horario isencao requerimento

3216 resultados para horario isencao requerimento

  • Lei n.º 58/2019
    ... de duração do mandato suspende, a requerimento do interessado, a contagem dos prazos para a ...2 - O pessoal da CNPD está isento de horário de trabalho, não sendo por isso devida qualquer ...
  • Acórdão nº 01052/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2002

    I - A sentença só é nula por falta de fundamentação se esta for total. II - Apresenta uma fundamentação obscura e insuficiente o despacho que indeferiu um pedido de isenção de horário de trabalho por falta de verificação dos respectivos requisitos, sem simultaneamente esclarecer se essa falta resultava da situação de facto alegada no requerimento ou da realmente existente, se a mesma falta...

    ..., que indeferira o pedido de isenção de horário de trabalho da empregada daquele banco, .. . A ... nos serviços do IDICT de Tomar um requerimento do A.., no qual era pedida isenção de horário ...
  • Acórdão nº 2843/15.1T8OAZ.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2018

    I) Estando em causa, apenas, a interpretação do artigo 394º, do Código Civil, relativamente à fixação da matéria de facto, não se está perante situação que exija certa prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova e nem perante situação que exija ampliação da matéria de facto para constituir base suficiente para a decisão de direito. II) Tal questão é assim...

    ... retribuição especial por isenção de horário de trabalho, conforme o sumariado no art.º ...ção-Geral de Trabalho [IGT], de um requerimento" por si datado de 21 do mesmo mês e ano, a pedir \xE2"...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... de navios, em navegaçáo, mediante requerimento do comandante do navio ou do agente de ...á na realizaçáo dessas tarefas, o horário que deve cumprir, bem como, se for caso disso, a ...
  • Acórdão nº 0081284 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2002

    I - A isenção de horário de trabalho deverá ser obtida através de requerimento dirigido ao I.D.I.C.T. acompanhado da declaração de concordância do trabalhador, bem como dos documentos necessários para comprovar os factos alegados (artigo 13º, nº2 do Dec-Lei 409/71, de 27/09. II - Todavia, reconhece-se mesmo sem se verificar o formalismo indicado para a isenção do horário de trabalho, desde que

  • Acórdão nº 0081284 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2002

    I - A isenção de horário de trabalho deverá ser obtida através de requerimento dirigido ao I.D.I.C.T. acompanhado da declaração de concordância do trabalhador, bem como dos documentos necessários para comprovar os factos alegados (artigo 13º, nº2 do Dec-Lei 409/71, de 27/09. II - Todavia, reconhece-se mesmo sem se verificar o formalismo indicado para a isenção do horário de trabalho, desde que

  • Lei n.º 2/2020
    ... prestação de trabalho e modalidades de horário. Artigo 26.º Qualificação e capacitação dos ...ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ...
  • Acórdão nº 99S106 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1999

    I - O requerimento feito por uma entidade empregadora à Inspecção do Trabalho solicitando a concessão de isenção de horário de trabalho para um trabalhador ao seu serviço, e o deferimento de tal requerimento, não fazem prova plena de que esse trabalhador exerceu actividade laboral nesse regime. O trabalhador é que terá de alegar e provar que desempenhou as suas funções nesse regime de trabalho.

  • Aviso n.º 6920/2021
    ... semanais na modalidade de isenção de horário.5 - No requerimento de candidatura devem constar ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... no número anterior, sem que tal requerimento se tenha verificado, o ministério responsável ... com responsabilidades familiares; q) Horário flexível de trabalhador com responsabilidades ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... prestação de trabalho e modalidades de horário. 4 - O Governo disponibiliza a informação ... da pensão é efetuado mediante requerimento próprio. 3 - O montante resultante do recálculo ...
  • Aviso n.º 1223/2021
    ...ário: Regulamento Interno de Duração, Horário de Trabalho e Controlo de Assiduidade e ... e isenção de horário, deferidos a requerimento dos trabalhadores, consideram-se válidos pelo ...
  • Despacho n.º 5085/2019
    ...1 - É aprovado o Regulamento do horário de funcionamento, de atendimento e do horário de ... Por despacho do Diretor Geral e a requerimento do trabalhador, podem ser fixados horários de ...
  • Regulamento n.º 873/2020
    ..., estabelece as regras da duração e horário de trabalho do trabalhador não docente do ISEP. ...2 - A requerimento do trabalhador e ouvido o superior hierárquico, ...
  • Regulamento n.º 1066/2022
    ...regras da duração e horário de trabalho do/a trabalhador/a não docente do ...requerimento do/a trabalhador/a e ouvido/a o/a superior ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar; b) À ação social ...ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 145/2018
    ... o de conseguir obter a reposição do horário de trabalho semanal das 35 horas para os ...áusula 5.ª Horários específicos A requerimento do trabalhador e por despacho do dirigente ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 400/2016
    ... o de conseguir obter a reposição do horário de trabalho semanal das 35 horas para os ...áusula 5.ª Horários específicos A requerimento do trabalhador e por despacho do dirigente ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2019
    ... o de conseguir obter a reposição do horário de trabalho semanal das 35 horas para os ...áusula 5.ª Horários específicos A requerimento do trabalhador e por despacho do dirigente ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 355/2016
    ... de trabalho é diária, sem prejuízo do horário flexível. 4 - A Entidade Empregadora pública ...áusula 5.ª Horários específicos A requerimento do trabalhador e por despacho do Presidente da ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 390/2016
    ... de trabalho é diária, sem prejuízo do horário flexível. 4 - A Entidade Empregadora pública ...áusula 5.ª Horários específicos A requerimento do trabalhador e por despacho do Presidente da ...
  • Acórdão nº 4531/12.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I. Sob pena de não conhecimento pelo Tribunal ad quem, as nulidades do Acórdão da Relação devem ser enunciadas e motivadas expressa e separadamente pelo recorrente no requerimento de interposição do recurso, atento o regime específico consagrado no art. 77.º do CPT. II. Numa ação em que tenha sido formulado o pedido de reconhecimento de um direito que emerge da relação jurídico-laboral –...

    ... pagamento dos subsídios de isenção de horário de trabalho correspondentes ao período em que ... referenciado, que acompanhava um requerimento da Dra. BB, cumpre-me informar V. Exa. do ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 112/2018
    ... o de conseguir obter a reposição do horário de trabalho semanal das 35 horas para os ...áusula 5.ª Horários específicos A requerimento do trabalhador e por despacho do dirigente ...
  • Aviso n.º 21171/2021
    ... semanais na modalidade de isenção de horário. 5 — No requerimento de candidatura devem ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 12/2019
    ... o de conseguir obter a reposição do horário de trabalho semanal das 35 horas para os ...áusula 5.ª Horários específicos A requerimento do trabalhador e por despacho do dirigente ...

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