ... - Cfr. doc. de p. 2114 do ... ão dos princípios da concorrência e da igualdade, tendo como significado que com a entrega da proposta o concorrente fica “vinculado” à mesma, ...
  • Acórdão nº 75/14.5TTBRR.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    1 - De acordo com a legislação especial reguladora da formação profissional inserida no mercado de emprego o exercício da docência como formador em Centro de Formação Profissional pode processar-se ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma de contratação que não implique uma vinculação de natureza laboral, nomeadamente, o contrato de prestação de serviço. 2 – Por tal motivo,...

    ... informou que estava na disposição de lhe adjudicar um contrato de prestação de serviços que teria início em meados de ... No resto, o significado pode não ser também mais do que destinar-se a dar ao contrato a ...
  • Acórdão nº 419/14.0T8VNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Sendo o direito de remição um benefício especial e qualificado que a lei processual civil confere aos familiares do executado, taxativamente identificados no art. 842º do CPC, ou aos familiares do devedor/insolvente, elencados nesse preceito, em caso de venda coativa (forçada) do património deste, com vista a...

    ... 827º do CPC, adjudicar-lhe e entregar-lhe os bens comprados e emitir o título de transmissão ... ção” que é utilizada na mencionada carta não tem outro significado que não seja que, o preço que a apelante oferecera pela aquisição do ...
  • Acórdão nº 1117/10.9TVLSB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2014
    ... 34ª - Os Autores, que contavam adjudicar parcialmente o rendimento da Autora Pamela aos encargos com o ... expressão boa-fé reveste desde há muitos séculos um duplo significado. Umas vezes tem um sentido puramente psicológico: é a ignorância do ...
  • Acórdão nº 01938/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
    ... Por outro lado, nada impedia que o dono-de-obra tivesse querido adjudicar neste concurso certos trabalhos (in casu, a preparação de paredes) por ... 255º tinha o significado de se conformar com a perda do direito, e é este o espírito com que o ...
  • Acórdão nº 1258/18.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020

    1. De acordo com o disposto nos artºs 5º, nº 1, e 552º, nº 1, alínea d), do CPC, cabe ao demandante alegar, expondo-os na petição inicial da acção, os factos essenciais (ou principais) que constituem a causa de pedir. 2. Tais factos, juntamente com o pedido formulado (artº 552º, nº 1, alínea d)), demarcam o objecto do processo. 3. Este objecto, bem como os sujeitos, estruturam a instância,...

    ... P. (arquitecto a quem o Réu tentou adjudicar inicialmente a elaboração do aludido projecto de reconstrução da ... haver do respectivo desenvolvimento, assume, ainda, especial significado a circunstância de, dizendo aquele e assentindo a testemunha J. P. (ainda ...
  • Acórdão nº 12511/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2015
    ... ípio (i.e., normas não conclusivas, com textura aberta ou com significado não específico e valorativo) que exijam do aplicador a otimização das ... “Metro”, ao adjudicar", em 1-5-2015, à ……… ... um outro contrato à ………… (contrato n\xC2" ...
  • Acórdão nº 12853/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    I – Do art. 55º n.º 1, al. a), do CPTA, resulta que tem legitimidade activa, nas acções que envolvam a apreciação da legalidade de actos administrativos, quem alegue ser titular de um interesse directo e pessoal lesado pelo acto impugnado, sendo que a alegação de um interesse pessoal releva para aferir da legitimidade, enquanto que a alegação de um interesse directo releva para aferir do...

    ... constitui exemplo paradigmático o acto administrativo que, ao adjudicar a celebração de um contrato a um dos participantes num concurso, frustra ... , com a epígrafe “Introdução”, no qual se esclarece o significado ...
  • Acórdão nº 08230/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015
    ... significado, o qual poderá desde já, de uma forma digna ser preconizado por V. M ... legalmente definidos, a proposta e o proponente a quem deve adjudicar o bem e não ao Recorrido nem, face ao objecto dos autos e aos limites ...
  • Acórdão nº 189/13.9TBALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2019
    ... O que obviamente só pode ter o significado de as coberturas não serem zonas privativas, porque se fossem este ... da vossa parte à carta de 26 de Setembro, esta empresa irá adjudicar o orçamento de reparação em anexo da empresa IMP, no montante de € ...
  • Acórdão nº 02363/12.6BELSB (PORTO) de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2013
    ... , «ipso facto», essa sua qualidade - carece de um qualquer significado declarativo. (…) Isto mostra que a menção … se apresentava como um ... (…) Nesta medida, com a decisão de adjudicar a prestação de serviços ao contrainteressado «S ... », não se mostra ...
  • Acórdão nº 615/11.1TBVNG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2014

    I - No âmbito do CIRE, não cabe reclamação para o juiz das irregularidades cometidas pelo administrador no decurso das diligências para liquidação dos bens da massa insolvente, especialmente por um terceiro interessado na aquisição dos bens. II - Na venda dos bens onerados com garantias reais a favor de um credor, este goza da faculdade de após a ultimação das diligências para a venda propor a...

