Redução de salários

2347 resultados para Redução de salários

  • Acórdão nº 2150/12.1TYLSB-G.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 2015

    1. A apreciação da situação de insolvência, a que se reporta o art.º 3.º, n.º 1, e 20.º do CIRE, regra geral, deverá ser efectuada tendo em conta a “situação existente no momento do encerramento da discussão” (cf. art.º 611º, n.º 1, do CPC; anteriormente art.º 663.º). 2. Justifica um desvio àquela regra a situação peculiar em que, não obstante ter sido anulada a anterior declaração de insolvênci

    ... a gerência da requerida acordou com os seus trabalhadores uma redução dos salários em 10%, que em JUL2012 deixou de pagar pontual e ...
  • Lei n.º 114/2017
    ...redução das verbas orçamentadas nas despesas relativas à contrapartida nacional ... com pessoal e encargos a título de remunerações, ordenados ou salários, comunicados pelo sujeito passivo à Autoridade Tributária e Aduaneira ...
  • Acórdão nº 0124484 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Junho de 1991

    I- O acidente de viação entre um veiculo automovel, cujo condutor efectua uma ultrapassagem sem se certificar de a poder fazer sem perigo, e um velocipede que circula, injustificadamente, a cerca de 2 m. da berma e proximo do eixo da via, deve ser atribuido a culpas concorrentes e iguais de ambos os condutores. II- E equitativa a indemnização de 1000 contos por danos morais de quem, tendo 20 anos,

    ...III-Na quantificação de danos futuros, por redução da capacidade de ganho, em face da variabilidade dos salarios e da ...
  • Decreto-Lei n.º 109-A/2020
    ... de trabalho e por uma tendência continuada de valorização dos salários mais baixos, que contribui para a atenuação das desigualdades salariais e para a redução da pobreza nas famílias.Neste quadro, com o objetivo de assegurar ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2017/M
    ... apontar-se os seguintes eixos na sua matriz:É um projeto de redução da TAP, de criação de uma Tapzinha low-cost, ao contrário de tudo ...ência, da redução muito significativa da parte fixa dos salários e promovendo a saída «voluntária» dos trabalhadores mais caros. Além ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... a €600 e não exceda o valor de €1 100 ficam sujeitas a uma redução no subsídio de férias ou nas prestações correspondentes ao 14.º .../2012, considerou que a conjuga- ção entre o congelamento de salários e pensões do setor público vigente desde 2010, os cortes salariais ...
  • Acórdão nº 039970 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 1989

    I - Tendo-se provado que a redução das receitas da firma que os arguidos geriam, não possibilitaram que se fizessem os descontos nos salarios dos seus trabalhadores para pagamento das contribuições por este devidas ao Centro Regional de Segurança Social, esta excluida a possibilidade da pratica do crime de abuso de confiança que lhes fora imputado, faltando, assim, os pressupostos materiais da...

    ... Sumário : I - Tendo-se provado que a redução das receitas da firma que os arguidos geriam, não possibilitaram que se izessem os descontos nos salarios dos seus trabalhadores para pagamento das contribuições por este devidas ...
  • Parecer n.º 3/2018
    ...Nestes termos, de acordo com o número dois, a redução dos valores das obrigações inicialmente assumidas, só está limitada ... emigração portuguesa; aumento das insolvências; redução de salários; incumprimentos, por muitas famílias portuguesas, dos contratos de ...
  • Acórdão nº 29101/14.9TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2017

    I – A suspensão temporária do pagamento de complementos de reforma, decorrente do artigo 75.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, da responsabilidade de operadora de transportes públicos urbanos, com deficit de exploração nos últimos três anos, com a motivação que lhe está subjacente e com as salvaguardas previstas, não ofende os princípios constitucionais do respeito pela dignidade humana,...

    ... 16ª Medidas como a redução salarial dos trabalhadores do Estado e do setor público, bem como o não ... trabalhou uma vida inteira, e que se assume como diminuição de salários e/ou o congelamento de acréscimos retributivos ou complementos de ...
  • Aviso n.º 15195/2018
    ...2 - Podem ainda beneficiar de isenção ou redução do pagamento de taxas e outras receitas municipais, na medida do interesse ... em união de facto não exceda o montante equivalente a cinco salários mínimos nacionais ou, no caso singular, não exceda o equivalente a dois ...
  • Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional, 05 de Abril de 2013
    ... a €600 e não exceda o valor de €1 100 ficam sujeitas a uma redução no subsídio de férias ou nas prestações correspondentes ao 14. o mês, ...salários e pensões do setor público vigente desde 2010, os cortes salariais ...
  • Decisões Sumárias nº 325/13 de Tribunal Constitucional, 20 de Junho de 2013
    ... 25.º da Lei do Orçamento do Estado de 2012, que determinaram a redução dos salários, o congelamento da progressão da carreira e a suspensão do ...
  • Edital n.º 1289/2020
    ... socioeconómicas sentidas por algumas famílias, nomeadamente a redução de rendimentos e/ou manutenção de situações de carência económicas, ... os elementos do agregado familiar, designadamente: i) Ordenados, salários ou outras remunerações dos últimos três meses; ii) Pensões e outros ...
  • Regulamento n.º 196/2017
    ...2 - Podem ainda beneficiar de isenção ou redução do pagamento de taxas e outras receitas municipais, na medida do interesse ... em união de facto não exceda o montante equivalente a cinco salários mínimos nacionais ou, no caso singular, não exceda o equivalente a dois ...
  • Acórdão nº 1097/12.6TBMGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Maio de 2014

    I – A resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias depende da verificação dos seguintes requisitos: (i) que haja alteração relevante das circunstâncias em que as partes tenham fundado a decisão de contratar, ou seja, que essas circunstâncias se hajam modificado de forma anormal, e que (ii) a exigência da obrigação à parte lesada afecte gravemente os princípios da boa fé...

