acumulação de funções na função pública
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Acórdão nº 04128/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2009
I) -O princípio constitucional da igualdade tem um conteúdo pluridimensional, que postula várias exigências, designadamente, a de obrigar a um tratamento igual de situações de facto iguais e a um tratamento desigual de situações de facto desiguais, de maneira a não serem criadas discriminações arbitrárias e irrazoáveis desprovidas de justificação objectiva e racional. II) -Não tendo o recorrente...
... autorização para acumular as funções que exerce na Guarda Fiscal com a actividade de ... licenciado em Gestão e Administração Pública pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e ... de funções dos trabalhadores da função pública e demais agentes do Estado, por forma a ... qualquer diploma legal, o direito à acumulação de funções, a qual, de resto, só pode ser ... -
Parecer n.º 12/2015
... - Incompatibilidades e impedimentos - Acumulação de empregos ou Cargos Públicos - Trabalhadores m Funções Públicas - Dedicação Exclusiva - Titular de ... sendo configuradas como atividade pública de índole profissional. 22 - Um preceito legal ... livremente a profissão, de aceder à função pública e de não se ser prejudicado pelo facto ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2009, de 18 de Maio de 2009
... funçóes por docentes da funçáo pública estava regulado pelos Decretos -Leis n.os 266/77 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/89/M, de 02 de Fevereiro de 1989
... pelo Governo Regional e exercerão funções em comissão de serviço, ficando sujeitos ao ime legal de acumulação vigente na função pública, devendo a ...
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Acórdão nº 00999/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2010
1. O regime geral da função pública de acumulação de funções privadas, constante dos DL nº 184/89 de 2/6, DL nº 427/89 de 7/12 e DL nº 413/93 de 23/12 é aplicável aos enfermeiros do Serviço Nacional de Saúde, pelo que o referia acumulação dependente de prévia autorização administrativa. 2. A perda do poder de delegar, em consequência da ineficácia da lei habilitante, é uma situação similar aos...
... o pedido de autorização de acumulação de funções privadas, numa unidade de colheita ... recorrido, ao acolher o regime geral da função pública, viola o regime próprio do Serviço ... -
Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
... pela sua estreita relação com a saúde pública estão sujeitos a deteriorações frequentes e a ... conseguido e que não era devido em função da realidade do matadouro (cfr., conjugadamente, ... , local onde também se regista a acumulação e movimento das vísceras abdominais e torácicas ... consequentes do exercício comum de funções fundamentais, que trazem economias à ... -
Parecer n.º 19/2016
... - Sucessão de Infrações - Acumulação de Infrações - Circunstância Agravante ... Penal - Aplicação Subsidiária - Função Pública - Prazo de Prescrição - Termo Inicial ... imputadas ao mesmo trabalhador em funções públicas: a) Conhecida a notícia das várias ...
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Despacho n.º 13773/2016
... técnica e aptidão para o exercício da função; 2 - Assim, e colhidas as propostas dos ... 4 - Atividade Profissional Desempenhou funções como Técnico Superior na Divisão de Compras ... (2012); O novo código da contratação Pública - Alterações (2010); Plataforma eletrónica de ... de 1981, exerceu assessoria em acumulação nas empresas Conte - confeções têxteis, Lda. e ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... procedente por provada a acusação pública e em consequência: a) Condenamos o arguido A ... uma quantia em dinheiro, variável em função do tempo de permanência pretendido – 30/40 ... Aquela exercia, pois, também as funções de gerente (de facto) do estabelecimento, sendo ... penal não adoptou o sistema de acumulação material (soma das penas com mera limitação do ... -
Acórdão nº 06S1619 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
O regime especial de caducidade anual a que estavam sujeitos os contratos de trabalho celebrados, em acumulação, entre os docentes do ensino público e os estabelecimentos de ensino particular, que decorria dos Decretos-Lei n.ºs 266/77, de 1 de Julho, 553/80, de 21 de Novembro, e 300/81, de 5 de Novembro, e do Despacho n.º 92/ME/88, do Ministro da Educação, de 17 de Maio de 1988, publicado no DR,...
... 1989, desempenhando, desde então, as funções de professoras no âmbito de contrato de trabalho ... a exercer aquelas funções em acumulação com funções docentes que exerciam no ensino ... ício de outras funções por docentes da função pública estava regulado pelos Decs.-Lei 266/77 e ... -
Parecer n.º 1/2016
... de Trabalho - Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Comissão de Serviço - Suspensão da Comissão de Serviço - Acumulação de Cargos - Cedência de Interesse Público - ... parte dos dirigentes da Administração Pública; 2.ª Estabeleceu-se, entretanto, no artigo 7.º ... mostrasse presente, era essencial que a função ou cargo a exercer tivesse natureza transitória ...
