alistamento militar portugal
31 resultados para alistamento militar portugal
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Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... desde que os respectivos agentes sejam encontrados em Portugal. Capítulo II Conceitos Artigo 4.º ...ção grave das convenções de Genebra; h) Recrutamento ou alistamento de menores de 18 anos nas Forças Armadas nacionais ou utilização activa ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... que estão atualmente em vigor em Portugal. E só determinando quais os atos normativos ... residentes no estrangeiro em situação militar irregular; j) O Decreto-Lei n.º 308-B/75 , de ..., que estabelece normas relativas ao alistamento dos guardas da PSP e à sua integração nos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
...vigor em Portugal. E só determinando quais os atos normativos ... residentes no estrangeiro em situação militar irregular;. j) O Decreto-Lei n.º 308-B/75, de 24 ..., que estabelece normas relativas ao alistamento dos guardas da PSP e à sua. integração nos ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... que estão atualmente em vigor em Portugal. E só determinando quais os atos normativos ... 8 de junho, que isenta o pessoal civil ou militar da dedução nas ajudas de custo do valor dos ...ções relativas ao recrutamento e alistamento de soldados na Guarda Fiscal; j) O Decreto-Lei ...
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Portaria n.º 1273/2009, de 19 de Outubro de 2009
...çáo -Geral de Pessoal e Recrutamento Militar. Importa agora, no desenvolvimento daquele ...alistamento" e distribuiçáo. Artigo 3. A Direcçáo de Servi\xC3"... organizaçóes internacionais das quais Portugal faz parte. Artigo 4. A Direcçáo de Serviços de ...
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Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
... Aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a ... respectivos agentes sejam encontrados em Portugal. CAPÍTULO II Conceitos Artigo 4.º Conceito de ...ções de Genebra; h) Recrutamento ou alistamento de menores de 18 anos nas Forças Armadas ...
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... no domínio do direito estatutário militar, se nuns casos se caracteriza pela insuficiência ... cidadão comum nas fileiras permitiu a Portugal afirmar a sua independência e manter ao longo ..., os quais se designampor: a) Curso de alistamento de electrotécnicos; b) Curso de alistamento de ...
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Acórdão nº 01708/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017
1 – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que saia dos limites...
... deveria ser indiciadora da capacidade militar do Recorrente para o exercício da função. 27. ... documento que o autorizava a residir em Portugal; 6. Os restantes cidadãos informaram não serem ... ao Autor onde consta: a data de alistamento de 01/06/2006; a 2.ª classe de comportamento em ... -
Acórdão nº 0484/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2017
I - Tendo todo o comportamento anterior da vítima sido causa adequada da necessidade de um agente da GNR ter a arma de fogo preparada para disparar, caso fosse necessário, não obstante o manuseamento incorrecto e culposo que este veio a fazer da arma, podemos dizer que a vítima contribui em termos de causalidade adequada em 20%, para a ocorrência do dano. II - E tal ocorre, independentemente de
... 10º Assim, apesar da conduta do militar da GNR, deveria o Tribunal Central Administrativo Sul ter excluído o ... teve qualquer experiência com armas de fogo prévia ao seu alistamento na GNR [sentença proferida no Processo n.º48./06.1GABRR, que correu ... -
Portaria n.º 379/90, de 18 de Maio de 1990
...é aplicável ao transporte de: 1) Pessoal militar da GF, em qualquer situação, e respectivos ... o crime tenha sido praticado antes do alistamento do autor na GF; e) As deslocações de arguidos e ... da concessão de uma viagem para Portugal e regresso, durante as férias escolares, entre ...
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Decreto-Lei n.º 706/75, de 19 de Dezembro de 1975
...ário alterar para Macau a Lei do Serviço Militar em vigor. Nestes termos: Usando da faculdade ...Quem, neste território, em Portugal ou no estrangeiro, haja sido condenado a pena ...6.º O serviço de alistamento funcionará no Comando das Forças de Segurança. ...
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Lei n.º 31/2004, de 22 de Julho de 2004
...º, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado; c) ... a aplicação do Código de Justiça Militar quando os crimes tiverem conexão com os ...ções de Genebra; h) Recrutamento ou alistamento de crianças em forças armadas, forças ...
