alistamento militar portugal

26 resultados para alistamento militar portugal

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar

    ... desde que os respectivos agentes sejam encontrados em Portugal. Capítulo II Conceitos Artigo 4.º ...ção grave das convenções de Genebra; h) Recrutamento ou alistamento de menores de 18 anos nas Forças Armadas nacionais ou utilização activa ...

  • Decreto-Lei n.º 32/2018

    ... que estão atualmente em vigor em Portugal. E só determinando quais os atos normativos ... residentes no estrangeiro em situação militar irregular; j) O Decreto-Lei n.º 308-B/75 , de ..., que estabelece normas relativas ao alistamento dos guardas da PSP e à sua integração nos ...

  • Decreto-Lei n.º 49/2019

    ... que estão atualmente em vigor em Portugal. E só determinando quais os atos normativos ...militares afastados das Forças Armadas antes do 25 de ...ções relativas ao recrutamento e alistamento de soldados na Guarda Fiscal; j) O Decreto-Lei ...

  • Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003

    ... Aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a ... respectivos agentes sejam encontrados em Portugal. CAPÍTULO II Conceitos Artigo 4.º Conceito de ...ções de Genebra; h) Recrutamento ou alistamento de menores de 18 anos nas Forças Armadas ...

  • Acórdão nº 01708/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017

    1 – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que saia dos limites normativos...

    ... deveria ser indiciadora da capacidade militar do Recorrente para o exercício da função. 27. ... documento que o autorizava a residir em Portugal; 6. Os restantes cidadãos informaram não serem ... ao Autor onde consta: a data de alistamento de 01/06/2006; a 2.ª classe de comportamento em ...

  • Portaria n.º 1273/2009, de 19 de Outubro de 2009

    ...çáo -Geral de Pessoal e Recrutamento Militar. Importa agora, no desenvolvimento daquele ...alistamento" e distribuiçáo. Artigo 3. A Direcçáo de Servi\xC3"... organizaçóes internacionais das quais Portugal faz parte. Artigo 4. A Direcçáo de Serviços de ...

  • Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990

    ...militares das forças armadas constitui uma das matérias ... cidadão comum nas fileiras permitiu a Portugal afirmar a sua independência e manter ao longo ..., os quais se designampor: a) Curso de alistamento de electrotécnicos; b) Curso de alistamento de ...

  • Portaria n.º 379/90, de 18 de Maio de 1990

    ...é aplicável ao transporte de: 1) Pessoal militar da GF, em qualquer situação, e respectivos ... o crime tenha sido praticado antes do alistamento do autor na GF; e) As deslocações de arguidos e ... da concessão de uma viagem para Portugal e regresso, durante as férias escolares, entre ...

  • Decreto-Lei n.º 706/75, de 19 de Dezembro de 1975

    ...ência da reorganização das forças militares, militarizadas e de outros órgãos de segurança ...Quem, neste território, em Portugal ou no estrangeiro, haja sido condenado a pena ...6.º O serviço de alistamento funcionará no Comando das Forças de Segurança. ...

  • Lei n.º 31/2004, de 22 de Julho de 2004

    ...º, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado; c) ... a aplicação do Código de Justiça Militar quando os crimes tiverem conexão com os ...ções de Genebra; h) Recrutamento ou alistamento de crianças em forças armadas, forças ...

  • Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...

    ...Portugal, e em particular o aeroporto de Lisboa, ... levaram a sua mãe, para evitar o seu alistamento precoce, a enviá-lo aos 12 anos, para junto dos ... foi incorporado, de imediato, no serviço militar, que cumpriu por três anos;        1.17. ...

  • Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro de 1985

    ... de tropas, parte integrante das forças militares, que, conforme dispõe o Decreto-Lei n.º 333/83, ... abertura de concursos ou cursos para alistamento de aprendizes e acesso dos músicos, tendo em ... Nacionais símbolos representativos de Portugal como nação soberana e independente, todo o ...

  • Decreto-Lei n.º 226/2009, de 14 de Setembro de 2009

    ... geral da populaçáo realiza -se em Portugal, de forma harmonizada a nível internacional, ...d) Proceder ao alistamento de candidatos a recenseadores que intervêm ... da Marinha Portuguesa ou em missáo militar no estrangeiro, bem como das instalaçóes ...

