acumulação de funções na função pública
4454 resultados para acumulação de funções na função pública
-
Despacho n.º 4573/2020
... 10 de maio de 2019, e feita a consulta pública em cumprimento do artigo 101.º do Código do ... , que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos ... ainda agir e decidir exclusivamente em função da defesa do interesse público e institucional, ... 9.ºAcumulação de funçõesA acumulação com outras funções públicas ou atividades ...
-
Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989
... do sistema retributivo e de gestão da função pública ... Esta iniciativa é tomada na ... referidos grupos face ao conjunto de funções públicas mais estritamente ligadas à ... 2 - Não é permitida a acumulação de cargos ou lugares na Administração Pública, ...
-
Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... ério Público TÍTULOI Estrutura, funções e regime de intervenção CAPÍTULOI Estrutura e ... úblicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a acção vise a ... 4 - Em caso de acumulação de serviço, vacatura do lugar ou impedimento do ... podem estruturar-se por secções, em função da natureza e frequência dos crimes ... 2 - Os ...
-
Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
... na comunidade, as unidades de saúde pública e as unidades de recursos assis tenciais ...
-
Lei n.º 2/2004
... -se, respectivamente, em dois graus, em função ... do nível hierárquico, das competências e ... no desempenho das suas funções, os valores fundamen- ... tais e princípios da ... ários e da sociedade na Administração Pública" ... Artigo 5.o ... Princípios de gestão ... 1 \xE2" ... d) Autorizar a acumulação de actividades docentes ... em estabelecimento de ...
-
Decreto-Lei n.º 72/2023
... Pública e possibilitando retratar, de forma fidedigna, a ... levaram ao abandono da floresta e à acumulação de combustível, propiciadora da ocorrência de ... ção da carta cadastral e assumindo funções de regulação, supervisão e fiscalização da ... reconhecido mérito, em função das matérias submetidas a discussão ... 6 — ...
-
Lei n.º 24-D/2022
... pública, ... tem a seguinte distribuição: ... a) Até ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º ... de trabalho, sendo os pedidos de acumulação de ... rendimentos apresentados a partir da ... cia no posto ou na função, bem como quando, nos termos legais, estejam ...
-
Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... grau de eficácia, prosseguir a sua função decisiva no âmbito da prevenção da ... , um quadro normativo que associa as funções de investigação e prevenção à ... Pública e correios; p) Associações criminosas; q) ... , deveres e direitos Artigo 78.º Acumulação de funções A acumulação de funções ...
-
Regulamento n.º 852/2020
... ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, publica-se o Regulamento n.º 7/2020 - Regulamento ... geral do MNR dar cumprimento às funções museológicas estipuladas no artigo 7.º da ... Serviço de Comunicação e Imagem tem a função de divulgar a atividade cultural, que inclui as ... assim que não exista uma possível acumulação de detritos ou poeiras resultantes dos trabalhos ...
-
Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro de 1989
... de modernizar a Administração e a função pública, objectivo de relevo no contexto do ... funções a exercer, será feita no diploma orgânico dos ... possa ser desempenhado em regime de acumulação; d) Exercício de funções em regime de ...
-
Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... ão de serviços, se encontrem a exercer funções com continuidade sob a forma de trabalho ... de trabalho coberto pela previdência pública e pelaparticular ... Neste caso, as pensões ... , e bem assim de remunerações por acumulação, no que excedam a mais elevada das retribuições ... instituição de previdência, em função" do tempo de serviço prestado numa e noutra situa\xC3" ...
-
Decreto-Lei n.º 104/2006, de 07 de Junho de 2006
... para alta direcçáo em Administraçáo Pública ou administraçáo autárquica, diferenciados, se ...
-
Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... Disciplinar da Polícia de Segurança Pública A Assembleia da República decreta, nos termos ... Regulamento aplica-se ao pessoal com funções" policiais dos quadros da Polícia de Segurança P\xC3" ... , gerais ou especiais, decorrentes da função que exerce ... 2 - Considerada em função de ... pode ser imposta autonomamente ou em acumulação com as penas previstas nas alíneas c) e ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... ão, extravasando esta assim das suas funções de indemnização" In ob. cit., pág. 54. L) ... ção-0,5 % e Rappel- de 3 % a 5 % em função de objetivos anuais) definidos até aí pela R ... do comércio jurídico, ditame de ordem pública ou bons costumes que se oponham (neste sentido, ... É essa acumulação que a lei quer evitar - e isso faz sentido tanto ...
