valor do imposto sucessório

600 resultados para valor do imposto sucessório

  • Acórdão nº 7/06.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    I - Existindo partilha judicial o valor da transmissão será o valor dos bens que na partilha couberem a cada interessado, diminuído ou aumentado das tornas que tiver dado ou recebido. Só assim não será se a liquidação de imposto sucessório for emitida em data anterior à partilha, e sem prejuízo, necessariamente, de se efetuar a correspondente correção a posteriori (artigo 112.º do CIMSISD), na...

    ...tendo por objeto a liquidação de Imposto Sucessório proferida no âmbito do processo nº ... decorrente de óbito ocorrido em 1997, no valor de €3.618,13. A Recorrente, apresenta as suas ...
  • Acórdão nº 8293/14.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    1. O meio próprio para impugnar contenciosamente o indeferimento da reclamação graciosa que não apreciou a legalidade da liquidação é a acção administrativa prevista no Código de Processo dos Tribunais Administrativos e não a impugnação judicial regulada no CPPT. 2. Os artigos 97º/ 3 da LGT e 98º/ 4 do CPPT determinam que o erro na forma de processo dê lugar à convolação no meio processual...

    ...ça de anulação da liquidação de Imposto sobre Sucessões e Doações com fundamento na ... petição anterior a pedir restituição do valor do imposto sucessório, em excesso e conforme ...
  • Acórdão nº 0851/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - O valor dos imóveis relevante para efeito do imposto sucessório, nos termos do art. 30º do CMSISSD, na redacção anterior do DL n. 252/89, de 9/8, é o valor matricial à data da transmissão. II - Exceptuam-se os casos em que antes da liquidação houve correcções ex-lege. III - Nesta última hipótese, atende-se ao valor matricial à data da liquidação, valor apurado apenas em função dessas...

    ... nos autos, contra a liquidação de imposto sobre sucessões e doações. Termina as suas ... sucessões e doações entender-se-á que o valor matricial dos bens ao tempo da transmissão é o ... foi instaurado o processo de imposto sucessório n.º 10881 por óbito de B………. ocorrido em ...
  • Acórdão nº 0851/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - O valor dos imóveis relevante para efeito do imposto sucessório, nos termos do art. 30º do CMSISSD, na redacção anterior do DL n. 252/89, de 9/8, é o valor matricial à data da transmissão. II - Exceptuam-se os casos em que antes da liquidação houve correcções ex-lege. III - Nesta última hipótese, atende-se ao valor matricial à data da liquidação, valor apurado apenas em função dessas...

    ... nos autos, contra a liquidação de imposto sobre sucessões e doações. Termina as suas ... sucessões e doações entender-se-á que o valor matricial dos bens ao tempo da transmissão é o ... foi instaurado o processo de imposto sucessório n.º 10881 por óbito de B………. ocorrido em ...
  • Acórdão nº 00056/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    ... pela caducidade do direito a liquidar o imposto por parte da Fazenda Pública. 8. No referente ..., a Recorrente teve de pagar tornas, no valor de €246.341,80. 10. Foi-lhe liquidado e por ..., os atos que se referem ao facto sucessório como a aceitação da herança e a partilha, ...
  • Acórdão nº 594/06.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    Prevendo-se no procedimento uma forma de intervenção do contribuinte na formação da decisão, nomeadamente através da participação na avaliação das quotas sociais, e não havendo qualquer utilidade em admitir uma nova intervenção antes da liquidação, por não poder ser alterado o valor sobre que deve incidir o imposto sucessório, é de concluir que a participação dos interessados na formação da decisã

    ... contra os actos de liquidação de imposto sobre sucessões e doações e juros ..., aos dois primeiros, e a cada um deles, no valor global de €12.457,21 e à terceira no montante ... processo de liquidação de imposto sucessório nº49.185 que corre termos no 1º Serviço de ...
  • Acórdão nº 6983/13.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021

    I-Da interpretação conjugada dos preceitos legais 3.º, 20.º, 69.º e 77.º todos do CIMSISD, resulta que o Imposto Sucessório incide sobre a transmissão efetuada a título gratuito de bens mobiliários e imobiliários, visando tributar a riqueza efetivamente transmitida por negócio inter vivos ou mortis causa, sendo certo que, para efeitos de apuramento do valor do estabelecimento comercial ter-se-á...

    ...S. tendo por objeto o ato de fixação de valor patrimonial resultante da segunda avaliação na ... instaurado o Processo de Liquidação do Imposto sobre as Sucessões e Doações sob o n.º ... S., no âmbito do processo de imposto sucessório n° 26511, do Serviço Local de Finanças de ...
  • Acórdão nº 02994/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    I.O imposto sucessório é liquidado a cada um dos sucessíveis chamados à sucessão, de acordo com o seu título de vocação sucessória (cfr. artigos 2024.º, 2032.º, 2098.º e 2131.º do Código Civil, 22.º n.º3, 27.º e 28.º do CIMSISD) sendo que cada um deles apenas é sujeito passivo do imposto que lhe for liquidado de acordo com a sua quota ideal no valor do acervo hereditário ou do valor que por...

