Acordo de reserva de imóvel

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Não existindo qualquer relação contratual entre os credores de uma sociedade e os seus administradores, a responsabilidade prevista no art.º 78º, nº 1 do CSC é delitual, devendo verificar-se os pressupostos exigidos pelo art.º 483º do CC. A ilicitude a que aquela norma se refere  abrange os deveres prescritos em "disposições legais ou contratuais" de proteção dos credores sociais e os danos...

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... deste todo que está em causa, pelo que a reserva do usufruto não pode deixar de ser afectada pela impugnação pauliana, uma vez que a sua manutenção se constituiria como uma evidente diminuição da garantia patrimonial do crédito da Autora (para os efeitos do artigo 610.º), já que, com este oneração, em sede de execução do direito de superfície sobre o imóvel em causa, o seu valor seria, necessariamente (e de forma relevante) muito mais...

... alegado e provado a quem um deles adquiriu o imóvel que depois transmitiu. IV - Não estando sujeito a registo o requerimento de um credor hipotecário para declaração de nulidade de uma venda judicial realizada na execução, não se pode considerar de boa-fé para efeitos do art. 291 nº1 e 3 do CCivil aquele que regista a aquisição do imóvel quando no momento da compra se encontram registadas duas hipotecas, uma penhora e uma venda realizada na

... alegado e provado a quem um deles adquiriu o imóvel que depois transmitiu. IV - Não estando sujeito a registo o requerimento de um credor hipotecário para declaração de nulidade de uma venda judicial realizada na execução, não se pode considerar de boa-fé para efeitos do art. 291 nº1 e 3 do CCivil aquele que regista a aquisição do imóvel quando no momento da compra se encontram registadas duas hipotecas, uma penhora e uma venda realizada na

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... . III - O reconhecimento de que a ré adquiriu o imóvel e o veículo para si, em consequência de um mandato sem representação e com dinheiro do autor, determina a improcedência dos pedidos subsidiários de o autor se ver reconhecido o direito de propriedade por efeito de sub-rogação de valores próprios ou por efeito de ter adquirido tais bens.

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... acto que fixou o valor patrimonial tributário do imóvel; (ii) acção administrativa especial para sindicar a legalidade do acto final do procedimento tributário que instaurou com vista à prova do preço efectivo da transmissão; (iii) impugnação judicial do acto de liquidação de IRC que vier a resultar da aplicação do disposto no artigo 58.º-A do CIRC, ou, se não houver lugar a liquidação de imposto, do acto de correcção ao lucro tributável...

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... , apesar de ter celebrado com o adquirente aquele acordo, uma vez proprietário do imóvel exige do adquirente a entrega do imóvel em que se obrigou a permitir-lhe que continuasse a ter a sua habitação. V - Uma das causas de extinção das obrigações é a confusão, que ocorre quando as qualidades de credor e devedor da mesma obrigação se reúnem em simultâneo na mesma pessoa, v.g. quando o credor adquire por sucessão mortis causa a totalidade das relaç

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... obrigação de remunerar a mediadora. IV- Vindo o imóvel a ser vendido, cerca de dois anos depois, ao mesmo interessado, daí não resulta qualquer restabelecimento do nexo causal antes inexistente, porque o substrato que agora permite a conclusão e perfeição do negócio radica na diferente situação jurídica do imóvel e é superveniente à atividade da mediadora.

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I - A nulidade por vício da contradição prevista na al. c) do nº 1 do artigo 615º do CPC sanciona a contradição entre a decisão e seus fundamentos ou a ininteligibilidade/obscuridade da decisão. II - As conclusões têm como função delimitar o objeto do recurso – artigo 635º nº 3 do CPC. Como consequência da função das conclusões assinalada e no que ao objeto do recurso concerne, ocorrendo divergênc

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