-
Em vigor
Lei n.º 110/91
... 3.º Até à eleição e entrada em funções dos órgãos previstos no Estatuto, a ... os níveis, nomeadamente zelando pela função social, dignidade e prestígio da medicina ... 3 - Não é permitida a acumulação de cargos, salvo nos casos previstos neste ... Pública, no que se relacione com a prossecução das ...
-
Decreto n.º 5/2023
... és de trabalho deve ser calculada em função do comprimento (I) e da ... altura da borda ... montados para reduzir a acumulação de gelo. A dimensão das aberturas e os meios ... (5) O rol de chamada deve mostrar as funções atribuídas aos diferentes membros da tripu- ... áfego operacional e de correspondência pública, ... com exceção das mensagens de socorro, ...
-
Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
... ; c) Exercer todas as demais funções previstas neste diploma ... Art. 7.º - 1 - O ... das pessoas colectivas de utilidade pública e, consequentemente, são abrangidas pela Lei ... ável, para todos os efeitos legais, à função docente ... Art. 43.º Não é permitida a mesma ... SECÇÃO IV Da acumulação de funções Art. 67.º - 1 - É permitida a ...
-
Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... ério Público TÍTULO I Estrutura, funções e regime de intervenção CAPÍTULO I Estrutura e ... suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a ... úblicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes; b) Nos demais casos ... 4 - Em caso de acumulação de serviço, vacatura do lugar ou impedimento do ...
-
Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro de 2005
... do mandato ou previamente à entrada em funções nas actividades não autárquicas ... 2 - O ... funções autárquicas, ou em acumulação com o desempenho não remunerado de funções ... e segundo a tabela em vigor para a função" pública, quando se desloquem por motivo de servi\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
... Artigo 78.º Acumulação de funções ... Artigo 79.º Serviço permanente ... ção em organismos da Administração Pública e em empresas públicas ... Artigo 145.º ... grau de eficácia, prosseguir a sua função decisiva no âmbito da prevenção da ...
-
Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... ções dos trabalhadores que exercem funções públicas, doravante designada por LVCR, impõe ... a carreira geral da Administração Pública de trabalhadores com atividades, profissões e ... Artigo 37.º Exclusividade, acumulação de funções, incompatibilidades, impedimentos e ... , a qualquer título, de outro cargo ou função, salvo nos casos e durante o tempo em que haja ...
-
Lei n.º 19/80, de 16 de Julho de 1980
... ter a seguinte redacção: ARTIGO 4.º (Funções dos docentes universitários) Cumpre, em geral, ... para a generalidade dos trabalhadores da função pública ... 2 - A duração do trabalho a que ... 2 - Nos casos de manifesta acumulação de serviço de concursos ou exames dos seus ...
-
Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
... ão contribuir para que a Administração Pública fique dotada com instrumentos legais mais ... gerais ou especiais decorrentes da função que exerce ... 2 - Os funcionários e agentes no exercício das suas funções estão exclusivamente ao serviço do interesse ... Artigo 14.º (Unidade e acumulação de infracções) 1 - Sem prejuízo do disposto no ...
-
Lei n.º 29/87, de 30 de Junho de 1987
... Artigo 2.º Regime do desempenho de funções 1 - Desempenham as respectivas funções em ... público ou trabalhador de empresa pública ou nacionalizada ... 2 - Sem prejuízo do ... estatuto profissional permitir a acumulação, ou qualquer actividade privada perceberão 50% ... e segundo a tabela em vigor para a função" pública, quando se desloquem por motivo de servi\xC3" ...
-
Acórdão nº 05432/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2012
I – O regime dos impedimentos e incompatibilidades dos titulares de órgãos, funcionários e agentes da administração pública central, regional e local, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados e de fundos públicos consta do DL nº 413/93, de 23/12, cujo artigo 2º, nº 1 determina que aqueles “não podem desenvolver, por si ou por interposta pessoa, a...
... a anulação do acto que indeferiu a acumulação de funções privadas na Santa Casa ………… ... , pouco saudável, entre a actividade pública e a actividade privada, pelo que se propõe o ... privativos dos corpos especiais da função pública” ... A carreira de enfermagem ...