    ...Imposto Sucessório n.º ………., no montante de € ... de acordo com a sua quota ideal no valor do acervo hereditário ou do valor que por ...
  • Acórdão nº 485/10.7TTBRR-C.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016

    1. Ao inventário para separação de meações, instaurado em 17.6.2013, é aplicável o CPC/61, face ao disposto no art. 7º da Lei 23/13, de 5.3, que aprovou o novo regime jurídico do processo de inventário. 2.Concluída a avaliação a que alude o art. 1406, nº2 do CPC, a lei não impõe ao juiz que profira decisão a fixar o valor do bem avaliado, sendo o valor que resulta da relação de bens modificado...

    ..., como activo, um bem imóvel, com o valor patrimonial de €51.130,00 e bens móveis, ...ário e, reflexamente, das custas e do imposto sucessório devido -, sendo certo que a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ....º do novo Código Civil, atender-se-á ao valor dos respectivos prédios que resulte da matriz. ... de validade fixado pelo promitente ou imposto pela natureza ou fim da promessa mantém-se ...Não é havido por sucessório o contrato pelo qual alguém faz doação entre ...
  • Acórdão nº 748/06.6TBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2016

    1. No regime jurídico do processo de inventário, na reforma introduzida pelo DL n.º 227/94, de 08.9, cabe ao cabeça-de-casal indicar o valor dos bens relacionados e apenas se procede à avaliação quando se frustrar o acordo acerca da partilha, surgindo as avaliações como forma de evitar que a base de partida das licitações possa estar gravemente falseada, permitindo aos interessados mais abonados...

    ...ência de interessados[2], reclamou contra o valor atribuído às verbas n.ºs 27 a 31 (reputando ...ário e, reflexamente, das custas e do imposto sucessório devido -, sendo certo que a ...
  • Acórdão nº 0910/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2016

    I - Embora a Lei Geral Tributária tenha vindo fixar um novo prazo geral de caducidade de quatro anos, ressalvou essa aplicação aos casos em que “a lei não fixar outro” prazo, pelo que se deve incluir nessa ressalva o prazo de caducidade para a liquidação do imposto sucessório constante do aludido artigo 92.° do CIMSISSD. II - O prazo de caducidade de oito anos posteriormente...

    ... impugnou judicialmente a liquidação de imposto sobre as sucessões e doações efectuada no ... de 33.892,99 Eur) em 26/02/2004 pelo valor de 192,060.31 Eur (vide fls. 17 dos autos). Por ...ária no sentido de afastar o imposto sucessório da aplicação do prazo de caducidade nele ...
  • Acórdão nº 189/11.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1) O imposto sucessório prescreve no prazo de oito anos. 2) O termo inicial do prazo de prescrição do imposto sucessório incide sobre a data da transferência ou transmissão da propriedade do bem do de cujus, a qual se efectiva com a aceitação da herança, a qual, por seu turno, se considera feita no momento da morte do autor da herança. 3) Quer a instauração do processo judicial de inventário,...

    ... S., para cobrança coerciva de dívida de imposto sucessório, no montante de €9.082,53. Nas ... para avaliações», da qual consta que o valor líquido tributável do conjunto de bens móveis ...
  • Acórdão nº 06984/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... recorrente, visando uma liquidação de Imposto sobre Sucessões e Doações, relativa ao ano ...sucessório em causa, na impugnação judicial apresentada ...ção do imposto em causa teve por base o valor atribuído a um quota social também invocado ...
  • Acórdão nº 422/13.7TBBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018

    I - O Decreto-Lei 227/94, publicado no DR. n.º 208/1994, Série I-A de 8.9.1994, introduziu importantes alterações ao regime de inventário no anterior Código de Processo Civil, ainda aplicável aos inventários a correr termos nos Tribunais. Assim, nos termos do art.º 1346.º o cabeça-de-casal, ao relacionar os bens, no tocante aos prédios inscritos na matriz, deixou de poder indicar o valor que no...

    ...ção e consequente adjudicação pelo valor indicado, deparamo-nos com a necessidade de se ...ário e, reflexamente, das custas e do imposto sucessório devido -, sendo certo que a ...
  • Acórdão nº 0442/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2013

    I - Do confronto da disciplina contida nos arts. 79º, nº 6 e 87º do CIMSISD, com o disposto no Dec.Lei nº 287/2003, de 12.11 - designadamente no seu art. 15º -é de concluir que a única diferença que se detecta quanto à possibilidade de determinação do valor real dos bens transmitidos, por via de avaliação, para efeitos de liquidação do imposto sucessório ou do equivalente imposto de selo, reside...

