impedimento do juiz

I) Há casos em que a decisão proferida no recurso tem também como consequência a nulidade da sentença, mas não é determinado o reenvio processual para novo julgamento, com convocação do preceituado nos aludidos artigos 426.º e 426.º-A do Código de Processo Penal. É essa a situação que se verifica sempre que a anulação da sentença e do julgamento é ditada não por vícios intrínsecos da própria...

I - Ao contrário do alegado pelo requerente, não foi cometida qualquer irregularidade ao não o notificar do acto de distribuição, interpretação esta que não tem por consequência a verificação de inconstitucionalidade material, como aquele entende, por violação dos princípios do Estado de Direito democrático, da restrição mínima de direito, liberdades e garantias, da garantia de um processo...

I - O impedimento regulado no art. 40.º do CPP é o que decorre de participação prévia no processo de um juiz que, como juiz de julgamento ou de recurso (ordinário ou de revisão), teve participação anterior nesse processo, numa fase processual anterior ou na mesma fase, nomeadamente por ter aplicado a medida de prisão preventiva. A al. a) do n.º 1 (anterior corpo) do art. 40.º do CPP visa garantir

I - Do regime legal vigente em matéria de impedimentos, recusas e escusas, resulta que o fundamento e regime das recusas e escusas expressamente previsto em processo penal não se adequa aos casos em que exista vínculo familiar ou equivalente entre o juiz e o advogado de algum dos sujeitos processuais, verificando-se, antes, lacuna a preencher com recurso às normas do processo civil, ex vi do art.

1. Embora visando idêntica finalidade de tutela da garantia da imparcialidade do juiz, assim se incluindo no mesmo capítulo do CPP (Capítulo VI – Dos impedimentos, recusas e escusas), o regime dos impedimentos distingue-se do regime da recusa estabelecido nos artigos 43.º a 45.º. A possibilidade de recurso da decisão que indefere o requerimento de declaração de impedimento do juiz...

• Legislação

I - Quer o pedido de declaração de impedimento do juiz, quer o pedido de suspeição, constituem incidentes processuais cujo prazo de arguição, na falta de disposição especial, é de 10 dias (art.º 153.º n.º 1 do CPC) a contar do conhecimento do facto que fundamenta o impedimento ou a suspeição. II - O impedimento de juiz previsto na al. c) do mesmo art.º 122.º, não contempla a hipótese de o juiz,

I - Não é fundamento de impedimento do juiz uma expressão por ele utilizada que não contém uma antecipação do juízo a proferir sobre determinada matéria da causa, não comportando, por conseguinte, qualquer sinal ou reflexo de parcialidade, subjectiva ou objectiva. II - A previsão da última parte da alínea c) do nº 1 do art. 122º do CPCivil não contempla a hipótese de o juiz, nessa qualidade,...

I- O impedimento do juiz em conhecer ou apreciar novamente da causa, após a prolação da sentença, apenas diz respeito à decisão de fundo, podendo e devendo conhecer e apreciar sempre que ocorra uma causa de extinção do procedimento criminal ou contra-ordenacional, como é a prescrição, enquanto não decorrer o trânsito da sentença. II- É recorrível o despacho proferido em autos de contra-ordenação

I - Nos termos do disposto no nº 1 do artº 123º do CPC (aplicável ex vi artº 1º da LPTA) podem as partes, "até à sentença", requerer a declaração do impedimento do juiz, se este não o houver feito, sendo que do despacho proferido sobre o impedimento de algum dos juízes do STA pode reclamar-se para a conferência, que decide com intervenção de todos os seus juízes da respectiva secção (nº 2 daquele

I - A circunstância de um acórdão ter sido relatado e subscrito por Juízes Conselheiros que haviam antes subscrito o acórdão recorrido, prolatado na Subsecção, não constitui impedimento do juiz (cf. nº 2 do artº 17º do ETAF/2002 na linha do que já estabelecia a lei anterior - cf. artº. 25º, n.º 3). II - Servindo o incidente previsto na alínea a) do art.º669.º do CPC (cf. disposições conjugadas

I - O princípio do juiz natural tem por desiderato assegurar o direito fundamental de todo o cidadão a ser julgado por tribunal previsto como competente por lei anterior, e não ad hoc criado ou tido como competente. Como estatui o n.º 9 do art. 32.º da CRP: «Nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada por lei anterior». II - A questão colocada pelo arguido,...

