valor do imposto sucessório

... de partilha. II - Em determinadas situações o valor do inventário pode não ser o valor que vai servir de base à liquidação, em face das regras do citado 27.º do CIMSISD não prejudicarem as regras do artigo 20.º e seus §, mormente, em sede de quotas, mas a verdade é que é sempre pressuposto basilar da incidência do Imposto Sucessório a entrada efetiva desse património na esfera jurídica do sujeito passivo.

1. O meio próprio para impugnar contenciosamente o indeferimento da reclamação graciosa que não apreciou a legalidade da liquidação é a acção administrativa prevista no Código de Processo dos Tribunais Administrativos e não a impugnação judicial regulada no CPPT. 2. Os artigos 97º/ 3 da LGT e 98º/ 4 do CPPT determinam que o erro na forma de processo dê lugar à convolação no meio processual...

I – O valor dos imóveis relevante para efeito do imposto sucessório, nos termos do artigo 30º do CMSISSD, na redacção anterior do DL n. 252/89, de 9/8, é o valor matricial à data da transmissão. II - Exceptuam-se os casos em que antes da liquidação houve correcções ex lege. III - Nesta última hipótese, atende-se ao valor matricial à data da liquidação, valor apurado apenas em função dessas correcções...

... a, encontrava-se vedado o aumento, per se, do seu valor e sem que, ademais, tivesse sido nomeado um louvado pelo contribuinte para integrar a comissão de avaliação. IV - O erro imputável aos serviços engloba a falta do próprio serviço, particularmente, a emissão de um ato de ilegal, e por isso ilícito, legitimando, assim, a responsabilidade por juros indemnizatórios V - A falta de materialização das consequências dimanantes da anulação dos atos...

I - O valor dos imóveis relevante para efeito do imposto sucessório, nos termos do art. 30º do CMSISSD, na redacção anterior do DL n. 252/89, de 9/8, é o valor matricial à data da transmissão. II - Exceptuam-se os casos em que antes da liquidação houve correcções ex-lege. III - Nesta última hipótese, atende-se ao valor matricial à data da liquidação, valor apurado apenas em função dessas correcções ex-l

... na impugnação judicial da liquidação do imposto sucessório, que se coloca a montante da fixação do valor, dado ser requisito de tributação a real e efectiva transferência de bens – cfr. a norma de incidência do imposto: artigos 1.º e 3.º §1.º do CIMSISD.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... a Recorrente podia optar por ser tributada em imposto sucessório com base no valor real dos prédios reportado à data da sua aquisição por sucessão mortis causa, e fixar, também por essa forma, o valor de aquisição desses prédios para efeitos de tributação mais-valias aquando da sua futura alienação, facto que não devia ignorar, já que o critério legal nesta matéria, contido nos nºs. 1 e 2 do art. 45º do CIRS, na versão introduzida pela Lei nº

... da liquidação, por não poder ser alterado o valor sobre que deve incidir o imposto sucessório, é de concluir que a participação dos interessados na formação da decisão é assegurada através da avaliação prevista no art. 87.º do CIMSISD.

• Diário da República

... contributiva que a incidência e a repartição dos impostos devam atender à “capacidade económica”, “capacidade de gastar” dos contribuintes, o que não sucede numa situação em o valor atribuído ao estabelecimento comercial, não representa o valor da respetiva riqueza imaterial ou fiduciária.

... uma presunção absoluta e inilidível de que o valor dos bens mobiliários representa, sempre e necessariamente, uma quota de outros bens ou valores patrimoniais da herança, conduz a uma verdadeira ‘ficção’ da existência de bens dessa natureza, sem que seja outorgada ao contribuinte qualquer possibilidade de demonstração de que a real estrutura do património hereditário se não compaginava com tal imposição legal viola os princípios...

I.O imposto sucessório é liquidado a cada um dos sucessíveis chamados à sucessão, de acordo com o seu título de vocação sucessória (cfr. artigos 2024.º, 2032.º, 2098.º e 2131.º do Código Civil, 22.º n.º3, 27.º e 28.º do CIMSISD) sendo que cada um deles apenas é sujeito passivo do imposto que lhe for liquidado de acordo com a sua quota ideal no valor do acervo hereditário ou do valor que por partilha

... dos interessados para uma nova alteração do valor dos bens, o valor da avaliação constituirá a base de partida das licitações.

... – No processo de inventário a forma de corrigir o valor dos bens relacionados é reclamação contra o valor atribuído. II – Na reclamação deve o interessado indicar logo o valor que reputa exacto. III – A avaliação só terá lugar quando, frustrando-se o acordo acerca da partilha, não haja unanimidade da conferência sobre os bens acusados na reclamação e nenhum dos interessados declarar que os aceita pelo valor declarado na relação de bens (na...