    ... impugnada só será justa se respeitar o valor real dos prédios reportado à data da ... houve lugar a liquidação e pagamento de imposto sucessório. 3. No ano de 2007, vendeu a parte ...
  • Acórdão nº 01234/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2006

    1. Um contribuinte da categoria D do IRS (Rendimentos agrícolas) que optou por possuir contabilidade organizada na sua exploração agrícola, pelo seu decesso, o valor desse estabelecimento para efeitos de imposto sucessório era determinado pelo seu último balanço, sendo irrelevante que, passados vários anos, o prédio onde tal exploração funcionava tenha sido vendido a terceiro e avaliado de per si,

    ...- é fundamental apreciar o valor do bem imóvel designado por "Quinta das .."; 2) ... que o acto de liquidação do Imposto Sucessório, no valor de Esc.: 12.971.720$00 é ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... com as inerentes consequências a nível do valor" probatório dos documentos. 3. De entre os princ\xC3"... do processo de liquidação de sisa ou de imposto sucessório relativo às transmissões ...
  • Acórdão nº 0399/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2011

    I – Para efeitos de liquidação de imposto sucessório, os actos praticados pela Administração Tributária de fixação dos valores que serviram de base à liquidação são susceptíveis de avaliação, com excepção dos casos expressamente indicados no n.ºs 1.º a 3.º do art. 87.º do CIMSISD. II – Os casos em que o imposto sucessório é liquidado com base no valor de quotas de sociedades fixado...

    ... por si deduzida contra a liquidação do imposto sucessório efectuada pelo SF da Sertã, dela vem ... revogado e, em consequência, foi o valor das respectivas quotas transmitidas considerado ...
  • Acórdão nº 0926/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2011

    I – Para efeitos de liquidação de imposto sucessório, os actos praticados pela Administração Tributária de fixação dos valores que serviram de base à liquidação são susceptíveis de avaliação, com excepção dos casos expressamente indicados no n.ºs 1.º a 3.º do art. 87.º do CIMSISD. II – Os casos em que o imposto sucessório é liquidado com base no valor de quotas de sociedades fixado

    ... e Fiscal de Leiria a liquidação de imposto sucessório, no montante de 13.343.357$00, na ... 20º, § 3.º, regra 3 do CIMSISSD que o valor das quotas sociais transmitidas por herança ...
  • Acórdão nº 05232/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2012

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... tendo por objecto uma liquidação de Imposto sobre Sucessões e Doações, relativa ao ano ... decisão diferente; 4-De seguida, porque o valor do crédito mencionado na verba 1 da referida ... baseia a liquidação de imposto sucessório objecto do presente processo, além do mais, no ...
  • Acórdão nº 00075/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2004

    1. É de alterar a matéria de facto fixada no probatório da sentença da 1.ª instância, quando a prova existente nos autos não oferece quaisquer dúvidas da sua verificação e versa sobre questão cuja solução é plausível sob o ponto de vista da aplicação do direito; 2. O valor dos bens fixado em inventário a que se procedeu por óbito da de cujus constitui o valor a inscrever para determinação da...

    ... objecto do processo de liquidação do Imposto Sucessório n.º 8553, da Repartição de ... de bens mobiliários ou imobiliários cujo valor tenha sido atribuído em Inventário, tal ...
  • Acórdão nº 00075/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Julho de 2004

    1. É de alterar a matéria de facto fixada no probatório da sentença da 1.ª instância, quando a prova existente nos autos não oferece quaisquer dúvidas da sua verificação e versa sobre questão cuja solução é plausível sob o ponto de vista da aplicação do direito; 2. O valor dos bens fixado em inventário a que se procedeu por óbito da de cujus constitui o valor a inscrever para determinação da...

    ... objecto do processo de liquidação do Imposto Sucessório n.º 8553, da Repartição de ... de bens mobiliários ou imobiliários cujo valor tenha sido atribuído em Inventário, tal ...
  • Acórdão nº 02143/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2008

    1. Não padece do vício formal de omissão de pronúncia mas de eventual erro de julgamento, a sentença recorrida que conheceu do vício da liquidação impugnada do valor do prédio, articulado na petição, para efeitos de imposto sucessório, ainda que em sentido diverso do entendimento da impugnante; 2. Não ocorre a caducidade do direito à liquidação, quando se mostra provado nos autos e não colocado...

    ...ção efectuada com data de 03/03/1996, no valor de Esc. 4.850.632$00 (€ 24.194,85) referente a imposto sucessório, acrescido de Esc. 16.892.556$00 (€ ...
  • Acórdão nº 05889/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2006

    I - O valor tributável relevante nos termos dos arts 20º e 30º do CIMSISSD é o matricial à data da liquidação, salvo se ele advier de actos do sucessor ou de terceiro, hipótese em que ele corresponderá ao existente à data da transmissão actualizada das correcções ex lege, se as tiver havido entre ambas as datas. II - É impugnável judicialmente a liquidação em imposto sucessório quando não se...

    ... que julgou improcedente a impugnação de Imposto Sucessório, por óbito de Ana Maria Tavares, no ...- A recorrente não pretende impugnar quer o valor" matricial do imóvel, quer o factor de capitaliza\xC3"...

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