impedimento do juiz

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  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... intervir nos termos previstos neste Código, consideram-se feitas ao juiz singular, com as necessárias adaptações, sem prejuízo do disposto no ... Das garantias da imparcialidade Secção I Impedimentos Artigo 115.º Casos de impedimento do juiz 1 - ...

  • Acórdão nº 2559/13.3TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2017

    I) Há casos em que a decisão proferida no recurso tem também como consequência a nulidade da sentença, mas não é determinado o reenvio processual para novo julgamento, com convocação do preceituado nos aludidos artigos 426.º e 426.º-A do Código de Processo Penal. É essa a situação que se verifica sempre que a anulação da sentença e do julgamento é ditada não por vícios intrínsecos da própria...

    ... 2559/13.3TAGMR, da instância local de Guimarães, secção criminal, juiz 3, da comarca de Braga, em que é arguida M. E., com os demais sinais dos autos, foi decidido não se verificar o impedimento do julgador por aquela suscitado, em despacho proferido a 30 de maio de ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2017

    I - Ao contrário do alegado pelo requerente, não foi cometida qualquer irregularidade ao não o notificar do acto de distribuição, interpretação esta que não tem por consequência a verificação de inconstitucionalidade material, como aquele entende, por violação dos princípios do Estado de Direito democrático, da restrição mínima de direito, liberdades e garantias, da garantia de um processo...

    ...º 2 e 365.º, n.º 2, do Código de Processo Penal e do princípio do juiz natural, tal qual previsto no artigo 32.º, n.º 9, da Constituição da ... artigo 661.º, n.º 1, do C.P.C., sob a epígrafe “Falta ou impedimento dos juízes”, que: “o relator é substituído pelo primeiro adjunto ...

  • Acórdão nº 40/18.3YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Abril de 2018

    I - Do regime legal vigente em matéria de impedimentos, recusas e escusas, resulta que o fundamento e regime das recusas e escusas expressamente previsto em processo penal não se adequa aos casos em que exista vínculo familiar ou equivalente entre o juiz e o advogado de algum dos sujeitos processuais, verificando-se, antes, lacuna a preencher com recurso às normas do processo civil, ex vi do art.

    Acordam, em conferência, os Juízes na 2ª Subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora I. – ..., o C.P.Penal regula o essencial dos pressupostos e regime dos impedimentos, recusas e escusas em processo penal, enquanto garantias da imparcialidade ...

  • Acórdão nº 1211/12.1PBSXL.L3-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. Embora visando idêntica finalidade de tutela da garantia da imparcialidade do juiz, assim se incluindo no mesmo capítulo do CPP (Capítulo VI – Dos impedimentos, recusas e escusas), o regime dos impedimentos distingue-se do regime da recusa estabelecido nos artigos 43.º a 45.º. A possibilidade de recurso da decisão que indefere o requerimento de declaração de impedimento do juiz apresentado nos

    ... nos autos, recorre do despacho de 15.11.2017 proferido pelo Senhor Juiz Desembargador relator no Tribunal da Relação de Lisboa, que indeferiu o requerimento de declaração de impedimento para conhecer de um recurso por si interposto, que apresentou com ...

  • Acórdão nº 333/19 de Tribunal Constitucional, 30 de Maio de 2019

    ... recusante, contra os Senhores Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de. Guimarães, Dr. B. e Dra. ... que enquadra na causa de impedimento do juiz prevista no artigo 115.º, n.º 1,. alínea c), do CPC. Porém,. ...

  • Acórdão nº 6594/2008-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 2008

    I - Quer o pedido de declaração de impedimento do juiz, quer o pedido de suspeição, constituem incidentes processuais cujo prazo de arguição, na falta de disposição especial, é de 10 dias (art.º 153.º n.º 1 do CPC) a contar do conhecimento do facto que fundamenta o impedimento ou a suspeição. II - O impedimento de juiz previsto na al. c) do mesmo art.º 122.º, não contempla a hipótese de o juiz,

    ...leccionava, da B.. para a C... Sucede que neste tribunal, no 3° Juízo, Ia Secção, foi recentemente efectuado um julgamento em que se discutiu ..., se digne declarar-se impedido ou proferir declaração de impedimento como única forma de evitar proferir decisão sobre matéria de facto ...

