alistamento militar portugal

84 resultados para alistamento militar portugal

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar

    ... desde que os respectivos agentes sejam encontrados em Portugal. Capítulo II Conceitos Artigo 4.º ...ção grave das convenções de Genebra; h) Recrutamento ou alistamento de menores de 18 anos nas Forças Armadas nacionais ou utilização activa ...

  • Decreto-Lei n.º 32/2018

    ... que estão atualmente em vigor em Portugal. E só determinando quais os atos normativos ... residentes no estrangeiro em situação militar irregular; j) O Decreto-Lei n.º 308-B/75 , de ..., que estabelece normas relativas ao alistamento dos guardas da PSP e à sua integração nos ...

  • Decreto-Lei n.º 49/2019

    ... que estão atualmente em vigor em Portugal. E só determinando quais os atos normativos ... 281/82 , de 22 de julho, que reintegra militares afastados das Forças Armadas antes do 25 de ...ções relativas ao recrutamento e alistamento de soldados na Guarda Fiscal; j) O Decreto-Lei ...

  • Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003

    ... Aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a ... respectivos agentes sejam encontrados em Portugal. CAPÍTULO II Conceitos Artigo 4.º Conceito de ...ções de Genebra; h) Recrutamento ou alistamento de menores de 18 anos nas Forças Armadas ...

  • Acórdão nº 01708/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017

    1 – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que saia dos limites normativos...

    ... deveria ser indiciadora da capacidade militar do Recorrente para o exercício da função. 27. ... documento que o autorizava a residir em Portugal; 6. Os restantes cidadãos informaram não serem ... ao Autor onde consta: a data de alistamento de 01/06/2006; a 2.ª classe de comportamento em ...

  • Portaria n.º 1273/2009, de 19 de Outubro de 2009

    ...çáo -Geral de Pessoal e Recrutamento Militar. Importa agora, no desenvolvimento daquele ..., incluindo os dados respeitantes ao alistamento" e distribuiçáo. Artigo 3. A Direcçáo de Servi\xC3"... organizaçóes internacionais das quais Portugal faz parte. Artigo 4. A Direcçáo de Serviços de ...

  • Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990

    ... do regime estatutário aplicável aos militares das forças armadas constitui uma das matérias ... cidadão comum nas fileiras permitiu a Portugal afirmar a sua independência e manter ao longo ..., os quais se designampor: a) Curso de alistamento de electrotécnicos; b) Curso de alistamento de ...

  • Portaria n.º 379/90, de 18 de Maio de 1990

    ...é aplicável ao transporte de: 1) Pessoal militar da GF, em qualquer situação, e respectivos ... o crime tenha sido praticado antes do alistamento do autor na GF; e) As deslocações de arguidos e ... da concessão de uma viagem para Portugal e regresso, durante as férias escolares, entre ...

  • Decreto-Lei n.º 706/75, de 19 de Dezembro de 1975

    ...ência da reorganização das forças militares, militarizadas e de outros órgãos de segurança ...Quem, neste território, em Portugal ou no estrangeiro, haja sido condenado a pena ...6.º O serviço de alistamento funcionará no Comando das Forças de Segurança. ...

  • Lei n.º 31/2004, de 22 de Julho de 2004

    ...º, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado; c) ... a aplicação do Código de Justiça Militar quando os crimes tiverem conexão com os ...ções de Genebra; h) Recrutamento ou alistamento de crianças em forças armadas, forças ...

  • Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro de 1985

    ... de tropas, parte integrante das forças militares, que, conforme dispõe o Decreto-Lei n.º 333/83, ... abertura de concursos ou cursos para alistamento de aprendizes e acesso dos músicos, tendo em ... Nacionais símbolos representativos de Portugal como nação soberana e independente, todo o ...

  • Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...

    ...Portugal, e em particular o aeroporto de Lisboa, ... levaram a sua mãe, para evitar o seu alistamento precoce, a enviá-lo aos 12 anos, para junto dos ... foi incorporado, de imediato, no serviço militar, que cumpriu por três anos;        1.17. ...

  • Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...

    ...Portugal, e em particular o aeroporto de Lisboa, ... levaram a sua mãe, para evitar o seu alistamento precoce, a enviá-lo aos 12 anos, para junto dos ... foi incorporado, de imediato, no serviço militar, que cumpriu por três anos;        1.17. ...

  • Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...

    ...Portugal, e em particular o aeroporto de Lisboa, ... levaram a sua mãe, para evitar o seu alistamento precoce, a enviá-lo aos 12 anos, para junto dos ... foi incorporado, de imediato, no serviço militar, que cumpriu por três anos;        1.17. ...

  • Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...

    ...Portugal, e em particular o aeroporto de Lisboa, ... levaram a sua mãe, para evitar o seu alistamento precoce, a enviá-lo aos 12 anos, para junto dos ... foi incorporado, de imediato, no serviço militar, que cumpriu por três anos;        1.17. ...

  • Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...

    ...Portugal, e em particular o aeroporto de Lisboa, ... levaram a sua mãe, para evitar o seu alistamento precoce, a enviá-lo aos 12 anos, para junto dos ... foi incorporado, de imediato, no serviço militar, que cumpriu por três anos;        1.17. ...

  • Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...

    ...Portugal, e em particular o aeroporto de Lisboa, ... levaram a sua mãe, para evitar o seu alistamento precoce, a enviá-lo aos 12 anos, para junto dos ... foi incorporado, de imediato, no serviço militar, que cumpriu por três anos;        1.17. ...

  • Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...

    ...Portugal, e em particular o aeroporto de Lisboa, ... levaram a sua mãe, para evitar o seu alistamento precoce, a enviá-lo aos 12 anos, para junto dos ... foi incorporado, de imediato, no serviço militar, que cumpriu por três anos;        1.17. ...

  • Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...

    ...Portugal, e em particular o aeroporto de Lisboa, ... levaram a sua mãe, para evitar o seu alistamento precoce, a enviá-lo aos 12 anos, para junto dos ... foi incorporado, de imediato, no serviço militar, que cumpriu por três anos;        1.17. ...

  • Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...

    ...Portugal, e em particular o aeroporto de Lisboa, ... levaram a sua mãe, para evitar o seu alistamento precoce, a enviá-lo aos 12 anos, para junto dos ... foi incorporado, de imediato, no serviço militar, que cumpriu por três anos;        1.17. ...

  • Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...

    ...Portugal, e em particular o aeroporto de Lisboa, ... levaram a sua mãe, para evitar o seu alistamento precoce, a enviá-lo aos 12 anos, para junto dos ... foi incorporado, de imediato, no serviço militar, que cumpriu por três anos;        1.17. ...

  • Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...

    ...Portugal, e em particular o aeroporto de Lisboa, ... levaram a sua mãe, para evitar o seu alistamento precoce, a enviá-lo aos 12 anos, para junto dos ... foi incorporado, de imediato, no serviço militar, que cumpriu por três anos;        1.17. ...

  • Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...

    ...Portugal, e em particular o aeroporto de Lisboa, ... levaram a sua mãe, para evitar o seu alistamento precoce, a enviá-lo aos 12 anos, para junto dos ... foi incorporado, de imediato, no serviço militar, que cumpriu por três anos;        1.17. ...

  • Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...

    ...Portugal, e em particular o aeroporto de Lisboa, ... levaram a sua mãe, para evitar o seu alistamento precoce, a enviá-lo aos 12 anos, para junto dos ... foi incorporado, de imediato, no serviço militar, que cumpriu por três anos;        1.17. ...

  • Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...

    ...Portugal, e em particular o aeroporto de Lisboa, ... levaram a sua mãe, para evitar o seu alistamento precoce, a enviá-lo aos 12 anos, para junto dos ... foi incorporado, de imediato, no serviço militar, que cumpriu por três anos;        1.17. ...