acumulação de funções na função pública

3739 resultados para acumulação de funções na função pública

  • Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
    ..., do primado da responsabilidade pública, da complementaridade, da unidade, da ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ...ão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 2 de outubro de 2020. O ... reforma da administração pública e da função pública, a luta contra a corrupção e o aumento ... as respetivas munições, e a acumulação excessiva, a má gestão, o armazenamento sem ..., acreditação, metrologia e funções conexas. 3 - As Partes devem procurar estabelecer ...
  • Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004
    ...-se, respectivamente, em dois graus, em função do nível hierárquico, das competências e das ... observar, no desempenho das suas funções, os valores fundamentais e princípios da ...ários e da sociedade na Administração Pública. Artigo 5.º Princípios de gestão 1 - Os ... da assiduidade; d) Autorizar a acumulação de actividades docentes em estabelecimento de ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... organização interna, atualizando-os em função da nova legislação, conferindo-lhes ..., desporto, educação, turismo, saúde pública, cais de amarração de embarcações, veículos ... sentido de reforçar o exercício das funções museológicas, de acordo com as necessidades ...érios de cedência 1 - Em caso de acumulação...
  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ...ósito de numerário, títulos da dívida pública, afectaçáo ou hipoteca de imóveis ou garantia ...
  • Decreto-Lei n.º 310/82, de 03 de Agosto de 1982
    ... pelo facto de o exercício de cargo ou funções em lugares dos quadros dos serviços poder ser ... consideram-se sem vínculo definitivo à função pública, com direito à remuneração ... de urgência e a impossibilidade de acumulação com outro lugar da função pública, sem ...
  • Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
    ... grau de eficácia, prosseguir a sua função decisiva no âmbito da prevenção da ..., um quadro normativo que associa as funções de investigação e prevenção à ...Pública e correios; p) Associações criminosas; q) ..., deveres e direitos Artigo 78.º Acumulação de funções A acumulação de funções ...
  • Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro de 1989
    ... de modernizar a Administração e a função pública, objectivo de relevo no contexto do ...funções a exercer, será feita no diploma orgânico dos ... possa ser desempenhado em regime de acumulação; d) Exercício de funções em regime de ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... a serem informados pela Administração Pública sobre o andamento dos processos em que sejam ... autónomas, na medida em que exerçam funções materialmente administrativas; c) Órgãos dos ... podem exercer o seu mandato em acumulação com outras funções e auferem um abono ... escala salarial do pessoal dirigente da função pública. 3 - À exceção do presidente, todos ...
  • Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
    ...ão de serviços, se encontrem a exercer funções com continuidade sob a forma de trabalho ... de trabalho coberto pela previdência pública e pelaparticular. Neste caso, as pensões ..., e bem assim de remunerações por acumulação, no que excedam a mais elevada das retribuições ... instituição de previdência, em função" do tempo de serviço prestado numa e noutra situa\xC3"...
  • Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
    ...áos e, ainda, a tutela e fiscalizaçáo pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua ...
  • Decreto-Lei n.º 104/2006, de 07 de Junho de 2006
    ... para alta direcçáo em Administraçáo Pública ou administraçáo autárquica, diferenciados, se ...
  • Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro de 1999
    ... Funcionamento da Polícia de Segurança Pública A Assembleia da República decreta, nos termos da ... autonomia administrativa, que tem por funções defender a legalidade democrática, garantir a ... às regras gerais de hierarquia da função pública. 4 - No uso da competência que lhes ... de Polícia de Ponta Delgada é, por acumulação", o 2.º comandante regional dos Açores. SUBSECÇ\xC3"...
  • Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