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Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro de 1985
...; e) Honorífica e de representação; f) Militar. 2 - As missões de carácter policial cumprem-se ... abertura de concursos ou cursos para alistamento de aprendizes e acesso dos músicos, tendo em ... Nacionais símbolos representativos de Portugal como nação soberana e independente, todo o ...
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Decreto-Lei n.º 226/2009, de 14 de Setembro de 2009
... geral da populaçáo realiza -se em Portugal, de forma harmonizada a nível internacional, ...d) Proceder ao alistamento de candidatos a recenseadores que intervêm ... da Marinha Portuguesa ou em missáo militar no estrangeiro, bem como das instalaçóes ...
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Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018
I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...
..., tais circunstâncias levaram a sua mãe, para evitar o seu alistamento precoce, a enviá-lo aos 12 anos, para junto dos avós maternos, em Cabo ... ter na época 17 anos, foi incorporado, de imediato, no serviço militar, que cumpriu por três anos; 1.17. Entretanto os pais ... -
Decreto-Lei n.º 143/2000, de 15 de Julho de 2000
... 1890 que têm vindo a realizar-se, em Portugal, recenseamentos da população, com periodicidade ... transporte próprios; d) Proceder ao alistamento de candidatos a recenseadores que intervirão ... navios da Armada Portuguesa ou em missão militar no estrangeiro, bem como das instalações ...
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Resolução n.º 22/2003, de 28 de Março de 2003
... Protocolo referido no artigo anterior, Portugal declara que a sua legislação interna fixa em 18 ...alistamento de menores de 15 anos nas forças armadas ... dos deveres que decorrem do serviço militar; d) Esses menores apresentam prova fiável da sua ...
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... a) do n.º 1, em que o sinistrado seja militar" ou equiparado, o perito médico-legal é substitu\xC3"...ção entre o Instituto de Seguros de Portugal, o membro do Governo que tenha a seu cargo a ... se trate de alunos de cursos de alistamento...
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Decreto n.º 53/99, de 22 de Novembro de 1999
... a) do n.º 1, em que o sinistrado seja militar" ou equiparado, o perito médico-legal é substitu\xC3"...ção entre o Instituto de Seguros de Portugal, o membro do Governo que tenha a seu cargo a ... se trate de alunos de cursos de alistamento...
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Portaria n.º 1025/99, de 22 de Novembro de 1999
... a) do n.º 1, em que o sinistrado seja militar" ou equiparado, o perito médico-legal é substitu\xC3"...ção entre o Instituto de Seguros de Portugal, o membro do Governo que tenha a seu cargo a ... se trate de alunos de cursos de alistamento...
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Portaria n.º 1027/99, de 22 de Novembro de 1999
... a) do n.º 1, em que o sinistrado seja militar" ou equiparado, o perito médico-legal é substitu\xC3"...ção entre o Instituto de Seguros de Portugal, o membro do Governo que tenha a seu cargo a ... se trate de alunos de cursos de alistamento...
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Portaria n.º 1026/99, de 22 de Novembro de 1999
... a) do n.º 1, em que o sinistrado seja militar" ou equiparado, o perito médico-legal é substitu\xC3"...ção entre o Instituto de Seguros de Portugal, o membro do Governo que tenha a seu cargo a ... se trate de alunos de cursos de alistamento...
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Decreto n.º 52/99, de 22 de Novembro de 1999
... a) do n.º 1, em que o sinistrado seja militar" ou equiparado, o perito médico-legal é substitu\xC3"...ção entre o Instituto de Seguros de Portugal, o membro do Governo que tenha a seu cargo a ... se trate de alunos de cursos de alistamento...
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Portaria n.º 1034/99, de 24 de Novembro de 1999
... a) do n.º 1, em que o sinistrado seja militar" ou equiparado, o perito médico-legal é substitu\xC3"...ção entre o Instituto de Seguros de Portugal, o membro do Governo que tenha a seu cargo a ... se trate de alunos de cursos de alistamento...
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Portaria n.º 1035/99, de 24 de Novembro de 1999
... a) do n.º 1, em que o sinistrado seja militar" ou equiparado, o perito médico-legal é substitu\xC3"...ção entre o Instituto de Seguros de Portugal, o membro do Governo que tenha a seu cargo a ... se trate de alunos de cursos de alistamento...