acumulação de funções na função pública

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 496/01.3TACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO DA ASSISTENTE MM E PROVIDO PARCIALMENTE OS RESTANTES Sumário : I - O STJ, vem entendendo, que o subsídio de refeição porque visa fazer face a despesas concretas que o trabalhador presumivelmente tem que efectuar para executar o contrato, para “ir trabalhar”,

    ..., nas escolas e colégios onde exerceu funções docentes após ter deixado a Faculdade, no ... do arguido compensará a invocada acumulação do que “deixou de ganhar por via do facto ... e instrumentalizado dos poderes da função do mesmo arguido. 15º Com o que violou não só ... Reitoral de 31 de Março de 1998, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2013, de 20 de Maio de 2013

    Define os Pressupostos do Acordo de Parceria a negociar entre o Estado Português e a Comissão Europeia, estabelecendo as principais linhas de intervenção dos fundos europeus estruturais e de investimento no ciclo 2014-2020

    ... esforço de divulgação e discussão pública sobre os objetivos e as prioridades a considerar ...ção orçamental; a segregação de funções de gestão e a prevenção de conflito de ... unilaterais), o que se traduziu na acumulação de uma dívida externa crescente. A redução do ... coloca exigências diferen- ciadas em função de públicos-alvo específicos. Será dada uma ...

  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2016

    I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

    ... à conduta que sabe afectar a saúde pública… 3. As quantias envolvidas ou aprendidas os ... 13. Na co autoria existem funções diferenciadas, no casos muitas das vezes existem ... positiva e concretamente também em função das exigências  de prevenção especial ou de ... do crime mais grave), o sistema de acumulação...

  • Portaria n.º 814/2005, de 13 de Setembro de 2005

    Regula o regime de acumulação de funções e actividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

    ... de os docentes exercerem em acumulação com as que lhe são inerentes outras actividades ... natureza, condicionando-a, todavia, e em função" das especificidades da função docente, aos crit\xC3"... actividade docente é, enquanto função pública" por excelência, igualmente 'permeado' pelo princ\xC3"..., pelo que a sua cumulação com outras funções" assume carácter excepcional e carece de autoriza\xC3"...

  • Acórdão nº 00450/11.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    – A forma de acesso à função pública pela conversão de contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho por tempo indeterminado, sem concurso, seria independente de quaisquer razões materiais, ligadas à função a exercer, violador do princípio da igualdade estabelecido no artigo 47°, nº 2 da Constituição, em face do que não será aceitável. 2 - Sem que decorra de norma legal...

    ... que a associada do Recorrente exerceu funções de assistente administrativa na respetiva Junta, ... estatuto de trabalhadora em funções públicas tivesse sido colocado em causa. T) Ainda que se ... e a sua qualidade de trabalhadora da função pública, sendo-lhe aplicáveis a partir daí as ... clara promiscuidade funcional, pela acumulação indevida das funções de autarca e trabalhador ...

  • Acórdão nº 11757/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015

    O não acatamento pelos Tribunais inferiores das decisões dos Tribunais superiores quando proferidas em via de recurso e estejam transitadas em julgado, constitui nulidade insuprível. ii) Cumpre a determinação do Tribunal ad quem, que ordenou a baixa dos autos para a fixação da matéria de facto necessária para a apreciação dos demais requisitos contidos nos nº 1 e 2 do art. 120.º CPTA, a sentença

    ... de consultor jurídico correspondem "funções de mera consulta jurídica, as quais consistem na ... exerce funções na Administração Pública desde 11 de Dezembro de 1991, inicialmente na ... o seu registo biográfico completo da função pública, (cfr. fls 46 do p.a junto aos autos). ...ão beneficia de direito adquirido à acumulação de funções na Administração Pública ...

  • Acórdão nº 01708/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017

    – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que saia dos limites normativos...

    ... do Recorrente para o exercício da função. 27. Ao Recorrente foi aplicado o disposto no ...ça do mesmo, para o exercício das funções. 30. Diga-se que entre a prática dos factos e a ...e), do n.º 1. - A acumulação de infrações - al. i, do n.º 1. (…)”, ... na dignidade e no prestígio da função pública da GNR e em última instância ao Estado. O ...

