Acordo de reserva de imóvel

Há omissão de pronúncia, conducente à nulidade do acórdão proferido pela Relação nos termos do art. 615º, 1, d), 1.ª parte, do CPC (aplicável por força do art. 666º, 1, do CPC), se se verifica uma manifesta ausência de consideração e decisão sobre a impugnação feita na apelação em sede de reapreciação da decisão da matéria de facto (provada e não provada), em particular atendendo à circunstância...

I - O caso julgado formal, tal como o caso julgado material, visa evitar a repetição de decisões judiciais sobre a mesma questão. II- Porém, o caso julgado tem limites temporais – porque incide sobre uma decisão que apreciou uma questão concreta e, assim, porque o seu momento de referência corresponde àquele em que poderão ser apreendidos para a decisão os factos relevantes, verificam-se,...

... por violação dos princípios da (i) reserva da intimidade da vida privada, (ii) Estado de Direito, (iii) acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva e (iv) proporcionalidade e tributação pelo rendimento real.* * Sumário elaborado pela relatora

... uso por banda da consorte, e não havendo acordo sobre a utilização, a permanência do primeiro configura a prática de um ilícito. II. Tendo resultado provado que a autora/apelante pretendia rentabilizar o investimento efetuado com a aquisição da quota da fração, procedendo designadamente à locação do imóvel, e não estando a ré vinculada a celebrar com a apelante um contrato de arrendamento, encontra-se no entanto obrigada, na sua...

• Diário da República

• Diário da República

... já ter contactado a mediadora e visitado o imóvel por intermédio desta, e não tendo ficado provado que tenha sido a mediadora a apresentar – por qualquer meio – esse interessado ao seu cliente ou que a mediadora tenha informado oportunamente o seu cliente de que tal interessado a havia contactado e que, por intermédio dela, havia visitado o imóvel e não estando sequer provado que, à data da celebração do negócio, o proprietário (cliente...

... no n. 2 do artigo 416 do Código Civil, a reserva escrita na carta de quem "em princípio" não estava interessado na compra do prédio. III - Tal renúncia tomou a forma escrita e antecipou-se logicamente à verificação da caducidade (artigos 331, n. 2, e 416, n. 2, do Código Civil).

• Diário da República

... por violação dos princípios da (i) reserva da intimidade da vida privada, (ii) Estado de Direito, (iii) acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, (iv) proporcionalidade e tributação pelo rendimento real, (v) retroactividade fiscal, confiança e boa-fé.* * Sumário elaborado pela relatora

• Diário da República

... favorável perante sucessão de leis penais, de acordo com o art. 2.º, n.º 4, do CP, é feito do cotejo dos regimes em bloco da lei vigente e da lei pré-vigente ao caso em julgamento, ou seja, pondo em confronto a globalidade daqueles dois regimes, e não apenas partes ou segmentos dos mesmos. Assim o regime da perda de vantagens terá de ser decidida por aplicação da lei substantiva penal resultante da do DL n.º 48/95, de 15-03(art. 111.º na...

... favorável perante sucessão de leis penais, de acordo com o art. 2.º, n.º 4, do CP, é feito do cotejo dos regimes em bloco da lei vigente e da lei pré-vigente ao caso em julgamento, ou seja, pondo em confronto a globalidade daqueles dois regimes, e não apenas partes ou segmentos dos mesmos. Assim o regime da perda de vantagens terá de ser decidida por aplicação da lei substantiva penal resultante da do DL n.º 48/95, de 15-03(art. 111.º na...

... da simulação deve ser alegada e demonstrada de acordo com o regime geral do ónus da prova (342.º/1), pelos sujeitos que invoquem a simulação do negócio, sob pena de o negócio dito simulado conservar toda a sua validade jurídica. II - Em caso de confronto entre direitos reais de idêntica natureza (propriedade), incompatíveis entre si, prevalece o que foi registado em primeiro lugar. Contudo, o mesmo já não sucede quando o confronto é, como no...

• Diário da República

• Diário da República

• Legislação

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... (mais de 30%) no ano da aquisição do imóvel, logo importa esclarecer a proveniência do dinheiro que permitiu o pagamento do preço, por um lado, verificada a proveniência e sua existência, a sua afetação ao facto manifestado. III.A al. f) do art. 87º da LGT tem em vista legitimar a AT a realizar fixações por métodos indiretos do rendimento tributável, tendo em conta que a al. d) do art. 87º só é aplicável desde que, para além dos...

... , o réu, caso se limitasse a desistir de vender o imóvel, só teria de pagar a remuneração à autora na eventualidade de vender (ainda que fora do período de vigência do contrato) o imóvel a um interessado que esta lhe tivesse “apresentado”. Logo, mesmo por via de uma (supostamente) ilícita cessação unilateral do contrato pelo réu, a autora não pode ficar colocada numa situação mais vantajosa, obtendo - ainda que, segundo diz, a título de...

... danos a alguém. IV - Sendo uma parte indivisa do imóvel cuja escadaria ruiu, causando a queda dos Autores, que a subiam, bem comum dos apelantes, responsáveis são ambos os co-titulares que não lograram afastar a presunção de culpa que sobre si impende. V - A liquidação da indemnização é remetida para decisão futura (ulterior liquidação) quando os danos não são determinados, sendo determináveis, sendo que um dano é indeterminável quando não...

I- As presunções judiciais são as ilações que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido (cfr. art. 349.º do CC). II- Constitui jurisprudência sedimentada do STJ que este tribunal só pode censurar o recurso a presunções judiciais pelo tribunal da Relação se esse uso ofender qualquer norma legal, se padecer de evidente ilogicidade ou se partir de factos não provados....

... à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel vier a ser alienado sem ter sido arrendado ou sem que o Ministro das Finanças autorize a sua alienação.

... ição de validade do contrato de compra e venda de imóvel (art.ºs 875.º e 220.º CC), para prova do contrato (art.ºs 364º, nº 1 e 383º, nº 1 CC), ao passo que o registo (art.º 7.º do Código do Registo Predial) constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define; V - Se os factos cujo julgamento é impugnado não forem suscetíveis de influenciar decisivamente a decisão da causa,...