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Parecer n.º 26/2016
... dos Ensinos Básico e Secundário - Função Pública - Deveres Gerais dos Funcionários - atuto dos Eleitos Locais - Acumulação de Cargos - Regime de Dedicação Exclusiva - ... gerais dos trabalhadores que exercem funções" públicas aplicáveis ao pessoal docente, para al\xC3" ...
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Despacho n.º 9596/2017
... ção aplicável à Administração Pública em geral. O presente Regulamento foi objeto de ... , ao abrigo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014 de 20 de junho) e do ... ções autorizadas no âmbito da acumulação de funções; n) Comunicar sempre a cessação da ... ço docente que lhes for distribuído em função da categoria, incluindo: i) O serviço de aulas ...
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Aviso n.º 406/2021
... , aprovou o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos ... agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... Artigo 9.º Acumulação de funções 1 - Os trabalhadores podem acumular ... funções exercidas na Administração Pública, nem com esta conflituante. 8 - O pedido de ...
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Despacho (extrato) n.º 441/2023
... base da sua função, cargo ou categoria de origem, não podendo, ... , Programa de Formação em Gestão Pública”, ministrado pelo INA ... Participação em ... Desde 1 de outubro de 2019, desempenha funções de Diretor do Estabelecimento Prisional ... De 1 ... e de inquérito a trabalhadores, em acumulação com ... as funções inerentes à categoria de ...
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Despacho n.º 8353/2023
... , de 16 de junho, promovida a consulta pública, conforme estabelecido no ... artigo 110.º, n.º ... Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, ... sobre a acumulação de funções ... Assim, após parecer da ... de requisitos específicos para a função; ... N.º 159 17 de agosto de 2023 Pág. 98 ...
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Aviso n.º 1473/2022
... , aprovou o regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos, e altos ... valores que norteiam a Administração Pública assegurar um instrumento de regulamentação in- ... do seu vínculo contratual, função que desempenham ou posição hierárquica que ... , 2.ª série PARTE H Artigo 21.º Acumulação de funções 1 — Os trabalhadores apenas podem ...
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Aviso n.º 1473/2022
... o regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos, e altos ... valores que norteiam a Administração Pública assegurar um instrumento de regulamentação in- ... do seu vínculo contratual, função que ... desempenham ou posição hierárquica que ... Acumulação de funções ... 1 — Os trabalhadores apenas ...
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Aviso n.º 10586/2020
... nortear a atuação da Administração Pública, onde as autarquias locais, compreendidas na ... ção privilegiada no exercício de funções na Administração Pública [ ... ]", devem, entre ... vínculo jurídico-laboral firmado, da função que desempenham ou posição hierárquica que ... Artigo 34.º Acumulação de funções públicas e privadas 1 - Os ...
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Regulamento n.º 963/2023
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, publica-se o Código de Conduta da Comunidade ... n.º 50/2019 (regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos ... e altos ... em função" da sua ascendência, sexo, raça, língua, convic\xC3" ... CAPÍTULO II ... Acumulação de funções ... Artigo 10.º ... Acumulação de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A
... A Lei Geral do Trabalho em Funções" Públicas, que vigora desde 2014, com as alteraç\xC3" ... ção e informação para o exercício da função educativa; ... c) Direito ao apoio técnico, ... em escola da rede pública da Região Autónoma dos Açores ou integrem o ... 6 — A acumulação de funções docentes no 1.º ciclo do ensino ...
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Regulamento n.º 460/2023
... (que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções ... Públicas), na sua redação atual, quanto à ... incluindo procedimentos de contratação pública, os/as ... eleitos/as e/ou colaboradores/as do ... Artigo 4.º-C ... Acumulação de Funções ... 1 — Os/as colaboradores/as ... exercício do emprego, cargo ou função ... 2 — A prática do assédio sexual não ...
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Edital n.º 535/2020
... nortear a atuação da Administração Pública; Estes princípios gerais foram reunidos na ... ções conhecidas no desempenho das suas funções e estabelecer o dever de participação de ... do seu vínculo contratual, função que desempenham ou posição hierárquica que ... Artigo 34.º Acumulação de funções públicas e privadas 1 - Os ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A
... com os trabalhadores da Administração Pública, desiderato que se ... reputa, inclusivamente, ... nente não letiva no estabelecimento em função da idade ... Introduzem-se, igualmente, ... exercício de funções na Região Autónoma dos Açores que, na ... Artigo 108.º ... Acumulação de funções ... 1 — A acumulação de cargo ou ...
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Despacho n.º 8232/2016
... , designadamente a consulta pública, proponho a alteração do artigo 11.º e do ... para o desenvolvimento das suas funções; c) Participar nas eleições para os órgãos de ... , sempre que pretenda iniciar qualquer função ou atividade violadora do regime de dedicação ... a cessação da atividade em acumulação, no caso de ocorrência superveniente de ...