... dec.lei 287/2003, de 12/11, foi substituído pelo imposto de selo, sendo revogado o C.I.M.S.I.S.S.D. a partir de 1/1/2004 (cfr.artº.31, do dec.lei 287/2003, de 12/11). 9. A procuração irrevogável (cfr.procuração “in rem suam” - artº.265, nº.3, do C.Civil) com poderes de alienação (no caso de quotas sociais), confere ao procurador mandato materialmente idêntico aos do proprietário. As cláusulas de irrevogabilidade, bem como a circunstância de...

... 001 o Recorrente podia optar por ser tributado em imposto sucessório com base no valor real dos prédios reportado à data da sua aquisição por sucessão mortis causa, e fixar, também por essa forma, o valor de aquisição desses prédios para efeitos de tributação mais-valias aquando da sua futura alienação, facto que não devia ignorar, já que o critério legal nesta matéria, contido nos nºs. 1 e 2 do art. 45º do CIRS, na versão introduzida pela Lei nº

... não impõe ao juiz que profira decisão a fixar o valor do bem avaliado, sendo o valor que resulta da relação de bens modificado em função dessa avaliação. (Sumário elaborado pela Relatora)

... na sua exploração agrícola, pelo seu decesso, o valor desse estabelecimento para efeitos de imposto sucessório era determinado pelo seu último balanço, sendo irrelevante que, passados vários anos, o prédio onde tal exploração funcionava tenha sido vendido a terceiro e avaliado de per si, e atribuído um diferente valor; 2. Os encargos decorrentes de mútuos contraídos destinados à exploração do estabelecimento constituem um seu passivo devendo...

... art.º 1362º. Poderiam sim ter aceitado esse valor, abrindo-se licitação entre eles (isto é, oferecer valor superior). VI - O juiz só pode ordenar oficiosamente a avaliação de tal imóvel no âmbito e para efeitos do acordo previsto no nº 1 do art.º 1353º do CPC. VII - Ultrapassada que está essa fase quando se apreciam as reclamações contra o valor atribuído aos bens, está vedado ao juiz determinar essa avaliação, especialmente se tal...

... que discordem do acto de fixação do valor das quotas, subjacente ao acto de liquidação de imposto sucessório que lhes for notificado, devem contestá-lo, no prazo de oito dias, sendo a consequência de não o fazerem a caducidade do direito de contestarem a referida fixação. IV – Não tendo sido requerida a avaliação, não pode admitir-se a impugnação judicial para discussão da legalidade da fixação do valor das quotas, pois, à face do...

... que discordem do acto de fixação do valor das quotas, subjacente ao acto de liquidação de imposto sucessório que lhes for notificado, devem contestá-lo, no prazo de oito dias, sendo a consequência de não o fazerem a caducidade do direito de contestarem a referida fixação. IV – Não tendo sido requerida a avaliação, não pode admitir-se a impugnação judicial para discussão da legalidade da fixação do valor das quotas, pois, à face do

... 250º, nº 1, al. a) do CPPT do qual resulta que o valor base para venda dos imóveis, inscritos ou omissos na matriz, é sempre fixado pelo órgão da execução fiscal e, assim, mesmo que o prédio esteja inscrito, não há que atender obrigatoriamente ao seu valor patrimonial constante da matriz, o que não quer dizer que aquele órgão, ao fixar o valor base, não tome em consideração aquele valor. XI)- Constatando-se que os bens penhoráveis são...

... 3.ª, do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações). II - A correcção a que se referem a regra 4ª do mesmo parágrafo e o art. 77º do mesmo diploma legal é apenas a que seja consentida pelas ditas regras contabilísticas. III - Só pode entender-se que ocorre subestimação de valores do activo, para efeitos do § 2.º do art. 77.º do CIMSISD, quando a sua contabilização não esteja feita pelo valor que as leis...

... liquidação, tendo aí de ter-se como pressuposto o valor fixado na avaliação. 4. O quantitativo (valor tributável) constante da verba 1 da relação de bens (direito de crédito) está de acordo com o regime legal aplicável aos bens mobiliários, o qual se devia determinar em concordância com o valor respectivo constante da relação de bens, ressalvando-se a existência de inventário ou título de partilhas, o que, no caso concreto, se desconhece que...

... determinação da matéria colectável em sede de imposto sobre as sucessões, não sendo possível em sede deste imposto requerer a avaliação dos bens cujo valor ali já tenha sido fixado, não sendo atendível a prova de que os bens têm um valor diverso do encontrado no mesmo inventário; 3. Tendo os bens transmitidos um valor diverso do fixado em sede de inventário, apenas é possível fazer valer o real valor desses bens em sede de imposto sucessório