Acordo de reserva de imóvel

... eração à mediadora que proporcionou uma visita ao imóvel objecto daquele contrato a um terceiro, que se que se mostrou, de imediato, “muito interessado”, com vontade de “fazer nova visita” e que daria “feedback mais tarde” e que, decorrido um mês, celebrou contrato promessa de compra e venda com os comitentes, que nada comunicaram à mediadora.

... alegado e provado a quem um deles adquiriu o imóvel que depois transmitiu. IV - Não estando sujeito a registo o requerimento de um credor hipotecário para declaração de nulidade de uma venda judicial realizada na execução, não se pode considerar de boa-fé para efeitos do art. 291 nº1 e 3 do CCivil aquele que regista a aquisição do imóvel quando no momento da compra se encontram registadas duas hipotecas, uma penhora e uma venda realizada na

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... importem um prejuízo substancial para o uso do imóvel ou não resultem da utilização normal do prédio donde emanam – art.º 1346º do C. Civil - como invoque a responsabilidade civil do titular do prédio vizinho nos termos gerais. 3. A doutrina e a jurisprudência estão em consonância quanto ao sentido normativo de “prejuízo substancial”. Terá de ser analisado objetivamente, de acordo com a sua natureza e finalidade, dentro do contexto social,...

I - Os embargos de terceiro - perspectivados como uma verdadeira subespécie da oposição espontânea, nos termos regulados nos artigos 342º a 350º do Código de Processo Civil -, servem para quem não é parte na causa reagir contra a penhora ou outro acto de apreensão ou entrega de bens, alegando a sua posse ou a titularidade de outro direito incompatível com a diligência realizada ou com o seu âmbito

... a um dos cônjuges, a ineficácia da venda de um imóvel comum, por abuso dos poderes de representação, nos termos do art. 269º do CC, tal ineficácia afeta o contrato na sua globalidade, não sendo conciliável a ineficácia relativamente a um dos cônjuges com a produção de efeitos relativamente ao outro, por tal redundar na verificação de uma situação de contitularidade com um terceiro relativamente ao património comum do casal. A.G.

... utora, e por ter habitado, sem qualquer custo, no imóvel da autora durante cerca de 23 anos. VIII. Nesta situação, pode, pois, concluir-se que não se verificam os primeiros requisitos do enriquecimento sem causa – o enriquecimento da autora à custa do empobrecimento do réu.

... com terceiro contrato visando a transmissão do imóvel. 6 . O comportamento dela preclude mesmo, ainda atento o instituto do abuso do direito, assente na manifesta violação do princípio da boa fé, a invocação de que nunca foi fixado judicialmente prazo para cumprir.

... usufruto de que aqueles eram titulares sobre o imóvel hipotecado, viu ser para si transmitido aquele direito, livre das garantias reais que oneravam o bem apreendido, designadamente as hipotecas e a penhora registadas (art. 824º, n.º 2 do CC). IV – Tendo o credor hipotecário reclamado nesse processo de insolvência o seu crédito, visando obter o pagamento com o tratamento preferencial que lhe assiste, relativamente ao valor do bem sobre o qual

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... dois portugueses e simultaneamente homologou um acordo em que as partes estipularam atribuir à ex-cônjuge mulher a totalidade de um imóvel localizado em Portugal e atribuir ao ex-cônjuge marido a totalidade de um imóvel localizado na Suíça, obrigando-se a ex-cônjuge mulher a cooperar no sentido de se formalizar em Portugal a transmissão a favor do ex-marido da sua quota parte no imóvel localizado em Portugal. II. O acordo referido em I tem...

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