  • Acórdão nº 78/08 3.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    I – O DL 48 051, de 21 de Novembro de 1967 é aplicável à responsabilidade civil por actos e omissões no âmbito da função administrativa, mas não a actos praticados no exercício da função jurisdicional. II - A doutrina dominante e a jurisprudência largamente maioritária entendiam que o art. 22º, da CRP, no qual se consagra o princípio da responsabilidade civil ou patrimonial do Estado e das demais

    ..., a Lei n.º 67/2007 não fora sequer publicada, fundou a pretensão material da autora direta e ... abrange a responsabilidade decorrente da função jurisdicional” e “o D.L. n.º 48051, de ... se devesse entender que o vocábulo “funções” possui, no contexto da citada norma ... Tribunal de Círculo de Portimão em acumulação de serviço, nos termos do despacho do Ex.º Sr. ...

  • Acórdão nº 27258/15.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2018

    I - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 140.º: o contrato só pode ser (validamente) celebrado para certos fins e na medida em que estes o justifiquem. II - Para que a substituição de trabalhador impedido temporariamente de prestar...

    ...as funções de enfermeira em substituição de uma colega de ... Alega, ainda, que é uma entidade pública empresarial integrada na Administração ... que todos os cidadãos têm acesso à função pública, em condições de igualdade e ... que: a) A R., quando a acumulação do crédito de horas referido em 15) ...

  • Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro de 2011

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2004 , de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à quinta alteração à Lei n.º 4/2004 , de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios

    ... direcção supe- rior da Administração Pública, procedendo à quarta alte- ração à Lei n.º ...ça e dos órgãos públicos que exercem funções de segurança interna, nos termos definidos pela ...ública, diferenciada, se necessário, em função do ní- vel, grau, competências e ...d) Autorizar a acumulação de actividades ou funções, públicas ou ...

  • Decreto-Lei n.º 194/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

    Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, relativo ao desempenho energético dos edifícios, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana,...

    ... ou fração, independentemente da sua função e da existência de sistema de climatização, ... uma parte de uso comum ou para a via pública, independentemente da constituição de ... fluido interligado a um sistema de acumulação, permitindo a elevação da temperatura da água ... pelo PQ no exercício das suas funções...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    I -   O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisões é o...

    ... «e, sendo caso disso (em função do sentido dos esclarecimentos prestados), a ... possível, como não é, enquadrar as funções do Recorrente neste tipo de agente, daí decorre ... do contrato promessa ou escritura pública de compra e venda, passariam as verbas entregues ...-se aos seguintes: (i) o modelo de acumulação material, no qual o juiz determina a medida ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    I -   O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisões é o...

    ... «e, sendo caso disso (em função do sentido dos esclarecimentos prestados), a ... possível, como não é, enquadrar as funções do Recorrente neste tipo de agente, daí decorre ... do contrato promessa ou escritura pública de compra e venda, passariam as verbas entregues ...-se aos seguintes: (i) o modelo de acumulação material, no qual o juiz determina a medida ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    I -   O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisões é o...

    ... «e, sendo caso disso (em função do sentido dos esclarecimentos prestados), a ... possível, como não é, enquadrar as funções do Recorrente neste tipo de agente, daí decorre ... do contrato promessa ou escritura pública de compra e venda, passariam as verbas entregues ...-se aos seguintes: (i) o modelo de acumulação material, no qual o juiz determina a medida ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    I -   O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisões é o...

    ... «e, sendo caso disso (em função do sentido dos esclarecimentos prestados), a ... possível, como não é, enquadrar as funções do Recorrente neste tipo de agente, daí decorre ... do contrato promessa ou escritura pública de compra e venda, passariam as verbas entregues ...-se aos seguintes: (i) o modelo de acumulação material, no qual o juiz determina a medida ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    I -   O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisões é o...

