adjudicar significado

255 resultados para adjudicar significado

  • Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
    ... e 20. do Programa de Concurso (..) deliberou, por unanimidade, adjudicar à concorrente “Multi Development Portugal – Promotora Imobiliária SA ... 85, 92 e 153 ... ) * Se tivermos em conta o significado exacto da expressão obras públicas, evidentemente que a UCDR, de per si, ...
  • Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2009
    ... e 20. do Programa de Concurso (..) deliberou, por unanimidade, adjudicar à concorrente “Multi Development Portugal – Promotora Imobiliária SA ... 85, 92 e 153 ... ) * Se tivermos em conta o significado exacto da expressão obras públicas, evidentemente que a UCDR, de per si, ...
  • Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
    ... e 20. do Programa de Concurso (..) deliberou, por unanimidade, adjudicar à concorrente “Multi Development Portugal – Promotora Imobiliária SA ... 85, 92 e 153 ... ) * Se tivermos em conta o significado exacto da expressão obras públicas, evidentemente que a UCDR, de per si, ...
  • Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
    ... e 20. do Programa de Concurso (..) deliberou, por unanimidade, adjudicar à concorrente “Multi Development Portugal – Promotora Imobiliária SA ... 85, 92 e 153 ... ) * Se tivermos em conta o significado exacto da expressão obras públicas, evidentemente que a UCDR, de per si, ...
  • Acórdão nº 07915/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2011

    1. A fundamentação do acto administrativo não pode ser posterior ao mesmo, sendo uma sua formalidade essencial contemporânea. 2. O CCP exige uma escala de pontuação dos factores e subfactores elementares (os do último degrau da escala de avaliação (arts. 75º, 132º-1-n e 139º). 3. A habilitação legal/profissional do concorrente (v. arts. 52º e 53º CCP) é a habilitação relativa ao exercício...

    ... F dos factos dados como provados como tendo o seguinte significado: A A ... , Lda. foi notificada em 15 de Novembro de 2010 da deliberação do ... , o órgão competente para a decisão de contratar deve adjudicar a proposta ordenada em lugar subsequente ... 5 - No caso de se tratar de ...
  • Acórdão nº 00762/09.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Abril de 2010
    ... 20 - Em 27.04.09, a Direcção do Réu deliberou adjudicar a empreitada à H…, SA pelo valor de 1.123.230,32 Euros – cfr. doc. 6 ... aponta claramente no sentido de que aqui proposta assume o seu significado mais restrito. Este entendimento sai reforçado pelo teor do art. 13, nos ...
  • Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2009
    ... e 20. do Programa de Concurso (..) deliberou, por unanimidade, adjudicar à concorrente “Multi Development Portugal – Promotora Imobiliária SA ... 85, 92 e 153 ... ) * Se tivermos em conta o significado exacto da expressão obras públicas, evidentemente que a UCDR, de per si, ...
  • Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
    ... e 20. do Programa de Concurso (..) deliberou, por unanimidade, adjudicar à concorrente “Multi Development Portugal – Promotora Imobiliária SA ... 85, 92 e 153 ... ) * Se tivermos em conta o significado exacto da expressão obras públicas, evidentemente que a UCDR, de per si, ...
  • Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2009
    ... e 20. do Programa de Concurso (..) deliberou, por unanimidade, adjudicar à concorrente “Multi Development Portugal – Promotora Imobiliária SA ... 85, 92 e 153 ... ) * Se tivermos em conta o significado exacto da expressão obras públicas, evidentemente que a UCDR, de per si, ...
  • Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
    ... e 20. do Programa de Concurso (..) deliberou, por unanimidade, adjudicar à concorrente “Multi Development Portugal – Promotora Imobiliária SA ... 85, 92 e 153 ... ) * Se tivermos em conta o significado exacto da expressão obras públicas, evidentemente que a UCDR, de per si, ...
  • Acórdão nº 04800/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
    ... e 20. do Programa de Concurso (..) deliberou, por unanimidade, adjudicar à concorrente “Multi Development Portugal – Promotora Imobiliária SA ... 85, 92 e 153 ... ) * Se tivermos em conta o significado exacto da expressão obras públicas, evidentemente que a UCDR, de per si, ...
  • Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
    ... ção dessas verbas no ano seguinte pode, também, alterar com significado o rigor e a transparência das contas públicas ... Em resultado desse ... foi decidido, com base nos mesmos preços contratuais, adjudicar o estabilização de mais 45 000 m3 de lamas (cerca de 500 000 contos) ...
  • Acórdão nº 0192/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2006

    I - À face dos arts. 69.º e 70º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro, era admissível que o programa de um concurso de empreitada de obras públicas exigisse dos candidatos a prova da detenção de capacidades económicas e financeiras, adequadas às particularidades da obra a efectuar e que fossem especiais em relação às capacidades genéricas garantidas pela mera titularidade do alvará.

    ... Relatório de análise de propostas atrás referido, deliberou adjudicar o Lote 1 da referida empreitada ao concorrente n.º 2 (…, … e …); o ... 69.º comportava mais que um significado, sempre se teria de optar, na falta de elementos que levassem a conclusão ...
  • Acórdão nº 0615604 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2006

    O direito de expressão do pensamento, de opinião, de crítica deve prevalecer se as expressões e termos utilizados não ofendem o princípio da proporcionalidade e são adequados ao fim legitimamente perseguido com o escrito.