    ... , evitarem que o Administrador de Insolvência viesse algum dia a adjudicar o imóvel ... 12. Suspeita que era agravada por o próprio recorrente ... visado o mero objectivo de afastar o proponente, sem qualquer significado económico para a liquidação e para os interesses do devedor e dos ...
  • Acórdão nº 1928/21.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022
    ... as obras no prazo máximo de 8 a 10 meses, o que levou os AA a adjudicar-lhe, verbalmente, a obra de construção da moradia no lote de terreno ... do tipo referido ou perante conduta ou omissão com o aludido significado", o credor pode, desde logo, ter por não cumprida definitivamente a obriga\xC3" ...
  • Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-AV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019
    ... a melhor relação qualidade e preço disponíveis, antes de adjudicar a obra ... 22º - Depois, resulta também do senso comum, que nem sempre ... 346º do C.C.) ... Recorda-se, a propósito, que «o significado essencial do ónus da prova não está tanto em saber a quem incumbe a ...
  • Acórdão nº 1061/17.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    Tendo presente o artigo 260º do CSC (naquilo a que se pode chamar de “representação orgânica”) e a existente prova no procedimento pré-contratual de que o apresentante material da proposta concursal, legal representante da sociedade por quotas, é seu gerente, aplica-se o nº 2 do artigo 54º do CCP e não o nº 7

    ... 147º do CCP) 1.1 O contexto é o de um concurso público para adjudicar um contrato de aquisição de serviços ... Está em causa o previsto no ... Assim, o significado do artigo 54º/2 da cit. Lei e do cit. artigo 260º/4 do CSC (a ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ... deve conter, pelo menos, os ele- mentos essenciais do contrato a adjudicar, os critérios de seleção qualitativa, o método de adjudicação, os ... materiais protegidos a realizar, e que não tenham, em si, significado económico, estão ex- cluídos do direito de reprodução previsto nos ...
  • Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
    ... 3° — Realizado o concurso, a Câmara Municipal deliberou adjudicar a concessão á concorrente «CG---». Em consequência de falta de ... prisma, o Recorrente invoca que desconhecia o alcance e o significado das alterações introduzidas no Contrato de Concessão face ao CE e à ...
  • Acórdão nº 3351/10.2TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I - O senhorio que pede a resolução do contrato de arrendamento e o despejo do arrendado não actua em abuso de direito, apesar de o valor das rendas em dívida que servem de fundamento à resolução ser inferior a € 15,00, quando se demonstra que o não pagamento da renda se prolonga desde há vários anos e que a inquilina não paga nenhum valor a título de renda apesar de usufruir da totalidade...

    ... 8. No 4 de Março de 1991, a Câmara Municipal … deliberou adjudicar a construção da habitação objecto dos presentes autos à empresa ... e será exercido pelo seu titular em consonância com o significado desse comportamento, mas depois vem a actuar em contradição ou ...
  • Acórdão nº 0808/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2011

    Não é de admitir revista excepcional quando a questão jurídica central foi decidida em anterior revista no mesmo processo e as questões agora suscitadas de violação dos princípios da imparcialidade da igualdade e da proporcionalidade surgem de forma genérica, sem correspondência clara com a situação de facto apurada.

    ... a admitir a proposta das AA de modo a adjudicar-lhe a empreitada. Cumulam ainda o pedido subsidiário de indemnização ... a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, ...
  • Acórdão nº 1162/16.0T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020

    I. Na interpretação de um negócio jurídico bilateral, o objectivo é, não determinar o sentido e o alcance de cada declaração, mas o de apurar o sentido e alcance do acordo obtido, enquanto expressivo da vontade comum em torno da qual as partes se vincularam. Nessa tarefa, o primeiro passo é determinar a vontade real (artº 236º, nº 2, e 238º, nº 2, do CC). Trata-se de questão de facto. O seguinte,

    ... em carteira que ainda não estavam adjudicadas, mas seriam a adjudicar ... O depoimento desta testemunha foi objectivo e circunstanciado, tendo ... das quotas, do preço e de todo o demais contexto relativo ao significado da cedência das participações na actividade societária global em causa ...

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