    ... financeiro de alguns desses países, com subida de impostos e redução da despesa pública e da actividade económica e com consequente redução ... emigração portuguesa; aumento das insolvências; redução de salários; incumprimentos, por muitas famílias portuguesas, dos contratos de ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019
    ... de desemprego se conjugaram com uma fraca valorização dos salários e níveis persistentes de segmentação. A redução das oportunidades de ...
  • Acórdão nº 2898/14.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 2016

    1 – O resultado interpretativo a alcançar de determinada declaração deve estar de acordo com a teoria da impressão do destinatário, ou seja, com o sentido que um declaratário normal colocado  na posição do real declaratário, podia deduzir do comportamento do declarante, á luz dos ditames da boa fé e das circunstâncias atendíveis no caso; 2 – Tendo o trabalhador enviado uma carta à empresa a...

    ... 2013, ficaram por pagar créditos salariais, decorrentes quer da redução unilateral e ilícita de parte da sua remuneração, quer do não o de várias prestações retributivas (salários e subsídios) a partir do ano de 2012. Mais alegou que, em duas ocasiões, ...
  • Acórdão nº 241/17 de Tribunal Constitucional, 10 de Maio de 2017
    .... 19º Acresce que medidas como a redução. salarial dos trabalhadores do Estado e do sector público, bem como o ... como diminuição de salários e/ou o congelamento de acréscimos retributivos ou. complementos de ...
  • Acórdão nº 60/20 de Tribunal Constitucional, 04 de Fevereiro de 2020
    .... 14 a . Medidas como a redução salarial dos trabalhadores do Estado e do sector. público, bem como o ... uma vida inteira, e que se assume como diminuição de salários e/ou o. congelamento de acréscimos retributivos ou complementos de ...
  • Acórdão nº 00102/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016

    I – O juiz a quo deve seleccionar, de entre a matéria de facto relevante para a decisão da causa, os factos que considere úteis para o efeito, sustentando a formação da sua convicção; o tribunal ad quem procederá à alteração da decisão de facto (mormente, por aditamento aos factos provados) se, apurando a razoabilidade da convicção probatória do juiz a quo, face aos elementos e alegações que...

    ...redução de 14% segundo o cálculo dos requerentes. (…) Não se ignora que o ... forma directa e autónoma, uma garantia de irredutibilidade dos salários, inscrevendo-se tal regra no direito infraconstitucional (no RCTFP, artigo ...
  • Acórdão nº 309/11.8TBVZL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Janeiro de 2016

    1 - Fundamentando-se as respostas a certos pontos da matéria de facto em vários meios probatórios, e insurgindo-se o recorrente contra elas apenas com base num de tais meios, a sua pretensão tem, liminar e necessariamente, de naufragar. 2 - Provando-se que autor deixou de poder amanhar horta na qual cultivava couves, cebolas, tomate, batata, frutas, etc, e verbalizando as testemunhas que tal...

    ... 2ª- Redução do quantum indemnizatório, por:      I –  Diminuição da quantia ... da atividade agrícola;      III – Redução do valor dos salários" não auferidos;      IV – Redução da quantia por danos futuros;  \xC2"...
  • Acórdão nº 2898/14.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2015

    A exigência de documento escrito para a denúncia do contrato de trabalho pelo trabalhador não é uma formalidade ad substantiam, mas tão só ad probationem, pelo que, quando feita apenas oralmente, não deixa, por isso, de ser eficaz, o que bem se compreende sendo, como é, o trabalho uma liberdade. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ..., ficaram por pagar créditos salariais, decorrentes, quer da redução unilateral e ilícita de parte da sua remuneração por parte da Ré, quer do não pagamento de várias prestações retributivas (salários e subsídios) a partir do ano de 2012. Mais alegou que, em duas ocasiões, ...
  • Acórdão nº 00225/13.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    A aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) prevista no artigo 78.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (LOE/2013) a pensões e a outras prestações pecuniárias vitalícias, processadas e pagas aos Recorrentes, não padece de inconstitucionalidade por violação dos princípios constitucionais da igualdade, da protecção da confiança, da proporcionalidade e da preterição da...

    ... défice orçamental dentro de determinados limites, pela via da redução da despesa pública, face ao excesso de dívida e de défice que exigiu ...ça social, face ao forte aumento do desemprego, redução dos salários e às novas tendências migratórias, com um aumento das despesas com o ...
  • Regulamento n.º 495/2017
    ... pé-direito mínimo estabelecido na legislação específica, a redução da altura dos pisos, em virtude da colocação de tetos falsos e ou ... unidas de facto não exceda o montante equivalente a quatro salários mínimos nacionais ou, no caso singular, não exceda o equivalente a dois ...
  • Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989
    ...Concomitantemente com a reforma dos salários tomam-se iniciativas inovadoras para a modernização da gestão de ... especificar os seus efeitos, permitindo, alternativamente: a) Redução" do tempo de serviço para efeitos de promoção ou progressão; b) Promoç\xC3"...