    ...ério Público TÍTULO I Estrutura, funções e regime de intervenção CAPÍTULO I Estrutura e ... suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a ...úblicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes; b) Nos demais casos ...4 - Em caso de acumulação de serviço, vacatura do lugar ou impedimento do ...
  • Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
    ...; c) Exercer todas as demais funções previstas neste diploma. Art. 7.º - 1 - O ... das pessoas colectivas de utilidade pública e, consequentemente, são abrangidas pela Lei ...ável, para todos os efeitos legais, à função docente. Art. 43.º Não é permitida a mesma ...SECÇÃO IV Da acumulação de funções Art. 67.º - 1 - É permitida a ...
  • Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto de 2000
    ...ção, do primado da responsabilidade pública, da complementaridade, da garantia judiciária, ... na flexibilização das prestações, em função das necessidades e das especificidades sociais de ...ções de âmbito nacional, bem como das funções" de supervisão e fiscalização das autoridades p\xC3"...ÇÃO I Prestações Artigo 64.º Acumulação de prestações 1 - Salvo disposição legal em ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... por virtude do exercício das suas funções. 3 - O juiz não está sujeito às alegações ..., designadamente, à defesa da saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do ...órcio voluntário, há uma simples acumulação" de ações, conservando cada litigante uma posiç\xC3"... . . . . Função e deveres das secretarias judiciais . . . . ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
    ...Artigo 78.º Acumulação de funções. Artigo 79.º Serviço permanente. ...ção em organismos da Administração Pública e em empresas públicas. Artigo 145.º Oficiais ... grau de eficácia, prosseguir a sua função decisiva no âmbito da prevenção da. ...
  • Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril de 1979
    ... tender para a sua integração na função pública, o Decreto Regulamentar n.º 68/77, de ... tempo necessário ao exercício das funções de dirigente ou delegado sindical ou membro da ...Artigo 97.º (Proibição de acumulação de cargos) 1 - Não é permitida a acumulação ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ..., não é menos certo que as funções que a LO. lhes atribui – em tudo estranhas às ... evitar um perigo real para a segurança pública ou para efeitos de. investigação criminal, ...P.), a quem caberá também a função de. gestão do sistema e da respetiva ... tecnológico, ao facilitar a acumulação, conservação,. circulação e interconexão de ...
  • Lei n.º 19/80, de 16 de Julho de 1980
    ... ter a seguinte redacção: ARTIGO 4.º (Funções dos docentes universitários) Cumpre, em geral, ... para a generalidade dos trabalhadores da função pública. 2 - A duração do trabalho a que se ...2 - Nos casos de manifesta acumulação de serviço de concursos ou exames dos seus ...
  • Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
    ...ão contribuir para que a Administração Pública fique dotada com instrumentos legais mais ... gerais ou especiais decorrentes da função que exerce. 2 - Os funcionários e agentes no rcício das suas funções estão exclusivamente ao serviço do interesse ...Artigo 14.º (Unidade e acumulação de infracções) 1 - Sem prejuízo do disposto no ...
  • Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril de 2002
    ... e do regime jurídico da Administração Pública, a que os mesmos estão sujeitos. Por outro lado, ...ção, porque inerente ao exercício de funções e dele indissociável, passa a ser parte ... da mesma natureza, designadamente em função do ónus específico da prestação de trabalho, ...Artigo 21.º Acumulação de funções A autorização referida no n.º 1 ...
  • Lei n.º 29/87, de 30 de Junho de 1987
    ...Artigo 2.º Regime do desempenho de funções 1 - Desempenham as respectivas funções em ... público ou trabalhador de empresa pública ou nacionalizada. 2 - Sem prejuízo do disposto ... estatuto profissional permitir a acumulação, ou qualquer actividade privada perceberão 50% ... e segundo a tabela em vigor para a função" pública, quando se desloquem por motivo de servi\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 47/93, de 26 de Fevereiro de 1993
    ..., porque, ao dar-se prioridade às funções de natureza predominantemente administrativa, se ... nacionais, no âmbito da Administração Pública, da Organização do Tratado do Atlântico Norte ...ão aplicáveis os termos da lei geral da função pública e as disposições legais relativas à ...

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