    ... , de E……… e porque era o melhor, concordaram os três em adjudicar a esta empresa a obra, o que vieram a fazer ... Não obstante, por ... Todos esses termos e expressões (atento o significado de cada um deles), são juízos de valor formulados pelo arguido, com base ...
  • Acórdão nº 052/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2004
    ... seja, a decisão da Rede Ferroviária Nacional, REFER, E.P., de adjudicar as empreitadas "FE 404 - Construção da Estação e Interface de Penalva" ... nº 2 e o concorrente nº 3 as diferenças de maior significado centram-se no Plano de Trabalhos e no Preço global das Propostas, como ...
  • Acórdão nº 0681/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2007
    ... CM admite: dl) Que é legal adjudicar a proposta a um concorrente que se limita, através de declarações ... significado de, pela entidade competente ao abrigo daquela alínea e), autorizar a ...
  • Acórdão nº 0600/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2004
    ... O único problema existente nesta sede resulta do significado a atribuir a «o concessionário terá o direito de fazer alguma ... o Conselho do Governo Regional, reunido em plenário, resolveu: "Adjudicar a concessão de exploração do Parque de aves exóticas (Louro Parque), ...
  • Acórdão nº 0617/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2005
    ... nessa parte, por não só não ter tomado em consideração o significado substancial da matéria de facto em causa, como por não ter correctamente ... ório Final de Avaliação foi exarado o seguinte despacho: «adjudicar nos termos da análise e do Relatório Final a SEP…Lda» ...
  • Acórdão nº 265/03 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2003
    ... de Março, enquanto pressuposto do dever do dono da obra de não adjudicar a empreitada, mediante o recurso a um outro limite que está estabelecido ... relevar o desvio de 40% em relação ao preço-base e o seu significado como consideravelmente superior mesmo à luz do senso comum ... Ora, ...
  • Acórdão nº 0300/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2004
    ... III - Por isso, numa situação assim, a lide já não assume significado" por não ser possível, mediante invalidação do acto, destruir as presta\xC3" ... recorrida elaborou o seu projecto de decisão no sentido de adjudicar a obra à firma classificada em 1º lugar - B ... , SA.- e remeteu-o aos ...
  • Acórdão nº 6591/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2006

    I No âmbito do contrato de empreitada a aceitação sem reservas, mesmo sem qualquer prova de que a obra tenha sido verificada, não se pode subsumir, sem mais, no disposto no nº2 do artigo 1219º do CCivil (presunção de que os defeitos foram conhecidos). II Os defeitos aparentes a que alude aquele normativo, são aqueles que se revelam por sinais visiveis e permanentes, isto é, todos aqueles que...

    ... se deu como provado que o Recorrido se viu na contingência de adjudicar a uma outra empresa a reparação ... - Não se provou que a reparação ... "chove copiosamente", não sabemos se por desconhecimento do significado da expressão ou se com intenção clara de difamar. Mais ainda, tendo a ...
  • Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
    ... - trica de Cahora Bassa para o Estado Moambicano, cujo significado ultrapassa o associado a uma mera operao de privatizao para constituir um ... -estrada ao Aeroporto S Carneiro, e a Concesso Baixo Alentejo, a adjudicar ainda em 2008, vai permitir a ligao ao futuro Aeroporto de Beja, tambm ...
  • Decreto Regulamentar n.º 39-C/79, de 31 de Julho de 1979
    ... receitas e promover o seu depósito nos cofres do Tesouro; d) Adjudicar e contratar estudos, obras, trabalhos, serviços, fornecimento de ... significado ecológico; b) Elaborar e actualizar a Carta Agrícola e Florestal de ...
  • Acórdão nº 97A304 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 1997 (caso NULL)

    No requerimento de interposição de recurso da decisão arbitral, pelo expropriado, este não tem de formular o pedido de fixação de indemnização em determinado montante (artigos 56 do CEXP91 e 659 do CCIV66).

    ... Em 20 de Maio de 1992, proferiu-se decisão a adjudicar a parcela à expropriante e a ordenar a notificação das partes. Em 8 de ... expressão, conjugada com o texto do requerimento, tem o claro significado ou alcance de que a pretensão dos recorrentes era a de a indemnização ...
  • Acórdão nº 034/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2003

    I - Não envolve aceitação do acto expropriativo o facto de o recorrente ter deixado transitar em julgado despacho judicial de adjudicação do terreno ao expropriante, proferido no processo de expropriação, nem tão pouco a circunstância de não ter requerido a suspensão da eficácia do acto ou de não se ter oposto, no local, á execução da obra. II - O facto de a obra pública que motivou a...

    ... Já houve despacho judicial, transitado em julgado, a adjudicar a parcela à recorrida câmara no processo expropriação do Tribunal de ... a recorrida pretende retirar consequências daquilo que nenhum significado pode ter, em termos de aceitação tácita. Não se vê de que meios ...

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