horario isencao requerimento

2493 resultados para horario isencao requerimento

  • Acórdão nº 01052/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2002

    I - A sentença só é nula por falta de fundamentação se esta for total. II - Apresenta uma fundamentação obscura e insuficiente o despacho que indeferiu um pedido de isenção de horário de trabalho por falta de verificação dos respectivos requisitos, sem simultaneamente esclarecer se essa falta resultava da situação de facto alegada no requerimento ou da realmente existente, se a mesma falta

    ..., que indeferira o pedido de isenção de horário de trabalho da empregada daquele banco, .. . A ... nos serviços do IDICT de Tomar um requerimento do A.., no qual era pedida isenção de horário ...
  • Acórdão nº 4049/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2005

    I - Decorria do preceituado no artº 13º da LDT ( DL nº 409/71, de 27/9, na redacção actualizada pelo DL nº 61/99, de 30/06), que ao requerimento de isenção de horário de trabalho formulado pela entidade patronal eram juntos, como requisitos necessários , a declaração de concordância/assentimento expresso do trabalhador em causa e a autorização prévia da IGT/IDICT . II - Hoje, porém, não é...

  • Acórdão nº 2843/15.1T8OAZ.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2018

    I) Estando em causa, apenas, a interpretação do artigo 394º, do Código Civil, relativamente à fixação da matéria de facto, não se está perante situação que exija certa prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova e nem perante situação que exija ampliação da matéria de facto para constituir base suficiente para a decisão de direito. II) Tal questão é assim...

    ... retribuição especial por isenção de horário de trabalho, conforme o sumariado no art.º ...ção-Geral de Trabalho [IGT], de um requerimento" por si datado de 21 do mesmo mês e ano, a pedir \xE2"...
  • Acórdão nº 0081284 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2002

    I - A isenção de horário de trabalho deverá ser obtida através de requerimento dirigido ao I.D.I.C.T. acompanhado da declaração de concordância do trabalhador, bem como dos documentos necessários para comprovar os factos alegados (artigo 13º, nº2 do Dec-Lei 409/71, de 27/09. II - Todavia, reconhece-se mesmo sem se verificar o formalismo indicado para a isenção do horário de trabalho, desde

  • Acórdão nº 0081284 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2002

    I - A isenção de horário de trabalho deverá ser obtida através de requerimento dirigido ao I.D.I.C.T. acompanhado da declaração de concordância do trabalhador, bem como dos documentos necessários para comprovar os factos alegados (artigo 13º, nº2 do Dec-Lei 409/71, de 27/09. II - Todavia, reconhece-se mesmo sem se verificar o formalismo indicado para a isenção do horário de trabalho, desde

  • Lei n.º 2/2020
    ... prestação de trabalho e modalidades de horário. Artigo 26.º Qualificação e capacitação dos ...ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ...
  • Acórdão nº 99S106 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1999

    I - O requerimento feito por uma entidade empregadora à Inspecção do Trabalho solicitando a concessão de isenção de horário de trabalho para um trabalhador ao seu serviço, e o deferimento de tal requerimento, não fazem prova plena de que esse trabalhador exerceu actividade laboral nesse regime. O trabalhador é que terá de alegar e provar que desempenhou as suas funções nesse regime de...

  • Regulamento n.º 873/2020
    ..., estabelece as regras da duração e horário de trabalho do trabalhador não docente do ISEP. ...2 - A requerimento do trabalhador e ouvido o superior hierárquico, ...
  • Aviso n.º 6920/2021
    ... semanais na modalidade de isenção de horário.5 - No requerimento de candidatura devem constar ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar; b) À ação social ...-se às prestações em curso e aos requerimentos pendentes. Artigo 123.º Majoração do montante ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 400/2016
    ... o de conseguir obter a reposição do horário de trabalho semanal das 35 horas para os ...áusula 5.ª Horários específicos A requerimento do trabalhador e por despacho do dirigente ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 145/2018
    ... o de conseguir obter a reposição do horário de trabalho semanal das 35 horas para os ...áusula 5.ª Horários específicos A requerimento do trabalhador e por despacho do dirigente ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2019
    ... o de conseguir obter a reposição do horário de trabalho semanal das 35 horas para os ...áusula 5.ª Horários específicos A requerimento do trabalhador e por despacho do dirigente ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 355/2016
    ... de trabalho é diária, sem prejuízo do horário flexível. 4 - A Entidade Empregadora pública ...áusula 5.ª Horários específicos A requerimento do trabalhador e por despacho do Presidente da ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 390/2016
    ... de trabalho é diária, sem prejuízo do horário flexível. 4 - A Entidade Empregadora pública ...áusula 5.ª Horários específicos A requerimento do trabalhador e por despacho do Presidente da ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 112/2018
    ... o de conseguir obter a reposição do horário de trabalho semanal das 35 horas para os ...áusula 5.ª Horários específicos A requerimento do trabalhador e por despacho do dirigente ...
  • Acórdão nº 4531/12.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I. Sob pena de não conhecimento pelo Tribunal ad quem, as nulidades do Acórdão da Relação devem ser enunciadas e motivadas expressa e separadamente pelo recorrente no requerimento de interposição do recurso, atento o regime específico consagrado no art. 77.º do CPT. II. Numa ação em que tenha sido formulado o pedido de reconhecimento de um direito que emerge da relação jurídico-laboral – como...

    ... pagamento dos subsídios de isenção de horário de trabalho correspondentes ao período em que ... referenciado, que acompanhava um requerimento da Dra. BB, cumpre-me informar V. Exa. do ...
  • Aviso n.º 1223/2021
    ...ário: Regulamento Interno de Duração, Horário de Trabalho e Controlo de Assiduidade e ... e isenção de horário, deferidos a requerimento dos trabalhadores, consideram-se válidos pelo ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 12/2019
    ... o de conseguir obter a reposição do horário de trabalho semanal das 35 horas para os ...áusula 5.ª Horários específicos A requerimento do trabalhador e por despacho do dirigente ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 97/2018
    ...-se como limite máximo de duração de horário de trabalho em trinta e cinco horas semanais e de ...áusula 5.ª Horários específicos A requerimento do trabalhador e por despacho do dirigente ...
  • Aviso n.º 1507/2019
    ...horários de prestação do mesmo e de funcionamento dos ... 11.º Horários específicos A requerimento do trabalhador e por despacho do Presidente da ...
  • Despacho n.º 8783/2016
    ...ção dos regimes de prestação e de horário de trabalho Compete ao Presidente do IPV, ou a ... dos serviços, pode o seu requerimento ser indeferido. Artigo 14.º Isenção de ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 30/2017
    ...-se como limite máximo de duração de horário de trabalho em trinta e cinco horas semanais e de ... 5.ª Horários específicos 1 - A requerimento do trabalhador e por despacho do dirigente ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 61/2018
    ...-se como limite máximo de duração de horário de trabalho em trinta e cinco horas semanais e de ... 5.ª Horários específicos 1 - A requerimento do trabalhador e por despacho do dirigente ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 332/2016
    ... 29 de agosto, que vem impor o aumento do horário de trabalhão para as 40 horas semanais e 8 ...áusula 5.ª Horários específicos A requerimento do trabalhador e por despacho do Presidente da ...

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