  • Acórdão nº 1004/05.2TBCVL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Outubro de 2006

    I- O impedimento do juiz em conhecer ou apreciar novamente da causa, após a prolação da sentença, apenas diz respeito à decisão de fundo, podendo e devendo conhecer e apreciar sempre que ocorra uma causa de extinção do procedimento criminal ou contra-ordenacional, como é a prescrição, enquanto não decorrer o trânsito da sentença. II- É recorrível o despacho proferido em autos de contra-orde

    Acordam, em conferência, os juízes da Secção Criminal, do Tribunal da Relação de Coimbra: No processo ... Mas também é óbvio que tal impedimento do juiz conhecer ou apreciar novamente da causa, após a prolação da ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho

    ...ária, fixa-se em 16 anos a idade para os menores estarem por si em juízo, deste modo se harmonizando a norma processual com a actual previsão ... do tribunal de 1.ª instância: a) Da decisão que aprecie o impedimento do juiz; b) Da decisão que aprecie a competência do tribunal; c) Da ...

  • Acórdão nº 08P208 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2008

    I - O princípio do juiz natural tem por desiderato assegurar o direito fundamental de todo o cidadão a ser julgado por tribunal previsto como competente por lei anterior, e não ad hoc criado ou tido como competente. Como estatui o n.º 9 do art. 32.º da CRP: «Nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada por lei anterior». II - A questão colocada pelo arguido,...

    ...A decisão recorrida viola o princípio do juiz natural, na medida em que nos três últimos acórdãos proferidos pelo ... tem a sua sede própria de enquadramento no instituto dos impedimentos, recusas e escusas, regulado nos artigos 39º e ss., do Código de ...

  • Acórdão nº 0021215 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 1992

    I - O impedimento do juiz instrutor para intervir no julgamento respeita ao mesmo processo físico. II - Não há impedimento para intervir no julgamento do juiz que interveio na instrução de outro processo originado naquele.

    ... Legislação Nacional: CPP29 ART104. Sumário: I - O impedimento" do juiz instrutor para intervir no julgamento respeita ao mesmo processo f\xC3"...

  • Acórdão nº 07P1130 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2007

    I- É de rejeitar, por inadmissibilidade legal, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, do acórdão da Relação que decidiu indeferir o pedido de recusa de um juiz. II- A decisão proferida pelo Tribunal da Relação, nos termos do artigo 45º nº 1 a) do Código de Processo Penal, não é decisão proferida em via de recurso, nem decisão que conheça de feito submetido a juízo em 1ª...

    ... de processo comum (tribunal colectivo) com o nº …OTACHV do 2º Juízo da comarca de Chaves, o arguido AA, com os demais sinais dos autos, ... o grau hierárquico de decisão final no incidente relativo a impedimentos», embora «no limite das dúvidas, e na perspectiva do critério do favor ...

  • Acórdão nº 97S042 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 1997

    I - A propositura de uma acção contra terceiro, designadamente contra o Estado como titular de direito de regresso, não pode conduzir ao impedimento do juiz e nem a apresentação de uma denúncia crime contra este o impede de continuar a exercer funções em acção em que o denunciante seja parte. II - A justificação para a gravação do depoimento reside no facto de a testemunha não ser inquirida pelo...

    ... como titular de direito de regresso, não pode conduzir ao impedimento do juiz e nem a apresentação de uma denúncia crime contra este o impede ...

  • Acórdão nº 07P1023 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2008

    I - Ao art. 40.º do CPP [que, segundo a Lei 3/99, de 13-01, dispunha: «Nenhum juiz pode intervir em recurso ou pedido de revisão relativos a uma decisão que tiver proferido ou em que tiver participado ou no julgamento de um processo a cujo debate instrutório tiver presidido ou em que, no inquérito ou na instrução, tiver aplicado e posteriormente mantido a prisão preventiva do arguido»] a Lei 48/2

  • Acórdão nº 06P2257 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2006

    I - O art. 155.º do CPC, nos seus n.ºs 1 e 2, prevê duas fases no modo de marcação da audiência, sendo que, a ter havido qualquer omissão no que concerne à observância do estatuído no n.º 1, estar-se-ia perante uma mera irregularidade, nos termos do 118.º, n.º 2, do CPP. II - Não tendo sido suscitada no prazo de 3 dias referido no art. 123.º, n.º 1, do CPP, só tendo sido arguida na motivaçã

    ... v. Desse regime decorre que: a) Num primeiro momento, deve o juiz providenciar pela marcação do dia e hora da sua realização (da ... e ponderada a exposição do mandatário que dá conta do seu impedimento para a proposta data e requer, por isso, a designação de uma outra ...

  • Acórdão nº 047351 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 1995

    I - O artigo 40 do Código de Processo Penal apenas estabelece o impedimento do Juiz que tiver presidido ao debate instrutório. II - Por isso, não está impedido de presidir ao julgamento o Juiz que apenas procedeu ao interrogatório do arguido.

    ... - O artigo 40 do Código de Processo Penal apenas estabelece o impedimento do Juiz que tiver presidido ao debate instrutório. II - Por isso, não ...