    ... «e, sendo caso disso (em função do sentido dos esclarecimentos prestados), a ... possível, como não é, enquadrar as funções do Recorrente neste tipo de agente, daí decorre ... do contrato promessa ou escritura pública de compra e venda, passariam as verbas entregues ...-se aos seguintes: (i) o modelo de acumulação material, no qual o juiz determina a medida ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    I -   O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisões é o...

    ... «e, sendo caso disso (em função do sentido dos esclarecimentos prestados), a ... possível, como não é, enquadrar as funções do Recorrente neste tipo de agente, daí decorre ... do contrato promessa ou escritura pública de compra e venda, passariam as verbas entregues ...-se aos seguintes: (i) o modelo de acumulação material, no qual o juiz determina a medida ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    I -   O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisões é o...

    ... «e, sendo caso disso (em função do sentido dos esclarecimentos prestados), a ... possível, como não é, enquadrar as funções do Recorrente neste tipo de agente, daí decorre ... do contrato promessa ou escritura pública de compra e venda, passariam as verbas entregues ...-se aos seguintes: (i) o modelo de acumulação material, no qual o juiz determina a medida ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    I -   O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisões é o...

    ... «e, sendo caso disso (em função do sentido dos esclarecimentos prestados), a ... possível, como não é, enquadrar as funções do Recorrente neste tipo de agente, daí decorre ... do contrato promessa ou escritura pública de compra e venda, passariam as verbas entregues ...-se aos seguintes: (i) o modelo de acumulação material, no qual o juiz determina a medida ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    I -   O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisões é o...

    ... «e, sendo caso disso (em função do sentido dos esclarecimentos prestados), a ... possível, como não é, enquadrar as funções do Recorrente neste tipo de agente, daí decorre ... do contrato promessa ou escritura pública de compra e venda, passariam as verbas entregues ...-se aos seguintes: (i) o modelo de acumulação material, no qual o juiz determina a medida ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    I -   O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisões é o...

    ... «e, sendo caso disso (em função do sentido dos esclarecimentos prestados), a ... possível, como não é, enquadrar as funções do Recorrente neste tipo de agente, daí decorre ... do contrato promessa ou escritura pública de compra e venda, passariam as verbas entregues ...-se aos seguintes: (i) o modelo de acumulação material, no qual o juiz determina a medida ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    I -   O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisões é o...

    ... «e, sendo caso disso (em função do sentido dos esclarecimentos prestados), a ... possível, como não é, enquadrar as funções do Recorrente neste tipo de agente, daí decorre ... do contrato promessa ou escritura pública de compra e venda, passariam as verbas entregues ...-se aos seguintes: (i) o modelo de acumulação material, no qual o juiz determina a medida ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    I -   O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisões é o...

    ... «e, sendo caso disso (em função do sentido dos esclarecimentos prestados), a ... possível, como não é, enquadrar as funções do Recorrente neste tipo de agente, daí decorre ... do contrato promessa ou escritura pública de compra e venda, passariam as verbas entregues ...-se aos seguintes: (i) o modelo de acumulação material, no qual o juiz determina a medida ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 20/2012/M, de 29 de Agosto de 2012

    Procede à segunda alteração ao Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M , de 25 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M , de 18 de agosto

    ... -se como um documento valorizador da função docente e da escola pública no quadro do ... e qualificações para o exercício de funções educativas. O procedimento de transição ao 6.º .... . . . . . . . Artigo 70.º [..] A acumulação de cargo ou lugar da Administração Pública ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2016

    I  -   Nos termos dos arts. 411.º, n.º 6 e 413.º, n.º 1, do CPP, os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso são notificados para, querendo, responderem no prazo aí fixado, não prevendo a lei, nesta fase da “tramitação unitária” do recurso, no tribunal a quo, qualquer outra intervenção dos sujeitos processuais, seja o recorrente, seja o “recorrido” – o que se compreende,...

    ... «e, sendo caso disso (em função do sentido dos esclarecimentos prestados), a ... possível, como não é, enquadrar as funções do Recorrente neste tipo de agente, daí decorre ... do contrato promessa ou escritura pública de compra e venda, passariam as verbas entregues ...-se aos seguintes: (i) o modelo de acumulação material, no qual o juiz determina a medida ...