I - O impedimento do juiz instrutor para intervir no julgamento respeita ao mesmo processo físico. II - Não há impedimento para intervir no julgamento do juiz que interveio na instrução de outro processo originado naquele.

I - O impedimento do juiz instrutor para intervir no julgamento respeita ao mesmo processo físico. II - Não há impedimento para intervir no julgamento do juiz que interveio na instrução de outro processo originado naquele.

I- É de rejeitar, por inadmissibilidade legal, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, do acórdão da Relação que decidiu indeferir o pedido de recusa de um juiz. II- A decisão proferida pelo Tribunal da Relação, nos termos do artigo 45º nº 1 a) do Código de Processo Penal, não é decisão proferida em via de recurso, nem decisão que conheça de feito submetido a juízo em 1ª instân

I - A propositura de uma acção contra terceiro, designadamente contra o Estado como titular de direito de regresso, não pode conduzir ao impedimento do juiz e nem a apresentação de uma denúncia crime contra este o impede de continuar a exercer funções em acção em que o denunciante seja parte. II - A justificação para a gravação do depoimento reside no facto de a testemunha não ser inquirida pelo...

I – O novo recurso de apelação resultante da reforma dos recursos (D.L. nº 303/2007, de 24/08) abrange os recursos interpostos quer de decisões finais de procedência ou de improcedência, quer de despachos de indeferimento liminar, quer de decisões de absolvição da instância, quer, ainda, de decisões interlocutórias, isto é, de decisões que não ponham termo ao processo. II – São...

I - Ao art. 40.º do CPP [que, segundo a Lei 3/99, de 13-01, dispunha: «Nenhum juiz pode intervir em recurso ou pedido de revisão relativos a uma decisão que tiver proferido ou em que tiver participado ou no julgamento de um processo a cujo debate instrutório tiver presidido ou em que, no inquérito ou na instrução, tiver aplicado e posteriormente mantido a prisão preventiva do arguido»] a Lei 48/2

I - O art. 155.º do CPC, nos seus n.ºs 1 e 2, prevê duas fases no modo de marcação da audiência, sendo que, a ter havido qualquer omissão no que concerne à observância do estatuído no n.º 1, estar-se-ia perante uma mera irregularidade, nos termos do 118.º, n.º 2, do CPP. II - Não tendo sido suscitada no prazo de 3 dias referido no art. 123.º, n.º 1, do CPP, só tendo sido arguida na motivação...

• Diário da República

Só a pronúncia, que não a simples denúncia crime, determina o impedimento do juiz em acção proposta por quem contra ele participou criminalmente.

Não é causa de impedimento do juiz - não ficando por isso impedido de presidir ao tribunal colectivo - o facto de o mesmo, enquanto juiz de instrução, haver proferido despacho autorizando a passagem de mandados de busca que assinou e não chegaram a ser cumpridos, porque tal intervenção ocasional não afecta a sua imparcialidade como julgado, ao contrário do que sucederia se tivesse presidido ao...

I - O artigo 40 do Código de Processo Penal apenas estabelece o impedimento do Juiz que tiver presidido ao debate instrutório. II - Por isso, não está impedido de presidir ao julgamento o Juiz que apenas procedeu ao interrogatório do arguido.

Não é causa de impedimento do juiz - não ficando por isso impedido de presidir ao tribunal colectivo - o facto de o mesmo, enquanto juiz de instrução, haver proferido despacho autorizando a passagem de mandados de busca que assinou e não chegaram a ser cumpridos, porque tal intervenção ocasional não afecta a sua imparcialidade como julgado, ao contrário do que sucederia se tivesse presidido ao...

Só a pronúncia, que não a simples denúncia crime, determina o impedimento do juiz em acção proposta por quem contra ele participou criminalmente.