  • Acórdão nº 0035626 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 1992

    Só a pronúncia, que não a simples denúncia crime, determina o impedimento do juiz em acção proposta por quem contra ele participou criminalmente.

    ...impedimento do juiz em acção proposta por quem contra ele participou ...

  • Acórdão nº 0077155 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 1994

    Não é causa de impedimento do juiz - não ficando por isso impedido de presidir ao tribunal colectivo - o facto de o mesmo, enquanto juiz de instrução, haver proferido despacho autorizando a passagem de mandados de busca que assinou e não chegaram a ser cumpridos, porque tal intervenção ocasional não afecta a sua imparcialidade como julgado, ao contrário do que sucederia se tivesse presidido ao...

    ...AC TC DE DRII DE 1991/02/08. Sumário: Não é causa de impedimento do juiz - não ficando por isso impedido de presidir ao tribunal colectivo ...

  • Artigo 691.ºDe que decisões pode apelar-se

    1 - Da decisão do tribunal de 1.ª instância que ponha termo ao processo cabe recurso de apelação. 2 - Cabe ainda recurso de apelação das seguintes decisões do tribunal de 1.ª instância: a) Decisão que aprecie o impedimento do juiz; b) Decisão que aprecie a competência do tribunal; c) Decisão que aplique multa; d) Decisão que condene no cumprimento de obrigação pecuniária; e) Decisão que ordene o...

    ... dirigida ao tribunal superior contra a injustiça praticada pelo juiz inferior. . . . Por outro lado, na organização judicial de outros ... . . ·decisão que aprecie o impedimento do juiz é sempre admissível recurso do despacho proferido sobre o ...

  • Acórdão nº 64/07.6YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Março de 2007

    O patrocínio de uma das partes por advogado cônjuge do juiz gera impedimento do magistrado quando o mandatário já tenha começado a exercer o mandato na altura em que o juiz foi colocado no respectivo tribunal ou circunscrição; na hipótese inversa é o mandatário que está inibido de exercer o patrocínio.

    ... A Ex.mª colega Drª A.. , Juiz de Direito a exercer funções no 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial ... Penal, no Título I, Capítulo VI, sob a epígrafe "Dos Impedimentos, Recusas e Escusas", contem a matéria atinente à capacidade subjectiva ...

  • Acórdão nº 248/13.8JACBR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Dezembro de 2014

    1 - A intervenção que determina o futuro impedimento supõe um «comprometimento decisório sobre a matéria da causa e o objecto do processo». 2 - Na redacção actual, o impedimento abrange não apenas o juiz que aplicou a prisão preventiva, mas também aquele que aplicou as outras medidas de coacção previstas nos arts. 200.º a 202.º do CPP. Por outro lado, “caiu” o impedimento decorrente da prolação

    ... Notificado da decisão o arguido veio suscitar o incidente de impedimento da senhora juíza que subscreveu o referido despacho e, por via disso, a ...

  • Despacho (extrato) n.º 10693/2017

    ...-feira) Feriado Municipal de Peniche - Competência Genérica Peniche/Juiz único Genérica Peniche.20-08-2018 (segunda-feira) Feriado Municipal de ...55.º, n.º 8, do RLOSJ);Em caso de impedimento do Juiz indicado, a substituição é feita pelo Juiz que faz o turno ...

  • Despacho (extrato) n.º 6790/2017

    ...Juízes" da Comarca de Leiria, mormente dos que serão colocados de novo em consequ\xC3"...55.º, n.º 8, do RLOSJ);Em caso de impedimento do Juiz indicado, a substituição é feita pelo Juiz que faz o turno ...

  • Acórdão nº ACTC00000702 de Tribunal Constitucional, 12 de Junho de 1986

    I - A reclamação por nulidades deduzida contra a decisão final proferida na causa não e meio processual idoneo, nem tempestivo, para suscitar a questão da constitucionalidade de normas juridicas em ordem a utilização subsequente do recurso previsto no artigo 280, n. 1, alinea b) da Constituição, excepto se nessa reclamação se arguir a constitucionalidade de normas relevantes para a decisão de...

  • Acórdão nº 1201/12.4PFAMD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2015

    I) O âmbito de protecção da norma constante do artº 40º, do CPP está em impedir que o julgamento seja feito por juiz que já se implicou pessoal e directamente com a determinação da sanção «justa» para o caso. II) No caso dos autos, tendo o juiz discordado da sanção proposta pelo Ministério Público ao arguido, apesar de não haver recusado o processo sumaríssimo, é manifesto que se encontra...

    ... recurso desta sentença, suscitando as seguintes questões: - o juiz que efetuou o julgamento estava impedido; - os dias de multa devem ser ... no sentido de proceder a primeira questão suscitada (o impedimento do juiz que efetuou o julgamento), que constitui causa de nulidade ...