  • Decreto-Lei n.º 143/2000, de 15 de Julho de 2000

    ... 1890 que têm vindo a realizar-se, em Portugal, recenseamentos da população, com periodicidade ... transporte próprios; d) Proceder ao alistamento de candidatos a recenseadores que intervirão ... navios da Armada Portuguesa ou em missão militar no estrangeiro, bem como das instalações ...

  • Resolução n.º 22/2003, de 28 de Março de 2003

    ... Protocolo referido no artigo anterior, Portugal declara que a sua legislação interna fixa em 18 ...alistamento de menores de 15 anos nas forças armadas ... dos deveres que decorrem do serviço militar; d) Esses menores apresentam prova fiável da sua ...

  • Decreto n.º 52/99, de 22 de Novembro de 1999

    ... a) do n.º 1, em que o sinistrado seja militar" ou equiparado, o perito médico-legal é substitu\xC3"...ção entre o Instituto de Seguros de Portugal, o membro do Governo que tenha a seu cargo a ... se trate de alunos de cursos de alistamento...

  • Portaria n.º 1035/99, de 24 de Novembro de 1999

    ... a) do n.º 1, em que o sinistrado seja militar" ou equiparado, o perito médico-legal é substitu\xC3"...ção entre o Instituto de Seguros de Portugal, o membro do Governo que tenha a seu cargo a ... se trate de alunos de cursos de alistamento...

  • Portaria n.º 1027/99, de 22 de Novembro de 1999

    ... a) do n.º 1, em que o sinistrado seja militar" ou equiparado, o perito médico-legal é substitu\xC3"...ção entre o Instituto de Seguros de Portugal, o membro do Governo que tenha a seu cargo a ... se trate de alunos de cursos de alistamento...

  • Portaria n.º 1026/99, de 22 de Novembro de 1999

    ... a) do n.º 1, em que o sinistrado seja militar" ou equiparado, o perito médico-legal é substitu\xC3"...ção entre o Instituto de Seguros de Portugal, o membro do Governo que tenha a seu cargo a ... se trate de alunos de cursos de alistamento...

  • Portaria n.º 1034/99, de 24 de Novembro de 1999

    ... a) do n.º 1, em que o sinistrado seja militar" ou equiparado, o perito médico-legal é substitu\xC3"...ção entre o Instituto de Seguros de Portugal, o membro do Governo que tenha a seu cargo a ... se trate de alunos de cursos de alistamento...

  • Decreto n.º 53/99, de 22 de Novembro de 1999

    ... a) do n.º 1, em que o sinistrado seja militar" ou equiparado, o perito médico-legal é substitu\xC3"...ção entre o Instituto de Seguros de Portugal, o membro do Governo que tenha a seu cargo a ... se trate de alunos de cursos de alistamento...

  • Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999

    ... a) do n.º 1, em que o sinistrado seja militar" ou equiparado, o perito médico-legal é substitu\xC3"...ção entre o Instituto de Seguros de Portugal, o membro do Governo que tenha a seu cargo a ... se trate de alunos de cursos de alistamento...

  • Portaria n.º 1025/99, de 22 de Novembro de 1999

    ... a) do n.º 1, em que o sinistrado seja militar" ou equiparado, o perito médico-legal é substitu\xC3"...ção entre o Instituto de Seguros de Portugal, o membro do Governo que tenha a seu cargo a ... se trate de alunos de cursos de alistamento...

  • Portaria n.º 24233, de 13 de Agosto de 1969

    ... incumbe a formação moral, cívica, militar, cultural, física e profissional de todos os ...Proceder aos serviços de alistamento e ao preenchimento das fichas biográficas dos ...ça Pública, que são as armas de Portugal em escudo de português antigo, assentes sobre ...

  • Ministério do trabalho e da solidariedade social

    Decreto-Lei n.° 220/2006 de 3 de Novembro Capítulo I . Natureza e objectivo. Capítulo II Prestações de desemprego e capacidade e disponibilidade para o trabalho. Secção I Prestações de desemprego. Secção II Capacidade e disponibilidade para o trabalho. Capítulo III Condições de atribuição das prestações. Capítulo IV Montante das prestações. Capítulo V Duração das prestações. Capítulo VI Deveres e

    ... de segurança social a que Portugal se encontre vinculado, nomeadamente, o pagamento ... de Incentivos a Prestação do Serviço Militar 101 . Artigo 81.° . Contagem do prazo de ..., proceder-se à alteração de alistamento ) ; c) A rescisão . . Por seu turno, consagra o ...